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Processo nº 1001032-51.2023.4.06.3803

ID: 332254365

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-51.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENE MACEDO CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES

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PAULO EUGENIO NASCIMENTO PAULINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001032-51.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MILENE MACEDO CHAVES ADVOGADO(A) : WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES (OAB MG143548) ADVOGADO(A) : PAULO EUGENIO NASCIMENTO PAULINO (OAB MG142…

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Kamily Ferreira De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335809099

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-07.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAMILY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001032-07.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: KAMILY FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Kamily Ferreira De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335809116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-07.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAMILY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001032-07.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: KAMILY FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Ivo Silveira Junior

ID: 260404579

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-86.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

IVO SILVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001032-86.2024.5.02.0006 : COMPANHIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001032-86.2024.5.02.0006 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : IVO SILVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2390c proferida nos autos. 1001032-86.2024.5.02.0006 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. IVO SILVEIRA JUNIOR 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. IVO SILVEIRA JUNIOR RECURSO DE: IVO SILVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d059453; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 46723a9). Regular a representação processual (Id 865a587). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados a cada um dos pedidos da inicial foram estimados. Consta do v. acórdão: "1-) DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores constantes da inicial. Com razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 840 da CLT e introduziu a exigência de que o pedido, na reclamação trabalhista, seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Neste sentido, resta claro que os pedidos da inicial são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Provejo o recurso, para determinar que os valores da condenação fiquem jungidos àqueles atribuídos aos pedidos da inicial, sem prejuízo de juros e correção monetária" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 25a5ec8; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c719dc8). Regular a representação processual (Id ebdc257; a1e9325). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 52c3c34; Depósito recursal recolhido no RO, id 0bfa24b; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f3531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IVO SILVEIRA JUNIOR

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Ivo Silveira Junior

ID: 260404596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-86.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

IVO SILVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001032-86.2024.5.02.0006 : COMPANHIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001032-86.2024.5.02.0006 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : IVO SILVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2390c proferida nos autos. 1001032-86.2024.5.02.0006 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. IVO SILVEIRA JUNIOR 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. IVO SILVEIRA JUNIOR RECURSO DE: IVO SILVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d059453; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 46723a9). Regular a representação processual (Id 865a587). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados a cada um dos pedidos da inicial foram estimados. Consta do v. acórdão: "1-) DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores constantes da inicial. Com razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 840 da CLT e introduziu a exigência de que o pedido, na reclamação trabalhista, seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Neste sentido, resta claro que os pedidos da inicial são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Provejo o recurso, para determinar que os valores da condenação fiquem jungidos àqueles atribuídos aos pedidos da inicial, sem prejuízo de juros e correção monetária" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 25a5ec8; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c719dc8). Regular a representação processual (Id ebdc257; a1e9325). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 52c3c34; Depósito recursal recolhido no RO, id 0bfa24b; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f3531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001032-49.2024.8.26.0659

ID: 306364651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001032-49.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GONçALVES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-49.2024.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemir Gonçalves Diniz - Vistos. Fls. 93/114: recebo a emenda à petição inicial. O autor apresentou as certidões de óbito das… Processo 1001032-49.2024.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemir Gonçalves Diniz - Vistos. Fls. 93/114: recebo a emenda à petição inicial. O autor apresentou as certidões de óbito das pessoas que constam do registro público como proprietárias do imóvel usucapiendo, que estão mortas (fls. 109, 110, 111 e 112). Retifiquem-se os registros para inclusão no pólo passivo dos confrontantes JANIO CARLOS DOS SANTOS, AILTON FERNADES e ERONDINA ALVES SOUSA. Contudo, a petição inicial deverá ser novamente emendada para integral cumprimento da decisão de fls. 89/90. Isso porque, como já esclarecido, o imóvel usucapiendo está registrado em nome de a) ANTÔNIO LUIZ FERRAZ, b) MARIA ÂNGELA FRANCO FERRAZ, c) CÂNDIDO DA FONSECA CHAMPLONY COELHO, d) MARIA GILDA FERRAZ CHAMPOLONY COELHO, e e) ELZA DE SALLES FRANÇA FERRAZ (fls. 26, "R.1" e fls. 107, "R. 1"). O autor afirma que, desses, faleceram ANTÔNIO LUIZ FERRAZ, MARIA ÂNGELA FRANCO FERRAZ, CÂNDIDO DA FONSECA CHAMPLONY COELHO e ELZA DE SALLES FRANÇA FERRAZ, estando viva, apenas, MARIA GILDA FERRAZ CHAMPOLONY COELHO. Assim a petição inicial deverá ser novamente emendada para inclusão, no polo passivo da lide, em relação aos proprietários registrais já mortos, do espólio correspondente (caso haja processo de inventário em andamento) ou os seus sucessores (não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado). Para regularização das impropriedades verificadas e emenda da petição inicial, defiro ao requerente o prazo de 15 dias (art. 320, do CPC), sob pena de seu indeferimento (art. 321, do CPC). Ademais, para a inclusão das partes é necessário que o autor acesse a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e acesse o menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Aguarde-se também a inclusão dos corréus pelo autor no polo passivo da ação por 15 dias. Decorridos, conclusos. Int. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0047

ID: 296144251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES EUZÉBIO PEDRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-08.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.B. - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão c… Processo 1001032-08.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.B. - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se à exoneração dos alimentos devidos aos filhos, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO NETO (OAB 511538/SP)

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M. S. A. S. F. x D. F. M.

ID: 294232958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-45.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. A. S. F.

Polo Passivo:

D. F. M.

Intimação

Advogados:

KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES

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Processo 1001032-45.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.S.F. - D.F.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pel… Processo 1001032-45.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.S.F. - D.F.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 89/91 dos presentes autos, para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Lavras de Mangabeira/CE, sob a matrícula nº 01972901552002200008089000208973. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Destaco que em relação ao imóvel descrito na fl. 59/65 e 90, ficará excluído da partilha, uma vez que não foi comprovada sua propriedade, haja vista a ausência da certidão de matrícula do imóvel, de modo que não há como saber se os vendedores identificados na escritura particular de fls. 59/65 são realmente os proprietários registrados no fólio real. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Ademais, advindo o trânsito, expeça-se certidão de honorários ao causídico nomeado nos autos. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Registro Civil de Lavras da Mangabeira/CE. P.I.C. - ADV: JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES (OAB 141065/SP), KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL (OAB 150755/SP)

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Geraldo Cardoso Dos Santos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 291227323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1001032-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Cardoso dos Santos - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Ante o exp… Processo 1001032-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Cardoso dos Santos - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, com fulcro no art. 487, I do CPC: a) declarar a inexistência da relação contratual disposta na inicial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desconto pela tabela prática do e. TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e c) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - primeiro desconto indevido - (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do TJSP. Custas processuais pelo sucumbente (art. 82, §2º, CPC), assim como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e 6º do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os atos de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 121393/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001032-46.2025.8.26.0390

ID: 314403759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls.122/123, em aditamento à inicial, para alte… Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls.122/123, em aditamento à inicial, para alterar o valor da causa para R$2.089,686,85. Anote-se. 2) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de diferimento das custas processuais. Com razão o embargante quanto à existência da omissão, a qual passo a suprir. No entanto, o pedido de diferimento das custas não merece acolhimento. Nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.843/2023, o recolhimento da taxa judiciária somente poderá ser diferido para momento posterior quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, e nos limites das hipóteses legais expressamente previstas, quais sejam: I - ações de alimentos e revisionais de alimentos; II - ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, promovidas pela vítima ou seus herdeiros; III - declaratória incidental; IV - embargos à execução. A cobrança de comissão de corretagem não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas, não havendo, portanto, amparo legal para o deferimento do diferimento da taxa judiciária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, mas mantenho a decisão embargada em todos os seus demais termos, indeferindo o pedido de diferimento das custas processuais, por ausência de previsão legal e de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Por outro lado, defiro o parcelamento do pagamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se já no mês de julho do corrente ano. O comprovante do recolhimento da primeira parcela deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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