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Daniely Magalhaes De Abreu x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306508668

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022901-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY MAGALHAES DE ABREU

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1022901-85.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELY MAGALHAES DE ABREU REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1022901-85.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELY MAGALHAES DE ABREU REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Daniely Magalhães de Abreu Borges ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., alegando que teve seu nome indevidamente protestado por dívida inexistente ou já quitada, o que teria lhe causado abalo moral. Pleiteou, com base nesses fatos, a declaração de inexistência de débito, o cancelamento do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, arguindo a regularidade do protesto, tendo em vista que o débito foi pago em data posterior à remessa ao cartório. Sustentou que não houve ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, pois a autora encontrava-se inadimplente, sendo a negativação consequência do não pagamento tempestivo. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do protesto e da existência de eventual dano moral. Insta asseverar, que a fatura que originou o protesto, no valor de R$ 188,94, foi encaminhada ao cartório em 25/08/2022, tendo sido paga pela autora apenas em 09/05/2023. Assim, à época do protesto, a autora encontrava-se inadimplente. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o protesto de título vencido, ainda que posteriormente pago, constitui exercício regular de direito, não sendo considerado ato ilícito, conforme o seguinte precedente: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto." (REsp 1.339.436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Corroborando essa posição, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu: “Protesto de título vencido e não pago é legítimo. O pagamento posterior não gera o dever de indenizar. Ausente ilicitude, inexiste obrigação de reparar.” (TJMT, Recurso Inominado n. 1001010-41.2022.8.11.0024, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 22/05/2023). No mais, não se evidenciam nos autos elementos que caracterizem dano moral. O simples protesto por dívida real, mesmo que posteriormente quitada, não configura, por si só, constrangimento indenizável, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ: "A anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, desde que legítima, não configura, por si só, ato ilícito indenizável." (REsp 1.009.597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/11/2009, DJe 23/11/2009) Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001010-29.2025.8.26.0247

ID: 304093444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-29.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-29.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/sp/rj - 1. Comprovado o … Processo 1001010-29.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/sp/rj - 1. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Ilhabela, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - LUIS ALBERTO DA ROCHA FUNARI, CPF 173.967.348-43 e LUIS ALBERTO DA ROCHA FUNARI, CNPJ 25.433.502/0001-37, cujo valor da causa é: R$ 54.548,48(CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001010-72.2025.4.01.3508

ID: 308009945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-72.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001010-72.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001010-72.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001010-55.2025.8.11.0050

ID: 312615900

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001010-55.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REIS DAL AZEM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001010-55.2025.8.11.0050. Campo Novo do Parecis/MT, dia 30 de junho de 2025, horário: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001010-55.2025.8.11.0050. Campo Novo do Parecis/MT, dia 30 de junho de 2025, horário: 16h. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Luiz Augusto Ferres Schimith Requerente: Leandro Reis Dal Azem Advogado: Sara Graziela Pinto Fernandes De Oliveira, OAB/MT n.13680-O Requerido: Flavio Dal Azem Defensora Pública: Gabriela Beck dos Santos Finalidade: Interdição Ocorrências Declarada aberta a audiência, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 367, §5º e 6º, do CPC). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença das pessoas acima descritas, ouvindo-as por meio áudio visual conforme gravação anexa. Inicialmente foi ouvido autor e em seguida o requerido. Deliberações Pelo MM Juiz foi dito: “Vistos. Tendo em vista o que colhido na presente assentada, mantenho a decisão de ID n. 191361947. Nos termos do art. 752 do CPC, sai o interditando intimado para impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua entrevista em Juízo. Após, ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, à manifestação do Ministério Público, determino que o município de Campo Novo do Parecis/MT promova, quando do deslocamento de médico psiquiatra que atende o município ou médico do Programa de Saúde Familiar que atende a região a que pertence a residência da interditanda, avaliação médica respondendo aos quesitos já apresentados, ainda que o médico não possua especialidade na área, devendo apresentar relatório em 30 dias. O médico deverá responder os quesitos na medida de seus conhecimentos sobre o assunto, detalhando as condições em que se encontra a interditanda. O médico deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração da interditanda. Intimem-se as partes, a fim de que formulem quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 1) O(A) interditando(a) é portador(a) de doença mental? 2) Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3) Em caso negativo, apresenta o(a) interditando(a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4) Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o(a) interditando(a) é impedido(a) de exercer os atos da vida civil? 5) O(A) interditando(a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? Se sim, em que medida? 6) A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? 7) Trata-se de caso de prodigalidade? 8) É possível determinar quando se iniciou a alienação? O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Com a vinda dos relatórios e laudos, intimem-se as partes e Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados para apresentarem, querendo, quesitos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” As gravações decorrentes da presente audiência serão inseridas no sistema de mídias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, cujo relatório será posteriormente anexado. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas, nos termos do artigo 137, §1º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC). BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Eliel Teodozio Da Silva e outros x Consorcio Sao Bernardo Ambiental

ID: 315473659

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-03.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL TEODOZIO DA SILVA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001010-03.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ELIEL TEODOZIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001010-03.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ELIEL TEODOZIO DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16da3cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Eliel Teodozio da Silva para condenar Consórcio São Bernardo Ambiental, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de indenização do período estabilitário consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, desde a data da dispensa do reclamante até o término do período estabilitário em 06/05/2025. Em relação ao período supra deverão ser acrescidos eventuais reajustes salariais da categoria e outros benefícios que eventualmente tenham sido concedidos aos demais empregados da reclamada. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 26.250,00 a título de danos morais. Pagamento de uma pensão mensal à parte autora, no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu último salário base mensal, calculada e paga em parcela única, considerando-se sua projeção até a data em que a parte reclamante completaria 72 anos de idade, devida desde a data correspondente ao término do período estabilitário, ou seja, 06/05/2025. No cálculo será incluído, também, o pagamento anual de uma 13ª parcela da pensão, que seria devida sempre no dia 20 de dezembro de cada ano, por aplicação do princípio da reparação integral. Com o trânsito em julgado desta a decisão, fica reconhecida a obrigação da empregadora de, em relação ao período posterior à data da distribuição da ação, custear apenas as terapias, tratamentos médicos/fisioterápicos, exames e medicamentos que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional ora reconhecida em perícia judicial, o que será feito mediante a apresentação da correspondente receita ou relatório/pedido médicos, com a indicação da CID - Classificação Internacional de Doenças e a indicação do tratamento. Entretanto, alternativamente, a reclamada poderá optar por fornecer, às suas expensas, plano de saúde vitalício em favor do reclamante, desde que contenha a cobertura médica necessária ao adimplemento das obrigações ora estabelecidas, devendo a empregadora, na fase de liquidação da sentença, informar qual das opções acima irá adotar (custeio particular ou manutenção do convênio médico). Com relação ao tratamento médico ora deferido, repita-se que a tutela ora concedida se refere a obrigação menos ampla que a requerida, eis que não condena a reclamada à manutenção de um convênio médico (que poderia ser utilizado pelo autor para tratamento de toda e qualquer moléstia às custas da reclamada), mas apenas terapias, tratamentos médicos e exames que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional, fixando, apenas, obrigação alternativa à reclamada de fornecer, às suas expensas, plano de saúde em favor da parte autora. Pagamento indenizatório do período suprimido (40 minutos) do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho por dia laborado. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais em decorrência do ócio forçado imposto pela reclamada. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL TEODOZIO DA SILVA

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Eliel Teodozio Da Silva e outros x Consorcio Sao Bernardo Ambiental

ID: 315473667

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-03.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL TEODOZIO DA SILVA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001010-03.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ELIEL TEODOZIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001010-03.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ELIEL TEODOZIO DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16da3cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Eliel Teodozio da Silva para condenar Consórcio São Bernardo Ambiental, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de indenização do período estabilitário consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, desde a data da dispensa do reclamante até o término do período estabilitário em 06/05/2025. Em relação ao período supra deverão ser acrescidos eventuais reajustes salariais da categoria e outros benefícios que eventualmente tenham sido concedidos aos demais empregados da reclamada. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 26.250,00 a título de danos morais. Pagamento de uma pensão mensal à parte autora, no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu último salário base mensal, calculada e paga em parcela única, considerando-se sua projeção até a data em que a parte reclamante completaria 72 anos de idade, devida desde a data correspondente ao término do período estabilitário, ou seja, 06/05/2025. No cálculo será incluído, também, o pagamento anual de uma 13ª parcela da pensão, que seria devida sempre no dia 20 de dezembro de cada ano, por aplicação do princípio da reparação integral. Com o trânsito em julgado desta a decisão, fica reconhecida a obrigação da empregadora de, em relação ao período posterior à data da distribuição da ação, custear apenas as terapias, tratamentos médicos/fisioterápicos, exames e medicamentos que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional ora reconhecida em perícia judicial, o que será feito mediante a apresentação da correspondente receita ou relatório/pedido médicos, com a indicação da CID - Classificação Internacional de Doenças e a indicação do tratamento. Entretanto, alternativamente, a reclamada poderá optar por fornecer, às suas expensas, plano de saúde vitalício em favor do reclamante, desde que contenha a cobertura médica necessária ao adimplemento das obrigações ora estabelecidas, devendo a empregadora, na fase de liquidação da sentença, informar qual das opções acima irá adotar (custeio particular ou manutenção do convênio médico). Com relação ao tratamento médico ora deferido, repita-se que a tutela ora concedida se refere a obrigação menos ampla que a requerida, eis que não condena a reclamada à manutenção de um convênio médico (que poderia ser utilizado pelo autor para tratamento de toda e qualquer moléstia às custas da reclamada), mas apenas terapias, tratamentos médicos e exames que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional, fixando, apenas, obrigação alternativa à reclamada de fornecer, às suas expensas, plano de saúde em favor da parte autora. Pagamento indenizatório do período suprimido (40 minutos) do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho por dia laborado. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais em decorrência do ócio forçado imposto pela reclamada. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

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Processo nº 1001010-69.2025.4.01.3606

ID: 278239776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-69.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE PACIFICO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DE MOURA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001010-69.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001010-69.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE PACIFICO SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE MOURA GOMES - RO12250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187823264. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 01 de julho de 2025 às 14hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Analucia Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316991213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INBURSA S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001010-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Analucia Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inbursa S/a. e … Processo 1001010-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Analucia Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inbursa S/a. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam vícios e omissões na sentença (fls. 1041/1049). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Martin Helfst Leicht x Marcos Roberto Merlo

ID: 320284791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MERLO

Intimação

Advogados:

MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO

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LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO

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Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, … Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, bem como o resultado da penhora de ativos SISBAJUD, e que por tal motivo encontram-se fora da ordem cronológica, intimando-se as partes para ciência. 2) Fls. 69/90 e 109/118: preliminarmente, diante do pedido do exequente apresentado em peça sigilosa, dou por prejudicada a infundada irresignação de ausência de pedido expresso para a penhora on-line. Prosseguindo, no mérito, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. A alegação de que os valores constritos junto ao Banco Capital Market seriam oriundas da única atividade remunerada exercida atualmente enquanto day trader soa genérica, sendo insuficiente a juntada de extrato com movimentações habituais realizadas na plataforma de investimentos a caracterizar as operações realizadas como sua profissão, o que é comum aos usuários das plataformas de home broker, com recente acesso ampliado e facilitado pelos diversas instituições financeiras digitais. Além disso, em sentido contrário, o próprio executado veio a se qualificar somente como advogado (fl. 92) e admite possuir cadastro ativo na OAB, tendo tampouco demonstrado que os valores lhe seriam essenciais a subsistência. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Por fim,não há como considerar que a execução esteja garantida por reserva de quinhão deferida nos autos do inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614 em que sequer se tem conhecimento do proveito econômico que será revertido, podendo o exequente se valer do patrimônio disponível da parte devedora até satisfação do débito, ocasião em que poderá ser levantada a reserva pelo Juízo competente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 128/133) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar formulário devidamente preenchido. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 154067/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)

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Jorge Alari Arcangelo x Banco Pan S/A

ID: 325285238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-16.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALARI ARCANGELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001010-16.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alari Arcangelo - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 365/369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, … Processo 1001010-16.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alari Arcangelo - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 365/369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls. 359/362, a fim de sanar a omissão e as contradições passe a constar na fundamentação e no dispositovo que: (...) Diante da ocorrência de vício na contratação, a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção de crédito é indevida. Ao verificar os documentos juntados nas fls. 69/70, nota-se que houve a negativação da dívida, referente ao contrato 92398616, sendo este o mesmo discutido nos autos. Portanto, diante da negativação indevida, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, independente de comprovação, porquanto presumido. Em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa) . Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Decisão preservada . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023692120228260020 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA . NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (grifei) Na fixação do valor, diante da ausência de padrão de aferição do quantum, tem-se que, nos danos morais, o Magistrado deve agir com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, intensidade do dano, ao nível socioeconômico dos envolvidos, orientado pelos critérios doutrinários e jurisprudenciais, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve ele, evitando o enriquecimento indevido, visar à punição do agente, desestimulando a reincidência, e a compensação da vítima, pela dor sofrida. Por tudo isso, não estando obrigado a acolher os valores requestados na vestibular ou o próprio pedido, ainda que exista a aplicação dos efeitos de uma revelia, procedendo à convergência dos caracteres que consubstanciam a reparação pelo dano moral, atento à Constituição Federal e ao art. 946 do novo Código Civil, fixo os danos morais em R$1.000,00. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais que Jorge Alari Arcangelo ajuizou em face de Banco Pan S/A, para declarar rescindido o contrato n° 092398616, declarar inexigível o débito referente a este contrato, confirmar a tutela de urgência para determinar a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção de crédito e condenar a requerida ao pagamento de R$1.000,00 por danos morais, corrigindo-se monetariamente pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º14.905/2024. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, em observância ao art. 85, §8°, CPC. (...) .. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se, retifique-se o registro da sentença, anotando-se e intimando-se. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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