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Processo nº 1001036-73.2023.8.26.0222

ID: 322738893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PSJ GUARIBA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN GUSTAVO MOISÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-73.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Guariba Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal, certifique-se e levante-se os valores … Processo 1001036-73.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Guariba Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal, certifique-se e levante-se os valores constritos ao credor, expedindo-se o devido MLE. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução, valendo-se da funcionalidade de repetição programada, a chamada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, sendo este o limite máximo permitido. Aguarde-se a conclusão do procedimento pelo prazo supra indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 1001036-40.2020.8.11.0014

ID: 321419728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001036-40.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENIL SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Ação Penal nº 1001036-40.2020.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Ação Penal nº 1001036-40.2020.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JOSE FRANCISCO DE ARAUJO e EDENIL SOUZA SANTOS, devidamente qualificado, imputando-lhe condutas e fatos típicos, ilícitos, antijurídicos e culpáveis devidamente descritos na exordial acusatória. Sobreveio aos autos ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO e EDENIL SOUZA SANTOS, o qual, anuído pela defesa, foi devidamente homologado por este Juízo, havendo, o Ministério Público, em sua manifestação ministerial derradeira, comunicado o cumprimento integral das condições pactuadas, requerendo, assim, a extinção da punibilidade da parte ré, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Determina o artigo 28-A do Código de Processo Penal, em seu parágrafo 13 que "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade", sendo certo que, no caso analisado, o acordo, formal e materialmente perfeito, devidamente homologado, foi integralmente cumprido pela parte promitente, sendo, pois, medida necessária a extinção de sua punibilidade. Pelo exposto, e pelo que mais dos autos consta, sem maiores delongas, considero os termos do acordo de não persecução penal devidamente cumpridos, pelo que, na forma do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FRANCISCO DE ARAUJO e EDENIL SOUZA SANTOS. Outrossim, considerando que a extinção da punibilidade foi requerida pelo órgão de acusação, e que a presente decisão aproveita à defesa, RECONHEÇO a inexistência de interesse recursal por ambas as partes, pelo que desde logo DECLARO o trânsito em julgado da presente sentença, devendo, pois, o feito ser arquivado definitivamente tão logo publicada a presente sentença. DETERMINO, por fim, a expedição das comunicações e inserções necessárias para fins de anotações nos antecedentes do promitente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Carlos Andre Miranda Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 261720708

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-77.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c69a0b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID 430391f) Por descumprido o acordo, prossiga-se na forma requerida. Designo audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2025, às 9h30, apenas para apreciar o pedido de declaração da responsabilidade patrimonial da segunda e terceira reclamadas. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TONIATO LTDA - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

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Carlos Andre Miranda Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 261720716

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-77.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c69a0b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID 430391f) Por descumprido o acordo, prossiga-se na forma requerida. Designo audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2025, às 9h30, apenas para apreciar o pedido de declaração da responsabilidade patrimonial da segunda e terceira reclamadas. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA

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Adriana Saez Caputo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256741051

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-45.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAEZ CAPUTO JOSE LUIS CAETANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 592/594 (ID. 495d54f); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 600/603 (ID. b7d90e0); - Depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor original de R$ 3.185,60 e de R$ 1.500,00, conforme comprovantes juntados às folhas 604/605; - Expressa concordância da parte autora, à fl. 608 (ID. 281cd8d); - Procuração do exequente, à fl. 11 (ID. c74611e); Ciência à autora, Sra. ADRIANA SAEZ CAPUTO, à fl. 269 (ID. d798bbb); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. 2 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À autora exequente: R$ 3.185,60; Ao Perito, Sr. José Luis Caetano, para quitação dos seus honorários: R$ 1.500,00. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Adriana Saez Caputo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256741069

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-45.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAEZ CAPUTO JOSE LUIS CAETANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 592/594 (ID. 495d54f); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 600/603 (ID. b7d90e0); - Depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor original de R$ 3.185,60 e de R$ 1.500,00, conforme comprovantes juntados às folhas 604/605; - Expressa concordância da parte autora, à fl. 608 (ID. 281cd8d); - Procuração do exequente, à fl. 11 (ID. c74611e); Ciência à autora, Sra. ADRIANA SAEZ CAPUTO, à fl. 269 (ID. d798bbb); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. 2 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À autora exequente: R$ 3.185,60; Ao Perito, Sr. José Luis Caetano, para quitação dos seus honorários: R$ 1.500,00. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Doctoralia Brasil Servicos Online E Software Ltda e outros x Felipe Sawada e outros

ID: 257044539

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-24.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA FELIPE SAWADA LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FELIPE SAWADA VIP CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIM BUTTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d6e80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. id b7f30ba: Manifestação do executado FELIPE SAWADA, aduzindo que 27,5% de seus vencimentos já se encontram penhorados. Que "(...) Caso o pedido de bloqueio de valores nos presentes autos seja deferido, o Reclamado Executado ficará com o valor total de sua remuneração comprometido, o que poderá afetar diretamente o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e dignidade. " e "Que seja reconhecida a penhora já realizada e que, caso deferido novo bloqueio, seja observada a preservação do mínimo existencial do Reclamado Executado, evitando que o total de suas rendas seja comprometido." Analiso. De acordo com a TESE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso concreto, verifica-se que o executado recebe, como provento líquido, o valor de R$ 5.985,04. A penhora de R$ 1.381,44 não ultrapassou 50% de seu salário líquido, remanescendo, ainda, R$ 4.603,60 (valor superior ao salário mínimo legal). Portanto, tem-se que foi respeitada a preservação do mínimo existencial requerido. Mantida, pois, a penhora mensal sobre os proventos até satisfação da dívida trabalhista. Libere-se ao reclamante: - R$ 1.381,44 (SISCONDJ; valor original: R$ 1.381,44; data: 03/02/2025); - R$ 1.381,44 (SIF; valor original: R$ 1.381,44; data: 05/03/2025). Aguardem-se os demais depósitos subsequentes até a garantia integral da execução. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SAWADA

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Doctoralia Brasil Servicos Online E Software Ltda e outros x Felipe Sawada e outros

ID: 257044547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-24.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA FELIPE SAWADA LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FELIPE SAWADA VIP CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

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JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

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ALDRIM BUTTNER

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RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d6e80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. id b7f30ba: Manifestação do executado FELIPE SAWADA, aduzindo que 27,5% de seus vencimentos já se encontram penhorados. Que "(...) Caso o pedido de bloqueio de valores nos presentes autos seja deferido, o Reclamado Executado ficará com o valor total de sua remuneração comprometido, o que poderá afetar diretamente o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e dignidade. " e "Que seja reconhecida a penhora já realizada e que, caso deferido novo bloqueio, seja observada a preservação do mínimo existencial do Reclamado Executado, evitando que o total de suas rendas seja comprometido." Analiso. De acordo com a TESE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso concreto, verifica-se que o executado recebe, como provento líquido, o valor de R$ 5.985,04. A penhora de R$ 1.381,44 não ultrapassou 50% de seu salário líquido, remanescendo, ainda, R$ 4.603,60 (valor superior ao salário mínimo legal). Portanto, tem-se que foi respeitada a preservação do mínimo existencial requerido. Mantida, pois, a penhora mensal sobre os proventos até satisfação da dívida trabalhista. Libere-se ao reclamante: - R$ 1.381,44 (SISCONDJ; valor original: R$ 1.381,44; data: 03/02/2025); - R$ 1.381,44 (SIF; valor original: R$ 1.381,44; data: 05/03/2025). Aguardem-se os demais depósitos subsequentes até a garantia integral da execução. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

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Elizabeth Alvares Costa x Katia Tatiana Silva De Araujo - Me

ID: 329955559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-40.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVARES COSTA

Polo Passivo:

KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH ALVARES COSTA RECORRIDO: KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafe8e5 proferida nos autos. ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIZABETH ALVARES COSTA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA (SP357638) RECURSO DE: ELIZABETH ALVARES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5a24c9f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 971a4e4). Regular a representação processual (Id 2a22f3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou assente no v. acórdão, com base na análise do acervo probatório, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma satisfatória, a prática de assédio moral narrada na petição inicial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O Regional manteve a r. sentença de origem ao concluir que não qualquer vício de consentimento no ato de demissão formulado pela reclamante, razão pela qual não há que se falar em reversão do pedido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH ALVARES COSTA

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Elizabeth Alvares Costa x Katia Tatiana Silva De Araujo - Me

ID: 329955580

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-40.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVARES COSTA

Polo Passivo:

KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME

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Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH ALVARES COSTA RECORRIDO: KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafe8e5 proferida nos autos. ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIZABETH ALVARES COSTA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA (SP357638) RECURSO DE: ELIZABETH ALVARES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5a24c9f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 971a4e4). Regular a representação processual (Id 2a22f3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou assente no v. acórdão, com base na análise do acervo probatório, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma satisfatória, a prática de assédio moral narrada na petição inicial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O Regional manteve a r. sentença de origem ao concluir que não qualquer vício de consentimento no ato de demissão formulado pela reclamante, razão pela qual não há que se falar em reversão do pedido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME

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