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Processo nº 1000724-12.2025.8.26.0648

ID: 304432303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-12.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BONFIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-12.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Lucas Bonfim Pereira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos q… Processo 1000724-12.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Lucas Bonfim Pereira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Processo nº 1000724-06.2025.4.01.3602

ID: 307637969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE FERREIRA APARECIDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000724-06.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000724-06.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE FERREIRA APARECIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, com o objetivo de apresentar certidão expedida pela Justiça Estadual que atestasse a existência ou inexistência de demanda judicial, de natureza previdenciária ou cível, por ela ajuizada na comarca de seu domicílio (ID n. 2174259186). Em atendimento à determinação, a parte apresentou manifestação na qual informa já ter ajuizado ações visando à concessão de aposentadoria por idade e por invalidez, ambas julgadas improcedentes, conforme consta no documento ID n. 2184499974. Em consulta aos autos do Processo nº 1000107-25.2024.8.11.0092, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, por meio da ferramenta jus.br, disponível no PrevJud, é possível constatar que referido processo possui identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à presente demanda. Verifica-se, ainda, que o requerimento administrativo que fundamentou aquela ação judicial - protocolado em 12/12/2023 - é o mesmo utilizado como base para a propositura desta ação (ID n. 2173589757). Da análise da sentença proferida no processo anterior, extrai-se que o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado na via administrativa em dezembro de 2023 foi julgado improcedente. O juízo estadual entendeu que não restaram comprovados, pela parte autora, os requisitos legais essenciais à obtenção do benefício, a saber, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência exigida pela legislação de regência (cópia anexa). Ressalte-se que a mencionada sentença transitou em julgado, conforme demonstra a certidão em anexo. Diante desse contexto, verifica-se que a matéria controvertida nos presentes autos já foi devidamente apreciada e decidida pela Justiça Estadual, no exercício da competência jurisdicional regularmente estabelecida. Desse modo, revela-se inadmissível nova apreciação da lide sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Medio Leste De Mato Grosso-Sicoob Primavera Mt x Gustavo Cristofolli

ID: 282921415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000724-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

GUSTAVO CRISTOFOLLI

Sentença

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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CRISTIANO TERRENGUI

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Autos nº 1000724-11.2024.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT, instituição financeira devidamente quali… Autos nº 1000724-11.2024.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT, instituição financeira devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de GUSTAVO CRISTOFOLLI, igualmente qualificado, visando à conversão de título monitório em executivo. Com a inicial, à guisa de título monitório, apresentou contrato de abertura de conta corrente (id. 144140444) e o extrato correspondente (id. 144140446). Recebida a inicial, citou-se o Requerido. O Requerido opôs embargos monitórios (id. 159421731), alegando ausentes os cálculos de atualização da dívida e a inexigibilidade do contrato, que não se qualificaria como título executivo. Novamente aos autos, a Requerente apresentou sua impugnação aos embargos (id. 171844674), discordando das alegações da Defesa. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Sequer se faz necessária a produção da prova pericial pleiteada pelo Embargada, embasada só em pretensão protelatória que se confirma pelas demais teses da Defesa. Isso porque, em havendo impugnação aos cálculos, cabe ao impugnante a apresentação de sua própria memória de correção, tal como se infere dos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, ambos do CPC. Passa-se, pois, ao julgamento da lide. – Do Mérito: Dos Cálculos e dos Pagamentos: A inicial se fez acompanhar do extrato da conta bancária do Requerido, no período entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024, ao final indicando saldo devedor de R$ 11.717,00 (id. 144140446, p. 16). Ademais disso, o valor referente às despesas de cartão de crédito atingiria R$ 22.782,32, conforme faturas de id. 144140447. Assim, porque a pretensão é a de se constituir título monitório referente à soma simples de tais valores, chegando exatamente aos R$ 34.499,32 indicados na inicial, nada há contra o expediente adotado pela Requerente. Rejeita-se, pois, a alegação. Da Inexigibilidade do Contrato: Tratando-se a presente de ação monitória, nada há contra os documentos apresentados pela Requerente. Como se sabe, o contrato de abertura de conta corrente, seguido dos extratos dos lançamentos, basta à constituição de título monitório – não executivo, evidentemente –, nos termos do enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Rejeita-se, portanto, a alegação. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos nos embargos monitórios. Consequentemente, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUI-SE, de pleno direito, o título executivo judicial. Uma vez que a demanda visa ao pagamento de quantia em dinheiro, caberá à Requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. AGUARDE-SE, pois, a manifestação do Requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior provocação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Amaury Barbieri Borges e outros x Bope Servicos De Lavagem Eireli

ID: 280367865

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-96.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-96.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-96.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f10c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO ID.92d69ce -Dê-se ciência ao perito quanto ao resultado dos convênios realizados. Considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI

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Amaury Barbieri Borges e outros x Bope Servicos De Lavagem Eireli

ID: 280367869

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-96.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-96.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-96.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f10c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO ID.92d69ce -Dê-se ciência ao perito quanto ao resultado dos convênios realizados. Considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000724-55.2025.4.01.4103

ID: 278939087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA FALCAO SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO FRANCISCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de aposentadoria especial. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) documentos de identificação pessoal - RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atual ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses; 4) CTPS (trabalhador urbano) e/ou carnê de contribuição; 5) formulários DSS8030 e/ou SB-40; 6) laudo pericial que ateste o exercício de atividade em condições especiais, conforme lei vigente à época; 7) perfil profissiográfico; e 8) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de subsidiar a análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Jandira Kiomi Hioki x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 277749685

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-84.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA KIOMI HIOKI

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHAES DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

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SERGIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS

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RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

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ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO

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ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000724-84.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JANDIRA KIOMI HIOKI RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000724-84.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JANDIRA KIOMI HIOKI RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc5766d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 03/06/2025 às 12:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDIRA KIOMI HIOKI

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Jandira Kiomi Hioki x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 277749701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-84.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA KIOMI HIOKI

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHAES DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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SERGIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS

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RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

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ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO

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ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000724-84.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JANDIRA KIOMI HIOKI RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000724-84.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JANDIRA KIOMI HIOKI RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc5766d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 03/06/2025 às 12:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000724-51.2024.8.26.0420

ID: 328172739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-51.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000724-51.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Procuração - C.F.C.S. - Vistos. Processo formalmente em ordem. Não é caso de extinção ou julgamento antecipado da lide. Não vislumbro i… Processo 1000724-51.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Procuração - C.F.C.S. - Vistos. Processo formalmente em ordem. Não é caso de extinção ou julgamento antecipado da lide. Não vislumbro irregularidades ou nulidades a sanar. Partes legítimas e bem representadas, ocorre o interesse de agir. Fixo resumidamente os seguintes pontos controvertidos: eventual majoração do percentual do adicional de insalubridade, eventual perseguição da requerida à autora, a existência e a extensão dos danos alegados e eventual pagamento das diferenças alegadas (férias, horas extras, adicional de insalubridade). O ônus da prova incumbirá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos a serem apresentados até o final da fase de instrução. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/08/2025 ÀS 14:00H. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos, partes e testemunhas. Caberá, ainda, aos patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como os das partes e testemunhas para realização do ato, caso ainda não constante dos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. Anoto que testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas serão ouvidas por videoconferência por este juízo, conforme Recomendação CG nº 504/2021 "RECOMENDAÇÃO CG Nº. 504/2021 (Processo nº. 2021/00014639) A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA a todos os Magistrados do Estado que enquanto perdurar o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, e por consequência, a obrigatoriedade de realização de audiências na modalidade virtual, que as cartas precatórias cíveis sejam expedidas preferencialmente para a finalidade de intimação das partes e testemunhas do dia e horário da audiência designada pelo juízo deprecante". No prazo de 15 dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, parágrafo 6º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), aplicando-se ao caso os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". Em caso de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Por fim, Intimem-se, por carta AR, a autora que será ouvida em depoimento pessoal, sem prejuízo da intimação através do seu patrono. Intime-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP)

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 259682489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0850-02 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXORBITÂNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira, que visava desconstituir Certidões de Dívida Ativa referentes a multas administrativas aplicadas pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória; (ii) a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa aplicada. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário inicia-se após o esgotamento da via administrativa, sendo ônus da parte interessada a juntada do processo administrativo quando necessário para subsidiar suas teses defensivas. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, cabendo ao devedor o ônus de comprovar, por prova inequívoca, eventual vício formal ou material capaz de desconstituí-la. 5. O PROCON possui competência para aplicação de sanções administrativas, inclusive por desobediência às suas determinações, conforme previsto no art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997 e no art. 55, § 4º, do CDC. 6. A análise judicial da proporcionalidade da multa administrativa depende da apresentação do processo administrativo completo, sem o qual não é possível aferir os critérios utilizados pela Administração na dosimetria da penalidade, conforme parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A revisão judicial do valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON pressupõe a apresentação do processo administrativo completo, sem o qual prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, em atenção ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC." --------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; CDC, arts. 55, § 4º, 57; Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001505-89.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18/09/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (MT) que, nos embargos à execução fiscal n. 1000724-16.2020.8.11.0030 movido contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente. Em suas razões recursais, a parte apelante, em sede de preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do crédito. Quanto ao mérito, a instituição financeira recorrente sustentou, em síntese, a nulidade da CDA, alegando a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como argumenta a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, requerendo sua anulação ou, ao menos, a redução do valor. Contrarrazões no Id. 277852350, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à Súmula 189 do c. STJ. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, infere-se que a parte recorrente suscitou a preliminar de ocorrência da prescrição, ao argumento de que houve o decurso de mais de cinco anos entre o fato gerador e a distribuição da execução fiscal. Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário, como no presente caso, inicia-se após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito. Registre-se ser ônus da parte interessada a juntada do processo administrativo quando esta providência se mostrar necessária para subsidiar as suas teses defensivas, razão pela qual, à míngua de cópia integral do referido expediente, afigura-se inviável a análise da alegação de prescrição intercorrente administrativa. Ademais, pelas informações constantes na Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, é possível identificar apenas que a inscrição ocorreu em 11/04/2018, enquanto a respectiva execução fiscal foi proposta em 22/05/2020. Vejamos: Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (MT) que, nos embargos à execução fiscal n. 1000724-16.2020.8.11.0030 movido contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) inépcia da inicial, decorrente da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e (ii) a exorbitância do valor da multa, com pedido subsidiário de redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De início, a parte apelante sustenta a inépcia da inicial, decorrente da nulidade da CDA, alegando a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Pois bem. Sabe-se que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do devedor. No presente caso, a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção. Ao contrário, a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. Nesses termos, verifico que não há fundamento para acolher tais alegações. Quanto ao segundo argumento de defesa, de início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Decreto n. 2.181/1997 “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - ato, por escrito, da autoridade competente; e II - lavratura de auto de infração [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.”. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.”. Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante à alegação de exorbitância do valor da multa imposta pelo PROCON, aduz a parte recorrente que a penalidade pecuniária aplicada se reveste de caráter confiscatório, em manifesta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, postulando, por conseguinte, sua redução a patamares condizentes com a natureza da infração administrativa. Ab initio, impende salientar que a apreciação da proporcionalidade e razoabilidade de sanções administrativas pelo Poder Judiciário não configura ingerência indevida na esfera administrativa, mas consubstancia legítimo exercício do controle jurisdicional sobre os atos administrativos, em observância ao sistema de freios e contrapesos e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Todavia, no caso sub examine, verifica-se óbice intransponível à análise da pretensão recursal, consubstanciado na ausência de elementos probatórios indispensáveis para a formação do convencimento motivado. Com efeito, a parte recorrente não carreou aos autos a cópia integral do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção pecuniária questionada, impossibilitando, assim, o exame acurado dos critérios utilizados pela autoridade administrativa na dosimetria da multa. Nesse sentido, tenho que a revisão judicial do quantum da multa administrativa demanda amplo conhecimento do processo sancionador, sendo que, sem ele, não se afigura possível aferir a legitimidade dos parâmetros adotados pela Administração Pública. Convém ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo a parte recorrente, na hipótese vertente, do encargo probatório que lhe competia. A ausência da documentação essencial para a análise judicial da penalidade imposta obstaculiza o exame dos critérios legais contemplados no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os parâmetros para a gradação da sanção pecuniária, a saber: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Destarte, sem o substrato fático-probatório necessário, torna-se inviável a verificação da alegada desproporcionalidade da multa, uma vez que o controle jurisdicional da dosimetria sancionatória não pode se fundamentar em meras conjecturas ou alegações genéricas, desprovidas de amparo documental. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal mantida pela exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, com base em Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo impede a análise da alegação de nulidade do processo administrativo que resultou na imposição da multa. III. Razões de decidir: 3. O título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do embargante apresentar a cópia do processo administrativo para sustentar a nulidade alegada. 4. A ausência de apresentação de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação das alegadas nulidades, mantendo-se a validade do processo administrativo e da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo pelo embargante impede a análise da alegação de nulidade do referido processo, prevalecendo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001303-30.2022.8.11.0050, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; TJMT, N.U 0037779-58.2015.8.11.0041, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.10.2023”. (N.U 1001505-89.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). In casu, diante da insuficiência probatória, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal, impondo-se a manutenção da penalidade nos termos em que fixada pela autoridade administrativa, em observância à presunção de legitimidade dos atos administrativos, atributo que milita em favor da Administração Pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e confirmou a validade da multa administrativa imposta pelo PROCON. Por fim, considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do montante final, em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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