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Processo nº 1000976-34.2025.8.26.0383

ID: 328333719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-34.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Diniz - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identific… Processo 1000976-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Diniz - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Indique ainda endereço para citação dos requeridos vez que não há endereço constante no preâmbulo conforme item "a" da fls. 9. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: EDER ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 487821/SP)

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Izabela Cristina Da Silva Bento x Agencia Job Work Servicos Temporarios E Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 259695643

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-58.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO LEONIDAS HENRIQUE RIBEIRO

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MICHELE BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000976-58.2024.5.02.0069 : IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO : AGENCIA JOB WORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000976-58.2024.5.02.0069 : IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO : AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5d5757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, ACOLHIDA a Instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade empresária AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME, com o deferimento do pedido de inclusão dos atuais sócios LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO e LEONIDAS HENRIQUE RIBEIRO no polo passivo desta reclamação trabalhista, cujos bens passam a estar sujeitos à execução, nos termos do inciso iv do artigo 139 e do inciso vii do artigo 790, ambos do código de processo civil. Consigne-se o cumprimento da tutela de urgência concedida no despacho de ID nº 294a2da, com resultado parcialmente positivo (pesquisa SisbaJud – ID nº f6221a4). Ciência ao 1º suscitado acerca dos bloqueios nos valores de R$ 600,00 e R$ 29,12, de suas contas bancárias, em 06/03/2025. Após o prazo legal, proceda-se à liberação à suscitante, conforme dados bancários informados na petição de ID nº 0900eba. Transcorrido o prazo de 45 dias, sem garantia do Juízo, incluam-se os suscitados no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prossiga-se a execução, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, para pesquisa e constrição de bens dos suscitados junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Com as respostas, intime-se a suscitante para manifestação, orientando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, com a indicação de meios eficazes e diversos dos já diligenciados, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a suscitante por Diário Oficial e os suscitados via edital. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Izabela Cristina Da Silva Bento x Agencia Job Work Servicos Temporarios E Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 259695651

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-58.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO LEONIDAS HENRIQUE RIBEIRO

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MICHELE BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000976-58.2024.5.02.0069 : IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO : AGENCIA JOB WORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000976-58.2024.5.02.0069 : IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO : AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5d5757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, ACOLHIDA a Instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade empresária AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME, com o deferimento do pedido de inclusão dos atuais sócios LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO e LEONIDAS HENRIQUE RIBEIRO no polo passivo desta reclamação trabalhista, cujos bens passam a estar sujeitos à execução, nos termos do inciso iv do artigo 139 e do inciso vii do artigo 790, ambos do código de processo civil. Consigne-se o cumprimento da tutela de urgência concedida no despacho de ID nº 294a2da, com resultado parcialmente positivo (pesquisa SisbaJud – ID nº f6221a4). Ciência ao 1º suscitado acerca dos bloqueios nos valores de R$ 600,00 e R$ 29,12, de suas contas bancárias, em 06/03/2025. Após o prazo legal, proceda-se à liberação à suscitante, conforme dados bancários informados na petição de ID nº 0900eba. Transcorrido o prazo de 45 dias, sem garantia do Juízo, incluam-se os suscitados no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prossiga-se a execução, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, para pesquisa e constrição de bens dos suscitados junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Com as respostas, intime-se a suscitante para manifestação, orientando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, com a indicação de meios eficazes e diversos dos já diligenciados, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a suscitante por Diário Oficial e os suscitados via edital. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABELA CRISTINA DA SILVA BENTO

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Jose Neto Dos Santos x Fabiane Lisboa De Oliveira 90997670568

ID: 256253752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-59.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000976-59.2021.5.02.0232 : JOSE NETO DOS SANTOS : FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000976-59.2021.5.02.0232 : JOSE NETO DOS SANTOS : FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39a4b88 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Inclua-se a devedora no BNDT: FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568 - CNPJ: 24.674.974/0001-19 - Petição id d680b1e: A devedora é firma individual, constituída apenas por uma sócia proprietária, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física da sócia, diferentemente do que acontece com a empresa constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais e o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. E em razão da confusão patrimonial, o patrimônio de titularidade do sócio também responde pela dívida em execução, sendo despicienda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Portanto, inclua-se no polo passivo FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA - CPF: 909.976.705-68 ESTRADA ESTADUAL BARUERI-ITAPEVI, 679, PARQUE NOVA JANDIRA, JANDIRA/SP, CEP 06620-340 Expeça-se mandado para pesquisa patrimonial em face do devedor, conforme comando do artigo 3º do Ato GP/CR 02/2020 deste TRT. Débito: Crédito autor: R$ 30.000,00 em 19.01.2024 Contribuição previdenciária: R$ 2.342,62 em 01.04.2023 DETERMINO ao Oficial de Justiça que realize as seguintes pesquisas: . SISBAJUD (que abrange todas as instituições bancárias/financeiras/fintechs vinculadas ao CNPJ/CPF dos Executados, sem a necessidade de seleção de instituições): PODERÁ SER BLOQUEADA CONTA SALÁRIO. DEVERÁ SER TRANSFERIDO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. VALORES INFERIORES A R$ 100,00 DEVERÃO SER DESBLOQUEADOS. . RENAJUD (DETRAN): DEVERÁ SER REALIZADO BLOQUEIO NA MODALIDADE CIRCULAÇÃO E JUNTAR PÁGINA NA QUAL CONSTE O ENDEREÇO. . INFOJUD, buscando as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda; . DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); . ARISP (independente do recolhimento de emolumentos); . SERASAJUD, para inscrição dos executados no respectivo cadastro restritivo. . CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de patrimônio (A PARTE AUTORA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER DESPESA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (artigo 98, § 1º, do CPC). CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NETO DOS SANTOS

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Jose Neto Dos Santos x Fabiane Lisboa De Oliveira 90997670568

ID: 256253756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-59.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000976-59.2021.5.02.0232 : JOSE NETO DOS SANTOS : FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000976-59.2021.5.02.0232 : JOSE NETO DOS SANTOS : FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39a4b88 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Inclua-se a devedora no BNDT: FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568 - CNPJ: 24.674.974/0001-19 - Petição id d680b1e: A devedora é firma individual, constituída apenas por uma sócia proprietária, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física da sócia, diferentemente do que acontece com a empresa constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais e o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. E em razão da confusão patrimonial, o patrimônio de titularidade do sócio também responde pela dívida em execução, sendo despicienda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Portanto, inclua-se no polo passivo FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA - CPF: 909.976.705-68 ESTRADA ESTADUAL BARUERI-ITAPEVI, 679, PARQUE NOVA JANDIRA, JANDIRA/SP, CEP 06620-340 Expeça-se mandado para pesquisa patrimonial em face do devedor, conforme comando do artigo 3º do Ato GP/CR 02/2020 deste TRT. Débito: Crédito autor: R$ 30.000,00 em 19.01.2024 Contribuição previdenciária: R$ 2.342,62 em 01.04.2023 DETERMINO ao Oficial de Justiça que realize as seguintes pesquisas: . SISBAJUD (que abrange todas as instituições bancárias/financeiras/fintechs vinculadas ao CNPJ/CPF dos Executados, sem a necessidade de seleção de instituições): PODERÁ SER BLOQUEADA CONTA SALÁRIO. DEVERÁ SER TRANSFERIDO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. VALORES INFERIORES A R$ 100,00 DEVERÃO SER DESBLOQUEADOS. . RENAJUD (DETRAN): DEVERÁ SER REALIZADO BLOQUEIO NA MODALIDADE CIRCULAÇÃO E JUNTAR PÁGINA NA QUAL CONSTE O ENDEREÇO. . INFOJUD, buscando as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda; . DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); . ARISP (independente do recolhimento de emolumentos); . SERASAJUD, para inscrição dos executados no respectivo cadastro restritivo. . CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de patrimônio (A PARTE AUTORA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER DESPESA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (artigo 98, § 1º, do CPC). CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE LISBOA DE OLIVEIRA 90997670568

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Exata Office Empresarial E Servicos Administrativos Ltda - Me x Victoria Souza De Oliveira Lopes

ID: 317854659

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000976-93.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI

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DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME AGRAVADO: VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. RICARDO TADEU ILLIPRONTI AGRAVADO : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : Dr. DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000976-93.2024.5.02.0316 : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES 1000976-93.2024.5.02.0316 - 12ª Turma 1. EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOSRecorrente(s): LTDA - ME Advogado do RECORRENTE: RICARDO TADEU ILLIPRONTI 1. VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPESRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS RECURSO DE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ac5ffb5; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id 4d837ae). Regular a representação processual (Id a8a22e5). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃOSEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab /mgbe SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Exata Office Empresarial E Servicos Administrativos Ltda - Me x Victoria Souza De Oliveira Lopes

ID: 317854669

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000976-93.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME AGRAVADO: VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. RICARDO TADEU ILLIPRONTI AGRAVADO : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : Dr. DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000976-93.2024.5.02.0316 : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES 1000976-93.2024.5.02.0316 - 12ª Turma 1. EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOSRecorrente(s): LTDA - ME Advogado do RECORRENTE: RICARDO TADEU ILLIPRONTI 1. VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPESRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS RECURSO DE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ac5ffb5; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id 4d837ae). Regular a representação processual (Id a8a22e5). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃOSEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab /mgbe SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES

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Processo nº 1000976-47.2025.8.26.0120

ID: 310302553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000976-47.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO BOVOLENTA DA MOTTA JOãO ARTHUR BOVOLENTA DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR DIAS

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Processo 1000976-47.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - João Arthur Bovolenta da Motta - - João Antonio Bovolenta da Motta - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por f… Processo 1000976-47.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - João Arthur Bovolenta da Motta - - João Antonio Bovolenta da Motta - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de Joao Antonio Ferreira da Motta figurando como requerente e inventariante o autor João Arthur Bovolenta da Motta, filho do autor da herança, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil. Diante da partilha amigável e do valor inventariado não superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, recebo a presente ação como arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Comprovada a legitimidade (p. 15), nomeio inventariante o requerente, independente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil. O pedido veio regularmente instruído com certidão de óbito do autor da herança (p. 12), bem como com o plano de partilha amigável (p. 04-09) e prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (p. 42-43). As partes são maiores, estão bem representadas, conforme respectivo(s) instrumento(s) de procuração dos herdeiros João Antonio Bovolenta da Motta e João Arthur Bovolenta da Motta (p. 10-11); e todos concordam quanto ao plano de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de p. 04-09, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos legais, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados, inclusive das Fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso ou ao prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia do prazo recursal, se requerido. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, cabendo à parte interessada eventual comprovação de recolhimento ou isenção do ITCMD por ocasião do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de aditamento, por não constituir questão que deva ser conhecida em arrolamento (art. 662, CPC e Tema 1074, STJ). Cientifique-se à Procuradoria Estadual via Portal para fins do ITCMD (art. 659,§2º, CPC). No mais, fica desde logo a parte interessada intimada a recolher a taxa judiciária do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11. 608/03, se ainda não o fez; bem como a taxa de expedição do formal de partilha, devendo informar se pretende seja expedido no formato físico ou digital, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação do formal de partilha carta caso pretenda expedição no formato físico. Prazo de 60 dias. Expedido o necessário, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP), FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP)

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Processo nº 1000976-93.2025.8.26.0040

ID: 293303450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000976-93.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.A. POLLO RANDES AMARAL EDUCACAO E ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 1000976-93.2025.8.26.0040 - Monitória - Pagamento - J.a. Pollo Randes Amaral Educacao e Ensino Ltda. - Vistos. VALOR DA AÇÃO : R$ 6.388,91. Em se tratando de crédito representado por cártula… Processo 1000976-93.2025.8.26.0040 - Monitória - Pagamento - J.a. Pollo Randes Amaral Educacao e Ensino Ltda. - Vistos. VALOR DA AÇÃO : R$ 6.388,91. Em se tratando de crédito representado por cártulas (Cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio, etc), deverá a parte autora apresentar o título em cartório para anotação, no prazo de 10 dias. CITE-SE a parte requerida por Carta com A.R. para pagamento do valor acima descrito. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita. Cientifique-se o réu que, querendo, terá o prazo de 15 dias, para pagamento ou oposição de embargos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como considerando que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do NCPC, passo a determinar o que segue. Em não havendo oposição de embargos, certifique-se e desde já converto a presente em execução de título judicial, providenciando o cartório a evolução de classe para cumprimento de sentença. (Art. 701. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.) Destaquei. As custas e despesas processuais, além de verba honorária que fixo, desde já, em 10% do valor total do débito, são devidas pelo executado, nos termos do artigo 827 do NCPC. Neste caso, providencie o credor a juntada da memória de cálculo atualizado do débito e a antecipação do valor da diligência. Oportunamente, intime-se o devedor a pagar, em 15 dias, o débito apontado (art. 523 do NCPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% e para tanto, deverá o credor apresentar memória atualizada. Defiro a aplicação do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Fabricio Da Silva Rosseti x Brn Industria De Quimicos Para Construcao Ltda

ID: 316122387

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-50.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA ROSSETI

Polo Passivo:

BRN INDUSTRIA DE QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000976-50.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: FABRICIO DA SILVA ROSSETI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000976-50.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: FABRICIO DA SILVA ROSSETI RECLAMADO: BRN INDUSTRIA DE QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: FABRICIO DA SILVA ROSSETI Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 23/07/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DA SILVA ROSSETI

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