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Processo nº 1001010-50.2022.4.01.3905

ID: 333269360

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001010-50.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAYNARA DA SILVA MARQUES DO RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001010-50.2022.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)…

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Processo nº 1001010-34.2025.8.26.0407

ID: 335132254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-34.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-34.2025.8.26.0407 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de…

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Processo nº 0000100-51.2024.8.26.0474

ID: 335265133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000100-51.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO SANTANA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000100-51.2024.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - JOSE DIONISIO SANTANA BRANCO - Vistos. 1. Proposta ação de conhecimento proc. nº 1001010-66.2021.8.26.047…

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Raiane Silva Pereira x Associacao Escola Suico-Brasileira e outros

ID: 338730801

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-28.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESCOLA SUICO-BRASILEIRA ESCOLA NOVA LOURENCO CASTANHO LTDA SERVICOS AMBIENTAIS ALVA LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALOMBO CRESCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001010-28.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: RAIANE SILVA PEREIRA RECL…

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Raiane Silva Pereira x Associacao Escola Suico-Brasileira e outros

ID: 338730797

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-28.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESCOLA SUICO-BRASILEIRA ESCOLA NOVA LOURENCO CASTANHO LTDA SERVICOS AMBIENTAIS ALVA LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALOMBO CRESCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001010-28.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: RAIANE SILVA PEREIRA RECL…

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Clarion S/A Agroindustrial Em Recuperacao Judicial e outros x Erenito Deraldo Ribeiro

ID: 343553704

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001010-67.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

Polo Passivo:

ERENITO DERALDO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS (3) AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RUBI S.A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenegou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 4def9d8). Contudo, o apelo de id 00a9020 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clarion S/A Agroindustrial Em Recuperacao Judicial e outros x Erenito Deraldo Ribeiro

ID: 343553667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001010-67.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

Polo Passivo:

ERENITO DERALDO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS (3) AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RUBI S.A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenegou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 4def9d8). Contudo, o apelo de id 00a9020 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

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Clarion S/A Agroindustrial Em Recuperacao Judicial e outros x Erenito Deraldo Ribeiro

ID: 343553683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001010-67.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

Polo Passivo:

ERENITO DERALDO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS (3) AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RUBI S.A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenegou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 4def9d8). Contudo, o apelo de id 00a9020 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clarion S/A Agroindustrial Em Recuperacao Judicial e outros x Erenito Deraldo Ribeiro

ID: 343553695

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001010-67.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

Polo Passivo:

ERENITO DERALDO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO NEGRATO

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PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ROSANGELA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS (3) AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RUBI S.A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenegou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 4def9d8). Contudo, o apelo de id 00a9020 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clarion S/A Agroindustrial Em Recuperacao Judicial e outros x Erenito Deraldo Ribeiro

ID: 343553718

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001010-67.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

Polo Passivo:

ERENITO DERALDO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO NEGRATO

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PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ROSANGELA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS (3) AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001010-67.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVANTE: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROSANGELA AVELINO AGRAVADO: ERENITO DERALDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RUBI S.A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenegou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 4def9d8). Contudo, o apelo de id 00a9020 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERENITO DERALDO RIBEIRO

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