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Processo nº 1000906-94.2025.8.26.0228

ID: 314354511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca… Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Miguel Paulista, renunciando à faculdade de tramitação da lide no Juizado Especial Cível local, apesar do valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. Não houve, portanto, erro na distribuição do feito a esta 2ª Vara Cível. Por isso, não pode ser admitido o pretendido deslocamento da competência só porque houve indeferimento da gratuidade processual requerida pelo demandante, sob pena de vulneração da regra da perpetuatio jurisdictionis expressamente estabelecida no art. 43, do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nesse sentido, o seguinte julgado da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c.c. inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o art. 43 do CPC. 4. A opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada, não se admitindo a redistribuição ao Juizado Especial após essa escolha. 5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada. IV. DISPOSITIVO 6. Conhece-se do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande. _________ Dispositivos normativos citados: Legislação: CPC, art. 43. Jurisprudência: JSP, Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0036538-43.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024 (TJSP, Conflito de competência nº 0040351-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, julgado em 13 de novembro de 2024) Ainda que assim não fosse, considerando a implantação do sistema EPROC nos Juizados Especiais Cíveis da Capital, não é possível a remessa via Distribuidor, em razão da incompatibilidade entre os sistemas. Indefiro, portanto, o pedido de redistribuição para o Juizado Especial Cível. Aguarde-se o decurso do prazo retro ou, caso já decorrido, o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para emenda à inicial com o recolhimento das custas. No silêncio, conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Orlando Junior Santos Sousa x Condominio Conjunto Residencial Atlantico Sul e outros

ID: 317392579

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-73.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL JL SERVICOS E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000906-73.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000906-73.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e8f231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por ORLANDO JÚNIOR SANTOS SOUSA, em face de JL SERVIÇOS E FACILITIES LTDA e de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO SUL, rés, decido: - julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, ao pagamento das seguintes parcelas: 1. aviso prévio indenizado de 30 dias; 2. saldo de salário de 19 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 08/12; 4. 13º salário proporcional de 2025 de 05/12; 5. diferenças de FGTS referentes ao período contratual e sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e 7. multa do art. 477, §8º, da CLT e 8. multa do art. 467 da CLT. Deverá a 1ª reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 18/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Deverá a 1ª reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020 e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação da autuação do processo, fazendo constar a adesão ao Juízo 100% Digital. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela 1ª e 2ª rés no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JL SERVICOS E FACILITIES LTDA

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Orlando Junior Santos Sousa x Condominio Conjunto Residencial Atlantico Sul e outros

ID: 317392595

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-73.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL JL SERVICOS E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000906-73.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000906-73.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e8f231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por ORLANDO JÚNIOR SANTOS SOUSA, em face de JL SERVIÇOS E FACILITIES LTDA e de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO SUL, rés, decido: - julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, ao pagamento das seguintes parcelas: 1. aviso prévio indenizado de 30 dias; 2. saldo de salário de 19 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 08/12; 4. 13º salário proporcional de 2025 de 05/12; 5. diferenças de FGTS referentes ao período contratual e sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e 7. multa do art. 477, §8º, da CLT e 8. multa do art. 467 da CLT. Deverá a 1ª reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 18/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Deverá a 1ª reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020 e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação da autuação do processo, fazendo constar a adesão ao Juízo 100% Digital. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela 1ª e 2ª rés no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO JUNIOR SANTOS SOUSA

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Ana Caroliny Domingues Dos Santos x Ld Clinica Odontologica E Estetica Ltda

ID: 319664806

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-73.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NOVAES KEHDI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000906-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000906-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 053de2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA JULGA PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS em face de LD CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ESTÉTICA LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar a reclamada acima a pagar à reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial de Junho/2024 (21 (vinte e um) dias); 2) férias proporcionais (2/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 06/08/2024 a 21/09/2024, acrescidas de 1/3; 3) 13º salário proporcional/2024 (2/12 avos); 4) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre saldo salarial de Junho/2024 e 13º salário proporcional/202; 5) acréscimo previsto no art. 467/CLT; 6) multa prevista no art. 477, §8º/CLT. Dedução do aviso prévio devido pela reclamante e os valores pagos a partir de 20/09/2024 à reclamante (ID. f5d0524 – fl. 62 do PDF), correspondentes a R$550,00. Os valores relativos ao FGTS (8%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada, haja vista que o pedido de demissão obsta a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Diante da sucumbência da reclamante em relação ao pedido de aviso prévio, indenização compensatória, horas extras e danos morais são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado dos quais é isenta em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Porque a reclamada sucumbiu no restante da pretensão arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado da reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 4.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

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Ana Caroliny Domingues Dos Santos x Ld Clinica Odontologica E Estetica Ltda

ID: 319664811

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-73.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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MATHEUS NOVAES KEHDI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000906-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000906-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 053de2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA JULGA PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS em face de LD CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ESTÉTICA LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar a reclamada acima a pagar à reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial de Junho/2024 (21 (vinte e um) dias); 2) férias proporcionais (2/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 06/08/2024 a 21/09/2024, acrescidas de 1/3; 3) 13º salário proporcional/2024 (2/12 avos); 4) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre saldo salarial de Junho/2024 e 13º salário proporcional/202; 5) acréscimo previsto no art. 467/CLT; 6) multa prevista no art. 477, §8º/CLT. Dedução do aviso prévio devido pela reclamante e os valores pagos a partir de 20/09/2024 à reclamante (ID. f5d0524 – fl. 62 do PDF), correspondentes a R$550,00. Os valores relativos ao FGTS (8%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada, haja vista que o pedido de demissão obsta a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Diante da sucumbência da reclamante em relação ao pedido de aviso prévio, indenização compensatória, horas extras e danos morais são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado dos quais é isenta em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Porque a reclamada sucumbiu no restante da pretensão arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado da reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 4.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA

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Processo nº 1000906-72.2025.8.26.0300

ID: 277596836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-72.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Def… ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Isabel Maria Silva Moura ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e outro, pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 231,71 realizados pela requerida. Aduz que jamais se vinculou a associação requerida. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário do autor, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1000906-72.2025.8.26.0300

ID: 277934903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-72.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Def… ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Isabel Maria Silva Moura ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e outro, pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 231,71 realizados pela requerida. Aduz que jamais se vinculou a associação requerida. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário do autor, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Flavio Francisco Franco Do Carmo x Santista Comercial De Embalagem Ltda

ID: 259845834

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-66.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO

Polo Passivo:

SANTISTA COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORREA

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FRANKLIN AFONSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000906-66.2024.5.02.0481 : FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO : SANTISTA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000906-66.2024.5.02.0481 : FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO : SANTISTA COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0008591 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTISTA COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA

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Flavio Francisco Franco Do Carmo x Santista Comercial De Embalagem Ltda

ID: 259845835

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-66.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO

Polo Passivo:

SANTISTA COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORREA

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FRANKLIN AFONSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000906-66.2024.5.02.0481 : FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO : SANTISTA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000906-66.2024.5.02.0481 : FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO : SANTISTA COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0008591 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FRANCISCO FRANCO DO CARMO

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Angelica Aline Da Silva Nascimento x Central Paulista Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 257354192

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-37.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALINE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRAL PAULISTA ACUCAR E ALCOOL LTDA NK 037 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DUARTE MACEDO

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ULYSSES DIAS MALDOTI SCARANARI

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MAURO SCHEER LUIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000906-37.2024.5.02.0038 : ANGELICA ALINE DA SILVA NASCIMENTO : NK 037 EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000906-37.2024.5.02.0038 : ANGELICA ALINE DA SILVA NASCIMENTO : NK 037 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e0444 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 14 de abril de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA ALINE DA SILVA NASCIMENTO

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