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Victor Pedro De Jesus Rodrigues x Live Centro De Referencia Em Diagnosticos Veterinarios S/S Ltda - Me e outros

ID: 320012503

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-49.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PEDRO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

LIVE CENTRO DE REFERENCIA EM DIAGNOSTICOS VETERINARIOS S/S LTDA - ME LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA LIVE NORTE DIAGNOSTICOS VETERINARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

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RINALDO ALENCAR DORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000577-49.2024.5.02.0030 REQUERENTE: VICTOR PEDRO DE JESUS RODRIGUES R…

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Thiago Dos Santos Ferreira x Ata Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 320071648

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-84.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ATA ARMAZENS GERAIS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EXPRESSO NEPOMUCENO S/A G3 PARTICIPACOES LTDA - ME LAME PARTICIPACOES LTDA MINASTRACK LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-84.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: N…

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Nelci Aparecida Aizza Oliveira x Edemilson Marques Pereira

ID: 326644841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-21.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELCI APARECIDA AIZZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDEMILSON MARQUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CLEITON ANTONIO AIZZA

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CAIO HENRIQUE MARIANO DA SILVA

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Processo 0000027-21.2024.8.26.0655 (processo principal 1000577-38.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nelci Aparecida Aizza Oliveira - Edemilson Marques Pereira - VIS… Processo 0000027-21.2024.8.26.0655 (processo principal 1000577-38.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nelci Aparecida Aizza Oliveira - Edemilson Marques Pereira - VISTOS. Considerando o tempo decorrido e o silêncio da parte exequente, dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por ausência de interesse recursal (artigo 1000 do CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado fazendo-se constar a presente data. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Nos moldes dos Comunicados Conjuntos 862/23 e 951/23, certifique a z. Serventia a regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais ("Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução."). Deverá, inclusive, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade (artigo 1098, § 5º NSCGJ). Caso não tenha ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, providencie-se a intimação, nos autos deste cumprimento de sentença, da parte devedora a recolher os valores devidos, juntamente com aqueles que forem apurados na fase executória, sob as penas da lei. P.I.C, oportunamente arquivem-se os autos, lançando-se o código 61615 nestes e nos autos principais. - ADV: CAIO HENRIQUE MARIANO DA SILVA (OAB 432135/SP), CLEITON ANTONIO AIZZA (OAB 243875/SP)

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Laleska Galdino Porretassi x Iron Mountain Do Brasil Ltda

ID: 260777627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-22.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LALESKA GALDINO PORRETASSI

Polo Passivo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000577-22.2025.5.02.0351 : LALESKA GALDINO PORRETASSI : IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000577-22.2025.5.02.0351 : LALESKA GALDINO PORRETASSI : IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57879c3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 20/08/2025 10:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LALESKA GALDINO PORRETASSI

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Joao Vitor Pereira Dos Reis x Serrana Transporte Ltda

ID: 259189662

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-12.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SERRANA TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-12.2025.5.02.0322 : JOAO VITOR PEREIRA DOS REIS : SERRANA TRANSPORTE L…

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Sheila Santos De Souza x Atrio Hoteis S.A.

ID: 256652880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-50.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATRIO HOTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-50.2025.5.02.0374 : SHEILA SANTOS DE SOUZA : ATRIO HOTEIS S.A. D…

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Paulo Henrique Rodrigues Dos Santos x Katze Construcao Civil Ltda. e outros

ID: 256103397

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-05.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-05.2025.5.02.0001 : PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS : S. MOTA CONST…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x C V N - Servicos E Hospedagem Para Idosos Ltda

ID: 256229229

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-52.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PRISCILA BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO

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ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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PAULA FABIANA DIONISIO

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RENATA CRISTINA NOVENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000577-52.2024.5.02.0611 : PRISCILA BEZERRA DE MENEZES : C V N -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000577-52.2024.5.02.0611 : PRISCILA BEZERRA DE MENEZES : C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869d7a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA BEZERRA DE MENEZES em face de C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Salários, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% em relação ao período de 11.12.2023 a 19.05.2024 – em razão do constatado limbo previdenciário; - Indenização substitutiva correspondente aos salários, inclusive férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS, devidos à reclamante desde a data da sua dispensa (02.08.2024) até a data final do período de estabilidade provisória (em 06.12.2024), bem como o aviso prévio indenizado e a indenização de 40% dos depósitos do FGTS. Honorários sucumbenciais e periciais em conformidade com a fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. O valor total da condenação imposta à parte ré nesta sentença de mérito está limitado ao valor dado à causa pelo somatório dos pedidos líquidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), excluídos apenas os valores acrescidos por atualização monetária, juros de mora e honorários de sucumbência. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado para condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x C V N - Servicos E Hospedagem Para Idosos Ltda

ID: 256229230

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-52.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PRISCILA BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO

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ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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PAULA FABIANA DIONISIO

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RENATA CRISTINA NOVENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000577-52.2024.5.02.0611 : PRISCILA BEZERRA DE MENEZES : C V N -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000577-52.2024.5.02.0611 : PRISCILA BEZERRA DE MENEZES : C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869d7a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA BEZERRA DE MENEZES em face de C V N - SERVICOS E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Salários, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% em relação ao período de 11.12.2023 a 19.05.2024 – em razão do constatado limbo previdenciário; - Indenização substitutiva correspondente aos salários, inclusive férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS, devidos à reclamante desde a data da sua dispensa (02.08.2024) até a data final do período de estabilidade provisória (em 06.12.2024), bem como o aviso prévio indenizado e a indenização de 40% dos depósitos do FGTS. Honorários sucumbenciais e periciais em conformidade com a fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. O valor total da condenação imposta à parte ré nesta sentença de mérito está limitado ao valor dado à causa pelo somatório dos pedidos líquidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), excluídos apenas os valores acrescidos por atualização monetária, juros de mora e honorários de sucumbência. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado para condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BEZERRA DE MENEZES

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Processo nº 1007834-08.2024.4.01.9999

ID: 276587986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007834-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 29/7/2019(id 417580111, fls. 151/158). Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 417580267). A parte autora apresentou contrarrazões (id 417580111, fls. 168/173). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 417580267). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não há menção sobre provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. 1. Nas razões de apelação, cita o INSS, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. 2. Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não há menção sobre provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 3. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 4. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 6. Recurso do INSS não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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