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Denner Silva Rocha e outros x Cesar Martinez Correa e outros

ID: 338512821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-59.2019.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENNER SILVA ROCHA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

CESAR MARTINEZ CORREA KELLY CRISTINA NOHACZEWSKI CORREA MAXX SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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CARLOS ALBERTO HAMILTON BERETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-59.2019.5.02.0492 RECLAMANTE: DENNER SILVA ROCHA RECLAMADO: MAXX SERV…

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Marco Roberto Citadini x Unimed De Sorocaba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 338964808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO CITADINI

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVARES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1001032-89.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marco Roberto Citadini - Unimed de Sorocaba - Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, com ful…

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Jessica Aparecida Correa Da Silva x Regilene Cardoso Da Silva Oliveira e outros

ID: 322811302

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001032-43.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbacb70 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001032-43.2022.5.02.0043 (AP) AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME, REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD, para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Agravo de petição do reclamante insistindo nos pedidos (Id 65880c6). Silente os executados, intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 2- DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos executados. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que salário e/ou benefício previdenciário dos sócios executados seriam penhoráveis. Este relator sempre entendeu que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O preceito, em questão, não admitiria interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Contudo, considerando o que foi decidido pelo C. TST, no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, no Tema nº 75 de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", impõe-se o provimento do agravo de petição do autor. Dessa forma, em observância ao princípio da disciplina judiciária, adoto o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema nº 75 dos Recursos de Revista Repetitivos), e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofícios aos órgãos do CAGED e do INSS. Caso sejam confirmados vínculos empregatícios ou o recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, autorizo a penhora de até 30% dos referidos valores, conforme previsão do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se, entretanto, a preservação de quantia mínima indispensável à subsistência dos executados. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação, autorizar a expedição dos ofícios pretendidos para o CAGED e para o INSS, e, após, se positivas as respostas quanto ao percebimento de salários e/ou benefícios/proventos previdenciários, autorizo penhoras de até 30% dos valores, tudo de acordo com o art. 833, §2º, do NCPC, devendo ser respeito o mínimo ao executado que lhe garanta o próprio sustento. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

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Jessica Aparecida Correa Da Silva x Regilene Cardoso Da Silva Oliveira e outros

ID: 322811313

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001032-43.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbacb70 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001032-43.2022.5.02.0043 (AP) AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME, REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD, para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Agravo de petição do reclamante insistindo nos pedidos (Id 65880c6). Silente os executados, intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 2- DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos executados. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que salário e/ou benefício previdenciário dos sócios executados seriam penhoráveis. Este relator sempre entendeu que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O preceito, em questão, não admitiria interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Contudo, considerando o que foi decidido pelo C. TST, no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, no Tema nº 75 de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", impõe-se o provimento do agravo de petição do autor. Dessa forma, em observância ao princípio da disciplina judiciária, adoto o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema nº 75 dos Recursos de Revista Repetitivos), e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofícios aos órgãos do CAGED e do INSS. Caso sejam confirmados vínculos empregatícios ou o recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, autorizo a penhora de até 30% dos referidos valores, conforme previsão do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se, entretanto, a preservação de quantia mínima indispensável à subsistência dos executados. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação, autorizar a expedição dos ofícios pretendidos para o CAGED e para o INSS, e, após, se positivas as respostas quanto ao percebimento de salários e/ou benefícios/proventos previdenciários, autorizo penhoras de até 30% dos valores, tudo de acordo com o art. 833, §2º, do NCPC, devendo ser respeito o mínimo ao executado que lhe garanta o próprio sustento. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0002126-54.2023.8.26.0604

ID: 277548351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002126-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA COSTA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIM SAMRA

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ADRIANA LEITE SAMRA

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ADV: Karim Samra (OAB 204949/SP), Adriana Leite Samra (OAB 216596/SP) Processo 0002126-54.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Cristina Costa Penha - Vistos. Tendo em vista o ins… ADV: Karim Samra (OAB 204949/SP), Adriana Leite Samra (OAB 216596/SP) Processo 0002126-54.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Cristina Costa Penha - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas nos autos para a expropriação de bens em nome da parte executada, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1011120-54.2023.8.26.0604

ID: 277872313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011120-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011120-54.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011120-54.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Processo nº 1001032-59.2025.8.26.0030

ID: 304261408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-59.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRLENE DANTAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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Processo 1001032-59.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Dirlene Dantas Ramos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Es…

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Francisco Das Chagas Da Silva x Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia

ID: 306380504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001032-04.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001032-04.2025.8.26.0404 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Francisco das Chagas da Silva - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia …

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Joany Barbi Brumiller x Bruno Magalhães Gasparoto

ID: 300531951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-56.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANY BARBI BRUMILLER

Polo Passivo:

BRUNO MAGALHãES GASPAROTO

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0000889-56.2025.8.26.0299 (processo principal 1001032-33.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Joany Barbi Brumiller - Bruno Magalhães Gasparoto - Vistos. Trat… Processo 0000889-56.2025.8.26.0299 (processo principal 1001032-33.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Joany Barbi Brumiller - Bruno Magalhães Gasparoto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. 33-34 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Providenciem o recolhimento das custas processuais, visto que não houve o recolhimento na distribuição no presente incidente. Intime-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Brighentti Comercial Importação E Exportação De Rolamentos Ltda x Star Cnc - Projetos E Desenvolvimento De Maquinas Laser E Cnc Eireli Me

ID: 297125958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-09.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRIGHENTTI COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ROLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

STAR CNC - PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE MAQUINAS LASER E CNC EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARIA DOLORES BARBOSA SILVA

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FABIO NORIO SHINOMIA

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Processo 0002592-09.2020.8.26.0554 (processo principal 1023212-59.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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