Resultados para "1001036-89.2025.5.02.0006" – Página 126 de 142

Ens Participações Ltda x Amgercal Indústria E Comércio Ltda.

ID: 277985891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMGERCAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON HENRIQUE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte:… ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ens Participações Ltda - Reqdo: Amgercal Indústria e Comércio Ltda. - Por primeiro, afasto a impugnação ao valor da causa. Como se sabe, nas ações de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa é definido pela soma de dois componentes: o valor correspondente a 12 meses de aluguel, previsto na Lei de Locações (art. 58, III), e o valor dos aluguéis e encargos em atraso.Correto, portanto, o valor atribuído à causa pelo autor. Em relação ao IPTU, conforme se infere da Cláusula 9.1, item f (fl. 13), o pagamento é de responsabilidade do inquilino. No entanto, nos termos da Cláusula 9.2 (fl. 13), "os impostos e demais encargos (condomínio, seguro, etc) serão cobrados pelo sistema de reembolso, juntamente com o aluguel, em item especificado no próprio recibo." (g.N). Diante da narrativa, conclui-se que o valor do imposto (IPTU) está inserido no valor total do boleto emitido pelo locador. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, deverá ser observado o disposto no artigo 62, inciso II, alínea "d" da lei 8.245/91, ou seja, calculado em 10% sobre o valor da dívida. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas. Assim, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. As partes controvertem sobre o valor devido pelo réu ao autor. Para dirimir a controvérsia e considerando o pedido do réu (fl. 81) , reputo necessária a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio João Serafim Pericia Judicial, perito sr. João Antônio Serafim, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários, no prazo máximo de 10 dias. Observo que as partes deverão apresentar ao sr. Perito todos os documentos por ele solicitados, no prazo máximo de cinco dias a contar do pedido, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação a eventuais informações que deveriam ter constado de tais documentos. Apresentada a estimativa, intime-se o réu para realizar o depósito do valor, no prazo máximo de dez dias (art. 95, do CPC), sob pena de preclusão da prova, podendo, ambas as partes, no mesmo prazo, nomear assistentes técnicos, e formular quesitos, que deverão ser encaminhados ao sr. Perito Judicial. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, e, caso haja pedido de esclarecimentos, deverão ser prestados, no prazo máximo de dez dias. Por fim, após a realização da prova pericial contábil, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-74.2019.8.11.0111

ID: 280043294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ELIZABETH MALINOWSKI

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLA ELIZABETH MALINOWSKI DECISÃO Vistos. 1. Antes de ana… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLA ELIZABETH MALINOWSKI DECISÃO Vistos. 1. Antes de analisar as petições de ID’s 174083031 e 182532196, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e de inserção de restrição via RENAJUD restaram infrutíferas (ID’ 158061684, 158348142 e 158546238). Além disso, este Juízo juntou aos autos as declarações de imposto de renda da executada em ID’s 177120479, 177120480 e 177120481. Posteriormente, o exequente informou nos autos que “foi constatado o lançamento em duplicidade da obrigação acessória de modo que a CDA n. 2017473620 resultou cancelada”, juntou uma CDA cancelada (ID 183527168) e requereu o prosseguimento quanto à CDA de nº 2017473514, no valor de R$ 22.643,81 (ID 183527169). Assim, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário (R$ 22.643,81 – ID 183527169) inferior a 160 UPF/MT. 2. Observa-se que a Lei Estadual n. 10.496/2017 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT. 3. Confira-se o que dispõe a norma supracitada: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único: A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. (grifei) 4. Ressalta-se que a referida lei visa a racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. 5. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, bem como observando-se o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023 firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do (des)interesse em prosseguir com a presente execução fiscal. 6. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316948032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316929940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316952628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316953717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildemar Euflauzino Da Silva x Porto Stell Comercio De Estruturas Metalicas Ltda - Me

ID: 317707647

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-70.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR EUFLAUZINO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO STELL COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-70.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: GILDEMAR EUFLAUZINO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-70.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: GILDEMAR EUFLAUZINO DA SILVA RECLAMADO: PORTO STELL COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48479bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 29/09/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILDEMAR EUFLAUZINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-31.2025.8.26.0666

ID: 320115136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINIANO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON POMPEU SIMELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, que seja declarada a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, é de conhecimento geral as fraudes praticadas por diversas empresas na obtenção de autorização para descontos realizados diretamente no benefício previdenciário de idosos. De outro lado, se mostra inviável exigir da parte autora a apresentação de prova negativa quanto a aquiescência para realização de tais descontos. Isto posto e considerando o risco de dano que a espera do trânsito em julgado pode ocasionar, especialmente por se tratar de benefício previdenciário, de caráter alimentar, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados pela requerida (CNPJ nº 00.215.187/0001-40) no benefício previdenciário do requerente (CPF: 966.139.809-78), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Oficie-se o INSS. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s) para os termos da ação proposta e da tutela de urgência deferida, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS (OAB 388200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Silvano De Oliveira x Condominio Edificio Icarai

ID: 324990512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001036-74.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001036-74.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b2dca8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 11/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 13:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes