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Processo nº 1000967-28.2024.8.11.0059

ID: 326895954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000967-28.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMEX AGRO LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Moni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de AGROMEX AGRO LTDA. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que forneceu ao requerido diversos produtos e que após a entrega, comprovada por comprovantes de recebimento e notas fiscais, não adimpliu com as obrigações, contraindo uma dívida no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais). A citação se deu via AR e, embora recusado, foi considerada válida por este Juízo (ID 177375781). Não obstante citado, a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita nos termos da lei e a parte requerente postulou pela conversão em título executivo judicial (ID 177891472). Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Bruno Abraao Pimentel De Lima x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260749474

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-28.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ABRAAO PIMENTEL DE LIMA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000967-28.2025.5.02.0242 : BRUNO ABRAAO PIMENTEL DE LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000967-28.2025.5.02.0242 : BRUNO ABRAAO PIMENTEL DE LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 947f8fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id ddb3701 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 19/08/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ABRAAO PIMENTEL DE LIMA

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Vitoria Da Silva Paiva x Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda e outros

ID: 259966941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-31.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA SPANI COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000967-31.2025.5.02.0241 : VITORIA DA SILVA PAIVA : LUCIANO T. LACERDA FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000967-31.2025.5.02.0241 : VITORIA DA SILVA PAIVA : LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75cc874 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 16/05/2025 10:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 16/05/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DA SILVA PAIVA

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Processo nº 1000013-22.2025.8.26.0449

ID: 306886810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000013-22.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SANTOS KELLY

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Processo 1000013-22.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.A.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fl. 161 sob alega… Processo 1000013-22.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.A.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fl. 161 sob alegação de que não são devidas custas e despesas processuais porque houve a desistência antes de citação, em razão do indeferimento da inicial. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos legais. Acolho-os em parte apenas para aclarar o sentido do julgado. A desistência da ação constitui ato processual pelo qual o demandante manifesta sua vontade de não prosseguir com o feito, podendo ocorrer em diferentes momentos processuais, cada qual com suas específicas consequências jurídicas. Quando a desistência se opera antes da citação válida do demandado, aplica-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece o cancelamento da distribuição do processo. Este instituto visa preservar o princípio da economia processual e reconhecer que, não havendo citação válida, inexiste propriamente relação jurídica processual triangular estabelecida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em precedente paradigmático relatado pelo Desembargador Alexandre Lazzarini, assentou com meridiana clareza que "a desistência da ação ocorreu antes da citação, devido ao indeferimento da gratuidade processual e falta de recolhimento das custas. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição do feito afasta a condenação ao pagamento das custas processuais" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000263-39.2024.8.26.0498, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18 de junho de 2025). Não obstante a isenção das custas processuais ordinárias, impende reconhecer que subsiste a obrigatoriedade do recolhimento das despesas específicas decorrentes do cancelamento da distribuição processual. A Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 27 de dezembro de 2023, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, expressamente autoriza a cobrança de despesas decorrentes do cancelamento de processos, regulamentação esta que foi pormenorizada pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.739, de 2024. A distinção entre custas processuais e despesas de cancelamento revela-se juridicamente relevante. Enquanto as primeiras constituem taxa judiciária vinculada ao exercício do direito de ação e ao desenvolvimento da atividade jurisdicional, as segundas representam ressarcimento pelos custos administrativos específicos gerados pelo cancelamento da distribuição, incluindo os procedimentos de baixa, arquivamento e organização dos sistemas de controle processual. O mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgado supracitado, com a profundidade técnica que lhe é peculiar, esclareceu que "a Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, autoriza a cobrança de despesas decorrentes do cancelamento de processos, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE CANCELAMENTO 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência do prosseguimento do feito e determinou o recolhimento de custas a cargo do polo ativo. A parte autora desistiu da ação após indeferimento do pedido de justiça gratuita, alegando incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência da ação antes da citação, por falta de recolhimento de custas, implica na isenção do pagamento das custas processuais. 3. A desistência da ação ocorreu antes da citação, devido ao indeferimento da gratuidade processual e falta de recolhimento das custas. Nos termos do artigo 290 do CPC, o cancelamento da distribuição do feito afasta a condenação ao pagamento das custas processuais. 4. Contudo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, autoriza a cobrança de despesas decorrentes do cancelamento de processos, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, desobrigando a parte apelante ao pagamento de custas processuais, mas impondo o recolhimento das despesas de cancelamento do processo. Legislação citada: Código de Processo Civil, artigos 90 e 290; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.016.021/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1000967-43.2025.8.26.0037, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 28/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000263-39.2024.8.26.0498; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (grifos ausentes no original). A solução ora adotada encontra sólido amparo nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da economia processual, todos derivados do devido processo legal substantivo insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. De um lado, reconhece-se que a desistência antes da citação não pode acarretar os mesmos ônus de um processo que se desenvolveu regularmente, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. De outro, preserva-se a necessidade de ressarcimento dos custos administrativos efetivamente incorridos pela administração judiciária, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para aclarar a sentença a fim de esclarecer que: a) Fica a parte embargante DESOBRIGADA do recolhimento das custas processuais ordinárias, em virtude do cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil e b) Fica a parte embargante OBRIGADA ao recolhimento das DESPESAS DE CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 27 de dezembro de 2023, regulamentadas pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.739, de 2024. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA SANTOS KELLY (OAB 165502/SP)

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Processo nº 1000967-41.2025.8.11.0011

ID: 300920812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, seu imposto de renda demonstra que é servidor público federal da justiça do trabalho, bem como possui cotas em uma sociedade empresária. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Além do mais, verifica-se que parte autora não juntou comprovante de endereço, o que é documento indispensável para a propositura da ação. Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita; 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; 3. Juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 321 do CPC, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-44.2025.8.26.0651

ID: 295938664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-44.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000967-44.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a pu… Processo 1000967-44.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Não cabe segredo de justiça em ações onde estão presentes somente os interesses privados dos devedores e credores em contratos de leasing ou contratos de alienação fiduciária em garantia. No mais, por óbvio não se vislumbra interesse público em negócio jurídico entre particulares. Portanto, não há que se falar em segredo de justiça. Indefiro o pedido. Levante-se o segredo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; b) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000967-70.2025.8.26.0416

ID: 293122840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-70.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

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Processo 1000967-70.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Códig… Processo 1000967-70.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) No tocante ao pedido de tutela antecipada pretendendo a revisão dos alimentos, acerca de seu valor, é sabido que aqueles devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. 3) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. O montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades do filho, sem que, desta forma, sobrecarregue o provedor, sem riscos à sua subsistência digna. O Ministério Público manifestou-se às fls. 76/77. Compulsando-se os autos, alega, o requerente, que necessita da revisão do valor anteriormente fixado por conta de dificuldades financeiras. Verifica-se, neste momento, que não há comprovação da alteração fática no que tange às condições financeiras do requerente. A pensão outrora definida à requerida está nivelada no mínimo, ou seja, 1/3 do salário mínimo vigente, o que torna plenamente possível o pagamento pelo requerente, considerando o valor percebido mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A concessão da tutela de urgência em reduzir o patamar devido,gerará impacto negativo nas despesas e custeio da criança, o que, no momento, o seguro é amter o valor da pensão já estabelecida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) Designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 16 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/mrr7r4cf Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 5) O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.1) Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 5.2) O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3) O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 6) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 7) Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 8) Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9) Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 10) Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE (OAB 13763/MS)

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Gente Seguradora S/A x Pismel Manutenção Elétrica Ltda

ID: 313170754

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020321-95.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PISMEL MANUTENçãO ELéTRICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0020321-95.2024.8.16.0001 AUTORA: Gente Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Centro Histórico, Porto Alegre/RS; RÉU: Pismel Manutenção Elétrica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.561.253/0001-98, com sede na Rua Vieira Fazenda nº 980, Portão, em Curitiba/PR; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação regressiva por danos materiais ajuizada por Gente Seguradora S/A em face de Pismel Manutenção Elétrica Ltda., alegando, em suma, que prestava cobertura securitária ao veículo descrito na petição inicial, e que, em maio de 2023, este envolveu-se em um acidente de trânsito ocasionado pelo réu, o qual colidiu contra o veículo segurado, que estava estacionado. Deste modo, considerando que indenizou o segurado pelo sinistro sofrido, requer a autora o ressarcimento do valor de R$ 7.663,37 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária. Citada (seq. 38), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (seq. 41), bem como deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de seq. 43. As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir. Decretada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 48). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Aplica-se aos autos os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. A ação regressiva encontra-se prevista no ordenamento jurídico brasileiro no art. 786 do Código Civil, o qual dispõe: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Portanto, é necessário vislumbrar se houve o pagamento de indenização, qual o valor pago e, ainda, se realmente o réu foi o autor do dano. No caso em tela, conforme já mencionado, presume-se que o réu foi o autor do dano, haja vista a incidência dos efeitos da revelia. Outrossim, as provas colacionadas à petição inicial (principalmente o boletim de ocorrência, dotado de fé pública e presunção de veracidade), garantem ainda mais verossimilhança às alegações da autora. Neste sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA. Culpa do réu pelo sinistro incontroversa nos autos, haja vista os efeitos da revelia (CPC, art. 344). “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” - Súmula 188 do E. STF. Transação noticiada que não pode prejudicar quem dela não participou. Exegese do art. 844 do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1000967-2120198260274, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 9 de junho de 2020 - grifo meu) Ademais, a narrativa do Boletim de Ocorrência permite observar que o acidente ocorreu com o veículo segurado estacionado, hipótese em que se entende pela culpa daquele que estava em movimento, no caso, o réu: Apelação Cível – Acidente de trânsito – Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos - Sentença de procedência - Colisão em veículo estacionado – Veículo automotor segurado pela autora – Culpa presumida daquele que colide em veículo estacionado – Presunção não elidida – Exegese do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil – Valor dos danos materiais devidamente demonstrado nos autos – Pagamento da indenização comprovada – Sentença mantida – Improvido o recurso do réu. (TJSP; Apelação Cível 1011969-25.2022.8.26.0066; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Assim, entendo pela caracterização de culpa do réu pelo acidente. Além da configuração da culpa, nos termos do art. 373, I do CPC, a parte autora preenche todos os requisitos trazidos pelo art. 786 do Código Civil. Trouxe aos autos a apólice do seguro (seq. 1.6) o aviso de sinistro (seq. 1.7), o orçamento e as notas fiscais (seq. 1.12 a 1.17). Quanto aos valores pagos, compulsando os autos, vislumbro que a seguradora efetuou o pagamento de reparos no valor de R$ 7.663,37 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos). 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fulcro no art. 786 do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial para fins de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 7.663,37 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso - data do acidente - e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso, até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) do valor da condenação, considerando o julgamento antecipado da lide e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

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Processo nº 1003916-30.2023.8.11.0004

ID: 261493501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003916-30.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR BISPO GALDENCIO

Decisão

Advogados:

SABRINA SANTOS JARDIM

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DANILO JARDIM LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003916-30.2023.8.11.0004 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VILMAR BISPO GALDENCIO Decisão monocrática EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO – SEQUELA CONSOLIDADA – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – TEMA 416/STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. Restando demonstrado, por meio de prova pericial judicial, que o autor sofreu amputação traumática de parte do polegar esquerdo em razão de acidente de trabalho, resultando em sequela consolidada com perda funcional da mão dominante e redução da capacidade laborativa habitual, mostra-se cabível a concessão do benefício previdenciário requerido. 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 416, o grau de redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, bastando a constatação da limitação, ainda que mínima, para o labor habitual. 4. Ausente manifestação recursal da autarquia previdenciária e tendo sido regularmente instruído o feito, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS ETC Cuida-se de remessa necessária cível de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação previdenciária proposta por VILMAR BISPO GAUDÊNCIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A controvérsia tem origem em acidente de trabalho ocorrido em 15 de janeiro de 2022, quando o autor, no exercício da função de motoqueiro entregador, sofreu lesão grave ao tentar desatolar um caminhão da empresa em que laborava, vindo a ser atingido por uma cinta de reboque rompida, o que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo e, conforme alegado, em limitação funcional permanente. Consta dos autos que, após o acidente, o autor recebeu atendimento médico de urgência, foi registrada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e iniciou-se o tratamento cirúrgico e fisioterápico. Posteriormente, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, em 06/10/2022, solicitando o benefício de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob a justificativa de inexistência de sequela permanente com repercussão na capacidade laboral. Diante da negativa administrativa, o autor ajuizou a presente demanda, sustentando que a lesão comprometeu de forma definitiva suas habilidades motoras, indispensáveis ao desempenho de suas funções habituais, como motoqueiro entregador e motorista. A instrução processual incluiu a realização de perícia médica judicial, da qual resultou laudo conclusivo no sentido de que a sequela está consolidada, com perda funcional da mão esquerda e redução definitiva da capacidade laborativa habitual do demandante. O perito foi claro ao afirmar que, embora não se verifique incapacidade total para os atos da vida civil, a limitação funcional compromete, de forma evidente, o desempenho das atividades profissionais anteriormente exercidas. O INSS não apresentou manifestação após a juntada do laudo. A parte autora, por sua vez, reiterou os fundamentos da inicial, pugnando pela procedência do pedido. O juízo singular julgou totalmente procedente a demanda, reconhecendo a existência do nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela, bem como a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, preenchendo-se, assim, os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício. Destacou-se, ainda, o caráter indenizatório do auxílio-acidente, sendo este devido mesmo diante de lesão de pequena extensão, desde que implique diminuição da aptidão para o trabalho habitual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 416). Não houve interposição de recurso voluntário, sendo o feito remetido a esta instância superior por força do reexame necessário. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou da intervenção, por ausência de interesse público primário, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É a súmula do recurso. Passo ao exame do mérito. De plano, verifica-se que a sentença merece ser mantida. O laudo pericial judicial foi contundente ao reconhecer a sequela consolidada, decorrente do acidente de trabalho, com repercussões funcionais permanentes e redução da capacidade laboral habitual do autor. A jurisprudência consolidada admite a concessão do auxílio-acidente quando verificada qualquer redução da aptidão para o trabalho habitual, independentemente da gravidade da lesão. Tal entendimento está expresso no Tema 416/STJ e tem sido reiteradamente aplicado pelos Tribunais pátrios, inclusive por esta Corte, conforme julgado a seguir: “1. A redução mínima da capacidade laboral, desde que permanente e com impacto na atividade habitualmente exercida, justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.” (TJMT – Apelação Cível n. 1000967-74.2021.8.11.0013, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/02/2025, DJE 26/02/2025) Dessa forma, restando evidenciado que o autor ostenta a qualidade de segurado, que a lesão está consolidada e que dela resultou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, RATIFICO a sentença, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 307193431

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Despacho

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

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EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 DESPACHO EMENTA: DESPACHO. PREPARATÓRIO PARA AUDIÊNCIA. MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS E FORMA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RÉUS. 1. Da(s) testemunha(s): A audiência destina-se à oitiva das testemunhas arroladas na resposta a acusação (Id 710811464), que não coincidem com as testemunhas informadas pela defesa do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY no ID 2028975218. Contudo, o momento preclusivo para arrolar as testemunhas por parte da defesa é a resposta a acusação, não podendo haver alterações após, salvo situações excepcionais, consoante dispõe o art. 396-A do CPP. Nessa senda, INDEFIRO o arrolamento das testemunhas não constantes da resposta à acusação. Assim, determino a intimação da defesa do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY para atualizar o endereço das testemunhas constantes na resposta à acusação ou DESISTIR da respectiva oitiva. Prazo: 05 dias. Por oportuno, consigno que as testemunhas arroladas tempestivamente foram as seguintes: FRANCISCO DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, agricultor, residente no Município de Cutias, na Margem do Rio Araguari; CELIAN BRAZÃO LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; AGUINALDO DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO, brasileira, agricultora residente na Cidade de Macapá, na Av. Manoel Eudoxio Pereira, n 1232, Bairro do Trem; EDSON MENDES DE SANTOS, brasileiro, residente na Cidade de Macapá, na Av. Pedro Lazarino, n 987, Bairro do Buritizal. As testemunhas residentes em Macapá/Santana/Mazagão deverão comparecer presencialmente na audiência a ser designada, sob as penalidades da lei, e serão intimadas nos endereços já constante dos autos. As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a parte que a arrolou manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta Precatória da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: 1. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 1.1. Caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); 1.2. Caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; 1.3. Não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). 2. Do(s) Réu(s): Será realizado o interrogatório do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY, brasileiro, casado, Produtor Rural, CPF sob o n 716.092.101-15, endereço na Rua Santos Dumont, 2.144, Bairro do Buritizal, nesta Cidade de Macapá-AP CEP 68.901-270., nesta Cidade de Macapá-AP. Da mesma forma, faculto à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o endereço do(s) réu(s), caso necessário, juntando-se o respectivo comprovante. O(s) réu(s), residente(s) no município de Macapá/Santana/Mazagão, deverá(ão) obrigatoriamente comparecer presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Federal, no dia e horário a serem designados, sob pena de revelia. O(s) réus(s), residente(s) em outras localidades, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a defesa manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere o interrogatório virtual, ou se prefere interrogatório presencial por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu: 2. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 2.1. Caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência (devendo a comunicação do réu ser feita diretamente pelo seu advogado), bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2.2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 2.3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. 3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. 4. Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN). Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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