Resultados para "1000811-25.2023.5.02.0302" – Página 126 de 152

Priscila Oliveira Carlos x Burlington English Latam Ltda

ID: 274870878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-97.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA CARLOS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000811-97.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PRISCILA OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000811-97.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PRISCILA OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 354f087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER DESPACHO Vistos. Apesar da revelia aplicada à reclamada, verifico que a reclamante insiste em incluir verbas não deferidas pelo julgado, porquanto constam do dispositivo da r.sentença as verbas deferidas, quais sejam: - verbas discriminadas no TRCT de fls. 62/63 (a reclamante não apontou diferenças devidas), totalizando o valor líquido de R$ 11.781,81. Também é devida a multa de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças de FGTS. - 10% de Honorários advocatícios sobre o valor a ser apurado em liquidação à condenação A r.sentença ainda definiu os parâmetros de atualização, devendo o valor liquidado ser atualizado, nestes termos (ADC n° 58 e 59): - fase pré-processual, o IPCA-E, observados art. 459, § 1º da CLT e Súmula 381, do TST e caput do art. 39 da Lei 8177/1991; - a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). A atualização do FGTS segue a disciplina acima, conforme OJ 302 da SDI-1 do TST. Concedo ao reclamante o prazo derradeiro de 48 horas para reapresentar seus cálculos, sob pena de arquivamento, sob pena de arquivamento provisório do processo, por falta de cumprimento de determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA OLIVEIRA CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325138071

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-37.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000811-37.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000811-37.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd5178 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que a reclamada ainda não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, conforme determinado na decisão transitada em julgado. Diante da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer, e visando a efetividade da tutela jurisdicional, determino a aplicação de nova multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir a partir da intimação do presente despacho, caso a reclamada não apresente, no prazo de 5 dias, o PPP retificado, em conformidade integral com a decisão proferida nos autos, contendo: a caracterização da exposição ao agente frio em todo o período de trabalho (01/09/1994 a 01/02/2022);a exposição ao agente calor, com temperatura de 29,1ºC conforme IBUTG, no período de 01/01/2000 a 31/07/2015;e a devida anotação "N" no item 15.7, referente à não constatação do fornecimento de EPI’s. No mais, esclareço que as multas anteriormente impostas (R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00) já foram acumuladas, totalizando R$ 9.000,00, e serão executadas em momento oportuno, independetemente da nova penalidade ora fixada. Ademais, advirto desde já que diante da conduta processual da reclamada, que reiteradamente peticiona solicitando prorrogação de prazo sem, contudo, cumprir a obrigação imposta, não será concedida prorrogação de prazo. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agatha Tawane Alves Santos x Claro S.A. e outros

ID: 326136760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAWANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA IPIRANGA TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000811-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: AGATHA TAWANE ALVES SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agatha Tawane Alves Santos x Claro S.A. e outros

ID: 326136776

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAWANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA IPIRANGA TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000811-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: AGATHA TAWANE ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000811-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: AGATHA TAWANE ALVES SANTOS RECLAMADO: SAMPA TELECOM LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos por Claro S.A., dos quais conheço, pois tempestivos e regular a representação processual do(a)(s) embargante(s). A sentença embargada não padece de omissão. Todos os pedidos foram julgados e todos os pontos controvertidos analisados. A remuneração da autora continha um salário-base mensal além de uma comissão, ela não era comissionista pura para que se aplique a súmula n. 340 do C. TST, o que prescinde de esclarecimentos. Ademais, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, já que aquele, na atividade judicante, não responde questionário, mas julga o caso de acordo com os fatos comprovados e o direito aplicável. Observe-se que as alegações não expressamente acatadas foram rejeitadas. Por fim, ressalte-se que as verbas deferidas são as devidas e as não deferidas são indevidas. A discordância do(a) embargante com relação à decisão não decorre de alguma omissão, mas de divergência na interpretação dos fatos e das normas legais aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Lopes De Souza x Joao Batista De Jesus Souza e outros

ID: 261893693

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000811-15.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA MARCELO PAIVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000811-15.2025.5.02.0606 : LUCIANA LOPES DE SOUZA : MARCELO PAIVA DE CARVALHO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0247

ID: 330120950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. I. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-07.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - - B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessá… Processo 1000811-07.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - - B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, foi REDESIGNADA sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Devem as partes, assim, se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência HÍBRIDA). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 103-106. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), THAIS PEREIRA DE SOUSA (OAB 52412/DF), THAIS PEREIRA DE SOUSA (OAB 52412/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-11.2024.4.01.9999

ID: 292731323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de segurada especial, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que não foram demonstrados elementos probatórios mínimos para juízo meritório positivo, visto que a autora e seu cônjuge possuem patrimônio incompatível com a qualidade de segurados especiais. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, verifica-se que a autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais colacionados á inicial. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora juntou aos autos diversos documentos. Ocorre que, apesar da documentação colacionada aos autos, não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Os documentos provam que a autora e seu cônjuge são grandes produtores de soja, milho e arroz e, ainda, proprietários de grande quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurados especiais (fls. 38, 39, 40, 45, 55, 183, 184 e 188 da rolagem única). Acrescente-se a isso, o elevado valor da nota de venda da produção rural, que não condiz com a realidade financeira de um segurado especial que vive em regime de economia familiar (fl. 183 da rolagem única). Não se enquadram, pois, na hipótese de pequenos produtores rurais a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. É assim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROPRIETÁRIO DE EXPRESSIVO NÚMERO DE BOVINOS. NOTAS FISCAIS COM VALORES ELEVADOS. PRODUTOR DE SOJA E ARROZ EM LARGA ESCALA. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que constam dos autos diversas notas fiscais em nome do autor com valores elevados (vg., R$ 70.000,00); guias de vacinação e de transporte de animais, indicando que o requerente é proprietário de número substantivo de bovinos;e documentos (AGFs) referentes a vendas para o Governo Federal de produtos agrícolas em quantitativos muito elevados, como, por exemplo, a venda de 140.335 e 69.640 quilos de arroz em casca e de 23.345 quilos de soja em grãos. Essa realidade, retratada nos autos, decerto não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo o autor devolver os valores das parcelas recebidas até a cessão dos efeitos, na forma preconizada no Tema 692 do STJ. Invertam-se os ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. (AC 1032536-86.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) Observa-se, ademais, que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de segurada especial da parte apelada, por ostentar uma elevada capacidade econômico-financeira familiar conforme demonstra a documentação colacionada aos autos. Sendo assim, não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei n° 8.213/91. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Invertam-se os ônus sucumbenciais, com honorários em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE BOVINOS. GRANDE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Apesar do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a documentação acostada aos autos prova que a autora e seu cônjuge são grandes produtores de soja, milho e arroz e, ainda, proprietários de grande quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurados especiais. Não se enquadram, portanto, na hipótese de pequenos produtores rurais a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. A movimentação de valores expressivos comprovada pela juntada de notas fiscais de venda de produção rural descaracteriza o regime de economia familiar, não se configurando o requisito do exercício de atividade rural para subsistência. 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Leonel Bermudes Duran x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 318209763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-68.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. HER SECURITY PRIVADA EIRELI TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN RECORRIDO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a1da6 proferido nos autos. ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Parte: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Parte: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Discute-se a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, respectivamente, TNT e DHL. Em inicial, sustenta o reclamante que "o serviço de escolta armada era realizado para as duas tomadoras em proporções iguais" (ID. 0881074, repetido na emenda à inicial, de ID. be4d655). A empregadora (Her Security), por sua vez, esclareceu na defesa que "o reclamante laborou também para as empresas: SAN MARTINO, IBL, MERIDIONAL, OPERGEL, DIFALUX TRANSPORTES, SHUTTLE, FIORDE, IBRAME e ANGEL LIRA desta feita não há que dizer que a tese de responsabilidade seja somente sobre as demais reclamadas ora mencionadas" (ID. 7617a29). Em depoimento pessoal, declarou o reclamante: "que não prestava serviços para o unidoc; que se recorda das empresas TNT, JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, não se recordando das demais empresas apontadas (...) que para a TNT fazia mais viagens mais longas; que com a TNT ia para Rio de Janeiro e Sudeste; que no mês fazia pelo menos 2/3 vezes por semana; que viagem porta a porta fazia para a empresa FEDEX; que para a DHL não tinha uma rota específica; que fazia umas 6/7 viagens para DHL por semana" (ID. 28d9f0a). A questão foi assim resolvida na Origem: "Em que pesem as alegações na inicial, conforme confissão da parte autora, verificou-se que não houve prestação exclusiva para a 2ª e 3ª ré, tendo o autor prestado serviço também para FEDEX e demais empresas. Assim, não sendo possível delimitar as responsabilidades de cada uma das empresas clientes, não há que falar em responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, I, do CPC)" (ID. f4893ae)." No apelo, insiste o reclamante que o ônus de provar o período de prestação de serviços caberia às tomadoras. Assim, tendo a testemunha confirmado o trabalho em prol da segunda e terceira reclamadas, cabível a condenação subsidiária. Todavia, sem razão. De saída, a informação da inicial de que prestava serviço às tomadoras em proporções iguais restou contrariada pelo depoimento do próprio reclamante, ao indicar diversas outras empresas que sequer foram chamadas no polo passivo (JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, FEDEX). E, especificamente, em relação à segunda e terceira rés (TNT e DHL), sequer há como traçar uma rotina específica (para uma, disse viajar 2/3 vezes por semana, para a outra, 6/7 viagens por semana, não havendo como chegar a um denominador comum). O fato é que havia prestação de serviços de forma concomitante para diversos tomadores, daí descaracterizada a possibilidade de responsabilização subsidiária, uma vez que não é possível fragmentar tal obrigação, quando o trabalhador não produz prova eficaz que permita aferir a proporcionalidade da responsabilidade. Tudo considerado, mantenho." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000572-16.2025.8.26.0372

ID: 260872087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000572-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA CLEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: … ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: INDEFIRO o pedido, haja vista que, se "não é possível identificar através do Portal de Custas em qual processo foi vinculada a Guia Dare nº 2505900450663010001, pois tal informação não consta no relatório gerado pelo sistema" (certidão de fls. 197 e relatório de fls. 198), também seria inócua a "abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE". Até porque, conforme o item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021, "caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de 'Despesas Processuais' [como claramente se vê às fls. 184] e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada". Logo, muito embora a consulta de fls. 182 demonstre que "o número do documento informado [da guia DARE] já foi utilizado", não há razão de ser para o cancelamento da queima, porquanto a guia DARE de fls. 166 não foi vinculada a nenhum processo (fls. 198) e, por conseguinte, não foi inutilizada. Ao que tudo indica, o I. peticionário, no momento da geração do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, não observou o disposto no art. 1.093, § 1º, das NSCGJ, o qual dispõe que: "É obrigatório o preenchimento dos campos 'Número do Processo' e 'Foro' para geração do DARE-SP, salvo se se tratar de 'Petição Inicial'..." (grifamos). Portanto, deverá a parte requerente se atentar para o disposto no subitem 2.1, "a", do Comunicado CG 1158/2021: Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no derradeiro prazo 5 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Para tanto, em razão da alegada falta de "condições para um novo recolhimento" (fls. 203), passo a apreciar, desde logo, o pedido de tutela de urgência, CUJA LIMINAR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS E DELA SERÁ FORMALMENTE INTIMADA A PARTE REQUERIDA APÓS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 44/70 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 48). No entanto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, conforme determinação supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Martins Da Silva e outros x Antonio Martins Da Silva e outros

ID: 260437151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-95.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA ELVIRA FERRAZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RMA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA AURINOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ELVIRA FERRAZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA NEXT REALTY REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. NR05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA RMA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000811-95.2023.5.02.0020 : ANTONIO MARTINS DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000811-95.2023.5.02.0020 : ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) : ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9064c75 proferida nos autos. 1000811-95.2023.5.02.0020 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. RMA CONSTRUTORA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MARTINS DA SILVA 2. ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 3. NEXT REALTY REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. 4. NR05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. 5. PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA 6. PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: RMA CONSTRUTORA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id aaf2ec2,9915cf8,944eb01; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 8f87a2e). Regular a representação processual (Id 9dad2e1; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 346a54e; 8b7730a; 921957f; 2ff3230; b8566a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AURINOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - NEXT REALTY REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. - PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ELVIRA FERRAZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ANTONIO MARTINS DA SILVA - PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - RMA CONSTRUTORA LTDA - NR05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1512 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes