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Wesley Alves De Menezes x A D R Service Manutencao E Montagem Industrial Ltda e outros

ID: 256476906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-18.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

A D R SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA BASF SA RHODIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-18.2025.5.02.0467 : WESLEY ALVES DE MENEZES : A D R SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-18.2025.5.02.0467 : WESLEY ALVES DE MENEZES : A D R SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13f45f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 27/05/2025, às 08h50, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ALVES DE MENEZES

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Processo nº 1000567-82.2024.4.01.9999

ID: 311849337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão vestibular de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ainda que na modalidade híbrida, mediante a soma de período de labor rural com outros períodos contributivos para fins de carência. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a existência de documento apto a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial, e que tais informações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida. O INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, embora regularmente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de labor urbano com o período de labor rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com urbana), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No caso concreto, verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1952 e, portanto, não contava com 65 anos ao tempo da DER (4/7/2014), vindo a implementar o requisito etário, no entanto, no curso da ação (2017). Em sua inicial o autor sustenta tratar-se de trabalhador rural, segurado especial, que sempre retirou o sustento das lides rurais, com exceção do período de dois anos em que teria trabalhado em escola situada próximo a sua residência, em atividade ligada a horticultura. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento sustentou, inicialmente, que jamais teve qualquer vínculo urbano, todavia, diante dos vínculos empregatícios registrados em seu CNIS, retificou suas afirmações e reconheceu ter firmado vínculo empregatício de cinco anos de labor com o ente público municipal. Em razão dos vínculos laborativos de longa duração situados dentro do período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural, regularmente registrados no CNIS, tendo em vista o implemento do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida no curso da ação (2017), o autor formulou pedido de concessão do benefício na referida modalidade, sustentando fazer jus ao benefício mediante o reconhecimento de sua condição de segurado especial com as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado obrigatório (empregado), sem individualizar, contudo, em quais períodos teria exercido atividade exclusivamente rural, de subsistência, e quais períodos teria exercido atividades de natureza urbana e/ou descaracterizadoras do labor rural de subsistência. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora o autor tenha catalogado à exordial documentos que demonstram sua ligação com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada pela existência de documentos que comprovam a atividade empresarial no ramo de restaurante e panificadora que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. A prova testemunhal revelou-se frágil, superficial, nada informando quanto aos períodos de labor urbano e rural, sem qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial, com pequenas contradições e omissões de informações pelo autor por ocasião do seu depoimento pessoal. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios com indicativos da dedicação do autor à atividade rural, todavia, há elemento que, por outro lado, evidencia atividade empresarial concomitante com a atividade rural, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, embora a autarquia previdenciária tivesse catalogado aos autos documentos demonstrando a existência de atividade urbana incompatível com a pretensão, o autor deixou de rebater os fatos e argumentos apresentados, não prestando os esclarecimentos pertinentes. Neste contexto, resta a impossibilidade de aferir, pelos elementos de prova dos autos, qual foi o início do exercício das atividades empresarias, se houve o encerramento das atividades ou se houve exercício concomitante com atividade rural durante todo o período, o que impede o reconhecimento do direito pretendido, dada a ausência de clareza dos pedidos, tratando-se de postulação genérica formulada pelo autor sem delimitação de qual período teria exercido atividade rural de forma exclusiva e indispensável a sua subsistência e qual período teria exercido outras atividades que afastam essa condição de segurado especial. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode aferir com certeza que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo, ônus que competia ao autor. Assim, não restam comprovados os requisitos legais para concessão do benefício, ainda que na modalidade híbrida, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Em conclusão, permanece hígido o indeferimento administrativo, tendo em vista que ao tempo da DER inexistia qualquer requisito legal autorizador da concessão do benefício pretendido e, embora no curso da ação tenha ocorrido o implemento etário para o benefício na modalidade híbrida, dada a ausência de clareza e comprovação dos requisitos legais do benefício, o julgado recorrido não merece retoques, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de origem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Fixo a verba honorária devida pelo lado ativo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO AO TEMPO DA DER. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCOMITANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. No caso concreto, verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1952 e, portanto, não contava com 65 anos ao tempo da DER (4/7/2014), vindo a implementar o requisito etário, no entanto, no curso da ação (2017). Em sua inicial o autor sustenta tratar-se de trabalhador rural, segurado especial, que sempre retirou o sustento das lides rurais, com exceção do período de dois anos em que teria trabalhado em escola situada próximo a sua residência, em atividade ligada a horticultura. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento sustentou, inicialmente, que jamais teve qualquer vínculo urbano, todavia, diante dos vínculos empregatícios registrados em seu CNIS, retificou suas afirmações e reconheceu ter firmado vínculo empregatício de cinco anos de labor com o ente público municipal. 3. Em razão dos vínculos laborativos de longa duração situados dentro do período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural, regularmente registrados no CNIS, tendo em vista o implemento do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida no curso da ação (2017), o autor formulou pedido de concessão do benefício na referida modalidade, sustentando fazer jus ao benefício mediante o reconhecimento de sua condição de segurado especial com as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado obrigatório (empregado), sem individualizar, contudo, em quais períodos teria exercido atividade exclusivamente rural, de subsistência, e quais períodos teria exercido atividades de natureza urbana e/ou descaracterizadoras do labor rural de subsistência. 4. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora o autor tenha catalogado à exordial documentos que demonstram sua ligação com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada pela existência de documentos que comprovam a atividade empresarial no ramo de restaurante e panificadora que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. A prova testemunhal revelou-se frágil, superficial, nada informando quanto aos períodos de labor urbano e rural, sem qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial, com pequenas contradições e omissões de informações pelo autor por ocasião do seu depoimento pessoal. 5. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios com indicativos da dedicação do autor à atividade rural, todavia, há elemento que, por outro lado, evidencia atividade empresarial concomitante com a atividade rural, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, embora a autarquia previdenciária tivesse catalogado aos autos documentos demonstrando a existência de atividade urbana incompatível com a pretensão, o autor deixou de rebater os fatos e argumentos apresentados, não prestando os esclarecimentos pertinentes, impossibilitando aferir, pelos elementos de prova dos autos, qual foi o início do exercício das atividades empresarias, se houve o encerramento das atividades ou se houve exercício concomitante com atividade rural durante todo o período, o que impede o reconhecimento do direito pretendido, dada a ausência de clareza dos pedidos, tratando-se de postulação genérica formulada pelo autor sem delimitação de qual período teria exercido atividade rural de forma exclusiva e indispensável a sua subsistência e qual período teria exercido outras atividades que afastam essa condição de segurado especial. 6. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode aferir com certeza que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo, ônus que competia ao autor. Assim, não restam comprovados os requisitos legais para concessão do benefício, ainda que na modalidade híbrida, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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José Marini Ferreira x Eduardo Bercelli Mendes e outros

ID: 310416492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARINI FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO BERCELLI MENDES LEVI DAVISSON DE BARROS LEVI DAVISSON DE BARROS – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de … Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de Barros - - Levi Davisson de Barros – Me e outro - Vistos. P. 298-322 e 325/327: não tendo havido pagamento no prazo antes fixado (p. 279-281), é devida a multa de 10% e honorários também de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC e conforme calculado pela credora à p. 302. No mais, defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, dos feitos abaixo indicados, para garantia da execução em epígrafe, até o limite de R$14.166,38, relativo ao crédito eventualmente existente em nome de Eduardo Bercelli Mendes, Levi Davisson de Barros - Me, Levi Davisson de Barros, e Bg Cred - Serviços Cadastrais, aqui executados. Relação de feitos a serem penhorados: a) Ação Penal Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e h) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Comuniquem-se aos Juízos nos quais tramitam os feitos supra indicados, para as devidas providências e anotações. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Juízo indicado, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, o qual deverá informar este juízo através de e-mail, em até trinta dias, quanto as anotações realizadas. Após, proceda-se a intimação da parte executada acerca da penhora realizada e prazo de defesa/impugnação, se o caso, por advogado(a) cadastrado nos autos via DJE, ou, na ausência, por correspondência, com aviso de recebimento AR digital, ou por mandado, via Oficial. Int. - ADV: RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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D. Z. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314851016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-09.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. Z. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação… Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por DIEGO ZUCHINI CARRILHO PEDRO contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva do Whatsapp vinculado à linha telefônica (18) 99638-1662; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculado ao número (18) 99638-1662, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 27/28. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319231626

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-72.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c7fb6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR D E S P A C H O Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001121-52.2018.5.02.0384), proposta por WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. A reclamada apresenta impugnação às fls. 203/280 (ID. d182dfa). O autor, em sua manifestação de ID. 934097b, rebateu os argumentos da ré. Requer a ré o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação coletiva originária de nº 1001121-52.2018.5.02.0384. Não assiste razão à mesma, considerando que o recurso possui efeito devolutivo. Ademais na carta de sentença (Processo nº 1001308-61.2021.5.02.0382) foi determinada a liquidação individualizada da sentença e reconhecida a legitimidade do Sindicato para promover a liquidação e a execução do julgado, sem prejuízo da possibilidade de liquidação e execução individuais pelos substituídos, a critério destes, e não do Juízo. O reclamante comprova possuir plena legitimidade para propositura da presente execução individual de sentença coletiva, uma vez que, durante toda a contratualidade, ativou-se em prol da ré como movimentador de mercadorias em geral, preenchendo todos os requisitos. Porém, tendo em vista a divergência dos valores apresentados pelas partes, bem como a complexidade do cálculo, determino a realização de perícia para apuração do quantum devido. Para tanto nomeio o(a) sr.(ª) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, e-mail jhi@periciacontabil.com.br, telefone (11) 2369-2400, que deverá apresentar laudo em 30 (trinta) dias, sob pena de destituição nos termos do art. 468 do CPC. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá o Sr. Perito destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação. Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Dispensada a apresentação de quesitos. Saliente-se que a presente execução ainda é PROVISÓRIA e, até o trânsito em julgado dos autos da Ação Coletiva de nº 1001121-52.2018.5.02.0384, nenhum valor será liberado ao reclamante. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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John Hiroshi Iano e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319231640

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-72.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c7fb6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR D E S P A C H O Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001121-52.2018.5.02.0384), proposta por WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. A reclamada apresenta impugnação às fls. 203/280 (ID. d182dfa). O autor, em sua manifestação de ID. 934097b, rebateu os argumentos da ré. Requer a ré o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação coletiva originária de nº 1001121-52.2018.5.02.0384. Não assiste razão à mesma, considerando que o recurso possui efeito devolutivo. Ademais na carta de sentença (Processo nº 1001308-61.2021.5.02.0382) foi determinada a liquidação individualizada da sentença e reconhecida a legitimidade do Sindicato para promover a liquidação e a execução do julgado, sem prejuízo da possibilidade de liquidação e execução individuais pelos substituídos, a critério destes, e não do Juízo. O reclamante comprova possuir plena legitimidade para propositura da presente execução individual de sentença coletiva, uma vez que, durante toda a contratualidade, ativou-se em prol da ré como movimentador de mercadorias em geral, preenchendo todos os requisitos. Porém, tendo em vista a divergência dos valores apresentados pelas partes, bem como a complexidade do cálculo, determino a realização de perícia para apuração do quantum devido. Para tanto nomeio o(a) sr.(ª) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, e-mail jhi@periciacontabil.com.br, telefone (11) 2369-2400, que deverá apresentar laudo em 30 (trinta) dias, sob pena de destituição nos termos do art. 468 do CPC. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá o Sr. Perito destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação. Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Dispensada a apresentação de quesitos. Saliente-se que a presente execução ainda é PROVISÓRIA e, até o trânsito em julgado dos autos da Ação Coletiva de nº 1001121-52.2018.5.02.0384, nenhum valor será liberado ao reclamante. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES

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Celine Elias Carolino x 59.602.263 Milene Rondini Amadeo e outros

ID: 276500012

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-93.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINE ELIAS CAROLINO

Polo Passivo:

59.602.263 MILENE RONDINI AMADEO MAURICIO DE ALMEIDA RAMOS GONCALVES MILENE RONDINI AMADEO MOA - COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000567-93.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CELINE ELIAS CAROLINO RECLAMADO: MOA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000567-93.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CELINE ELIAS CAROLINO RECLAMADO: MOA - COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9f4301 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE SIQUEIRA Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 28/07/2025 09:50, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELINE ELIAS CAROLINO

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Processo nº 0000570-85.2025.8.26.0397

ID: 325908906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-85.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA BAGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálcul… Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálculos de fls. 01/04 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ante a expressa concordância da executada às fls. 09. 2. Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação de eventual débito existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 3. Servirá a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, ante o desinteresse recursal. 4. Nos moldes do Comunicado nº 394/2015, publicado DJE de 02/07/2015, página 1, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, via formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 5. Concedo ao patrono da parte autora o prazo de 30 dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessárias para acompanhar o requerimento. 6. Confira: COMUNICADO nº. 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas." 8. Não realizado o RPV/Precatório eletrônico no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa. 9. Realizada a instauração do incidente digital (RPV/Precatório), arquivem-se os autos físicos provisoriamente, com lançamento da movimentação "61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital" (Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA BAGINI (OAB 431400/SP)

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Daniel De Moura Domingos x Mercado Amaral Ltda

ID: 259370757

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-25.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MOURA DOMINGOS

Polo Passivo:

MERCADO AMARAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MEHES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-25.2025.5.02.0303 : DANIEL DE MOURA DOMINGOS : MERCADO AMARAL LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-25.2025.5.02.0303 : DANIEL DE MOURA DOMINGOS : MERCADO AMARAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6698740 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 22 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 04/08/2025, às 14:20 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE MOURA DOMINGOS

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Processo nº 1000567-49.2024.8.11.0015

ID: 329399243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-49.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-49.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-49.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA ALVES PORTO - CPF: 593.372.301-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA AMBULATORIAL – MEDICAMENTO EVENITY 90MG/ML – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADAPTAÇÃO – TEMA 123/STF – INAPLICABILIDADE DO ROL DA ANS – QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a negativa de cobertura de procedimento não previsto em contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, quando inexistente comprovação de sua posterior adaptação ao novo regime legal, conforme estabelecido na tese vinculante fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Estando a matéria de fundo, inexistência de obrigação de custeio da Terapia Imunobiológica Subcutânea com o medicamento Evenity 90mg/ml, já exaustivamente analisada e decidida por esta Câmara em sede de Agravo de Instrumento, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3. A ausência de fato novo ou elemento probatório capaz de alterar a convicção formada, bem como o respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, conduzem ao desprovimento da apelação. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000567-49.2024.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: MARIA LUZIA ALVES PORTO APELADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por MARIA LUZIA ALVES PORTO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a requerente, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/15. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, consoante sentença de ID 285360423. Em suas razões recursais a parte apelante sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria injustamente transferido à autora o ônus probatório quanto à adaptação do contrato, quando, segundo sua tese, competiria à operadora do plano de saúde comprovar que oportunizou à consumidora a possibilidade de migração para os moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98. Alega que a ausência dessa comprovação por parte da ré configura clara falha no dever de informação, violando preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Argumenta que a recusa de cobertura do tratamento prescrito, diante da gravidade de sua condição de saúde, configura prática abusiva e desproporcional, caracterizando violação aos direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como aos direitos básicos do consumidor. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMT sobre a necessidade de interpretação contratual mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, reitera que a negativa indevida de cobertura, além de lhe causar profundo abalo emocional, agravou o sofrimento decorrente de sua condição clínica, sendo devida compensação pecuniária pelos danos experimentados. Por fim, requer o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de custeio do tratamento prescrito e de condenação por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 285360427). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000567-49.2024.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: MARIA LUZIA ALVES PORTO APELADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora, MARIA LUZIA ALVES PORTO, ajuizou ação de obrigação de fazer, com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde, UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao custeio do tratamento médico prescrito por seu médico assistente, consistente na realização de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com a administração do medicamento Evenity 90 mg/ml, indicado para o tratamento de fraturas múltiplas por insuficiência em coluna lombar. Sustentou que a negativa de cobertura, fundamentada na ausência de previsão contratual para o procedimento solicitado, teria lhe causado prejuízo à saúde e sofrimento moral, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a operadora a autorizar, de forma imediata, o início do tratamento indicado. Em decisão interlocutória, o Juízo de origem deferiu a tutela requerida, determinando à ré o fornecimento do tratamento no prazo assinalado, sob pena de multa diária. Contra tal decisão a UNIMED interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi acolhido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, nos autos do processo nº 1002898-49.2024.8.11.0000, para afastar a obrigação de custeio da Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com fundamento na inexistência de adaptação do contrato da autora à Lei nº 9.656/98, conforme tese vinculante fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Giovana Pasqual de Mello julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte autora. Pois bem. A controvérsia posta nos autos diz respeito à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear o tratamento médico prescrito à autora, ora apelante, consistente na Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, por meio da administração do medicamento Evenity 90mg/ml, indicado para o tratamento de fraturas múltiplas por insuficiência em coluna lombar, condição clínica atestada por profissional médico especializado. Extrai-se dos autos que a apelada negou a autorização para o custeio do tratamento solicitado, sob a alegação de que o procedimento não estava contemplado nas coberturas contratuais estabelecidas no plano de saúde da apelante, celebrado em 31/12/1998, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, que passou a vigorar em janeiro de 1999, e não adaptado às suas disposições, conforme reconhecido nos documentos constantes do processo. Em decorrência da negativa, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de obrigação de fazer, para que as operadoras fossem compelidas ao imediato fornecimento do tratamento prescrito, além da posterior condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em primeira análise, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência. Todavia, em sede de Agravo de Instrumento nº 1002898-49.2024.8.11.0000, esta Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, acolheu o recurso interposto pela UNIMED, para o fim específico de revogar a decisão que havia deferido o custeio da Terapia Imunobiológica, com base na inexistência de adaptação contratual ao regime da Lei nº 9.656/98, e em aplicação direta da tese fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que determina a inaplicabilidade das disposições da referida lei a contratos celebrados antes de sua vigência, salvo se adaptados formalmente. O referido julgado restou assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA COM APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO EVENITY - NEGATIVA DE CUSTEIO - CONTRATO NÃO ADAPTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 - TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese firmada em repercussão geral pelo STF, TEMA 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. Desse modo, tendo sido o contrato firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98 e não havendo comprovação da adaptação, não se pode exigir da operadora de plano de saúde as coberturas obrigatórias elencadas no rol da ANS. Logo, ao menos por ora, deve ser revogada a decisão da magistrada singular que deferiu as terapias à agravada.-” (N.U 1002898-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (g.n.) Posteriormente, sobreveio a sentença de mérito, igualmente alinhada ao referido entendimento colegiado, julgando improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de adaptação do contrato, e que, portanto, inexiste obrigação legal ou contratual das operadoras quanto ao custeio do tratamento pretendido. Importante consignar que, em suas razões de apelação, a apelante insistiu em argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento. Sustentou, de forma reiterada, a existência de falha no dever de informação por parte da operadora de saúde, com ênfase na tese de que a apelada não teria comprovado a efetiva notificação da consumidora quanto à possibilidade de migração para os planos regulamentados pela Lei nº 9.656/98. Pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela consequente inversão do ônus da prova. Contudo, como bem se observa, a questão da ausência de adaptação contratual e a consequente inexistência de obrigação de cobertura do procedimento prescrito foram exaustivamente analisadas por esta Segunda Câmara de Direito Privado, tanto no julgamento do agravo quanto na fundamentação da sentença ora atacada, não subsistindo fato novo, elemento probatório ou inovação jurídica capaz de alterar a convicção já firmada por este Órgão Colegiado. Por tais razões, em observância aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo, voto pelo desprovimento do recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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