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João Dos Santos Dourado Freire x Banco Bradesco S/A

ID: 331434511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS DOURADO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MAX WILLIAM AMADEU GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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David Teodoro Luiz x Banco Bmg S/A

ID: 306244301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TEODORO LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SAURIA SALOMÃO SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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Processo 1005613-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Teodoro Luiz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por David Teodoro Luiz… Processo 1005613-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Teodoro Luiz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por David Teodoro Luiz em face de Banco BMG S/A para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), SAURIA SALOMÃO SANTOS (OAB 403547/SP), GEORGIA SALOMÃO BELETATO (OAB 395424/SP)

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Processo nº 0002428-90.2025.8.26.0482

ID: 300413189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002428-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARQUES MACIEL LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0002428-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1005031-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eva Marques Maciel - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de… Processo 0002428-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1005031-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eva Marques Maciel - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - Vistos. Valor do débito: R$ 4.397,38 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e rrinta e oito centavos) em (06/03/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Elza Pereira Martins x Banco Ficsa S/A

ID: 276641735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Luiz Martinez Tozzi (OAB 438613/SP) Processo 0004864-56.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Pereira Martins - Exectdo: Banco Ficsa S/A -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Luiz Martinez Tozzi (OAB 438613/SP) Processo 0004864-56.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Pereira Martins - Exectdo: Banco Ficsa S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, denota-se que a natureza da questão suscitada pelo banco requerido (impugnante) é de cunho eminentemente contábil, restando evidente ainda que os cálculos são de considerável complexidade. Desta maneira, é o caso de ser providenciada à nomeação de perito contábil para a controvérsia de cunho técnico ser dirimida de modo eficaz pelo Poder Judiciário. De outro norte, cabe destacar que nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, publicado no DJE de 07.11.2022, vedou-se o envio de processos ao Cartório do Distribuidor (Contador Judicial) para elaboração de cálculos, razão pela qual não se fará remessa dos autos para o Contador Judicial. Ante o exposto, nomeio como perito do juizo o contador e economista Fábio Ibanhez Bertucci e lhe concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Uma vez definida a verba honorária por este juízo, intime-se o requerido Banco C6 Consignado S/A (ora impugnante) para providenciar o correspondente depósito judicial no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da perícia com a consequente homologação dos cálculos de fls.42 dos autos. Ressalto que a perícia contábil somente se tornou necessária em razão do teor da impugnação apresentada pelo banco demandado, de modo que é o caso de lhe atribuir o ônus probatório de depósito judicial da verba honorária do perito nomeado por este juízo. Sem prejuízo, concedo aos litigantes o prazo comum de 10 (dez) dias para elaborarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistentes técnicos. Desde logo, o ilustre perito deverá informar ao juízo o montante pecuniário remanescente a ser eventualmente repassado pelo banco requerido à postulante, observando-se o teor do título executivo judicial (sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento) e o valor levantado pela autora às fls.335 dos autos principais (feito nº 1025643-54.2020.8.26.0482). Laudo pericial deverá ser apresentado pelo eminente expert em 30 (trinta) dias a contar do depósito judicial da sua verba honorária. Com o encarte aos autos do laudo pericial contábil, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando-me, após, conclusos para decisão. Int.

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Kachan Advogados x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316026211

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009045-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KACHAN ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009045-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KACHAN ADVOGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009045-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KACHAN ADVOGADOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 115b9f8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21836/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009045-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000569-11.2019.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: KACHAN ADVOGADOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044171, cujo momento de apresentação foi 12/06/2025;há ofício precatório Id 6c6ab94, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 479aed0, homologado pela Decisão Id 6b42c16;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ac66105);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 16.422,55, em 06/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 16.422,55 de principal. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 16.422,55, em 06/06/2025, sendo: R$ 16.422,55 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1;Valor da parcela tributável - R$ 16.422,55. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009045-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000569-11.2019.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009045-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000569-11.2019.5.02.0010). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KACHAN ADVOGADOS

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Processo nº 1000569-39.2025.8.26.0153

ID: 302545715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-39.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

METALCOM SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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Processo 1000569-39.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Metalcom Soluções Industriais Ltda. - Vistos. Fl. 67: Recebo a emenda à inicial para substituição do polo …

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Processo nº 1000569-80.2025.8.26.0204

ID: 306265063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000569-80.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-80.2025.8.26.0204 - Monitória - Cheque - Osvaldo Rodrigues dos Santos - Tendo em vista a evidência do direito do autor, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo, com…

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Maria Luisa Leite x Cr Consultoria E Participações Sa e outros

ID: 308355555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA LEITE

Polo Passivo:

CR CONSULTORIA E PARTICIPAçõES SA MADEPAR PAPEL E CELULOSE SA

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-24.2025.8.26.0272 (processo principal 1000569-51.2017.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Luisa Leite - Madepar Papel e Celulose SA - - CR Consultoria e Pa…

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Processo nº 1000569-93.2025.8.26.0426

ID: 311258959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-93.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Códi…

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Processo nº 1000569-94.2025.4.01.3313

ID: 295180138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-94.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1000569-94.2025.4.01…

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