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F. C. G. De A. e outros x T. S. C.

ID: 307724363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DE A. L. L. C.

Polo Passivo:

T. S. C.

Intimação

Advogados:

TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE

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HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

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ENILTON JOSE SABINO

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Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a me… Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a menor e seu genitor, atual guardião, residiam na Comarca de Passos-MG. Fls. 239-240: manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da incompetência do juízo para processamento da demanda. Fls. 414-415: informou o requerido T.S.C., atual guardião, que retornaram ao município de Guarulhos-SP, no endereço declinado na inicial. Pois bem. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência para o processamento da presente demanda é o do domicílio da criança: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Trata-se de competência absoluta, conforme já assentado no verbete 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Nesse sentido, transcrevo: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ações conexas ao interesse do menor, como é a ação de regulamentação de visitas, é do foro de domicílio dos seus guardiães. Precedentes do STJ. Em demandas como a presente, na qual o interesse tutelado e prevalente é o do menor, não o do idoso, não se aplica a regra de competência prevista no Estatuto do Idoso, prevalecendo a regra prevista no ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074351776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074351776 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). No mesmo sentido, manifesta-se o egrégio TJSP: Conflito de competência. Ação de adoção. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara da Infância e da Juventude de Jaú (2ª Vara Criminal). (TJ-SP - CC: 00441198520198260000 SP 0044119-85.2019.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/03/2020). Em se tratando de demanda que envolve direito da criança e do adolescente não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que prevalece o princípio do juízo imediato em prol da defesa dos direitos dos menores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 157473 SP 2018/0069696-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 147 do ECA, DECLINO a competência para o processamento do presente feito e seu apenso, processo nº 1001001-37.2024.8.26.0430, ao juízo de uma das Varas da Comarca de Guarulhos-SP. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº1001001-37.2024.8.26.0430. Encaminhem os autos com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), ENILTON JOSE SABINO (OAB 93792/SP)

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Bianca Camargos Lino x Conviva Servicos, Assistencia E Apoio A Pessoa Eireli e outros

ID: 319238118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-24.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAMARGOS LINO

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000967-24.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BIANCA CAMARGOS LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000967-24.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BIANCA CAMARGOS LINO RECLAMADO: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95933f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 14/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CAMARGOS LINO

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Processo nº 0800333-56.2025.8.10.0011

ID: 277046281

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800333-56.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800333-56.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: RECLAMAÇÃO FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: PERICLES PENA NASCIMENTO EXECUTADA: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SP 247.319-A SENTENÇA: O Autor alega a realização, em 12/03/2025, por intermédio do aplicativo do Cartão Carrefour, DO parcelamento de sua fatura com pagamento de entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme comprovante de quitação constante nos autos. Deduz que, no mês seguinte, ao tentar cumprir com o parcelamento, notou que a cobrança integral da fatura permaneceu ativa, advertindo que, ao contatar a central de atendimento do Requerido, foi informado que seria realizada a recuperação do acordo nos moldes combinados (Id. 145967953) e que dariam um retorno só pra confirmar a realização do procedimento. Destaca que, embora lhe tenha sido prometida devolutiva em até cinco dias úteis, tal retorno não se concretizou. Ao contrário, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (Id. 145967957). O acionado apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade de suas condutas, sem, contudo, trazer aos autos prova inequívoca do cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor, tampouco documento que infirmasse a veracidade dos fatos alegados, conforme determinado pelo despacho que inverteu o ônus da prova em favor do autor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decido. A relação jurídica havida entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo o autor consumidor final do serviço de crédito oferecido pela instituição financeira ré, o que atrai a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Demonstrou o autor, por documentos idôneos, que realizou parcelamento de fatura com pagamento de entrada no valor de R$ 200,00 (Id. 145967946). Ressalta-se que o acordo foi devidamente formalizado através do aplicativo do banco, conforme confissão (Id. 145967953) e em contestação,(Id. 148626656, fl 03) ao declarar que o acordo não foi efetivado por "Erro sistêmico", sendo desconstituído por razões alheias à vontade do consumidor. Em contato com a central de atendimento, foi informado que seria realizada a recuperação do acordo nos moldes convencionados, entretanto não foi efetivado o compromisso, sendo surpreendido com a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Id. 145967957 e 145967972). Considerando a Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, VIII do CDC e 373 do CPC/15, caberia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, entretanto descuidou de apresentar prova documental capaz de infirmar tais alegações, conforme lhe incumbia. Ao contrário, apenas juntou contrato de adesão (Id. 148626665), resumo das faturas (Id. 148626667) que, inclusive demonstram que o valor adimplido pelo consumidor foi recebido como pagamento parcial, e não como entrada do acordo entabulado. Por fim, apresentou telas sistêmicas no bojo de sua peça contestatória incapazes de contrariar o sustentado pelo Autor. Emerge, portanto, dos autos, que houve falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no fato de que a Instituição Financeira, tendo formalizado um acordo com o consumidor, não o registrou em sua base sistêmica, mantendo a cobrança do valor integral da dívida, seguida de inscrição negativa, com enquadramento ao disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços…". No presente caso, o autor comprovou que efetuou acordo de parcelamento junto ao requerido, mesmo assim teve seu nome negativado, apesar das tentativas administrativas de solução, o que qualifica de indevida a restrição, reforçada pela evidência da negativação (Id. 145967957 e 145967972). Destarte, deve ser declarada inexistente a dívida como lançada com a devida recuperação do acordo, vez que o requerente comprova que o mesmo foi formalizado, no entanto, por conta da negligência do Requerido deixou de ser cumprido, e ainda gerou inscrição negativa. No caso, não se trata de engano justificável, mas de negligência da parte ré em atualizar a base de dados negativadora, impondo ao vulnerável ônus indevido. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme se depreende do seguinte julgado: “A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja a reparação por danos morais, independentemente da demonstração do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1572190/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/10/2019). Em consonância com entendimento supra, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE JÁ FOI PAGA . DANOS MORAIS. 1. Apesar de ter efetuado acordo de renegociação de dívidas, a parte autora teve o seu CPF inscrito na SERASA por conta de débito atingido pela renegociação. 2 . A negativação foi, de fato, indevida, tendo ocorrido inequívoca falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 3. A conduta do requerido é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, tampouco como "erro aceitável", pois configura-se em ato manifestamente ofensivo à dignidade do requerente, que deve ser ressarcido pelo abalo emocional sofrido. Indenização por danos morais fixada em R$ 15 .000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000967-77.2023.8.26 .0210 Guaíra, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) A fixação da compensação no importe de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em especial diante da capacidade econômica das partes, do caráter pedagógico da medida e da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, a qual, mesmo após acionada extrajudicialmente, manteve a negativação indevida. Afora isso, o episódio configurou evidente abalo de crédito, passível de comprometer relações comerciais e financeiras, além de gerar desvio produtivo do consumidor, que precisou mobilizar tempo, recursos e atenção para resolver judicialmente um problema causado pelo fornecedor, sem êxito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- Declarar a nulidade da negativação promovida pela parte ré em nome do autor, determinando-se a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC, etc.), sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2- Condenar o réu ao restabelecimento do acordo de parcelamento realizado em 12/03/2025, com todos os encargos originalmente pactuados; 3 - Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I., LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 1000967-81.2025.4.01.4302

ID: 325706067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-81.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000967-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA MUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000967-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 975.404.391-49 DIB: 28/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/12/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Banco Bradesco S/A x Danitieli Camargo Da Silva

ID: 313785968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANITIELI CAMARGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobran… Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobrança contra DANITIELI CAMARGO DA SILVA. A autora afirma que firmou com a requerida uma reestruturação renegociação de dívidas nas mídias com carta de liquidação e regulamento PF operação nº 431.611.342. Em razão do pacto firmado, a requerida se comprometeu a pagar o valor de R$ 130.559,05 em 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo concedida uma carência de 135 dias para o início do vencimento. Contudo, a requerida não honrou com o pagamento dos débitos, existindo pendências a serem quitadas. Assim, a autora requer a condenação da demandada ao pagamento da importância de R$ 148.629,37, referente ao valor principal da dívida, acrescido da atualização e encargos contratados (fls. 01/03). Documentos (fls. 04/33). A requerida foi citada (fls. 85), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 88). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 92). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO BRADESCO S.A. contra DANITTIELI CAMARGO DA SILVA, visando o recebimento dos valores pela renegociação de dívida documento nº 431611342 Reestruturação Renegociação de dívida nas Mídias com Carta de Liquidação e Regulamento PF. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias previstas no art. 345 do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo: não há pluralidade de réus, os direitos discutidos são disponíveis, a petição inicial está acompanhada de todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo contradição com as provas dos autos, de forma que o documento firmado entre as partes está devidamente acostado às fls. 11/18. Nas palavras de Marcos Vinicius Rios Gonçalves: Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o Juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, II do CPC (Direito Processual Civil Esquematizado, 2021, página 744). Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Vale salientar que, em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato bancário - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido - Insurgência da autora - Revelia do réu configurada - Conjunto probatório coligido aos autos que arrazoa suficientemente o pedido autoral, uma vez que, revelando a efetiva utilização de cartão de crédito pelo requerido, corrobora para a alegada contratação e a cobrança dos respectivos encargos - Efeitos da revelia que, embora relativos, consolidam a versão fática deduzida pela autora (Art. 344, CPC)- Acolhimento integral do pedido que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013472-10.2022 .8.26.0510 Rio Claro, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO Ação de Cobrança Contrato realizado por meio eletrônico Documentos que comprovam que o valor foi disponibilizado na conta da requerida Ausência de contestação Aplicação ao caso dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. SENTENÇA REFORMADA para o fim julgar procedente o pedido deduzido na inicial. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10017239820238260400 Olímpia, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Destarte, ainda que os efeitos da revelia sejam relativos, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor principal R$ 130.559,05 cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos acrescido da correção monetária, juros e IOF previsto contratualmente. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANITIELI CAMARGO DA SILVA

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Raphael Costa Chagas x Antonio Mitio Murakami

ID: 316764666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-43.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

ANTONIO MITIO MURAKAMI

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami … Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami e outro - Vistos. RAPHAEL COSTA CHAGAS opôs embargos à execução que lhe move ANTONIO MITIO MURAKAMI e ANGELA MARGARETH ASSONI MARAKAMI. O embargante se insurge contra a execução distribuída sob o nº 1000183-11.2024.8.26.0681. Alega que o valor executado está amplamente quitado, inexistindo qualquer saldo remanescente a adimplir. Pugna pela procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/35). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 48). Intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 63/70). Alegam que a declaração realizada em matrícula é ficta e foi realizada exclusivamente para que o embargante pudesse obter acesso ao financiamento imobiliário pretendido. Argumenta que o embargante não fez prova do pagamento do crédito que se originou no instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Pugna pela rejeição dos embargos com a condenação do embargante na multa prevista no art. 80, II do CPC. Houve réplica (fls. 93/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, os embargos improcedem. Trata-se de execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado em dezembro de 2022 entre os exequentes e executado, ora embargante. O imóvel foi vendido pelo preço total de R$ 1.040.000,00, sendo o valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal na data da assinatura, R$ 640.000,00, com recursos de financiamento imobiliário, R$ 70.000,00 após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios e, R$ 230.000,00, também após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios. Ou seja, após a formalização do financiamento, o embargante/executado, deveria efetivar o pagamento do valor de R$ 300.000,00 com recursos próprios, em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 70.000,00, em 20 de maio de 2023; e a segunda, no valor de R$ 230.000,00, em 20 de outubro de 2023. Contudo, de acordo com a narrativa do exequente/embargado, deixou pendente um saldo no valor de R$ 180.000,00 que, atualizado, representa o montante de R$ 193.506,44. É sabido que, nos exatos termos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante fundamenta sua pretensão no inciso I do art. 917, alegando a inexigibilidade da obrigação pela prévia quitação. Ocorre que, ainda que alegue que os valores foram pagos, não apresenta qualquer comprovante de pagamento apto a corroborar com tal afirmação. Não se olvida que a matrícula prevê que o valor de R$ 400.000,00 foi pago com recursos próprios do comprador, contudo, tal declaração não é suficiente para legitimar a quitação, o que somente poderia ser feito por meio de comprovantes bancários. De mais a mais, o próprio instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, acostado às fls. 71/80, previa a forma de pagamento descrita pelos exequentes, na Cláusula III, indicando que os valores deveriam ser transferidos via TED à conta corrente dos vendedores no Banco Itaú, de forma que a ratificação do pagamento seria de fácil confirmação, com a mera juntada do extrato bancário ou comprovante de transferência. Tal prova é, além, ônus do embargante, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Bandeirante: Embargos à execução de título extrajudicial Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, assinado pelas partes e duas testemunhas Embargos julgados improcedentes Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC Prescrição não consumada Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Prova de pagamento não produzida, ônus do devedor embargante (art. 373 do CPC) Ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de crédito do exequente - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10020084220218260439 SP 1002008-42 .2021.8.26.0439, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação de resilição de venda e compra de lote urbano, com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, seguido da emissão e endosso de cédula de crédito bancário, cumulada com a restituição das prestações Procedência parcial em primeiro grau Incidência do art. 53 do Código do Consumidor, combinado com o art. 473 do Código Civil Operações coligadas, constante de instrumento particular, sem eficácia real, envolvendo empresas aparentemente integrantes do mesmo grupo econômico de fato Falta de prova da transferência/disponibilização das quantias Quitação ficta do adquirente, constituindo ato meramente formal, destinado a permitir a imediata obtenção de financiamento Alienação fiduciária não registrada, com a inexistência de interpelação constitutiva da mora do devedor fiduciante e/ou do início do procedimento de consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 e das Leis 9 .517/97 e 10.931/04 Legitimidade da dissolução do negócio e devolução parcial das parcelas quitadas em caráter solidário Precedentes deste Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005589-59.2022 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 11/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução (art. 85, §2º do CPC). Deixo de condenar o embargante na multa prevista no art. 80 do CPC, tendo em vista que não restaram cabalmente comprovadas as hipóteses ali previstas. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), SIMONE CECILIA BIAZI (OAB 248937/SP)

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Zen Administração E Participação Ltda x Ife Indústria E Comércio De Cabos Especiais De Louveira Ltda

ID: 325811868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002694-92.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

IFE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NAMIKI

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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Processo 1002694-92.2017.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Zen Administração e Participação Ltda - Ife Indústria e Comércio de Cabos Especiais de Lo… Processo 1002694-92.2017.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Zen Administração e Participação Ltda - Ife Indústria e Comércio de Cabos Especiais de Louveira Ltda e outros - Vistos. ZEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação contra IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI, na pessoa dos sócios FÁBIO CZERKES SANTANA e EDSON TROCCOLLI. A autora alega que locou ao requerido o imóvel de sua propriedade, figurando EDSON TROCCOLI como fiador, com término para 18/07/2016, pela importância mensal de R$ 64.058,19 que, atualmente pelos reajustes anuais está em R$ 71.885,66. Como garantia, o fiador apresentou o imóvel localizado na Alameda Ambar, 114, Alphaville Residencial 09, Barueri. Contudo, a partir do aluguel com vencimento em 03/12/2014, a requerida não mais cumpriu com a obrigação de pagar o valor locativo mensal e as parcelas de IPTU. A locatária formalizou um acordo, inicialmente, contudo, a requerida não cumpriu com as suas obrigações. Requer a citação dos requeridos para responder a ação e, ao final, a condenação ao pagamento do valor da locação, encargos em atrasos, até a efetiva desocupação, além da rescisão do contrato de locação com decretação do despejo (fls. 01/08). Documentos (fls. 09/38). Emenda à inicial (fls. 42/77, fls. 96/131, fls. 150/158 e fls. 159/175), ocasião em que o autor informou que, como garantia da locação, o requerido apresentou o terreno localizado na Alameda Bélgica 836, Residencial Alphaville 01. Sobreveio acordo entre as partes em relação à entrega de chaves e imissão na posse do imóvel, requerendo a continuidade da ação somente em relação aos débitos (fls. 188/189), o que foi homologado pelo Juízo (fls. 201). Homologada a desistência da ação em relação aos requeridos FÁBIO CZERKES SANTANA e EDSON TROCCOLLI (fls. 419). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios movida por ZEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA contra IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI, na pessoa dos sócios FÁBIO CZERKES SANTANA e EDSON TROCCOLLI. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o pedido, em relação ao despejo, restou prejudicado, haja vista a homologação de acordo para entrega voluntária das chaves. De mais a mais, a autora desistiu da ação em relação aos sócios Fábio e Edson, prosseguindo a cobrança contra a requerida IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI. A requerida IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI foi devidamente citada, consoante se extrai do documento de fls. 183 aviso de recebimento positivo e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Não se olvida, ademais, que na ocasião do pedido de homologação de acordo, a requerida constituiu advogado nos autos (fls. 190), que foi devidamente cadastrado. Assim, é de rigor a decretação da revelia, de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a parte autora apresentou o contrato de locação de imóvel para fins não residenciais (fls. 82/89), a certidão positiva de débitos tributários (fls. 80/81), a planilha de débitos (fls. 09/35). Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, §4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1074183-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020) De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a procedência é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento dos valores referentes aos alugueres devidos entre dezembro de 2014 e a efetiva desocupação do imóvel, além dos débitos de IPTU devidos pelo período em que estava na posse do imóvel, somados à multa de 10% prevista na cláusula 4.1 do contrato. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO NAMIKI (OAB 253744/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

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Processo nº 1001304-95.2024.8.11.0033

ID: 294289315

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-95.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001304-95.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001304-95.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DEBORA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: 957.851.671-15 (APELANTE), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que cancelou a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em proceder ao pagamento das custas processuais, mesmo após ter sido deferido o parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se cancelamento da petição inicial, sem dilação de prazo para pagamento das custas processuais iniciais, configura arbitrariedade ou ilegalidade por parte do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem, ao indeferir a gratuidade de justiça, concedeu à parte autora a oportunidade de parcelamento das custas processuais, porém mesmo diante do deferimento do pagamento em prestações mensais, a requerente permaneceu inerte e não cumpriu com a obrigação. A inércia da parte autora no cumprimento da determinação, consistente no pagamento das custas, sem qualquer justificativa, enseja a aplicação do art. 290 do CPC, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida cabível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DEBORA REGINA DE OLIVEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001304-95.2024.8.11.0033, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante narra que houve requerimento de parcelamento das custas iniciais, o qual foi deferido judicialmente, e que, por vulnerabilidade financeira momentânea, não foi possível cumprir o pagamento da primeira parcela no prazo assinalado. Diz que o parcelamento ainda constava ativo no sistema do TJMT, sem decisão expressa acerca de eventual cancelamento, e que a extinção do feito configura cerceamento de defesa, afrontando os princípios do contraditório, ampla defesa, e primazia da resolução do mérito. Aduz que a jurisprudência do TJMT e de outros tribunais autoriza a concessão de novo prazo para pagamento das custas em situações excepcionais de vulnerabilidade financeira. Requer, ao final, o provimento do apelo, com a cassação da sentença, a fim de que seja concedido prazo para regularização do parcelamento deferido, e o prosseguimento do feito. Ao final, pede o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID 279108382). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que infirmem a atual hipossuficiência econômica alegada, conforme preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte apelante contra a sentença que cancelou a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, em despacho datado de 26/08/2024 (ID 279108357), o juízo de origem determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o comprovante de renda dos últimos 6 (seis) meses, a declaração de imposto de renda do último exercício ou o comprovante de isenção, bem como quaisquer outros documentos que entendesse pertinentes. Intimada, a parte autora limitou-se a juntar um extrato bancário referente ao período de 19/07/2024 a 17/09/2024 (ID 279108360), além de uma declaração de ausência de renda (ID 279108361), razão pela qual houve o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária em decisão de 26/09/2024 (ID 279108362). Na sequência, a apelante requereu o parcelamento das custas (ID 279108364), o que foi deferido em 06 (seis) parcelas mensais e subsequentes (ID 279108365). Ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação processual, como constatado pelo juízo de origem (ID 279108372). Com efeito, a inércia do apelante enseja a aplicação do parágrafo único do art. 290 do CPC, acarretando o cancelamento da inicial com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Não há, portanto, arbitrariedade ou ilegalidade na sentença que decretou a extinção do processo, visto que a parte requerente, agora apelante, deixou de recolher as custas processuais necessárias para o recebimento da petição inicial, permitindo que o prazo transcorresse sem qualquer justificativa. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pagamento integral das custas processuais parceladas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por inadimplemento das custas processuais parceladas exige prévia intimação pessoal do autor para a regularização do pagamento. III. Razões de decidir O art. 290 do CPC dispõe que o não pagamento integral das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição do feito sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. A jurisprudência consolidada reconhece que a falta de pagamento das custas não configura hipótese de abandono da causa, afastando a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. O descumprimento do cronograma de pagamento estabelecido judicialmente implica a extinção do processo, pois o pagamento tempestivo das custas é pressuposto de desenvolvimento válido da ação. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (N.U 1000967-46.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CEDENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DOS REQUERENTES DESPROVIDO E DO REQUERIDO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências probatórias quando o conjunto probatório já disponível é suficiente para o julgamento do mérito da causa, cabendo ao magistrado a condução do processo de forma a evitar a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do princípio da celeridade processual. A anulação de negócio jurídico demanda prova robusta de incapacidade do contratante, vício de consentimento ou simulação, sendo insuficiente a mera alegação de preço vil e incapacidade presumida. A extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não configurando sucumbência que justifique a condenação em honorários advocatícios. (N.U 1015277-86.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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V. R. M. x V. B. M.

ID: 314680121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. R. M.

Polo Passivo:

V. B. M.

Intimação

Advogados:

RODNEI DE MATTOS

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JOSEFA SOUSA

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Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuid… Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alega que se separou da genitora da requerida em meados de 2007 e, no mesmo processo, foram fixados alimentos à filha. Posteriormente, a requerida ingressou com ação de revisão de alimentos 1001085-64.2023.8.26.0659 alegando que o valor recebido não suportava suas despesas, tendo as partes chegado em um acordo que foi homologado pelo Juízo. Atualmente, a requerida se encontra com 22 anos de idade, não está fazendo faculdade e já exerce atividade laborativa. Assim, requer a exoneração de pagar alimentos em favor da demandada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/19). Emenda à inicial (fls. 23). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 25). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 30; fls. 35/38). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, alega que está com 21 anos de idade, está cursando ensino superior e foi demitida recentemente do emprego onde exercia a função de auxiliar administrativo. Requer a improcedência da ação. Documentos (fls. 39/62). Houve réplica (fls. 66/72). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Da impugnação à justiça gratuita: A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de exoneração de alimentos que VRM move contra VBM. O autor fundamenta seu pedido no fato de que a requerida já alcançou a maioridade, exerce atividade laborativa remunerada e não está cursando ensino superior. A requerida, por sua vez, argumenta que foi demitida de seu emprego e está regularmente matriculada no curso superior de Tecnologia em Gestão Financeira. Pois bem. O artigo 1699 do Código Civil dispõe expressamente que nos casos em que forem fixados os alimentos e, posteriormente, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os percebe, poderá o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração, desde que comprovado que houve alteração no binômio necessidade/possibilidade, o que, no caso, restou comprovado. Observo que à época da fixação, a requerida era menor e a dependência financeira completa era presumida. Assim, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco nasce depois da maioridade, quando encerrado o poder familiar; por conseguinte, aqui, a necessidade não se presume, devendo ser comprovada. Nesse sentido, cabe trazer à baila os ensinamentos de SILVIO SALVO VENOSA, "in" Direito Civil Direito de Família - vol. VI, Atlas, 5a edição, 2005, p. 406 de igual modo, leciona: "....com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos ao pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Outras situações excepcionais, como condição de saúde, poderão fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser observado no caso concreto". Frise-se que a aludida lição doutrinária espelha uma realidade desde há muito albergada por nosso sistema jurídico-legal. Com efeito, a requerida apresentou um atestado de matrícula que comprova estar cursando Tecnologia em Gestão Financeira, no primeiro semestre letivo do ano de 2025 1º módulo. Contudo, é de se observar que a matrícula se deu no primeiro semestre do ano de 2025, simultaneamente à distribuição da ação. No mais, a requerida exerceu atividade laborativa, ainda que tenha sido demitida, além de ter sido admitida em novo emprego, conforme documento apresentado pelo autor às fls. 69. É dizer: entre os dezoito e os vinte e um anos, a requerida não estava matriculada em curso técnico ou superior e exercia atividade laborativa. Assim, os elementos dos autos demonstram que a parte conta com vínculo empregatício formal, o que afasta a alegação de incapacidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Prova exclusivamente documental que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - Inteligência dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo pai em face da filha - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Advento da maioridade - Possibilidade jurídica do pedido evidenciada - Parte que compareceu à audiência de conciliação, mas estava representada por seu defensor - Interesse de agir demonstrado - Preliminares rejeitadas - Ausência de prova de que a ré não tenha aptidão para o trabalho - Ré que conta com 21 anos de idade e somente se matriculou em curso preparatório após o ajuizamento da ação - Frequência ao curso que é de apenas uma vez por semana - Exoneração que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido . Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10006367120188260210 SP 1000636-71.2018.8 .26.0210, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo determinante à exoneração de alimentos, a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos, observando-se que possui 25 anos de vida, já exerceu atividade remunerada, com vínculo empregatício formal, não demonstra a alegada incapacidade laboral e não estuda, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70065633943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 03-09-2015). Caberia à requerida a incumbência de demonstrar a imperiosidade da manutenção da pensão, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e o faço para exonerar o autor da obrigação alimentar. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita que defiro (arts. 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSEFA SOUSA (OAB 522994/SP), RODNEI DE MATTOS (OAB 177396/SP)

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Processo nº 1000967-82.2023.8.26.0564

ID: 318964709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-82.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTANA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviane Santana Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000967-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviane Santana Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidora estadual da Secretaria da Educação, que pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias de natureza permanente, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, e reflexos. Alega que a base de cálculo atualmente utilizada pela Administração é restrita ao vencimento padrão, em desacordo com a Constituição Estadual e precedentes do STF e TJSP. Pois bem. A controvérsia sobre a prescrição foi adequadamente enfrentada pelas partes. Reconheço que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e do art. 202, I, do CC, a citação válida em processo anterior, ainda que extinto sem resolução de mérito, interrompe a prescrição, que volta a correr do trânsito em julgado da extinção. Assim, as diferenças devidas são exigíveis desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a esse marco. No mérito, a questão central reside na definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 129 da CE/SP e regulamentado pela Lei 6.628/89. A autora defende a incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo todas as vantagens permanentes, enquanto a Fazenda sustenta a limitação ao vencimento básico, com exclusão de quaisquer outras verbas, inclusive as de natureza permanente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.708/MS (Tema 24 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Decisões monocráticas recentes (RE 1316107, Min. Cármen Lúcia; RE 978559 AgR, Min. Marco Aurélio) reforçam que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração total ou vantagens permanentes, sob pena de efeito cascata, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (DJe 2.5.2013). Diversamente do que decido pela Turma Recursal de origem o entendimento deste Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708-RG (Tema 24), tem sido aplicado aos processos originários de São Paulo. Assim, por exemplo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013 (ARE n. 1.153.964-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 6.2.2019). Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgados recentes, tem alinhado sua jurisprudência ao entendimento do STF, afastando a inclusão de gratificações, prêmios de desempenho, adicionais de periculosidade e outras verbas de natureza eventual ou propter laborem da base de cálculo do quinquênio, admitindo apenas a incidência sobre o vencimento padrão. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor estadual - Sentença de improcedência do pleito voltado ao recálculo do quinquênio e da sexta parte pagos à servidora inativa para incluir na base de cálculo todas as verbas correspondentes aos vencimentos integrais - Inconformismo da autora - Cabimento, em parte. Condições da ação - Quinquênio que vem sendo pago integralmente da forma pretendida pela autora, apenas mediante registros separados no demonstrativo de pagamento - Sexta-parte que só não computa a complementação de piso salarial paga sob a rubrica piso salarial docente lei federal 11.738/2008, incidindo no restante sobre todas as verbas indicadas - Acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir quanto às verbas pagas na esfera administrativa - Extinção sem resolução de mérito quanto a tais pleitos. Mérito - Pagamento realizado pela Administração Pública em virtude do piso salarial estatuído na Lei Federal 11.738/2008 - Cômputo na sexta-parte - Admissibilidade - Verba que integra os vencimentos integrais - Literalidade do art. 129 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara relativos a casos análogos - Ausência de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral, referido indiretamente nas contrarrazões - Sentença reformada para julgar a pretensão inicial procedente apenas nessa parte. Extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto a todos os pedidos, ressalvado o cômputo do piso salarial na base de cálculo da sexta-parte, em relação ao qual a sentença é reformada para julgar procedente o pedido - Sucumbência recíproca, arbitrados equitativamente os honorários, diante do proveito econômico manifestamente reduzido - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007025-38.2020.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) No tocante à gratificação executiva, a própria Fazenda admite a possibilidade de inclusão, nos termos da legislação estadual específica, devendo eventual valor devido ser apurado em liquidação, após o apostilamento do título executivo judicial. As gratificações de representação não incorporadas, prêmios de desempenho individual (PDI) e outras verbas de natureza eventual, transitória ou propter laborem não integram a base de cálculo do adicional temporal, conforme reiterados precedentes do TJSP e do STF. Apenas as vantagens de natureza permanente e incorporadas podem ser consideradas, desde que expressamente previstas em lei. O cálculo das diferenças devidas deverá ser realizado em fase de cumprimento de sentença, após o apostilamento do título executivo, com direito à impugnação pela Fazenda, observando-se a prescrição quinquenal, a aplicação da SELIC a partir da EC 113/21 e os critérios do Tema 810 do STF até então. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido à autora deve incidir apenas sobre o vencimento básico (padrão-base) e, se for o caso, sobre a gratificação executiva, nos termos da legislação estadual específica, vedada a inclusão de outras verbas, de natureza eventual, transitória ou propter laborem, em consonância com o art. 37, XIV, da CF/88 e o Tema 24 do STF; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, após o apostilamento do título executivo judicial, com direito à impugnação, e, ainda, DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido, para fins de reflexos futuros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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