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Processo nº 1001023-21.2025.8.26.0120

ID: 314389152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-21.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., cont… Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., contra C. A. da S., todos qualificados. Pugnou pela fixação, liminarmente, de alimentos provisórios, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Encartou documentos (fls. 7-13). O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pleito (fl. 17). 2. Recebo a petição inicial (fls. 1-6) e seus documentos. Nomeio o Advogado indicado pela OAB local como procurador da esfera autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Demonstrada a relação de parentesco (fl. 11), e ausentes informações acerca das possibilidades financeiras do genitor, fixo os alimentos provisórios em favor da menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. 3.1. Caso haja demonstração de renda formal, o percentual dos alimentos provisórios deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, assim entendido o rendimento bruto com os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda). Nessa hipótese, determino que o empregador do alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de C. A. da S., no percentual descrito, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. Requisite-se, ainda, o envio de cópia dos 3 (três) últimos holerites ou recibos de pagamento do empregado. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a autora providenciar o respectivo protocolo junto ao empregador. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Cumpra-se, em tempo hábil, observado o prazo estabelecido pelo Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.3. 4.2. Não sendo frutífera a citação, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. Intime-se a esfera autora, pessoalmente, por ser assistida por Defensor Dativo. 4.4. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 7. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

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E.F.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 316344409

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018609-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E.F.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c07fa4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21510/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001023-32.2018.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018609-32.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): ELOIZIO FERREIRA DA SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 323,60 2 - ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS Valor Líquido: R$ 149,92 Valor Total (crédito líquido do credor + honorários advocatícios): R$ 473,52. Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria expeça-se um único alvará para a liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 1 mês como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

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E.F.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 316344418

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018609-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E.F.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c07fa4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21510/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001023-32.2018.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018609-32.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): ELOIZIO FERREIRA DA SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 323,60 2 - ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS Valor Líquido: R$ 149,92 Valor Total (crédito líquido do credor + honorários advocatícios): R$ 473,52. Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria expeça-se um único alvará para a liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 1 mês como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.F.D.S.

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142758

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FLORENTINO DE BRITO

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142797

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

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Processo nº 1001023-73.2025.8.26.0620

ID: 328736301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIO IRONE BERGAMO

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Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o p… Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando a guarda provisória da criança em favor da parte autora e alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 11/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JANIO IRONE BERGAMO (OAB 370290/SP)

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Processo nº 1001023-38.2025.8.26.0470

ID: 330471676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001023-38.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busc… Processo 1001023-38.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Cumpra-se, citando-se o devedor. No prazo de 5 dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livres do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo oficial de justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção; ou, informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gerlandia Lourenco Fernandes

ID: 315430892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-27.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERLANDIA LOURENCO FERNANDES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2def1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id e8be337; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 07a8122). Regular a representação processual (Id 7ff329f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas arts. 477, § 8º e 467, ambos da CLT Considerando que as verbas rescisórias são incontroversas e que não foram quitadas em audiência, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467. CLT. Em relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, o fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, quando da rescisão contratual, não tem o alcance de eximi-la do dever de pagamento das verbas rescisórias devidas ao laborista, pois, nesse procedimento, o devedor permanece na administração do negócio, de modo que a atividade comercial continua a ser desenvolvida normalmente, inclusive, no que tange ao pagamento dos salários dos empregados. Não se aplica a Súmula 388 do C. TST, porquanto específica à massa falida, o que não é o caso dos autos. De tal modo, por descumprido o prazo legal para o correto pagamento, é devida a multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido: (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra contrariedade à Súmula 331 do TST, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 983fdbb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6ad8bc3). Regular a representação processual (Id 01eb823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 EXCLUSÃO INDEVIDA DAS HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERLANDIA LOURENCO FERNANDES

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gerlandia Lourenco Fernandes

ID: 315430901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-27.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERLANDIA LOURENCO FERNANDES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2def1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id e8be337; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 07a8122). Regular a representação processual (Id 7ff329f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas arts. 477, § 8º e 467, ambos da CLT Considerando que as verbas rescisórias são incontroversas e que não foram quitadas em audiência, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467. CLT. Em relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, o fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, quando da rescisão contratual, não tem o alcance de eximi-la do dever de pagamento das verbas rescisórias devidas ao laborista, pois, nesse procedimento, o devedor permanece na administração do negócio, de modo que a atividade comercial continua a ser desenvolvida normalmente, inclusive, no que tange ao pagamento dos salários dos empregados. Não se aplica a Súmula 388 do C. TST, porquanto específica à massa falida, o que não é o caso dos autos. De tal modo, por descumprido o prazo legal para o correto pagamento, é devida a multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido: (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra contrariedade à Súmula 331 do TST, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 983fdbb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6ad8bc3). Regular a representação processual (Id 01eb823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 EXCLUSÃO INDEVIDA DAS HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001023-77.2025.4.01.3506

ID: 309700930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-77.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. R. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001023-77.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: G. R. R.,… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001023-77.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: G. R. R., LEILANE DE JESUS ROCHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 17 anos, 2º grau incompleto (cursando o 1º ano) e que exerce suas atividades como estudante, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitações funcionais, com necessidade de acompanhamento clínico psiquiátrico e endocrinológico regularmente por um período estimado em 12 meses, a partir da data da perícia médica, para melhor prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 16/01/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço a avaliação social constante nos autos do processo administrativo (Id.2177338977) confirma a situação de exclusão social e miserabilidade da requerente. Em sede de contestação a parte ré sustenta a impossibilidade de concessão do benefício sob o argumento de haver uma empresa vinculada ao nome da mãe da requerente. Contudo, conforme comprovado nos autos, tal empresa encontra-se formalmente baixada desde 2018, de modo que não subsiste, no presente momento, qualquer impedimento para a concessão do benefício pleiteado. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Tendo em vista que o início da incapacidade aqui verificada em perícia (16 de janeiro de 2024) é posterior ao requerimento administrativo (31 de dezembro de 2023), fixo a DIB na data da citação (04 de junho de 2025), conforme Súmula 576 do STJ e entendimento da TNU no PEDILEF 50078230920114047112. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de citação do INSS (04 de junho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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