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Processo nº 1000490-86.2022.4.01.3001

ID: 330282977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-86.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE MENEZES LAURINDO ADERLANDIA NOGUEIRA PEREIRA ADEVANIA NERI DO NASCIMENTO ADILIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADILIS NASCIMENTO DE ALMEIDA ADMA MACIEL DE LIMA ALCINEILA DA SILVA MONTEIRO ALCIONE SILVA CORREIA ALTENIR DE SOUZA ALMEIDA ALUANA DE SOUZA ROCHA ANA CARLA FRANCA DE ARAUJO ANA CHARLENE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-86.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELINO DE MENEZES LAURINDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000490-86.2022.4.01.3001

ID: 330282984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-86.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE MENEZES LAURINDO ADERLANDIA NOGUEIRA PEREIRA ADEVANIA NERI DO NASCIMENTO ADILIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADILIS NASCIMENTO DE ALMEIDA ADMA MACIEL DE LIMA ALCINEILA DA SILVA MONTEIRO ALCIONE SILVA CORREIA ALTENIR DE SOUZA ALMEIDA ALUANA DE SOUZA ROCHA ANA CARLA FRANCA DE ARAUJO ANA CHARLENE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-86.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELINO DE MENEZES LAURINDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000490-86.2022.4.01.3001

ID: 330282991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-86.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE MENEZES LAURINDO ADERLANDIA NOGUEIRA PEREIRA ADEVANIA NERI DO NASCIMENTO ADILIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADILIS NASCIMENTO DE ALMEIDA ADMA MACIEL DE LIMA ALCINEILA DA SILVA MONTEIRO ALCIONE SILVA CORREIA ALTENIR DE SOUZA ALMEIDA ALUANA DE SOUZA ROCHA ANA CARLA FRANCA DE ARAUJO ANA CHARLENE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-86.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELINO DE MENEZES LAURINDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000490-86.2022.4.01.3001

ID: 330283000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-86.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE MENEZES LAURINDO ADERLANDIA NOGUEIRA PEREIRA ADEVANIA NERI DO NASCIMENTO ADILIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADILIS NASCIMENTO DE ALMEIDA ADMA MACIEL DE LIMA ALCINEILA DA SILVA MONTEIRO ALCIONE SILVA CORREIA ALTENIR DE SOUZA ALMEIDA ALUANA DE SOUZA ROCHA ANA CARLA FRANCA DE ARAUJO ANA CHARLENE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-86.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELINO DE MENEZES LAURINDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000490-86.2022.4.01.3001

ID: 330283004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-86.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE MENEZES LAURINDO ADERLANDIA NOGUEIRA PEREIRA ADEVANIA NERI DO NASCIMENTO ADILIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADILIS NASCIMENTO DE ALMEIDA ADMA MACIEL DE LIMA ALCINEILA DA SILVA MONTEIRO ALCIONE SILVA CORREIA ALTENIR DE SOUZA ALMEIDA ALUANA DE SOUZA ROCHA ANA CARLA FRANCA DE ARAUJO ANA CHARLENE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-86.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELINO DE MENEZES LAURINDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Seiji Takata x Marcos Fukunori Takata

ID: 331632594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028562-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

MARCOS FUKUNORI TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKA… Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Processo nº 1000489-39.2025.8.26.0359

ID: 331604702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000489-39.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

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FERNANDO SALLES AMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCO… Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP)

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Processo nº 1000490-92.2025.8.26.0595

ID: 331857577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000490-92.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000490-92.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 25/27, como aditamento à petição inicial. Corrija-se no SAJ o valor da causa para R… Processo 1000490-92.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 25/27, como aditamento à petição inicial. Corrija-se no SAJ o valor da causa para R$100.000,00. Anote-se. 2- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 3-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP)

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Município De Itanhaém x Lara Central De Tratamento De Resíduos Ltda

ID: 305994723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006330-37.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Polo Passivo:

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESíDUOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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YANKA GAMA TEIXEIRA

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ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006330-37.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006330-37.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelado: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, COMO A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, E NO EXCESSO DE COBRANÇA NOS VALORES EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 279 DO STJ, QUE PERMITE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDO, POIS CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC, SENDO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EXIGÍVEL; NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 784, II E III; ART. 924, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000490-10.2021.8.26.0312, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013289-23.2019.8.26.0032, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004978-63.2017.8.26.0242, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2019.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Pereira da Silva Oliveira (OAB: 155833/SP) (Procurador) - Yanka Gama Teixeira (OAB: 456492/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Renata Cristina de Camargo Freitas (OAB: 506401/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Jireh Cargas E Logistica

ID: 304144068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-88.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIREH CARGAS E LOGISTICA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DE FREITAS

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DANIEL MARQUETTI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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Processo 1000490-88.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jireh Cargas e Logistica e outros - Vistos. Fls. 260/267: 1) Indefiro o pedido de d… Processo 1000490-88.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jireh Cargas e Logistica e outros - Vistos. Fls. 260/267: 1) Indefiro o pedido de desbloqueio, uma vez que não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 833 do NCPC. Consigno que se trata de bloqueio de valor depositado em conta corrente e, a despeito do entendimento de que a impenhorabilidade da conta poupança é extensivo para proteger qualquer tipo de fundo de investimento, seja ele depositado em conta poupança, corrente ou papel-moeda, referido entendimento aplica-se somente às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos que está garantido pela impenhorabilidade, conforme disposto no incisoX, do artigo833doCódigo de Processo Civilaplica-se somente às pessoas físicas. O objetivo da impenhorabilidade é garantir uma subsistência digna ao devedor como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que tal proteção não se atribuí às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141829-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5aCâmara de Direito Público; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Outrossim, não obstante alegação de que o bloqueio compromete o funcionamento da empresa executada, nenhum documento foi juntado de modo a comprovar a redução ou paralisação das atividades comerciais após a constrição via sisbajud. Assim, quanto ao valor bloqueado de R$ 4.323,00 (fl. 210), fica convertida em penhora a indisponibilidade, procedendo-se nos termos do item 2, de fl. 182. 2) Quanto à constrição no veículo SCANIA/R124, placa MQI6B72, a despeito de estar alienado fiduciariamente, é possível a penhora dos direitos sobre o bem. Entretanto, necessária a intimação do credor fiduciário para que apresente impugnação e informe o saldo devedor do seu crédito, sendo possível, destarte, analisar a viabilidade da expropriação. Por ser incumbência afeta à parte, informe, a exequente, a qualificação do credor fiduciário e seu endereço para que seja possível o cumprimento da determinação. Após, intime-se. Int. - ADV: CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP)

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