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Dilce Barreto Francisco x Banco Do Brasil S/A

ID: 328182028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000724-44.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DILCE BARRETO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CLÁUDIA PINTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dilce Barreto Francisco e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 456/460. Os exequen… Processo 1000724-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dilce Barreto Francisco e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 456/460. Os exequentes apresentaram pedido de alvará do valor depositado nos autos, com retenção apenas do herdeiro adolescente de 17 anos C.S.F., conforme autos do arrolamento sumário nº 2050013-71.1989.8.26.0319, para levantamento apenas em janeiro de 2026, quando completar 18 anos. Fls. 461/492. A parte executada manifestou haver incorreção dos cálculos dos valores executados, já que a conta poupança nº 15.006.055-1, em relação à qual se cobram os expurgos estaria zerada em janeiro de 1989, de maneira que não houve qualquer remuneração em fevereiro e, portanto, expurgos indenizáveis. Sustentou que, não obstante esta demanda tramitar desde 2016, em se tratando de erro de cálculo. O Ministério Público manifestou-se apenas sobre o interesse do adolescente, concordando com os termos apresentados pelos exequentes, já que a impugnação do banco não envolveria a conta referente ao ascendente do adolescente. Pois bem. A impugnação do banco está calcada pela preclusão, uma vez que a alegação de conta zerada não se trata de mero erro de cálculo, senão de efetiva questão de mérito, o que não foi impugnado a tempo e modo. Além disso, não se trata de fato novo ou de fato velho posteriormente descoberto. É a jurisprudência da 17ª Câmara do E. TJSP, preventa para as questões dos expurgos do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Alegação de excesso de execução do saldo remanescente em virtude de uma das contas poupanças estar zerada Inadmissibilidade Matéria que não configura erro de cálculos, mas sim discussão quanto ao próprio direito da poupadora, já reconhecido por decisão definitiva Preclusão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111126-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Logo, não se conhece da irresignação da parte executada. No mais, ante o teor da decisão de fls. 140/145, confirmada pelo E. TJSP em sede de agravo de instrumento (fls. 250/398), defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado (fls. 460). Ademais, aguarde-se a maioridade do herdeiro adolescente para liberação do saldo remanescente do depósito judicial para janeiro de 2026, ficando suspenso o feito até o dia 31/01/2026. Após, independentemente de intimação, deverão os exequentes manifestar-se em termos de extinção do feito pela satisfação do crédito, sob pena de, no silêncio, o feito ser extinto. O MLE a ser expedido em favor dos exequentes demandará por cautela a espera do transcurso do prazo de 20 dias da publicação desta decisão, a fim de se aguardar eventual determinação de efeito suspensivo a agravo que venha a ser interposto pela instituição financeira. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)

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Daniele Ferreira Mantoani x Banco C6 S/A

ID: 328557911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-38.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA MANTOANI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-38.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-38.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniele Ferreira Mantoani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE” CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, NA ESPÉCIE, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EVIDENCIADA, ADEMAIS, PELAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” SÚMULA 541 DO STJ ALÉM DISTO, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DESPESAS DE COBRANÇA INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO REPASSE, AO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, ALÉM DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, DO PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR EVENTUAIS DESPESAS DE COBRANÇA, EM CASO DE MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 389 E 395, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO TJSP E STJ RECURSO IMPROVIDO, QUANTO A ESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DAQUELE VALOR.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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M.G.C. e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328930065

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002582-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.G.C. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GORETE CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba016a7 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05912/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002582-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GORETE CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de adesão ao Acordo Direto pela(s) parte(s): Cessionário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de Acordo Direto, nos termos do Edital nº 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio, constantes dos presentes autos (Ids 8f59a38 e 29ecc48 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão supra e da presente decisão. Querendo, poderão se manifestar até o dia 21/07/2025 acerca dos valores do precatório, atualizados em 30/06/2025, conforme planilha PJe-Calc, bem como sobre os valores a serem efetivamente liberados à parte credora. Decorrido o prazo supra, sem objeções aos valores apurados e atualizados em razão do acordo celebrado, transfiram-se de imediato os montantes devidos para a conta vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1002582-37.2024.5.02.0000). PARCELA ACORDO (Conta II) – Valor Total a ser Transferido: R$ 23.879,34 Ressalto ainda que, os valores devidos para o pagamento do acordo, após a aplicação do respectivo deságio, serão transferidos a partir de recursos disponíveis na Conta II (Acordo), em nome do Ente Devedor. Esclareço às partes que o pagamento dos créditos, inclusive de valor destinado ao(à) reclamante, será realizado mediante alvará expedido a partir da Conta Judicial deste precatório, via SiSCONDJ, tudo para fins de maior transparência e rastreabilidade, conforme diretriz da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponibilizados os valores em conta vinculada ao presente precatório, voltem conclusos para a imediata Homologação do Acordo Direto e a liberação do(s) crédito(s) a quem de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.G.C.

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M.G.C. e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328930087

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002582-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.G.C. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GORETE CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba016a7 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05912/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002582-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GORETE CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de adesão ao Acordo Direto pela(s) parte(s): Cessionário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de Acordo Direto, nos termos do Edital nº 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio, constantes dos presentes autos (Ids 8f59a38 e 29ecc48 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão supra e da presente decisão. Querendo, poderão se manifestar até o dia 21/07/2025 acerca dos valores do precatório, atualizados em 30/06/2025, conforme planilha PJe-Calc, bem como sobre os valores a serem efetivamente liberados à parte credora. Decorrido o prazo supra, sem objeções aos valores apurados e atualizados em razão do acordo celebrado, transfiram-se de imediato os montantes devidos para a conta vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1002582-37.2024.5.02.0000). PARCELA ACORDO (Conta II) – Valor Total a ser Transferido: R$ 23.879,34 Ressalto ainda que, os valores devidos para o pagamento do acordo, após a aplicação do respectivo deságio, serão transferidos a partir de recursos disponíveis na Conta II (Acordo), em nome do Ente Devedor. Esclareço às partes que o pagamento dos créditos, inclusive de valor destinado ao(à) reclamante, será realizado mediante alvará expedido a partir da Conta Judicial deste precatório, via SiSCONDJ, tudo para fins de maior transparência e rastreabilidade, conforme diretriz da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponibilizados os valores em conta vinculada ao presente precatório, voltem conclusos para a imediata Homologação do Acordo Direto e a liberação do(s) crédito(s) a quem de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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Rafaela Azevedo Dionisio x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 255669141

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-25.2021.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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EDEVONES DIONES MATOS

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c422556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamada (id 2bc47ce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (resumo geral id ecfcdc3) , fixando-se o seu crédito em R$ 2.391,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025 , sendo R$ 1.821,00 de principal e R$ 570,09 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 119,15, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 561,54, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 119,55, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósitos recursais, que totalizam R$ 12.665,14, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 2.271,94 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 561,54 .INSS da Reclamante: R$ 119,15 Honorários advocaticios: R$ 119,55 Promova a Secretaria a liberação do remanescente dos depósitos recursais em favor da primeira reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se, TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1000724-54.2023.8.11.0048

ID: 317610636

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-54.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA FARIA SERGIO DA SILVA FARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA JORGE

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FRANCISCO DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-54.2023.8.11.0048 - EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA FARIA LTDA, SERGIO DA SILVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-54.2023.8.11.0048 - EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA FARIA LTDA, SERGIO DA SILVA FARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1000724-54.2023.8.11.0048 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Sérgio da Silva Faria Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido do benefício de assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação (cf. Id. nº 290785879). O apelante interpôs embargos de declaração contra a referida decisão, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. Sustenta que as custas recursais da presente apelação totalizam R$ 12.155,44 (doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), valor impagável pela sua atual situação econômica. Pede, pois, o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada (cf. Id. nº 293290391). Sem contrarrazões. É o relatório. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Inicialmente, quanto aos embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que, de fato, houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. Sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, este eg. Tribunal já entendeu que é ônus do postulante comprovar sua iliquidez momentânea em arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. A propósito: “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98, § 6º do CPC, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, quando comprovar a impossibilidade de recolhimento em única parcela. Todavia, no caso dos autos, o parcelamento se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001511-44.2022.8.11.0040 – Relª. Desª. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 24/08/2022 - DJE 31/08/2022) Considerando que a jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que não há direito potestativo ao parcelamento das custas processuais e de que a medida, fundada no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, é condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos (AgInt no AREsp nº 1.450.370/SP e AgInt no AREsp nº 1.858.982/SP). Constata-se que o agravante não se enquadra no perfil daqueles que fazem jus ao parcelamento do preparo recursal, sobretudo considerando que, não obstante o pedido de parcelamento das custas judiciais, o agravante não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira em efetuar o pagamento das custas processuais, já que, como dito pela decisão que indeferiu o pedido “não foram acostados aos autos documentos indispensáveis à adequada aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, tais como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício (DRE), declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou, ainda, documentos que evidenciem a existência de dívidas e obrigações capazes de comprovar, de forma robusta, a alegada incapacidade financeira.”, estando ausente, portanto, as circunstâncias autorizadoras para que lhe seja facultado o parcelamento das custas. A propósito do descabimento do parcelamento nessas hipóteses em que as partes detêm notória capacidade financeira, também decidiu esta eg. Corte de Justiça: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL – INCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar os requisitos da gratuidade da justiça, cabe ao julgador as seguintes hipóteses: deferir ou indeferir a gratuidade da justiça, isentar a parte de algumas despesas processuais, ou facultar o pagamento parcelado das mesmas. 2. No entanto, para deferimento do parcelamento do preparo recursal, deve existir nos autos indícios de prova que demonstre a insuficiência de recursos da parte. 3. No caso, como consignado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência, tampouco, a impossibilidade financeira de pagamento do preparo recursal em parcela única, não havendo que se possibilitar o parcelamento das referidas custas” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 0013941-39.2018.8.11.0055 – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – j. 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA E SEUS AVALISTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso concreto, há provas suficientes de que os Apelantes têm condições de recolher o valor da despesa judicial, lembrando que o atual Código de Ritos autoriza, até mesmo, o seu parcelamento caso o pagamento integral se mostrar elevado; todavia, os Recorrentes insistem em pedir a revigoração do pagamento das custas ao final do processo, o que, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, não tem mais cabimento na vigência do CPC atual. 2 – Não há falar em exoneração do pagamento das custas recursais para o processamento do apelo, por estar configurada a capacidade financeira” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgInt 0004125-92.2015.8.11.0037 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021 – grifei). Pelo exposto, ante a manifesta higidez da decisão embargada, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000724-54.2023.8.11.0048

ID: 317610664

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-54.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-54.2023.8.11.0048 - EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA FARIA LTDA, SERGIO DA SILVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-54.2023.8.11.0048 - EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA FARIA LTDA, SERGIO DA SILVA FARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1000724-54.2023.8.11.0048 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Sérgio da Silva Faria Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido do benefício de assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação (cf. Id. nº 290785879). O apelante interpôs embargos de declaração contra a referida decisão, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. Sustenta que as custas recursais da presente apelação totalizam R$ 12.155,44 (doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), valor impagável pela sua atual situação econômica. Pede, pois, o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada (cf. Id. nº 293290391). Sem contrarrazões. É o relatório. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Inicialmente, quanto aos embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que, de fato, houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. Sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, este eg. Tribunal já entendeu que é ônus do postulante comprovar sua iliquidez momentânea em arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. A propósito: “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98, § 6º do CPC, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, quando comprovar a impossibilidade de recolhimento em única parcela. Todavia, no caso dos autos, o parcelamento se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001511-44.2022.8.11.0040 – Relª. Desª. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 24/08/2022 - DJE 31/08/2022) Considerando que a jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que não há direito potestativo ao parcelamento das custas processuais e de que a medida, fundada no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, é condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos (AgInt no AREsp nº 1.450.370/SP e AgInt no AREsp nº 1.858.982/SP). Constata-se que o agravante não se enquadra no perfil daqueles que fazem jus ao parcelamento do preparo recursal, sobretudo considerando que, não obstante o pedido de parcelamento das custas judiciais, o agravante não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira em efetuar o pagamento das custas processuais, já que, como dito pela decisão que indeferiu o pedido “não foram acostados aos autos documentos indispensáveis à adequada aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, tais como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício (DRE), declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou, ainda, documentos que evidenciem a existência de dívidas e obrigações capazes de comprovar, de forma robusta, a alegada incapacidade financeira.”, estando ausente, portanto, as circunstâncias autorizadoras para que lhe seja facultado o parcelamento das custas. A propósito do descabimento do parcelamento nessas hipóteses em que as partes detêm notória capacidade financeira, também decidiu esta eg. Corte de Justiça: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL – INCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar os requisitos da gratuidade da justiça, cabe ao julgador as seguintes hipóteses: deferir ou indeferir a gratuidade da justiça, isentar a parte de algumas despesas processuais, ou facultar o pagamento parcelado das mesmas. 2. No entanto, para deferimento do parcelamento do preparo recursal, deve existir nos autos indícios de prova que demonstre a insuficiência de recursos da parte. 3. No caso, como consignado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência, tampouco, a impossibilidade financeira de pagamento do preparo recursal em parcela única, não havendo que se possibilitar o parcelamento das referidas custas” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 0013941-39.2018.8.11.0055 – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – j. 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA E SEUS AVALISTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso concreto, há provas suficientes de que os Apelantes têm condições de recolher o valor da despesa judicial, lembrando que o atual Código de Ritos autoriza, até mesmo, o seu parcelamento caso o pagamento integral se mostrar elevado; todavia, os Recorrentes insistem em pedir a revigoração do pagamento das custas ao final do processo, o que, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, não tem mais cabimento na vigência do CPC atual. 2 – Não há falar em exoneração do pagamento das custas recursais para o processamento do apelo, por estar configurada a capacidade financeira” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgInt 0004125-92.2015.8.11.0037 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021 – grifei). Pelo exposto, ante a manifesta higidez da decisão embargada, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000724-12.2025.8.26.0648

ID: 304432303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-12.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BONFIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-12.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Lucas Bonfim Pereira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos q… Processo 1000724-12.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Lucas Bonfim Pereira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Processo nº 1000724-06.2025.4.01.3602

ID: 307637969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE FERREIRA APARECIDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000724-06.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000724-06.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE FERREIRA APARECIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, com o objetivo de apresentar certidão expedida pela Justiça Estadual que atestasse a existência ou inexistência de demanda judicial, de natureza previdenciária ou cível, por ela ajuizada na comarca de seu domicílio (ID n. 2174259186). Em atendimento à determinação, a parte apresentou manifestação na qual informa já ter ajuizado ações visando à concessão de aposentadoria por idade e por invalidez, ambas julgadas improcedentes, conforme consta no documento ID n. 2184499974. Em consulta aos autos do Processo nº 1000107-25.2024.8.11.0092, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, por meio da ferramenta jus.br, disponível no PrevJud, é possível constatar que referido processo possui identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à presente demanda. Verifica-se, ainda, que o requerimento administrativo que fundamentou aquela ação judicial - protocolado em 12/12/2023 - é o mesmo utilizado como base para a propositura desta ação (ID n. 2173589757). Da análise da sentença proferida no processo anterior, extrai-se que o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado na via administrativa em dezembro de 2023 foi julgado improcedente. O juízo estadual entendeu que não restaram comprovados, pela parte autora, os requisitos legais essenciais à obtenção do benefício, a saber, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência exigida pela legislação de regência (cópia anexa). Ressalte-se que a mencionada sentença transitou em julgado, conforme demonstra a certidão em anexo. Diante desse contexto, verifica-se que a matéria controvertida nos presentes autos já foi devidamente apreciada e decidida pela Justiça Estadual, no exercício da competência jurisdicional regularmente estabelecida. Desse modo, revela-se inadmissível nova apreciação da lide sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Medio Leste De Mato Grosso-Sicoob Primavera Mt x Gustavo Cristofolli

ID: 282921415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000724-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

GUSTAVO CRISTOFOLLI

Sentença

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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CRISTIANO TERRENGUI

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Autos nº 1000724-11.2024.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT, instituição financeira devidamente quali… Autos nº 1000724-11.2024.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT, instituição financeira devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de GUSTAVO CRISTOFOLLI, igualmente qualificado, visando à conversão de título monitório em executivo. Com a inicial, à guisa de título monitório, apresentou contrato de abertura de conta corrente (id. 144140444) e o extrato correspondente (id. 144140446). Recebida a inicial, citou-se o Requerido. O Requerido opôs embargos monitórios (id. 159421731), alegando ausentes os cálculos de atualização da dívida e a inexigibilidade do contrato, que não se qualificaria como título executivo. Novamente aos autos, a Requerente apresentou sua impugnação aos embargos (id. 171844674), discordando das alegações da Defesa. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Sequer se faz necessária a produção da prova pericial pleiteada pelo Embargada, embasada só em pretensão protelatória que se confirma pelas demais teses da Defesa. Isso porque, em havendo impugnação aos cálculos, cabe ao impugnante a apresentação de sua própria memória de correção, tal como se infere dos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, ambos do CPC. Passa-se, pois, ao julgamento da lide. – Do Mérito: Dos Cálculos e dos Pagamentos: A inicial se fez acompanhar do extrato da conta bancária do Requerido, no período entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024, ao final indicando saldo devedor de R$ 11.717,00 (id. 144140446, p. 16). Ademais disso, o valor referente às despesas de cartão de crédito atingiria R$ 22.782,32, conforme faturas de id. 144140447. Assim, porque a pretensão é a de se constituir título monitório referente à soma simples de tais valores, chegando exatamente aos R$ 34.499,32 indicados na inicial, nada há contra o expediente adotado pela Requerente. Rejeita-se, pois, a alegação. Da Inexigibilidade do Contrato: Tratando-se a presente de ação monitória, nada há contra os documentos apresentados pela Requerente. Como se sabe, o contrato de abertura de conta corrente, seguido dos extratos dos lançamentos, basta à constituição de título monitório – não executivo, evidentemente –, nos termos do enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Rejeita-se, portanto, a alegação. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos nos embargos monitórios. Consequentemente, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUI-SE, de pleno direito, o título executivo judicial. Uma vez que a demanda visa ao pagamento de quantia em dinheiro, caberá à Requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. AGUARDE-SE, pois, a manifestação do Requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior provocação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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