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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0538

ID: 293454557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a par… Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Ana Julia Silva x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293935733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos ar… Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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F. S. Dos S. x A. R. Dos S.

ID: 294220450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000766-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pe… Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pelo executado que demonstram a média de ganhos mensais superior à três salários mínimos, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de débito alimentar, que tramita pelo rito da penhora, na qual o exequente pugna pelo pagamento do valor de R$128.831,31, correspondente às prestações alimentícias vencidas no período de novembro de 2016 a dezembro de 2023. Regularmente intimado a fls. 121, o executado apresentou impugnação (fls. 122/125), alegando, em síntese, excesso de execução, pois estava desempregado e sua empresa de laudos veiculares estava inativa e que no caso de inatividade da empresa deveria pagar 0,5076 salários mínimos e não 0,7614 salários mínimos, conforme os termos do acordo homologado. Ao final, reconheceu o inadimplemento e propôs o parcelamento do débito. O exequente se manifestou sobre a impugnação (fls.435/439), recusou a proposta de acordo oferecida pelo executado e reconheceu o excesso alegado pela alteração da base de cálculo após a comprovação de retirada do executado da empresa, contudo impugnou os cálculos apresentados pelo executado por estarem desatualizados, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros em nome do executado. O Promotor de Justiça se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, com prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (fls.443/444). Eis o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede parcialmente. Com efeito, comprovada a retirada o executado do quadro social da empresa em 2017, o exequente reconheceu a necessidade de revisar o percentual aplicado aos cálculos outrora apresentados ante a comprovada baixa da empresa. Assim, considerando a readequação dos cálculos com base no percentual adotado, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada para homologar o valor devido em R$128.831,31 (em abril de 2025). Deixo de fixar honorários em favor do patrono do executado por conta da sucumbência minima do exequente, conforme permite o artigo 86 do CPC. No mais, determino o prosseguimento da execução e defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do executado, até o limite do débito indicado à página 438. - ADV: FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP)

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Processo nº 1000766-10.2025.4.01.4005

ID: 293743150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-10.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA ALVES GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-10.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA ALVES GAMA - PI22329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000766-89.2025.4.01.4302

ID: 313555363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-89… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-89.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE CARVALHO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. A. B. R. x J. J. De M.

ID: 315558162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-33.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. R.

Polo Passivo:

J. J. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATO PALMA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000168-33.2025.8.26.0549 (processo principal 1000766-04.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - L.A.B.R. - J.J.M. - 1. Defiro os benefícios da assistênc… Processo 0000168-33.2025.8.26.0549 (processo principal 1000766-04.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - L.A.B.R. - J.J.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. Anote-se. 2. Tratando-se de execução de alimentos, a justificativa apresentada às fls. 09/10, por dificuldade financeira, não pode ser acolhida ao inadimplemento dos alimentos; da mesma forma que não pode ser deferido o parcelamento que foi recusado pela parte credora. Inadmissível a postergação da solução do crédito, pois se trata de execução de alimentos e de credor menor, incapaz e hipossuficiente, que necessita dos alimentos para sobreviver. Para que a justificativa do executado fosse acolhida, seria essencial a prova inconteste de sua miséria absoluta, por causa escusável (involuntária), e a inviabilidade total de pagamento da obrigação. Mas essas causas não foram provadas in casu. Não basta ao alimentante adotar a cômoda postura de alegar desemprego ou dificuldade econômica. Para que a prisão civil não ocorra, o alimentante deve provar sua situação de penúria econômica, e deve pagar, ainda que parcialmente, a dívida. No mais, registro que, apesar de impugnar o débito exequendo, o executado sequer juntou aos autos planilha de cálculos. Diante disso e não havendo a comprovação do pagamento do débito alimentar, cumpre decretar a prisão civil, pelo período de trinta dias (em razão do tempo de mora e valor do crédito alimentar exequendo). Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado Josias Jurandir de Melo, qualificado nos autos, pelo prazo de trinta dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil; anotado que o débito alimentar é de R$ 1.482,20 (vencido até abril de 2024; inclusive). Expeça-se mandado de prisão civil, com as formalidades de estilo, observando-se que a prisão só será revogada se o devedor provar o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Aguardem notícia sobre o cumprimento do mandado de prisão, por até trinta dias. Após, solicitem-se informações à autoridade policial competente. Sem prejuízo, fica a parte exequente, desde já, intimada a noticiar nestes autos tão logo haja pagamento ou parcelamento do débito, para viabilizar o imediato cancelamento da ordem de prisão da parte executada. 3. Oportunamente, certifique-se acerca de eventual julgamento da ação revisional. 4. Intimem. Ciência ao M.P.. - ADV: RENATO PALMA ROCHA JUNIOR (OAB 136908/SP), CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA (OAB 253214/SP)

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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0505

ID: 279167861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável … ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 21-22), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre RONALDO BATISTA DA SILVA e KAROLINNE RODRIGUES DE OLIVEIRA BATISTA (fls. 1-7), e, em consequência: DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. HOMOLOGO as cláusulas referentes à guarda unilateral da filha menor MARIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA em favor da genitora, Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista; à regulamentação do direito de visitas do genitor; e à pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor da filha, nos exatos termos acordados na petição inicial (fls. 2-4) e acima explicitados. HOMOLOGO a renúncia mútua ao direito de alimentos entre os cônjuges. DETERMINO que os cônjuges continuarão a usar os nomes adotados quando do casamento. HOMOLOGO a partilha de bens referente à empresa KR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, nos termos acordados (fls. 5-6). OFICIE-SE à empregadora do alimentante, ATHUALE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CNPJ 48.885.518/0001-86, localizada na SP 31, 2417, Jardim Planteocal, Ribeirão Pires - SP, CEP 09414-000, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do Sr. RONALDO BATISTA DA SILVA, CPF 372.283.218-71, e realize o depósito na conta bancária de titularidade da Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista (Banco Santander, Agência 0455, C/c 01038903-8, CPF: 386.204.938-84). Custas processuais já recolhidas (fls. 16-17). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento consensual com advogado comum. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento dos requerentes (Matrícula 118166 01 55 2014 2 00024 198 0006708-18, Oficial de RCPN e Tabelião de Notas de Riacho Grande - SP, conforme certidão de fls. 11). Esta sentença servirá como ofício e mandado, se necessário. Resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Maycon Monteiro De Macedo x Jbs S/A

ID: 278586814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-55.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON MONTEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000766-55.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MAYCON MONTEIRO DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000766-55.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MAYCON MONTEIRO DE MACEDO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7c6cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 23/05/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 23/06/2025 13:45. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON MONTEIRO DE MACEDO

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Processo nº 1000766-27.2021.4.01.3301

ID: 279769123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-27.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-27… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-27.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Kauane Viana De Oliveira x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 276499027

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-66.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUANE VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-66.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: KAUANE VIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-66.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: KAUANE VIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd57875 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª VT/SP. São Paulo, 21/05/2025 MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO I. Representação processual. A procuração apresentada nos autos contém mera inserção de imagem de assinatura colhida digitalmente e não há informação de que a respectiva colheita se tenha dado por meio de plataforma digital que permita a verificação de regularidade. A assinatura na forma apresentada que não se confunde com assinatura digital por meio da respectiva certificação, logo, os poderes outorgados no documento em questão não produzem efeitos jurídicos. Assim, deverá o (a) autor (a), no prazo de 05 dias, juntar aos autos os documentos de representação processual, pessoalmente assinados (ou por meio de regular certificação digital), e datados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 104 do CPC. II. Emenda à inicial. O autor emendou a petição inicial, trazendo aos autos os pedidos individualmente, não juntando aos formulados na peça anterior. Assim, para evitar risco de tumulto na tramitação processual, o autor deverá apresentar nova petição inicial (nestes autos), consolidando todas as pretensões do processo. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do feito. II. Decorrido o prazo, silente o (a) autor (a), venham os autos conclusos. III. Regularizada a representação processual e juntada a petição inicial consolidada, prossiga-se com a citação. IV. No mais, determino: A designação da audiência Una para o dia 08/07/2025 15:10 horas, que será realizada de forma presencial na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001., inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital). As partes deverão comparecer à audiência sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUANE VIANA DE OLIVEIRA

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