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Cristiano Soares Tofano x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 320895551

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001925-11.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES TOFANO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo nº.: 5001925-11.2023.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO SO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo nº.: 5001925-11.2023.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO SOARES TOFANO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Vistos em Inspeção/2023. Relatório 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade combinado com obrigação de fazer, pedido de indenização de danos morais e antecipação de tutela ajuizada por CRISTIANO SOARES TÓFANO em desfavor de EDP – ESCELSA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a exordial, em síntese, que o Autor, no mês de abril de 2022 a empresa ré, alega ter feito inspeção no imóvel residencial, onde foi confeccionado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI (no º 9348981), sob a alegação da existência de irregularidades na medição de energia, com demonstrativo de cálculo de consumo irregular de e R$ 6.100,25 (seis mil e cem reais e vinte e cinco centavos)por e uma multa no montante de R$ 119,03 (cento e dezenove reais e três centavos), sendo realizado a troca do relógio sem a presença do autor ou de um representante. Destaca ainda que, na data de janeiro de 2023, a empresa ré, suspendeu o fornecimento da energia elétrica do autor. Logo, não concordando com as condutas realizadas e não reconhecendo os débitos cobrados, ajuizou a presente demanda, por meio da qual postulou, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional consistente na determinação de imediata suspensão do lançamento de multas e juros nas próximas faturas e da tomada de medidas coercitivas, relativas aos valores mencionados. No mérito, pediu a (a) confirmação da liminar, (b) decretação da nulidade do TOI, (c) decretação de nulidade das multas e juros, d) condenação da parte ré lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Encerrou pedindo a gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de juntar os documentos. Decisão ID 22323265 concedendo o requerimento de tutela de urgência e determinou a citação da Requerida. Citada/Intimada integralmente, a concessionaria ré apresentou contestação, ID 24653571, sem preliminares, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos, sob os principais argumentos de que o procedimento realizado encontra respaldo na Resolução n° 414/2010 da ANEEL, a inexistência de defeito na prestação de serviço, a presunção de legalidade do TOI e a inexistência de danos morais indenizáveis, juntando para tanto documentos. Réplica ID 29083834. Decisão de saneamento e organização ID 34382812. Intimadas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito ID 43117546. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, cumpre salientar que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque se está diante de matéria unicamente de direito e ainda do desinteresse das partes em produzir outras provas além da documental já colacionada aos autos, de modo que, na espécie, incide o art. 335, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. 4. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o procedimento de inspeção do medidor da instalação da unidade consumidora de titularidade da autora e a respectiva lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária ré possui o condão de atribuir a requerente o dever de pagamento pela diferença apurada no medidor de energia. 5. Contudo, antes de adentrar ao mérito, analiso a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que não há dúvidas já que a autora utiliza a energia elétrica como destinatária final, sendo portanto vulnerável em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante a concessionária ré. Logo, in casu, estando patente a vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora frente a requerida, porque não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, reitero que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova será aquela disposta nos arts. 6o, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, isto é, caberá a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Feitas estas considerações iniciais, passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias, em forma de capítulos, a saber: 6. Da nulidade do TOI: Pede o Autor a declaração de nulidade do TOI por tratar-se de ato lavrado de maneira unilateral pela concessionária Requerida. Entrementes, ante a impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a regularidade do procedimento que deu origem a cobrança dos supostos débitos pela requerida, já que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi produzido de forma unilateral pela concessionária ré, documento que, por sua vez, não é dotado de presunção de legitimidade, conforme remansosa jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que razão assiste à parte autora. Isso porque, verifica-se que, em 20/10/2020, ocorre uma nova visita de técnicos da EDP na residência da parte autora, onde foi constatada suposta irregularidade nos condutores elétricos de entrada e saída do aparelho de medição, que estavam com a ligação invertida, conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) N° 9348981. Como ressaltado na réplica, o Autor não acompanhou nenhum dos procedimentos adotados pela EDP, comprovando-se pela falta de sua assinatura nos documentos juntados pela própria concessionária ré. Na sequência, a concessionária substituiu o medidor para fins de renovação/modernização do aparelho de medição. Constatada a irregularidade, foi aberto procedimento administrativo para apuração da receita não faturada, sendo que a concessionária ré, sem apontar o suposto período em que perdurou a irregularidade, mas utilizando-se dos critérios de cálculo disposto nos arts. 130, inc. IV, 131 da Resolução ANEEL n°414/2010, acrescido dos custos administrativos e dos impostos, apurou o valor indicado na exordial e correspondente ao débito da demandante em razão da recuperação de consumo da unidade consumidora. Assim, apesar da suposta regularidade do procedimento disposto no art. 129 da Resolução ANEEL n°414/2010, verifico que não se desincumbiu a requerida de demonstrar a autoria pela suposta irregularidade e o período que as fases de entrada e saída ficaram invertidas, tanto que a requerida não indicou o período que perdurou a suposta irregularidade, tendo aplicado o critério de cálculo genérico baseado nos “fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares”, como prescreve o inc. IV do art. 130 da Resolução ANEEL n°414/2010. Além disso, analisando o histórico de ID 22132973, constato que não houve variação do consumo após a constatação da suposta irregularidade. Não há de se olvidar do direito da concessionária ré realizar inspeções nos relógios medidores de consumo de energia elétrica e, caso constatada fraude ou violação no relógio medidor, emitir o TOI e exigir a recuperação de consumo, de acordo com o procedimento estabelecido pela ANEEL. Entretanto, in casu, não foram apresentados elementos que justificassem o proceder da parte ré, na medida em que não se mostra possível saber por quanto tempo o medidor permaneceu com defeito, além de não ter ocorrido variação significativa do consumo de energia elétrica após a substituição do medidor defeituoso, que ficou abaixo à média que a unidade consumidora praticava nos meses anteriores a constatação da irregularidade, demonstrando assim que a falha foi de pequena monta, não justificando portanto a pretensão da demandada de imputar à autora consumo mensal incompatível com a sua média histórica, conforme consta do “demonstrativo de cálculo de consumo irregular”. Além disso, é inegável que não há possibilidade de saber a autoria do TOI, tendo em vista a falta de assinatura dos responsáveis e a enorme dificuldade de identificar o nome completo e legítimo dos funcionários. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “RECURSO INOMINADO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS INDEVIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE INCLUSÃO ILEGAL DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1003023-55.2020.8.26.0318; Relator (a): Matheus Romero Martins; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Fraude no consumo originada de data anterior à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) – Presunção de veracidade diante de obediência à Resolução ANEEL 414/2010 –Relatório técnico elaborado por laboratório de ensaiode confiança da própria concessionária que, a despeito de constatar ausência de lacre no medidor, atestou que o equipamento não apresentava defeito e estava aferindo corretamente o consumo de energia – Ausência de degrau de consumo nos meses subsequentes ao da troca do medidor que corrobora conclusão de ausência de consumo não medido – Presunção elidida – Faturamento suplementar inexigível – Débito que resulta irregular – Suspensão do fornecimento de energia, indevida – Dano moral in re ipsa, configurado – Indenização devida – Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento – Sentença parcialmente modificada – Decaimento mantido a cargo da ré, na incidência da Súmula 326 do C. STJ – Recursoparcialmente provido” (TJ/SP; Apelação Cível 1016306-50.2020.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021). “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA. LACRES ROMPIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEGRAU DECONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. - Não obstante a presunção de legitimidade dos atos da concessionária ré e a responsabilidade da parte autora sobre o medidor, não resta demonstrado o alegado benefício econômico do consumidor e, por conseguinte, consumo não faturado. - Ademais, em que pese o TOI de fls. 101/102 atestar sinais de violação no medidor de energia elétrica, o Histórico de Consumo de fls. 99/100, demonstra que mesmo após a substituição do equipamento, o consumo de energia daautora se manteve na média do período em que a ré entende a ocorrência de fraude. - Basicamente, o histórico de consumo confirma que após inspeção técnica e troca do equipamento, em setembro/2018, o consumo mensal faturado não sofreu alteração significativa, a ensejar a hipótese de locupletamento. - Assim, correta a sentença que determinou a desconstituição do débito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME” (TJ/RS - Recurso Cível, No 71009697277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 10-02-2021). “Apelação Cível. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Imputação de desvio de consumo. Confecção de TOI e recuperação de valores. Pretensão de cancelamento do ato administrativo e da dívida, bem como de repetição de valores e recebimento de indenização por danos morais. Procedência parcial. Apelo da ré. TOI e perícia técnica realizada, em sede administrativa, por laboratório acreditado que aponta que o medidor estava com uma de suas peças queimada (borne), importando pequena falha na aferição do consumo. Concessionária que, além do consumo medido, pretende que a autora pague o corresponde a 1.941 kWh, que,supostamente, teriam deixado de ser registrados durante período de três meses (cerca de 600 kWh), o que não se revela de acordo com a média histórica de consumo da demandante, que oscila entre 200 e 300 kWh mensais. Prova produzida pela própria parte ré, em sede administrativa, que demonstra que a perda na medição foi pequena. Cálculos de recuperação de consumo que se mostram excessivos. Impossibilidade de quantificação da suposta perda, na medida em que sequer se sabe por quanto o medidor permaneceucom defeito. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença recorrida. Honorários recursais” (TJ/RJ – ApC 0012466- 27.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR DANIFICADO. TROCA DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR.AUMENTO DO CONSUMO APÓS A TROCA EM PATAMAR IRRELEVANTE. OSCILAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE. INEGIXIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. Se a concessionaria deenergia elétrica não comprova que em razão da suposta irregularidade no consumo, este foi registrado a menor, posto que após a regularização o consumo não sofreu grandes alterações, deve ser considerada indevida a fatura eventual emitida com objetivo de recuperar energia supostamente consumida e não registrada” (TJ/MT – RI 1000665-51.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL,VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Sendo assim, resta inviável a cobrança de valores não mensurados pelo equipamento medidor, sob pena de se imputar à consumidora cobrança de valor muito além do que seria devido pela mesma, notadamente diante da ausência de comprovação de que a requerente teria dado causa à inversão da fase de entrada e saída do aparelho de medição. Portanto, sendo ilegítima a cobrança de recuperação do consumo ante a ausência de comprovação que a média de consumo antes e depois da troca do medidor são discrepantes, demonstra a falha na prestação do serviço quando da lavratura do TOI de no 3483720, devendo, portanto, ser declarada inexigível a dívida lastreada em referido documento. 6. Do dano moral: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo requerente, ante a ilegalidade no procedimento de lavratura do TOI e que ensejou a cobrança indevida, condutas que vão de encontro às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, de certo, lhe causou constrangimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Aliás, não precisaria sequer o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora para a configuração do dano moral pleiteado, o que de fato ocorreu, mas, por si só, a cobrança indevida, como ocorreu no caso. Nesse sentido, seguem precedentes jurisprudenciais, além de me remeter aos já transcritos: “PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO ILEGALIDADE DO ATO DANOSMORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, impende ressaltar que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. 2 - A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa , em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3 - A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. Trata-se de mecanismo que visa minorar osofrimento experimentado, além de dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente. 4 - O valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não deve ser reduzido, levando em consideração o dissabor experimentado pelo autor, o período em que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e o caráterpedagógico da medida. 5 - Recurso improvido” (TJES, Classe: Apelação, 069180001518, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2018, Data daPublicação no Diário: 26/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMO IRREGULAR REGRAS PROTETIVAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR NÃO AFERIDO PROVAS A FAVOR DA TESE VESTIBULAR DANO MORAL CORTE ILÍCITO VALOR DO DANO PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, segundo a inversão do ônus da prova, é cabível a exoneração da responsabilidade da concessionária, diante da alegação formulada, de que no defeito inexiste. Entretanto, pela desistência da prova,responde a parte não vulnerável da relação pelo ônus de sua manifestação. 2 A cessação do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança indevida configura-se ato ilícito a impor a responsabilidade à prestadora dos serviços. 3 Segundo precedentes deste sodalício: A própria resolução mencionada considera a distribuição de energia elétrica como serviço essencial cuja interrupção coloca em perigo a saúde, segurança e até mesmo a sobrevivência da população, nos termos do artigo 11, parágrafo único, inciso I da Resolução ANEEL n. 414/2010; nesta toada, o corte indevido somado à essencialidade do serviço emerge o dano moral in re ipsa ,conforme consagrado pela jurisprudência em casos análogos. TJES, Classe: Apelação, 011160141955, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018) 4 O dano moral restou fixado em valor correspondente a precedentes desta corte, devendo ser mantido. 5 - Recurso conhecido e improvido” (TJES, Classe: Apelação, 069150039217, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova não possibilita alcançar aconclusão sobre a causa do consumo exagerado no período questionado. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. 2. Ausente prova inequívoca da existência do consumo que gerou cobrança exorbitante, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza reconhecer a inexigibilidade do débito. [...]” (TJ/SP; APL 1000496-90.2015.8.26.0097; Ac. 11741278; Buritama;Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Rigolin; Julg. 22/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 2019). Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido , conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto einsuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação doquantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípiode que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o maiscompletamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também,que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que ésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado,necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerque o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa deResponsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11a ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do requerido, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a falha na prestação do serviço e a conduta desacautelada da concessionária ré em proceder a cobrança indevida na fatura de energia elétrica oriunda do procedimento unilateral e irregular da requerida, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pelo requerente. Dispositivo 7. Dito isso, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos para: 7.a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ID 22323265. 7.b) DECLARAR a inexigibilidade dos valores apurados a título de demonstrativo de consumo irregular em virtude do Termo de Ocorrência e Inspeção de n° 9348981 e, via de consequência, a inexistência de débitos referentes a este para com o Autor. 7.c) Condenar a concessionária ré ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor do autor, corrigido a partir desta data (Súmula/STJ n°362) e juros legais a partir do evento danoso (Súmula/STJ no54), que é data em que o acordo referente a cobrança indevida de recuperação do consumo, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 8. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (valor dos danos morais), amparado no parágrafo único do art. 86 e no art. 85, ambos do CPC, condeno a concessionária requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2o do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. O pedido de cumprimento definitivo desta sentença deverá ser realizado no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4o, § 1o, inc. I, Ato Normativo no24/2021), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n°07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. 11. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVAR. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 3 de junho de 2024. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Bianca Coelho Damin Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283114851

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019747-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COELHO DAMIN RIBEIRO EM SEGREDO DE JUSTIçA THIAGO TOCANTINS CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO COELHO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019747-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO TOCANTIS RIBEIRO REQUERENTE: BIANCA COELHO DAMIN RIBEIRO REQUERENTE: W. D. T. R. REQUERENTE: G. D. T. R. REQUERIDA: AZUL LIN… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019747-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO TOCANTIS RIBEIRO REQUERENTE: BIANCA COELHO DAMIN RIBEIRO REQUERENTE: W. D. T. R. REQUERENTE: G. D. T. R. REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – MENOR IMPÚBERE. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, sendo incluídos como partes os menores impúberes E. D. T. R. e G. D. T. R., em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Infere-se que ambos os Reclamantes são menores impúberes, representados por seus genitores, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais. Neste caminho, a previsão contida no artigo 8º, da Lei 9.099/1995, é taxativo ao referido impedimento. Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (negritei) Ademais, no Juizado Especial Cível não se tem a presença de um membro do Ministério Público, cuja função é fiscalizar a lei, nesse caso, em defesa do melhor interesse do menor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE COLETIVO. PARTE RECORRIDA MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Recorrida era menor de idade na época do ajuizamento da demanda. Incompetência. Impossibilidade de representação de menores no âmbito dos juizados. 2. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal. Processo extinto sem resolução do mérito. 3. Objeto do Recurso prejudicado. 4. Recurso não conhecido. (N.U 1000789-21.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (negritei e sublinhei) Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda com relação ao menor, uma vez que a parte autora é incapaz, ferindo a previsão no artigo 8º, da Lei 9.099/1995, portanto, matéria de ordem pública conferida ao julgador. Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com relação aos menores impúberes, dando prosseguimento ao julgamento, uma vez que seus representantes também são partes no processo e alegam o sofrimento dos mesmos danos. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Da análise dos atos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor da causa deve se basear na pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do enunciado nº 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. O valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a indenização por danos materiais de R$ 19.092,82 (dezenove mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), e indenização por dano moral no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo dado o valor da causa equivocadamente pela parte autora que atribuiu como R$ 58.194,67 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 55.092,82 (cinquenta e cinco mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pela qual os autores buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento unilateral do trecho de retorno de suas passagens aéreas. Narram que, que adquiriram passagens aéreas junto à requerida, para o trecho de ida e volta de Cuiabá/MT – Salvador/BA, cujo retorno estava programado para o dia 07/01/2025, às 16h00min, sendo alterado, em um primeiro momento, postergando a chegada às 16h15min. No entanto, no dia do regresso, comparecendo no aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, sendo oferecido realocação para o dia seguinte (08/01/2025), às 05h15min e chegando ao destino às 21h50min. Diante da situação, os Requerentes, com seus filhos menores, optaram por adquirirem passagem mais cara, em outra companhia aérea, ocorrendo perda de compromissos profissionais e prejuízos com alimentação e hospedagem não cobertos pela Requerida. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que, diante da alteração na malha aérea, o voo contratado dos autos foi alterado, sendo os Requerentes previamente comunicados e aceitando a respectiva alteração. Contudo, defende que, o cancelamento do voo posteriormente se deu por manutenção não programada na aeronave, momento em que disponibilizou reacomodação em próximo voo disponível, no entanto, os autores optaram pelo reembolso das passagens adquiridas, que foi prontamente atendido. Por fim, afirma inexistência da falha na prestação de serviços, ausente de comprovação do dano sofrido, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Insta salientar que, o atraso injustificado do voo inicialmente contratado da Reclamada, de forma unilateral e sem qualquer justificativa, tendo os Reclamantes que adquirir novas passagens para chegar ao destino pretendido, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Assim, uma vez comprovado pelo Autor a subsistência da pretensão, cumpre à parte ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO TRÊS DIAS AO PREVIAMENTE CONTRATADO. VOO DA VOLTA CANCELADO. PASSAGEIRO NÃO REACOMODADO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O Autor alega que comprou 02 passagens aéreas da Requerida, sendo o primeiro trecho no dia 10/06/2022, saindo às 3h35 de Sinop com destino para chegada às 11h35 em Chapecó e a segunda passagem de Fortaleza para Sinop no dia 20/06/2022 com saída às 13h40 e chegada às 23h45. Contudo, seu voo do dia 10/06/2022 foi remarcado para o dia 11/06/2022 e 24 horas antes do embarque, houve um novo cancelamento e o voo foi remarcado 13/06/2022, ou seja, 03 dias após o contratado originalmente. Aduz que além dos transtornos ocorridos no voo de ida, o seu voo de Fortaleza para Sinop também foi cancelado, mas a empresa aérea não lhe prestou suporte, visto que não havia data exata para a realocação do passageiro, situação que lhe fez adquirir novo bilhete aéreo para poder voltar para a sua cidade. 3. A alegação da Recorrente é no sentido de que todas as alterações/cancelamentos, dos voos contratados pelo Recorrido foram em decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, não restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível o acolhimento da excludente de responsabilidade. 4. Quanto à afirmação de que tomou todas as providências para informar previamente os passageiros, bem como ofertou opções de reacomodação ou restituição do valor pago pelas passagens, nada juntou aos autos a fim de confirmar suas alegações. 5. Assim, não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, a alteração de 03 dias no voo da ida, bem como o cancelamento do voo de volta contrato pelo consumidor, tal fato configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelo passageiro. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Se restar comprovado que a alteração ensejou em gastos não previstos como a compra de nova passagem, situação que enseja em condenação da empresa aérea em ressarcir o passageiro pelo valor despendido, uma vez que não o ressarciu pelo valor pago pela passagem aérea. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré a restituir, na forma simples, o valor de R$ 1.576,44 corrigido pelo INPC e acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso (19/06/2022), bem como a pagar a importância de R$ 5.000,00 corrigido pelo INPC a partir da data de arbitramento com juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (20/01/2023) a título de DANOS MORAIS.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000496-81.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) No que concerne aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela Requerente, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva das partes requeridas com os decessos elucidados. Neste ínterim, reputo a prática perpetrada pelas requeridas um descaso com o consumidor, vez que até a presente data não recebeu o reembolso do valor da passagem aérea, não havendo como considerar tal situação mero aborrecimento e sim prática gravosa passível de indenização por ofensa aos direitos da personalidade. Assim, como o dever de indenizar é incontroverso, passo diretamente a análise do quantum arbitrado para a verba indenizatória. A indenização por dano moral deve representar para a vítima satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, a fim de inibir eventuais e futuros atos danosos à moral de outrem. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante. No tocante aos danos materiais, estes serão analisados separadamente, ante o deferimento parcial dos mesmos: Primeiro, o valor de R$ 14.960,68 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e oito reais), referente as passagens aéreas adquiridas para retorno ao seu destino, entendo pelo seu indeferimento, uma vez que a companhia ofereceu a reacomodação para o dia seguinte, optando os reclamantes pelo reembolso, para aquisição de passagem também no dia seguinte, apenas com tempo de deslocamento menor. Com relação aos valores de hospedagem e alimentação, totalizando R$ 1.496,38 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), referente a alimentação e hospedagem pagos pelos Reclamantes (ID’s. 188290970 e 188290971), tendo em vista que não houve recebimento de assistência por parte da companhia, da análise dos autos, verifica-se que assiste direito à parte autora, visto que comprovou os referidos gastos no dia do evento com cancelamento de seu voo, devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. No tocante ao pedido de lucros cessantes, o 1º Reclamante afirma que, o cancelamento e atraso de chegada ao seu destino, consignou na perda de recebimento de valores de consultas agendadas no período. Para comprovar o prejuízo material, o Reclamante apresentou uma lista de agendamento de clientes e relação com informação de valores de pagamentos dos convênios ao que é credenciado, apontando perda de R$ 2.635,76 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), postulados na exordial. Ocorre que, o autor não juntou aos autos comprovantes dos atendimentos, e ou serviços realizados em período anterior ou posterior, no que tange à sua atividade laborativa, para confirmar o teor da rotina de consultas, com repasse efetivo dos valores particulares e convênios. Como é cediço, os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Contudo, os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (negritei e sublinhei) Desse modo, no que tange aos lucros cessantes, não assiste razão aos autores, por insuficiência na comprovação efetiva e cristalina do referido dano material. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com relação aos menores impúberes E. D. T. R. e G. D. T. R., com fulcro no art. 8º, da Lei nº 9.099/95. Ainda, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à Secretaria deste juizado especial que proceda a correção do valor da causa, fixando-o em R$ 55.092,82 (cinquenta e cinco mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); b) condenar a parte Reclamada a pagar, para cada Reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.496,38 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, indeferindo os demais valores pleiteados, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se a exclusão das partes E. D. T. R. e G. D. T. R. do polo ativo da presente demanda. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Orácio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: casa de eventos e espaço imperador O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA casa de eventos e espaço imperador, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - casa de eventos e espaço imperador

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692821

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES FERREIRA LEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: PAULO SERGIO MARQUES ANDREO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

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Processo nº 1003413-53.2021.4.01.3508

ID: 295745228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-53.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE PIRES TANAJURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

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EMERSON GOMES PAIAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003413-53.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE PIRES TANAJURA Advogad… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003413-53.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE PIRES TANAJURA Advogados do(a) AUTOR: DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL - GO28436, EMERSON GOMES PAIAO - GO29900, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEOVANE PIRES TANAJURA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Alega, em resumo, que: a) formulou requerimento administrativo em 12/09/2019 (Id 837376571) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido indeferido pelo INSS; b) no período de 12/01/1988 a 16/01/1999, trabalhou como auxiliar mecânico; de 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019, laborou na profissão de mecânico; iii) durante todos os períodos esteve sujeito à condições especiais, atividade presumidamente nociva por enquadramento profissional – item 2.5.3 Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 e no Decreto 3.048/99. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Por despacho (Id 1097079293), o valor da causa foi corrigido para R$ 207.198,97; foi deferida a gratuidade da justiça; determinou-se a apresentação de PPPs idôneos, visto que devem ser assinados pelo representante legal da empresa ou por pessoa dotada de procuração ou de declaração da empresa de que tem poderes para tal. Petição de regularização dos PPPs apresentada pelo autor (Id 1328997768), acompanhada de documentos comprobatórios (Id´s 1328997772, 1328997773, 1328997776 e 1328997779). Devidamente citado, o INSS opôs contestação (Id 1839427168). Assinalou, em síntese, que: a) os PPP’s não foram assinados por representante legal, bem como há inaptidão técnica dos responsáveis pelos registros ambientais; b) há homogeneidade incomum entre os PPPs apresentados, pois tratam-se de empresas diversas, em locais diversos, períodos diversos, mas aponta o PPP para fatores de risco idênticos, profissiografia idêntica, responsáveis pelos registros ambientais idênticos, e por fim, verifica-se que o layout de impressão e de formatação é o mesmo, havendo indícios de fraude. Juntou documentos. Impugnação presente (Id 1887533671). Oportunizada a especificação de provas às partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, por ele apresentado em 12/09/2019 (Id 837376571). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/11/2021. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/11/2016. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição inicial (Id 837357568) e CNIS presente aos autos (Id 837391054), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais, da seguinte maneira: 1) Cojavesa Comercial Jales de Veículos S.A (Id 837376582) – de 12/01/1988 a 16/01/1999, desempenhou suas atividades como auxiliar mecânico, e no período de 03/01/2000 a 07/03/2001 laborou na profissão de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas. Encontra-se devidamente assinado pelo representante legal (procuração – Id 1328997772), porém, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. 2) Autopar Auto Motores Paranaíba LTDA (Id 837376586) – de 01/04/2001 a 30/10/2006 trabalhou na função de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas. Encontra-se devidamente assinado pelo sócio administrador (Ids 1328997773 e 1328997776), contudo, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. 3) Chevrocar Peças e Serviços Ltda-ME (Ids 837376589 e 837391047) – de 01/10/2006 até 17/05/2019, data de emissão do PPP, desempenhou suas atividades na função de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas; d) físicos, como ruído contínuo ou intermitente de 86dB(A), sem indicar a técnica utilizada para medição. Encontra-se devidamente assinado pelo sócio administrador (Id 1328997779), todavia, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. Sobre o reconhecimento por enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, a TNU, no julgamento do Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE que oportunizou a edição do Tema 198, dispôs que: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. No caso concreto, consigno que a atividade de mecânico não tem a especialidade presumida, por não constar do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e do Anexo II do Decreto 83.080/79, de forma que, para que seja feito o enquadramento da profissão na atividade paradigma, descrita no código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 – agentes perigosos inerentes aos trabalhadores das indústrias de metalúrgicas e mecânicas de fundições, laminações e agentes perigosos correlatos – necessário que seja efetivamente comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo que se falar em presunção por exposição a agentes químicos (Nesses termos: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Primeira Turma, Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 16/11/2023; TRF1, AC 0006301-11.2008.4.01.3300, Primeira Turma, Olívia Merlin Silva, e-DJF1 19/08/2020; TNU, PUIL 0500768-62.2018.4.05.8405, Erivaldo Ribeiro Dos Santos, sessão 25/10/2019). Logo, não há como reconhecer o labor especial, por enquadramento profissional, no período de 12/01/1988 a 28/04/1995. Lado outro, analisando os PPPs carreados aos autos, noto que todos contam com técnico em segurança do trabalho como responsável pelos registros ambientais (item 16) e, com a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulou a Medida Provisória 1.523/96, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para efetiva constatação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Neste sentido, cumpre a este Magistrado registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97 retrata as características do trabalho do segurado, apresentando a identificação do engenheiro ou perito médico responsável pela avaliação das condições do labor, apto a comprovar sua especialidade. Todavia, os documentos apresentados pela parte autora apresentam-se dissonantes da legislação nos termos acima alinhavados, especialmente a fundamentação exposta no “tópico IV”, não sendo possível comprovar a idoneidade da exposição aos agentes nocivos, ainda que em período anterior à lei supracitada. Isso porque o Responsável Técnico legalmente habilitado não é aquele determinado pela legislação previdenciária (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos do art. 58 §1º da Lei nº 8.213/91 c/c o §4º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), vigente à época dos fatos. Desta sorte, por insuficiência de lastro probatório para apreciação da especialidade dos períodos de 12/01/1988 a 16/01/1999, 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por configurar carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.352.721/SP). VI – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto aos períodos de 12/01/1988 a 16/01/1999, 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Reitero que a ação poderá ser novamente proposta quanto a estes períodos nas seguintes hipóteses: (i) juntada pelo autor de PPP/LTCAT referente a tais períodos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do juízo trabalhista; (ii) juntada pelo autor de decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) juntada pelo autor de prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. Advirto ao autor que, caso o novo ajuizamento se dê na hipótese (i) supra: (a) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; (b) deverá demonstrar que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Advirto ao autor, outrossim, caso o novo ajuizamento se dê nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido para R$ 207.198,97 (duzentos e sete mil, cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante para remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança, diante da gratuidade da justiça outrora concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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