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Dalton Luiz De Paula x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 322368504

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-10.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALTON LUIZ DE PAULA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

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VALTER MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001021-10.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: DALTON LUIZ DE PAULA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001021-10.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: DALTON LUIZ DE PAULA RECLAMADO: WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd18059 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª Juíza do Trabalho Titular Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a impugnação à exceção de incompetência, doc. ID 9c9789; e a emenda à inicial, doc ID 5b96450 . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. I. Da exceção de incompetência A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, sob ID fd2b0e4 , alegando que o reclamante apenas foi contratado em São Bernardo do Campo, porém trabalhava na Capital, onde era feito seu controle de ponto e onde encerrava sua jornada diariamente. Não junta documentos. Tempestiva e regular quanto à representação processual, admitiu-se seu processamento nos termos do art. 800 da CLT. O reclamante manifestou-se sob ID 9c9789d, afirmando que foi contratado pela primeira reclamada, para exercer a função de “Motorista”, prestando serviços com exclusividade para diversas empresas que compõe o grupo empresarial da segunda reclamada (São Paulo e ABC), pugnando pelo reconhecimento da competência territorial em razão do local de sua contratação. De fato, em regra, a competência é determinada pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador, na forma disposta no caput do artigo 651 da CLT. Ocorre que o parágrafo 3º do referido dispositivo prevê que, no caso de o empregador desenvolver atividades fora do local da contratação, como naturalmente ocorre com motoristas profissionais, o empregado pode escolher entre o foro da celebração do contrato e o da prestação de serviços. Considerando que a reclamada não logrou êxito na comprovação de suas alegações, o que lhe competiu, deixo de acolher a presente exceção de Incompetência. Em prosseguimento, o feito retorna ao curso normal. II. Da emenda à petição inicial Ante a fase em que se encontra o feito, acolho a emenda doc. ID 5b96450, retificando-se o valor da causa para R$ 53.878,55. Providencie a Secretaria. Consequentemente, por força do disposto no art. 852-A da CLT, o feito passará a tramitar sob o rito sumaríssimo. Retifique-se a autuação do rito e da audiência no PJE . Por fim, com a juntada do documento de identificação do reclamante, doc. ID bdc5df8, reputa-se regularizada a representação processual do polo ativo. III. Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1001021-25.2025.4.01.3307

ID: 320620763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERLIANE NERES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001021-25.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERLIANE NERES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA CABRAL - BA79654 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do salário maternidade são os seguintes: 1) a qualidade de segurada; 2) o nascimento do filho da segurada. A parte Autora requereu a concessão do benefício de salário maternidade em 28/11/2024, na condição de segurada facultativa de baixa renda, tendo em vista o nascimento de seu filho em 24/09/2024, sendo o seu pedido negado pela Autarquia Demandada sob o argumento da falta de comprovação da carência (Comunicação de Decisão - Id n.º 2168242680, p. – 10). A Autora comprovou ter contribuído no período de janeiro de 2024 a julho de 2024 na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, como se infere no extrato do CNIS juntado no id n.º 2168242671. A partir da análise de toda documentação juntada aos autos, entendo que, de fato, as contribuições referentes às competências 01/2024 a 07/2024 devem ser validadas, visto que a Autora comprovou a regularidade da sua inscrição no CadÚnico (id n.º 2168242663). Além disso, o INSS, em sede de contestação (id n.º 2176791211) não trouxe aos autos qualquer fato ou prova que infirme a qualidade de segurada facultativa de baixa renda da Autora. Assim, os documentos juntados pela parte Autora, juntamente com a produção da prova testemunhal na audiência realizada em 18 de junho de 2025, corroboram as alegações contidas na inicial. Ex positis, imperioso o deferimento do pleito autoral. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas referentes ao benefício salário-maternidade desde 24/09/2024 (data de nascimento do filho da Demandante) até os 120 (cento e vinte) dias que o sucederam, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros, como preconizado no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos a Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320988023

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-78.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1000930-78.2022.5.02.0703 RECORRENTE: RAMONN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1000930-78.2022.5.02.0703 RECORRENTE: RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3074196 proferida nos autos. ROT 1000930-78.2022.5.02.0703 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (SP354260) Recorrido: Advogado(s): REDECARD S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 58c8a72; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id e71c02c). Regular a representação processual (Id 4fe0ccd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3efe603. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320988068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-78.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1000930-78.2022.5.02.0703 RECORRENTE: RAMONN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1000930-78.2022.5.02.0703 RECORRENTE: RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3074196 proferida nos autos. ROT 1000930-78.2022.5.02.0703 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (SP354260) Recorrido: Advogado(s): REDECARD S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 58c8a72; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id e71c02c). Regular a representação processual (Id 4fe0ccd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3efe603. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - REDECARD S/A - RAMONN BARBOSA VENANCIO DA SILVA

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Valor Rh Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 327162695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-82.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA MARIA CILENE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001193-82.2023.5.02.0313 RECORRENTE: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001193-82.2023.5.02.0313 RECORRENTE: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: MARIA CILENE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75a8886 proferida nos autos. ROT 1001193-82.2023.5.02.0313 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (SP278636) FELIPE CAVASSUTE ARANTES (SP374437) PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA (SP320898) Recorrido: Advogado(s): CEVA LOGISTICS LTDA ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (SP200777) Recorrido: Advogado(s): MARIA CILENE DA SILVA SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (SP70756) RECURSO DE: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9724265; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c238b8f). Regular a representação processual (Id c7cd00d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f857122. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA - MARIA CILENE DA SILVA

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Valor Rh Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 327162702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-82.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA MARIA CILENE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001193-82.2023.5.02.0313 RECORRENTE: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001193-82.2023.5.02.0313 RECORRENTE: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: MARIA CILENE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75a8886 proferida nos autos. ROT 1001193-82.2023.5.02.0313 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (SP278636) FELIPE CAVASSUTE ARANTES (SP374437) PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA (SP320898) Recorrido: Advogado(s): CEVA LOGISTICS LTDA ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (SP200777) Recorrido: Advogado(s): MARIA CILENE DA SILVA SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (SP70756) RECURSO DE: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9724265; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c238b8f). Regular a representação processual (Id c7cd00d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f857122. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Veman Engenharia De Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Akzo Nobel Ltda e outros

ID: 263105358

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001515-36.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RODRIGO FERREIRA COELHO

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PRISCILA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001515-36.2023.5.02.0432 : VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001515-36.2023.5.02.0432 : VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA : RODRIGO FERREIRA COELHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dbd51d proferida nos autos. 1001515-36.2023.5.02.0432 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. AKZO NOBEL LTDA 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 3. RODRIGO FERREIRA COELHO RECURSO DE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1f5dba3; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c0255f8). Regular a representação processual (Id 23794c1). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 919b94c; Depósito recursal recolhido no RO, id 73209e7; Depósito recursal recolhido no RR, id 45b505e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

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Veman Engenharia De Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Akzo Nobel Ltda e outros

ID: 263105365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001515-36.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RODRIGO FERREIRA COELHO

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PRISCILA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001515-36.2023.5.02.0432 : VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001515-36.2023.5.02.0432 : VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA : RODRIGO FERREIRA COELHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dbd51d proferida nos autos. 1001515-36.2023.5.02.0432 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. AKZO NOBEL LTDA 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 3. RODRIGO FERREIRA COELHO RECURSO DE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1f5dba3; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c0255f8). Regular a representação processual (Id 23794c1). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 919b94c; Depósito recursal recolhido no RO, id 73209e7; Depósito recursal recolhido no RR, id 45b505e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - RODRIGO FERREIRA COELHO - AKZO NOBEL LTDA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 327376091

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-34.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL LUIZ CARLOS RIBEIRO CANTHARINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

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WAURIE AWETY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001021-34.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO CANTHARINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001021-34.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO CANTHARINO RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e65a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho, e 2. excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da reclamada, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor da condenação e das custas processuais.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RIBEIRO CANTHARINO

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Processo nº 1001021-14.2024.8.11.0020

ID: 256988887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LARIDONDU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001021-14.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.005.943,78 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO LARIDONDU Endereço: RUA IGUASSU, 2062, JARDIM ELDORADO, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15501-110 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ODILON SCATOLIN Endereço: Fazenda Paraíso, SN, Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 47, ZONA RURAL, VALPARAÍSO - SP - CEP: 16880-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Diligência do Oficial de Justiça (id. 186947351), nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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