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Processo nº 1001020-22.2025.4.01.3507

ID: 276233373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Antes de determinar o prosseguimento do feito, há uma questão que deve ser esclarecida. 2. Noto que a parte autora apresenta carta de concessão com data de cessação de benefício em 12/08/2017, mas a ação foi ajuizada somente perante este juízo em 09/05/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos da cessação do auxílio-doença. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Hrs Alimentos Eireli x Ewerton Ricardo Lima De Souza

ID: 322493280

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-48.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HRS ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HRS ALIMENTOS EIRELI [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOFRETISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com motofretista no período de 26/10/2020 a 02/02/2022 e condenou ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação da sentença em depoimento de testemunha supostamente contraditada configura cerceamento do direito de defesa; (ii) determinar se estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamada e o motofretista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não compromete sua isenção de ânimo para depor nem a torna suspeita, conforme Súmula 357 do TST. 4. A suspeição de testemunha não pode ser meramente presumida, devendo estar cabalmente comprovada através de elementos fáticos concretos idôneos a evidenciar falta de isenção de ânimo do depoente. 5. A pessoalidade resta caracterizada pela impossibilidade de o trabalhador se fazer substituir por terceiros na execução das atividades de entrega. 6. A habitualidade manifesta-se pela prestação contínua de serviços de domingo a domingo, com apenas um dia de folga semanal. 7. A onerosidade é incontroversa, tendo a própria reclamada admitido o pagamento pelos serviços prestados mediante sistema de comissões. 8. A subordinação jurídica evidencia-se pelo cumprimento de horários fixos, impossibilidade de recusa de entregas, uso de uniforme da empresa, necessidade de justificar faltas, exclusividade na prestação de serviços e controle de atividades pelo empregador. 9. O princípio da primazia da realidade, consagrado no artigo 9º da CLT, determina que prevaleça a realidade fática sobre a forma jurídica adotada pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato de testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não configura suspeição, sendo necessária prova inequívoca da falta de isenção de ânimo para depor. 2. Caracteriza-se vínculo empregatício quando presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mesmo que o trabalho seja remunerado por comissões e executado em regime de entregas. 3. A subordinação jurídica manifesta-se pelo cumprimento de horários, impossibilidade de recusa de tarefas, uso de uniforme, exclusividade na prestação e controle empresarial das atividades. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, I e II; CPC, art. 373, I e II; art. 447, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 357; TST, Súmula 212; TST - Ag-ED-RR: 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 24/04/2024; TST - RR-20367-38.2016.5.04.0005, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 20/11/2020. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HRS ALIMENTOS EIRELI

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Hrs Alimentos Eireli x Ewerton Ricardo Lima De Souza

ID: 322493295

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-48.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HRS ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOFRETISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com motofretista no período de 26/10/2020 a 02/02/2022 e condenou ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação da sentença em depoimento de testemunha supostamente contraditada configura cerceamento do direito de defesa; (ii) determinar se estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamada e o motofretista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não compromete sua isenção de ânimo para depor nem a torna suspeita, conforme Súmula 357 do TST. 4. A suspeição de testemunha não pode ser meramente presumida, devendo estar cabalmente comprovada através de elementos fáticos concretos idôneos a evidenciar falta de isenção de ânimo do depoente. 5. A pessoalidade resta caracterizada pela impossibilidade de o trabalhador se fazer substituir por terceiros na execução das atividades de entrega. 6. A habitualidade manifesta-se pela prestação contínua de serviços de domingo a domingo, com apenas um dia de folga semanal. 7. A onerosidade é incontroversa, tendo a própria reclamada admitido o pagamento pelos serviços prestados mediante sistema de comissões. 8. A subordinação jurídica evidencia-se pelo cumprimento de horários fixos, impossibilidade de recusa de entregas, uso de uniforme da empresa, necessidade de justificar faltas, exclusividade na prestação de serviços e controle de atividades pelo empregador. 9. O princípio da primazia da realidade, consagrado no artigo 9º da CLT, determina que prevaleça a realidade fática sobre a forma jurídica adotada pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato de testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não configura suspeição, sendo necessária prova inequívoca da falta de isenção de ânimo para depor. 2. Caracteriza-se vínculo empregatício quando presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mesmo que o trabalho seja remunerado por comissões e executado em regime de entregas. 3. A subordinação jurídica manifesta-se pelo cumprimento de horários, impossibilidade de recusa de tarefas, uso de uniforme, exclusividade na prestação e controle empresarial das atividades. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, I e II; CPC, art. 373, I e II; art. 447, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 357; TST, Súmula 212; TST - Ag-ED-RR: 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 24/04/2024; TST - RR-20367-38.2016.5.04.0005, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 20/11/2020. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA

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Jacques Douglas Ribeiro Goncalves e outros x Albino Jenne Pereira Pinto e outros

ID: 261848442

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-63.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALBINO JENNE PEREIRA PINTO CONRADO MOCHO MOURA FCMA ARABE LTDA FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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ANDRE YOHAN BUENAGA HOLTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-63.2023.5.02.0085 : JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES : FCMA ARABE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-63.2023.5.02.0085 : JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES : FCMA ARABE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a1878 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DECISÃO Vistos. Requer o autor a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, em face de ALBINO JENNE PEREIRA PINTO, CONRADO MOCHO MOURA, FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA e MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO, sócios da reclamada, em razão dos resultados infrutíferos em face da executada. Juntou documentos. Há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sobre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos, suspendendo-se o processo, sem prejuízo de eventual concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, conforme será analisado a seguir. Incluam-se no polo passivo os sócios ALBINO JENNE PEREIRA PINTO (CPF nº 738.647.307-91), CONRADO MOCHO MOURA (CPF nº 134.976.557-08), FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA (CPF nº 111.688.307-45) e MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO (CPF nº 081.847.617-67), nominados no ID. 1e52a0d (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, que podem promover o esvaziamento de suas contas antes mesmo da decisão sobre o incidente, tornando inócua posterior medida executória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc arts. 300 e 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas dos sócios ora incluídos, resguardando-se a possibilidade de contraditório, posteriormente, pelos executados. Atualize-se a dívida. E para que exerça seu direito ao contraditório, intimem-se OS SÓCIOS para que se manifestem no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES

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Clube Literário E Recreativo Gramense x Citomac Materiais Construção Ltda Epp

ID: 330344342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE LITERáRIO E RECREATIVO GRAMENSE

Polo Passivo:

CITOMAC MATERIAIS CONSTRUçãO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Clube Literário e Recreativo Gramense - Apelado: Citomac Materiais Construção Ltda EPP - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA SEDE DO RÉU. RECEBIMENTO POR PREPOSTOS E TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.307,20, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA VALIDAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS MATERIAIS RECEBIDOS POR TERCEIROS E (III) A INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A PERÍODO DIVERSO DAQUELE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO RÉU (SÚMULA 481 DO STJ), COM EFEITOS EX NUNC.4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, RECONHECENDO A VALIDADE DAS ENTREGAS DE PRODUTOS EFETUADAS NA SEDE DO RÉU E RECEBIDOS POR PREPOSTOS E TERCEIROS, SEM QUALQUER RESSALVA.5. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO RÉU, VEZ QUE NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO CAPAZ DE AFASTAR A COBRANÇA DOS VALORES MENCIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC. 2. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA RECONHECER COMO LEGÍTIMOS OS RECEBIMENTOS DE PRODUTOS, CUJA COMPRA NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO NEGOU O EFETIVO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 2.064.722/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 10/12/2024; STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 760.041/ES, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. EM 29/06/2021; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000203-84.2019.8.26.0581, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. EM 09/08/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001045-71.2023.8.26.0404, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Marinho Trevizan (OAB: 237017/SP) - Juliano da Silva Pocobello (OAB: 219847/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juliano Dos Santos De Azevedo

ID: 318243677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001020-94.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CYNTHIA REGINA TALPO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719d80e proferida nos autos. AP 1001020-94.2017.5.02.0078 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CYNTHIA REGINA TALPO (SP260961) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b11baad; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 33c29f7). Regular a representação processual (Id afc6482, 3c41842). O juízo está garantido (Id 12dab10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – BENEÍCIO DE ORDEM - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CF E ARTIGO 114, INCISO I DA CF Consta do v. acórdão: "Benefício de Ordem. Instauração de IDPJ da executada principal Requer a recorrente que sejam excutidos primeiramente os bens da empresa principal e seus sócios, para eventualmente, só após frustradas todas essas providências, haver redirecionamento em face do tomador. Com relação ao benefício de ordem, a única condição para que a supletividade seja aplicada traduz-se no inadimplemento por parte da devedora principal, observada a teoria menor da responsabilidade jurídica. Quanto à pretensão recursal de instauração do IDPJ e atingimento do patrimônio dos sócios, o TST tem adotado o entendimento no sentido de que basta o inadimplemento do devedor principal para autorizar o prosseguimento em face do devedor supletivo, e de que não existe benefício de ordem oponível entre sócios da devedora principal e as empresas responsáveis subsidiárias, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a discussão acerca dos procedimentos legais da execução do crédito trabalhista, na hipótese em que há insuficiência de recursos financeiros da devedora principal para quitação dos valores em execução, reveste-se de contornos nitidamente processuais, ou seja, de conteúdo previsto em legislação infraconstitucional, não autorizando concluir, portanto, pela violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente (art. 5º, XXII e XXXVI, da CF). Oportuno salientar ainda que a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-291-72.2014.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). Nesse contexto particularizado, mantém-se a r. sentença." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV E LIV, E 114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL De plano, cumpre salientar que são inócuas as alegações de ofensa a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / MEIO CORRETO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, “CAPUT”, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 12dab10) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juliano Dos Santos De Azevedo

ID: 318243674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001020-94.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CYNTHIA REGINA TALPO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719d80e proferida nos autos. AP 1001020-94.2017.5.02.0078 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CYNTHIA REGINA TALPO (SP260961) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b11baad; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 33c29f7). Regular a representação processual (Id afc6482, 3c41842). O juízo está garantido (Id 12dab10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – BENEÍCIO DE ORDEM - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CF E ARTIGO 114, INCISO I DA CF Consta do v. acórdão: "Benefício de Ordem. Instauração de IDPJ da executada principal Requer a recorrente que sejam excutidos primeiramente os bens da empresa principal e seus sócios, para eventualmente, só após frustradas todas essas providências, haver redirecionamento em face do tomador. Com relação ao benefício de ordem, a única condição para que a supletividade seja aplicada traduz-se no inadimplemento por parte da devedora principal, observada a teoria menor da responsabilidade jurídica. Quanto à pretensão recursal de instauração do IDPJ e atingimento do patrimônio dos sócios, o TST tem adotado o entendimento no sentido de que basta o inadimplemento do devedor principal para autorizar o prosseguimento em face do devedor supletivo, e de que não existe benefício de ordem oponível entre sócios da devedora principal e as empresas responsáveis subsidiárias, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a discussão acerca dos procedimentos legais da execução do crédito trabalhista, na hipótese em que há insuficiência de recursos financeiros da devedora principal para quitação dos valores em execução, reveste-se de contornos nitidamente processuais, ou seja, de conteúdo previsto em legislação infraconstitucional, não autorizando concluir, portanto, pela violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente (art. 5º, XXII e XXXVI, da CF). Oportuno salientar ainda que a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-291-72.2014.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). Nesse contexto particularizado, mantém-se a r. sentença." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV E LIV, E 114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL De plano, cumpre salientar que são inócuas as alegações de ofensa a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / MEIO CORRETO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, “CAPUT”, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 12dab10) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0441

ID: 308717156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nascimento Fiorezi Advogados Associados - Vistos. NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a presente execu… Processo 1001020-73.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nascimento Fiorezi Advogados Associados - Vistos. NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de SÉRGIO AUGUSTO PACHELI LUSVARGUI, tendo por objeto a execução de honorários contratuais referente à ação previdenciária nº 0008524-80.2016.4.03.6183, que tramita perante a 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, na qual militou em favor de Elide Pacheli Lusvarghi. Afirma que a contratante faleceu em 2017 e o herdeiro Sérgio constituiu outro procurador, sendo que o pedido de destaque dos honorários contratuais em relação à cota dele foi indeferida nos autos do cumprimento de sentença, pois aquele Juízo reputou necessária a discussão em ação autônoma. Requer a concessão da tutela de urgência para deferir o arresto no rosto dos autos supracitados, no valor de R$34.988,87 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/561). É o necessário. DECIDO. 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, as custas iniciais deverão ser suportadas ao final, pelo vencido. 2. Quanto ao pedido formulado em se de tutela de urgência, reputo ausentes os requisitos para o seu acolhimento. Isso porque, embora não se olvide da responsabilidade dos herdeiros em relação às obrigações assumidas pela pessoa falecida, ao que se colhe dos autos, o executado Sérgio não deu continuidade ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a Sra. Elide e o exequente, de forma que entendo prudente aguardar a citação da parte contrária. Não houve, ademais, demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que o pedido pode ser reapreciado, a qualquer momento, sobrevindo novos elementos ou havendo modificação no panorama fático-processual. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o arresto pretendido. 3. Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0441

ID: 308719091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nascimento Fiorezi Advogados Associados - Vistos. NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a presente execu… Processo 1001020-73.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nascimento Fiorezi Advogados Associados - Vistos. NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de SÉRGIO AUGUSTO PACHELI LUSVARGUI, tendo por objeto a execução de honorários contratuais referente à ação previdenciária nº 0008524-80.2016.4.03.6183, que tramita perante a 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, na qual militou em favor de Elide Pacheli Lusvarghi. Afirma que a contratante faleceu em 2017 e o herdeiro Sérgio constituiu outro procurador, sendo que o pedido de destaque dos honorários contratuais em relação à cota dele foi indeferida nos autos do cumprimento de sentença, pois aquele Juízo reputou necessária a discussão em ação autônoma. Requer a concessão da tutela de urgência para deferir o arresto no rosto dos autos supracitados, no valor de R$34.988,87 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/561). É o necessário. DECIDO. 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, as custas iniciais deverão ser suportadas ao final, pelo vencido. 2. Quanto ao pedido formulado em se de tutela de urgência, reputo ausentes os requisitos para o seu acolhimento. Isso porque, embora não se olvide da responsabilidade dos herdeiros em relação às obrigações assumidas pela pessoa falecida, ao que se colhe dos autos, o executado Sérgio não deu continuidade ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a Sra. Elide e o exequente, de forma que entendo prudente aguardar a citação da parte contrária. Não houve, ademais, demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que o pedido pode ser reapreciado, a qualquer momento, sobrevindo novos elementos ou havendo modificação no panorama fático-processual. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o arresto pretendido. 3. Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Estefano Carrieri Junior Pizzaria - Epp x Juízo Da 80ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 314721284

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 10 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010090-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO MSCiv 1010090-97.2025.5.02.0000 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO MSCiv 1010090-97.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA - EPP IMPETRADO: JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d4420 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA – EPP contra decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001493-30.2024.5.02.0080, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos, formulado por tal empresa, para que seja revertida a isenção do pagamento de custas pelo reclamante, deferida pelo MM. Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da apresentação de justificativa de sua ausência à audiência, por intempestiva a pretensão (ID. cd8f81d). Alega o impetrante, réu na ação trabalhista mencionada, que o desarquivamento dos autos se faz urgente para que o reclamante, ora litisconsorte, seja condenado ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, de conseguinte, a audiência designada para 16/09/2025, na reclamatória nº 1001020-10.2025.5.02.0080, ajuizada posteriormente pelo obreiro, até o recolhimento das custas em questão. Daí a ilegalidade do ato judicial impugnado e a necessidade da concessão da segurança pleiteada, inclusive liminarmente. Ocorre que, no caso concreto, denota-se a existência de obstáculos que se contrapõem ao recebimento do presente mandado de segurança. Com efeito, o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 impede a concessão de mandado de segurança em casos de decisão judicial transitada em julgado, o que se coaduna com a hipótese ora em análise, valendo destacar, por importante, que tal disposição legal fora reforçada pela Súmula nº 268 do STF e Súmula nº 33 do C. TST, in verbis: “Súmula 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” Súmula 33 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.” Conforme exposto, o impetrante pretende, por meio do presente mandamus, o desarquivamento dos autos da ação nº 1001493-30.2024.5.02.0080 com a finalidade única de reformar a decisão que isentou o reclamante do pagamento de custas processuais, a qual, porém, transitou em julgado, uma vez que, tendo as partes sido dela intimada, deixaram transcorrer o prazo legal para interposição do recurso cabível, conforme se verifica da consulta processual realizada no PJE. E, mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao impetrante, especialmente diante da observância da via inadequada eleita, utilizando, em verdade, do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável, consoante entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 267 do STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do E. TST: “SÚMULA Nº 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. OJ 92 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Assim, julgo EXTINTO o presente mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00. Decorrido o trânsito em julgado e ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, cumpram-se os atuais termos dos incisos I, II e III, do artigo 62, do Provimento GP nº 01/2008, alterados pelo Provimento GP nº 01/2018. Restando infrutífera a constrição, e considerando que o valor das custas é inferior ao limite mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/2012, os autos deverão ser arquivados definitivamente, seguindo, a mesma sorte, se as custas forem devidamente recolhidas. Ciência ao impetrante. dy SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA - EPP

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