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Processo nº 1001047-80.2019.8.26.0695

ID: 276979099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-80.2019.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Republicando: "Vistos. De início, anoto que, às fls. 192/193, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título judicial. Ademais, verifico que a presente demanda está embasada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, o qual, nos termos do artigo 206, § 5º, III, do Código de Processo Civil, está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Até o momento, a parte exequente ainda não tomou ciência acerca de tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, circunstância que, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Destaco, ainda, que anteriormente às alterações promovidas pela legislação acima mencionada junto ao Código de Processo Civil, o prazo prescricional não teve início, vez que não sobreveio o arquivamento do feito. Diante do exposto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Outrossim, defiro o pedido acostado à fl. 294. Intime-se parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das despesas pertinentes através de Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, nos termos da Lei 14.838/12, Comunicado 170/2011 e Provimento 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP) por CPF/CNPJ e por órgão a ser diligenciado. Com a comprovação, providencie a z. serventia a remessa ao assessor para realização de pesquisa de endereço, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD), em nome de JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA (CPF 354.809.698-03). Com a juntada aos autos, dê-se vista ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se."

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Alex Francisco Morales x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276177558

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-52.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FRANCISCO MORALES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001047-52.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALEX FRANCISCO MORALES …

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Processo nº 1001047-80.2019.8.26.0695

ID: 276012900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-80.2019.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Republicando: "Vistos. De início, anoto que, às fls. 192/193, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título judicial. Ademais, verifico que a presente demanda está embasada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, o qual, nos termos do artigo 206, § 5º, III, do Código de Processo Civil, está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Até o momento, a parte exequente ainda não tomou ciência acerca de tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, circunstância que, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Destaco, ainda, que anteriormente às alterações promovidas pela legislação acima mencionada junto ao Código de Processo Civil, o prazo prescricional não teve início, vez que não sobreveio o arquivamento do feito. Diante do exposto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Outrossim, defiro o pedido acostado à fl. 294. Intime-se parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das despesas pertinentes através de Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, nos termos da Lei 14.838/12, Comunicado 170/2011 e Provimento 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP) por CPF/CNPJ e por órgão a ser diligenciado. Com a comprovação, providencie a z. serventia a remessa ao assessor para realização de pesquisa de endereço, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD), em nome de JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA (CPF 354.809.698-03). Com a juntada aos autos, dê-se vista ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se."

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Stela Bortolotti x Bonizzoni Ltda

ID: 274858589

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-49.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

STELA BORTOLOTTI

Polo Passivo:

BONIZZONI LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA VIRGINIA SANTIAGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001047-49.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: STELA BORTOLOTTI RECLA…

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Leidiane De Lima Soares x Libertad Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 323451167

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-37.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001047-37.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: LEIDIANE DE LIMA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001047-37.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: LEIDIANE DE LIMA SOARES RECLAMADO: LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2389a33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 23/09/2025 11:50 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE DE LIMA SOARES

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Rafaela Souza Da Silva x Millo Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 325209684

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-76.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001047-76.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001047-76.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b888b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 14 de julho de 2025.RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos. Em 14/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar o ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral, determinou: "a suspensão nacional de tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Naquela decisão, fundamentou o Ministro Gilmar Mendes que estava em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Considerando, portanto, que a matéria objeto da presente lide se refere justamente ao Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF, determino a retirada de pauta de julgamento e o sobrestamento do feito até ulterior determinação do E. STF. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

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Rafaela Souza Da Silva x Millo Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 325209707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-76.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001047-76.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001047-76.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b888b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 14 de julho de 2025.RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos. Em 14/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar o ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral, determinou: "a suspensão nacional de tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Naquela decisão, fundamentou o Ministro Gilmar Mendes que estava em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Considerando, portanto, que a matéria objeto da presente lide se refere justamente ao Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF, determino a retirada de pauta de julgamento e o sobrestamento do feito até ulterior determinação do E. STF. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA SOUZA DA SILVA

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A. L. L. De P. x C. A. L. De P.

ID: 326295968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001047-92.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DE P.

Polo Passivo:

C. A. L. DE P.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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RITA DE CASSIA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-92.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - C.A.L.P. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o… Processo 1001047-92.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - C.A.L.P. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 13:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que foi encaminhado, NESTA DATA, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Necessária a internet. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenham problemas para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 2118-4804. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e Ordem de Serviço nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. RENATA VIANNA DE ANDRADE LOURENSETTO CPF: 251.495.368-57 BANCO: INTER (077) - AGÊNCIA: 0001 - C/C: 17063080-3 PIX (cel.): 11999489144 Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. Nada mais. Salto, 14/07/2025. Eu, Elisabete Aparecida Rodrigues Pereira Pinheiro, Chefe de Seção. - ADV: RITA DE CASSIA CORAZZA (OAB 198569/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Adrielle Aline Vinhosa e outros x Spsp - Sistema De Prestacao De Servicos Padronizados Ltda e outros

ID: 261633102

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-02.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE ALINE VINHOSA FLAVIO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001047-02.2024.5.02.0444 : ADRIELLE ALINE VINHOSA : SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001047-02.2024.5.02.0444 : ADRIELLE ALINE VINHOSA : SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d894e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por ADRIELLE ALINE VINHOSA em face de SPSP - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA e UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) diferenças de adicional de insalubridade à parte autora entre o que foi pago (grau médio - 20%) e o percentual de 40% (grau máximo) sobre o salário-mínimo vigente e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, durante a contratualidade. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$5.000, 00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Kovi Tecnologia S.A. x Juliana C R Transportes Eireli - Me

ID: 328220925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-60.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA C R TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas pa… Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, combinado com seu parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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