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Natali Da Silva Costa x Centro Dermatologico Dra. Silvia K Kaminsky Ltda. e outros

ID: 323934836

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-77.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DERMATOLOGICO DRA. SILVIA K KAMINSKY LTDA. LSS MULTI SERVICOS EIRELI LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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RICARDO AZEVEDO LEITAO

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-77.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: NATALI DA SILVA COSTA RECLAMADO: LS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-77.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: NATALI DA SILVA COSTA RECLAMADO: LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9386a26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A autora apresentou os cálculos de liquidação às folhas 289/298 (ID. c67bd33), observando o julgado. Rejeitam-se os cálculos da terceira ré pois aplicam juros de mora sobre os valores compensados e ainda apuram abatimento da multa do artigo 467 sobre os mesmos. Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da autora, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 17.073,78, sendo R$ 15.264,82, correspondentes ao principal, e R$ 1.808,96 de juros. Além do valor supra, a primeira e segunda rés são devedoras de multa no importe R$ 1.035,17. Valores vigentes em 31.05.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 210,65 pela autora e R$ 714,65 pela ré, conforme resumo de folha 289, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas pelas rés, no importe de R$ 341,47, (2% do valor da homologação), atualizáveis a partir de 31.05.2025. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. INTIMEM-SE a primeira e segunda rés, LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e LSS MULTI SERVICOS EIRELI, condenadas SOLIDARIAMENTE, para que, no prazo de 5 dias, procedam ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária da 3ª ré, CENTRO DERMATOLÓGICO DRA. SILVIA K KAMINSKY LTDA. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DERMATOLOGICO DRA. SILVIA K KAMINSKY LTDA. - LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - LSS MULTI SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001028-19.2025.8.26.0322

ID: 323832283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-19.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-19.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.S.O.J. - Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo efetuado conforme termo de audiência do CEJUSC de f… Processo 1001028-19.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.S.O.J. - Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo efetuado conforme termo de audiência do CEJUSC de fls. 52/53 (fls. 54/55), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do C.P.C., nas condições ali fixadas, a saber: I Guarda As partes acordam que a guarda do filho menor será unilateral em favor da genitora II - Visitas O genitor exercerá o direito livre de visita, mediante aviso prévio a genitora. III - Alimentos O genitor se compromete a pagar a título de alimentos ao filho menor, enquanto desempregado/trabalhador autônomo, sua situação atual, o valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente na época de cada pagamento, tendo como vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10 de julho de 2025, mediante depósito/transferência na conta bancária da genitora, Sra. V. C. R. P., no Banco Nubank, ag. n° 0001, c/c nº 50916259-6, ou via PIX através de chave (celular) n.º 14998511482, valendo os comprovantes de depósito/transferência como recibos. Em caso de vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o correspondente a 25% sobre os seus vencimentos líquidos, incidindo inclusive sobre férias e 13º salário, a ser depositado na conta bancária acima mencionada, devendo ser expedido Ofício ao empregador no momento oportuno. III Alimentos provisórios Às parcelas fixadas a título de alimentos provisórios são dadas plena e total quitação pelas partes. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários do Dr. Yuri Anderson Vicentino da Silva (FLS. 5), advogado indicado para patrocinar os interesses da parte autora (cód. 206). A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. No mais, dê-se baixa no sistema informatizado e arquive-se o feito (cod. 61615). Dê-se ciência ao MP. P.I.C. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP)

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Maria Izabel Ferreira Dos Santos e outros x Movelarte Industria De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 324641979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-57.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS PAULO ROBERTO APPOLONIO SERGIO MORO

Polo Passivo:

MOVELARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP SEGATTO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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DIEGO FRANCISCO DE CAMARGO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001028-57.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001028-57.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MOVELARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69cfa7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO este processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos cujas pretensões nasceram e se tornaram exercitáveis antes de 24-08-2019, ante a prescrição quinquenal (o que não atinge as pretensões de indenizações relacionadas à doença ocupacional); e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS para CONDENAR a Primeira Reclamada, MOVELARTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - EPP, e a Segunda Reclamada, SEGATTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, de forma solidária, a pagar, no prazo legal e na forma estabelecida na Fundamentação: - diferenças salariais (piso salarial) e reflexos deferidos; - adicional de insalubridade e reflexos deferidos; - FGTS mais 40% (valores faltantes); - multa convencional; - honorários periciais (perícia médica); - honorários advocatícios. Defiro à Reclamante o benefício da justiça gratuita. Determino a entrega de PPP compatível com a insalubridade ora reconhecida, na forma, e sob pena de multa, estipuladas na Fundamentação. Liquidação por cálculos, observados todos os parâmetros estabelecidos na Fundamentação, inclusive quanto aos juros e à atualização monetária, e às contribuições previdenciárias e fiscais. Os honorários periciais da perícia médica, ficariam a cargo da Reclamante, sucumbente nas pretensões correspondentes, contudo, sendo beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento, cabendo requisitá-los, ao E. TRT, por via administrativa, observado o valor limite vigente no momento da requisição. Honorários advocatícios devidos pela Reclamante aos advogados das Reclamadas, conforme especificado na Fundamentação, os quais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas devidas de forma solidária pelas Reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado apenas provisoriamente à condenação. Intimem-se. Lavrada em 12 de julho de 2025. - assinado eletronicamente - LAÍS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS

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Maria Izabel Ferreira Dos Santos e outros x Movelarte Industria De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 324641995

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-57.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS PAULO ROBERTO APPOLONIO SERGIO MORO

Polo Passivo:

MOVELARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP SEGATTO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCISCO DE CAMARGO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001028-57.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001028-57.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MOVELARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69cfa7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO este processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos cujas pretensões nasceram e se tornaram exercitáveis antes de 24-08-2019, ante a prescrição quinquenal (o que não atinge as pretensões de indenizações relacionadas à doença ocupacional); e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS para CONDENAR a Primeira Reclamada, MOVELARTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - EPP, e a Segunda Reclamada, SEGATTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, de forma solidária, a pagar, no prazo legal e na forma estabelecida na Fundamentação: - diferenças salariais (piso salarial) e reflexos deferidos; - adicional de insalubridade e reflexos deferidos; - FGTS mais 40% (valores faltantes); - multa convencional; - honorários periciais (perícia médica); - honorários advocatícios. Defiro à Reclamante o benefício da justiça gratuita. Determino a entrega de PPP compatível com a insalubridade ora reconhecida, na forma, e sob pena de multa, estipuladas na Fundamentação. Liquidação por cálculos, observados todos os parâmetros estabelecidos na Fundamentação, inclusive quanto aos juros e à atualização monetária, e às contribuições previdenciárias e fiscais. Os honorários periciais da perícia médica, ficariam a cargo da Reclamante, sucumbente nas pretensões correspondentes, contudo, sendo beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento, cabendo requisitá-los, ao E. TRT, por via administrativa, observado o valor limite vigente no momento da requisição. Honorários advocatícios devidos pela Reclamante aos advogados das Reclamadas, conforme especificado na Fundamentação, os quais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas devidas de forma solidária pelas Reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado apenas provisoriamente à condenação. Intimem-se. Lavrada em 12 de julho de 2025. - assinado eletronicamente - LAÍS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGATTO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - MOVELARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 257462116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Cleonice Aparecida Buture move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Mauricio Bastos Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 328933617

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e46803 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 17 de julho de 2025 GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e.TRT com a anulação todos os atos praticados no processo, e determinação de realização de nova audiência una em razão da nulidade de citação da primeira ré, determino: 1 - Designo audiência Una presencial para o dia 05/08/2025 às 09:30, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria fática. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. 2 - Cite-se a primeira reclamada, PFA TELECOM LTDA, bem como seus sócios, com urgência, por oficial de justiça. 3 - Intimem-se o reclamante e as demais reclamadas da designação da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Mauricio Bastos Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 328933632

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e46803 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 17 de julho de 2025 GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e.TRT com a anulação todos os atos praticados no processo, e determinação de realização de nova audiência una em razão da nulidade de citação da primeira ré, determino: 1 - Designo audiência Una presencial para o dia 05/08/2025 às 09:30, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria fática. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. 2 - Cite-se a primeira reclamada, PFA TELECOM LTDA, bem como seus sócios, com urgência, por oficial de justiça. 3 - Intimem-se o reclamante e as demais reclamadas da designação da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BASTOS DA SILVA

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Adilielton Glar Da Silva x Pro Security Servicos Especializados Ltda

ID: 332431366

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-04.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILIELTON GLAR DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-04.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILIELTON GLAR DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-04.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILIELTON GLAR DA SILVA RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DESTINATÁRIO: ADILIELTON GLAR DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 10/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADILIELTON GLAR DA SILVA

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Marcelo Nogueira Prates x 1º Oficial De Registros De Imóveis E Anexos Da Comarca De Osasco

ID: 332597188

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021646-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA PRATES

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021646-61.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021646-61.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcelo Nogueira Prates e outros - Apelado: 1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA À CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO CUMPRE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REGISTRO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E A PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS OS APELANTES NÃO IMPUGNARAM TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS, O QUE PREJUDICA A DÚVIDA.4. O REGISTRADOR TEM AUTONOMIA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS NORMAS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.5. ORIENTAÇÃO PARA FUTURA PRENOTAÇÃO: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 25 DA RESOLUÇÃO 236 DO CNJ QUANTO À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI QUE NÃO PODE SER AFASTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL. JUNTADA DE RG E CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO EXIGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA (ARTIGO 176 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA. 2. O REGISTRADOR DEVE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 237; LEI 6.015/73, ART. 176, §1º, II, ITEM 4; LEI 8.935/94, ART. 28; CTN, ART. 35, I; LEI MUNICIPAL Nº 404/2022, ARTS. 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044945-85.2019.8.26.0100, REL. PINHEIRO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 26/11/2019. - Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP)

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Processo nº 1001028-41.2020.4.01.3000

ID: 316481899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MOURA LEITE MOURAO

Acórdão

Advogados:

DANIEL FRANCO FERREIRA

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LIDIANE FARIAS MOURAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:NILSON MOURA LEITE MOURAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIANE FARIAS MOURAO - DF30587-A e DANIEL FRANCO FERREIRA - DF32506-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença (ID 98059033) que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. Nas suas razões recursais (ID 98059040), a Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) alegou: 1) que o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo não pode ser considerado para fins de progressão funcional por merecimento, nos termos do art. 38, IV, da Constituição Federal, e do art. 102, V, da Lei nº 8.112/1990; 2) que a progressão nas carreiras do magistério está condicionada à avaliação de desempenho, nos termos do Decreto nº 94.664/1987 e da Portaria MEC nº 475/1987, o que não seria possível durante o afastamento para mandato eletivo. A UFAC pediu o provimento do recurso de apelação para denegação do mandado de segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 98059044), nas quais reiterou a legalidade da sentença, defendendo que a legislação aplicável à época dos fatos autorizava a progressão funcional mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem necessidade de avaliação de desempenho. Argumentou que a interpretação restritiva feita pela administração é incompatível com o texto literal do Decreto nº 94.664/1987 e com jurisprudência atual do TRF1, destacando o precedente no qual se reconheceu a validade do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de progressão funcional. A PRR deixou de opinar nos autos (ID 99824030), por entender não ser caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 475, I, do CPC/1973. O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e processado em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos consiste em definir se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser considerado, nos termos do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal. A parte impetrante, vinculada à UFAC antes da edição da Lei n° 12.772/2012, busca a progressão funcional que entende ter direito, durante o período compreendido entre o dia 1°/01/1991 ao dia 30/01/2011, época em que exerceu mandado eletivo pelo Estado do Acre, conforme documentos (ID 98059017 - Págs. 1-78). O art. 38, IV, da CF/1988 estipulou que o afastamento do servidor público, em decorrência de exercício de mandato eletivo, será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. O vínculo da parte impetrante com a UFAC é anterior à Lei n° 12.772/2012, que trata, entre outras matérias, sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sendo necessário verificar o regime anterior jurídico que era aplicado ao presente caso. O art. 3° da Lei n° 7.596/1987 dispôs que as Universidades e demais instituições federais de ensino superior terão um Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos. Confira-se: Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor O Decreto n° 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n° 7.596/1998, em seu art. 16, previu a para progressão funcional do docente mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. Confira-se (original sem destaque): Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe; II - de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular. 1º A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 2º A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Portanto, a parte impetrante, no período em que ficou afastado das atividades de docente na UFAC, no período compreendido entre 1°/01/1991 a 30/01/2011, em razão do exercício de mandato eletivo pelo Estado do Acre, tem direito à progressão funcional nos termos do art. 16 do Decreto n° 94.664/1987 (interstício de quatro anos de atividade em órgão público). Após a entrada em vigor da Lei n° 12.772/2012, não tem direito líquido e certo. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PJe - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA ACADÊMICA. POSSIBILIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.772/2012 MEDIANTE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE ATIVIDADE EM ÓRGÃO PÚBLICO. SISTEMÁTICA VIGENTE APÓS A LEI 12.772/2012. PROGRESSÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Mandado de Segurança em que Sebastião Afonso Viana Macedo Neves sustenta possuir direito líquido e certo a progressão funcional na carreira de Professor de Magistério Superior da Fundação Universidade Federal do Acre UFAC no período entre 2006 e 2018, durante o qual esteve afastado das atividades docentes em razão do desempenho de mandatos eletivos de Senador e de Governador do Estado do Acre. 2. O direito vindicado foi reconhecido na instância de origem apenas em relação ao período de 2006 a 2010, por entender o magistrado que, antes da entrada em vigor da Lei 12.772/2012, o arcabouço jurídico que normatizava a carreira de Magistério Superior Lei 7.596/87 e Decreto 94.664/87 autorizava a progressão mediante o interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 3. Conforme o art. 16 do Decreto 94.664/87, para a progressão de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, era necessário o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos no nível respectivo cumulado com avaliação de desempenho. A progressão e a promoção eram também admitidas mediante interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, nesse caso sem exigência de avaliação de desempenho. 4. Sem possibilidade de se submeter à avaliação de desempenho na Universidade, em razão do afastamento para o exercício de mandato eletivo, a progressão funcional do impetrante se deu mediante o cumprimento do requisito de 4 (quatro) anos junto ao poder público, nos termos do art. 16 do Decreto 94.664/87. 5. Alterando a sistemática da Lei 7.596/87 e do Decreto 94.664/87, a Lei 12.772/2012 passou a exigir, de forma mais ampla, a avaliação de desempenho do docente para o deferimento de progressão/remoção na carreira de Magistério Superior, suprimindo o mero exercício em órgão público como condição suficiente à mudança de patamar funcional. 6. Como bem observado pelo juízo de origem, na medida em que a progressão funcional visa estimular o titular de cargo público a aperfeiçoar-se e, dessa maneira, tornar mais eficiente a prestação do serviço público, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, a nova lei não admite a contagem, para fins de progressão, do tempo exercido em outras atividades, sem que tenha sido submetido à avaliação de desempenho. A pretensão vindicada quanto ao período subsequente à Lei 12.772/2012, portanto, é contrária à própria finalidade da progressão funcional, que é o reconhecimento do desempenho funcional do docente. 7. Não prospera a pretensão do impetrante quanto ao período posterior à vigência da Lei 12.772/2012. Assim sendo, em nada lhe favorece a dicção do art. 30 (Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus), porque a legislação não lhe garante o pretendido direito durante seu afastamento. 8. Ainda que o inciso V do art. 102 da Lei 8.112/90 considere como de efetivo exercício o afastamento para desempenho de mandato eletivo, remanesce, para progressão funcional (Lei 12.772/2012) a necessidade de cumular os requisitos de tempo e de aprovação em avaliação de desempenho. 9. A Resolução CONSUP 12/2009, mencionada na argumentação do impetrante, é anterior à Lei 12.772/2012, além de não ter efeito quanto às disposições contarias à lei, tendo em vista a prevalência da orientação estabelecida na norma superior. 10. Havendo o impetrante se vinculado à UFPA em 2006, sua primeira progressão ocorre após o decurso do interstício de 4 (quatro) anos, que findou em 2010. Portanto, não há como se acolher o pedido subsidiário de aplicação do interstício extraordinário de 18 (dezoito) meses previsto no art. 34 da Lei 12.772/2012 para o período subsequente, entre outubro/2010 e fevereiro/2012, porque o aludido dispositivo legal dispõe expressamente que referido prazo somente pode ser utilizado para a primeira progressão ou promoção a ser realizada. 11. Apelações do impetrante e da UFAC não providas. (AMS 1000875-76.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS ONDE NÃO EXERCE ATIVIDADE DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 12, inc. I da Resolução 61/2014/CONSU, bem assim da promoção funcional da autora, ocupante do cargo de professora do Magistério Superior junto à Universidade Federal de Sergipe e cedida para outros órgãos onde não exerce atividade docente, da Classe C, Nível 4, para a Classe D, Nível 1. 2. Detém a Universidade ré competência para criar seus próprios regulamentos e procedimentos, em face da previsão contida no art. 207, da Constituição Federal, bem assim para estabelecer as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos integrantes da Carreira de Magistério Superior, na forma do art. 12, parágrafo 4º, da Lei 12.772/2012. 3. O art. 30 da Lei 12.772/2012 estabelece as hipóteses de afastamento utilizadas pelo professor nas quais são assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: I - participar de programa de pósgraduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; II - prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e III - prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância. 4. Se fosse interesse do legislador permitir a progressão funcional em razão de outros afastamentos, decerto não teria trazido um rol taxativo de hipóteses possíveis, bem assim, excepcionado expressamente a expressão "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente". 5. Contraria a finalidade do instituto da progressão, que é o reconhecimento do mérito, considerar o período em que o professor se afastou das atividades típicas do cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, como se em atividade estivesse, e garantir-lhe todos os direitos e vantagens da carreira do magistério. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 08049453620174058500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites das pretensões recursais. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RECORRIDO: NILSON MOURA LEITE MOURAO EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. DECRETO Nº 94.664/1987. INTERSTÍCIO DE QUATRO ANOS. DIREITO RECONHECIDO PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. 2. A UFAC alegou que o afastamento para mandato eletivo não permite progressão funcional por merecimento e que, além disso, não seria possível avaliação de desempenho durante o afastamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser computado, à luz do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal no período anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A controvérsia gira em torno da possibilidade de progressão funcional de professor da UFAC durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, no período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, à luz do Decreto nº 94.664/1987. 5. Conforme o art. 16 do Decreto nº 94.664/1987, a progressão funcional pode ocorrer mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 6. O art. 38, IV, da CF/1988 veda o cômputo do tempo de mandato eletivo apenas para promoção por merecimento, o que não se confunde com progressão funcional por tempo de atividade em órgão público, permitida pela norma vigente à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece o direito à progressão funcional de docentes afastados para exercício de mandato eletivo, desde que cumprido o interstício de quatro anos, conforme estabelecido no Decreto nº 94.664/1987. 8. Para o período posterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, não há direito à progressão funcional sem avaliação de desempenho, nos termos da nova sistemática legal. IV – DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Custas ex lege. Sem honorários recursais. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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