Resultados para "1001045-10.2024.5.02.0613" – Página 126 de 147

Fernando Claro Iglesias e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 314476397

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-98.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE RICARDO CORREA MARCO PRIMO DE MENEZES

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PEREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-98.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCO PRIMO DE MENEZES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-98.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCO PRIMO DE MENEZES RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6297ecf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face à manifestação do exequente (ID 35cce18) e ao valor depositado pela executada (ID c0c4515 - conta judicial BB nº 2500125586607 - R$ 177.258,79, em 22/04/2025) e o teor da planilha de atualização (ID 9fd7449). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Cabe razão ao exequente, razão pela qual impõe-se, nos termos do art. 833 da CLT, RETIFICAR o erro material em que incorre a decisão homologatória de cálculos (ID dc00ed0), nos seguintes termos, MANTENDO-SE os demais: (...) FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 11.165,96 e as do empregador em R$ 18.755,37, atualizadas até 22/04/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". (...) Destarte, o valor depositado (ID c0c4515) garante parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID 9fd7449). LIBEREM-SE ao exequente seu crédito liquido de R$ 135.505,39, bem como os correspondentes honorários devidos ao seu procurador e ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS (R$ 7.333,57 e R$ 3.500,00, nesta ordem). TRANSFIRAM-SE à União as quantias de R$ 55,35 (custas processuais) e R$ 30.864,48 (cotas previdenciárias do empregado e do parcial do empregador). INTIMEM-SE, sendo a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento ou garantir o valor executado restante (remanescente da cota previdenciária do empregador - ID 9fd7449 - R$ 8.243,48, em 31/07/2025), devidamente atualizado, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvarás BB rte + patrono rte+ DARF INSS; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 314476402

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-98.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE RICARDO CORREA MARCO PRIMO DE MENEZES

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PEREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-98.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCO PRIMO DE MENEZES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-98.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCO PRIMO DE MENEZES RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6297ecf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face à manifestação do exequente (ID 35cce18) e ao valor depositado pela executada (ID c0c4515 - conta judicial BB nº 2500125586607 - R$ 177.258,79, em 22/04/2025) e o teor da planilha de atualização (ID 9fd7449). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Cabe razão ao exequente, razão pela qual impõe-se, nos termos do art. 833 da CLT, RETIFICAR o erro material em que incorre a decisão homologatória de cálculos (ID dc00ed0), nos seguintes termos, MANTENDO-SE os demais: (...) FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 11.165,96 e as do empregador em R$ 18.755,37, atualizadas até 22/04/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". (...) Destarte, o valor depositado (ID c0c4515) garante parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID 9fd7449). LIBEREM-SE ao exequente seu crédito liquido de R$ 135.505,39, bem como os correspondentes honorários devidos ao seu procurador e ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS (R$ 7.333,57 e R$ 3.500,00, nesta ordem). TRANSFIRAM-SE à União as quantias de R$ 55,35 (custas processuais) e R$ 30.864,48 (cotas previdenciárias do empregado e do parcial do empregador). INTIMEM-SE, sendo a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento ou garantir o valor executado restante (remanescente da cota previdenciária do empregador - ID 9fd7449 - R$ 8.243,48, em 31/07/2025), devidamente atualizado, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvarás BB rte + patrono rte+ DARF INSS; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO PRIMO DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001045-38.2025.4.01.3506

ID: 280419173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001045-38.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001045-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001045-38.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILZA DE ARAUJO MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-21.2024.8.11.0027

ID: 279752200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-21.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA CALAZANS VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001045-21.2024.8.11.0027. EXEQUENTE: ANA GABRIELA CALAZANS VILELA EXECUTADO: YOHAN ANDREW DE CAMPOS RIBEIRO Vistos. Ao… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001045-21.2024.8.11.0027. EXEQUENTE: ANA GABRIELA CALAZANS VILELA EXECUTADO: YOHAN ANDREW DE CAMPOS RIBEIRO Vistos. Ao ID 184704166, foi realizada a intimação da parte requerente para que promovesse o devido ato judicial. Contudo, constata-se que a referida parte permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou diligência que justifique a sua omissão. Vejamos o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA – REJEIÇÃO I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, diante da inércia da parte exequente, a Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de abandono da causa e à validade da intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi claro ao aplicar corretamente o art. 485, III, do CPC, com base na inércia da parte exequente, que foi devidamente intimada por duas vezes. 4. A intimação por meio eletrônico é válida, conforme o art. 246, § 1º, do CPC, e não há omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inércia reiterada da parte exequente justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A intimação por meio eletrônico é válida para configurar o abandono processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CPC, art. 246, § 1º; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP. (N.U 0002670-91.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Assim, é imperativo que sejam adotadas as medidas cabíveis para assegurar a regularidade do feito. INTIME-SE o exequente para que requeira em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno neste ato que, a inércia será interpretada como abandono, nos termos legais e jurisprudenciais. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. J. M. x I. D. Dos S.

ID: 317271251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-71.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

I. D. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: A. J. M. - Apelado: I. D. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE PARTILHA DE BENS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARTILHA DE DÍVIDAS E ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO E DETERMINANDO A PARTILHA DAS DÍVIDAS BANCÁRIAS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.608/03 E PELO ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 4. APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA DESERÇÃO. 2. A COMPROVAÇÃO DO PREPARO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.608/03.CPC, ART. 1007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 149.476/GO, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 19/06/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cecilia Corbi Missurino (OAB: 181651/SP) - Daniela Morelli de Souza (OAB: 190906/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-14.2025.4.01.3902

ID: 279669639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001045-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONAI SANTOS DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001045-14.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONAI SANTOS DE ABREU - PA018272 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kathleen Aparecida Vieira Lodo x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 276065745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-06.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN APARECIDA VIEIRA LODO

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA APARECIDA DE ALMEIDA DURVALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-06.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KATHLEEN APARECIDA VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-06.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KATHLEEN APARECIDA VIEIRA LODO RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1278c9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 11h30min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN APARECIDA VIEIRA LODO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Barbagallo e outros x Bronze & Carneiro Servicos De Limpeza E Administracao Ltda - Me e outros

ID: 276182096

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-27.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO MARIA LUCIA RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

BRONZE & CARNEIRO SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRACAO LTDA - ME CRISTIANO APARECIDO DO NASCIMENTO CARNEIRO ESTADO DE SAO PAULO THIAGO MARQUES BRONZE DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ANGELA DE DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUIZA DE ANDRADE CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-27.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA LUCIA RODRIGUES MACIEL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-27.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA LUCIA RODRIGUES MACIEL RECLAMADO: BRONZE & CARNEIRO SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42be7aa proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Oficie-se ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Santo Amaro, solicitando cópia da Lavratura/Registro/Averbação em 11.09.2020, número controle 255787/20 , livro 0001535, folha 00177, matrícula 248039, consignando prazo de 10 dias para resposta. Fundado no princípio da celeridade e economia processual, encaminhe-se cópia eletrônica do presente, que servirá como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (MACMONTEIRO@GMAIL.COM). A resposta poderá ser enviada pelo mesmo meio de comunicação. Sem prejuízo, defiro a penhora no percentual de 10% do faturamento da 1ª reclamada, BRONZE & CARNEIRO SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRACAO LTDA - ME, até o limite da execução de R$44.014,18 (atualizado até 01.05.2024), respeitada a ordem cronológica de eventuais constrições anteriores. Providencie a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço: RUA ANTONIO RAPOSO, 186 , CONJ 22, 2° ANDAR, LAPA - SAO PAULO - SP - CEP: 05074-900. No mesmo ato, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nomear como administrador-depositário o sócio THIAGO MARQUES BRONZE DA SILVA ou CRISTIANO APARECIDO DO NASCIMENTO CARNEIRO, o qual deverá comprovar os depósitos do valor equivalente a 10% do faturamento do mês anterior em conta vinculada a este Juízo, mensalmente, todo dia 15, juntamente com prestação de contas e documentação contábil elaborado por profissional habilitado, sob pena de responsabilidade pessoal. Os depósitos deverão ser efetuados pelo depositário fiel em conta bancária à disposição desta 69ª Vara do Trabalho, no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). Decorrido o prazo de 60 dias sem comprovação dos depósitos, voltem conclusos para eventual nomeação de administrador judicial, arcando a executada com os honorários correspondentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA RODRIGUES MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-27.2024.4.01.4200

ID: 323689859

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA AYROZA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001045-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA AYROZA FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001045-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA AYROZA FREITAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, com pedido de restituição de tributos (PSS/IR) que incidiram indevidamente sobre juros de mora no momento do saque dos valores requisitados nos autos n. 2257-18.2015.4.01.4200, que têm como demanda acessória os Embargos à Execução autuados sob o nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Referidos embargos encontram-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, atualmente pendente de julgamento. O agravo foi manejado pela União Federal contra a decisão judicial que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais serviriam de base para a requisição de pagamento do crédito originário, sobre o qual incidiram os tributos ora questionados, fazendo-se necessária a suspensão do feito até a solução da controvérsia. Importa destacar, ademais, que a suspensão das ações originárias encontra-se respaldada por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Além disso, encontra-se vigente ordem expressa para a suspensão de todas as ações de repetição de indébito relativas à cobrança de PSS e Imposto de Renda incidentes sobre valores recebidos por meio de precatórios, até que sejam definitivamente julgados os mencionados Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, conforme determinação registrada sob o ID 2171803453. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Por todo o exposto, determino a suspensão do curso deste processo até o julgamento dos embargos à execução n. 0003377-96.2015.4.01.4200. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marluce Moreira Dos Santos x Quality Service Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 320676009

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-17.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALITY SERVICE ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE IZABEL DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VENTURA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001045-17.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001045-17.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: QUALITY SERVICE ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 11/09/2025 13:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Transcrição do(a) Decisão (ID 1cadf32): " DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000509-06.2025.5.02.0373, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou ação anterior (processo 1000509-06.2025.5.02.0373) a qual foi extinta na forma do art. 485, IV, do CPC. A decisão judicial isentou a reclamante do pagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Portanto, não há óbice para o prosseguimento da presente ação. Sem prejuízo, designo audiência para o dia 11/09/2025 às 13:45. Registro que a audiência será presencial, assim sendo, as partes deverão comparecer ao Fórum de Mogi das Cruzes, sob as penas dos arts. 843 e 844 da CLT, e não se chegando a acordo, a defesa será recebida e as provas orais deverão ser prontamente produzidas, devendo as testemunhas comparecerem nos termos do art. 455 do CPC. Intime-se a reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Magistrado " A audiência será presencial, UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Essas disposições aplicam-se também aos processos submetidos ao “Juízo 100% Digital”, por aplicação do princípio da imediatidade e em razão das dificuldades estruturais de acesso e confiabilidade deste por meio remoto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes