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Processo nº 1001048-30.2024.4.01.3311

ID: 277015579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-30.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS GAMA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001048-30.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA DE JESUS GAMA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001048-96.2021.4.01.3905

ID: 320009643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-96.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARASUOL DALTROZO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001048-96.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA DOS ANJOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARASUOL DALTROZO - PA23803 e SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA - PA23494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Camila Rodrigues De Moraes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276358371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-33.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE MORAES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e128eca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. Verifica-se que a reclamada vem depositando o valor exequendo de forma parcelada, nos termos do art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento da execução implica, conforme previsto no art. 916, §6º, do CPC, na preclusão lógica de se impugnar a totalidade do valor executado. Portanto, não pode a parte executada parcelar o débito e recorrer, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido: "PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 916, §6º DO CPC. O requerimento para parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC indica o reconhecimento do valor executado nos autos, implicando na renúncia do direito de opor embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000551-61.2020.5.02.0363; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por expressa disposição legal, ao requerer o parcelamento, o executado estará reconhecendo o crédito do exequente e renunciando ao direito de opor embargos à execução. Recurso da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000895-50.2018.5.02.0383; Data: 16-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nos termos do §6º do art. 916 do CPC, o pedido de parcelamento implica em renúncia ao direito de opor embargos à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000612-47.2018.5.02.0053; Data: 18-02-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA)" Ante o exposto, houve a renúncia lógica aos embargos protocolados em id 4010869, que ora homologada, razão pela qual julgo-os EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do §5º do inciso X do art. 485 do CPC. Após o prazo recursal, conclusos para liberação dos valores depositados aos credores. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES DE MORAES

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Camila Rodrigues De Moraes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276358387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-33.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE MORAES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e128eca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. Verifica-se que a reclamada vem depositando o valor exequendo de forma parcelada, nos termos do art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento da execução implica, conforme previsto no art. 916, §6º, do CPC, na preclusão lógica de se impugnar a totalidade do valor executado. Portanto, não pode a parte executada parcelar o débito e recorrer, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido: "PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 916, §6º DO CPC. O requerimento para parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC indica o reconhecimento do valor executado nos autos, implicando na renúncia do direito de opor embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000551-61.2020.5.02.0363; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por expressa disposição legal, ao requerer o parcelamento, o executado estará reconhecendo o crédito do exequente e renunciando ao direito de opor embargos à execução. Recurso da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000895-50.2018.5.02.0383; Data: 16-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nos termos do §6º do art. 916 do CPC, o pedido de parcelamento implica em renúncia ao direito de opor embargos à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000612-47.2018.5.02.0053; Data: 18-02-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA)" Ante o exposto, houve a renúncia lógica aos embargos protocolados em id 4010869, que ora homologada, razão pela qual julgo-os EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do §5º do inciso X do art. 485 do CPC. Após o prazo recursal, conclusos para liberação dos valores depositados aos credores. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cessar qualquer cobrança da autora referente ao contrato discutido neste autos, nos termos do fundamentado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, conforme fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Fabio Lopes Palhares x Colegio Conde Domingos S/S Ltda - Epp

ID: 325898712

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-59.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES PALHARES

Polo Passivo:

COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc5b1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIANNE SILVA MALVEZZI Vistos,etc. Trata-se de ação trabalhista proposta por FABIO LOPES PALHARES em face de COLÉGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA. - EPP, já qualificados nos autos, postulando tutela antecipada e posterior provimento definitivo para determinar o imediato pagamento das parcelas rescisórias, conforme descrito no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado com a petição inicial. Alega que foi admitido pela reclamada em 01.02.2001, sendo dispensado por justa causa, em 29.05.2025, contudo não recebeu as verbas rescisórias devidas. É o relatório. DECIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o propósito específico daquela é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. No caso, entendo que o direito vindicado não pode ser evidenciado apenas pela documentação até o momento acostada aos autos, sendo que seu reconhecimento somente poderá advir após instrução probatória e manifestação da reclamada sobre as alegações fáticas apresentadas, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Saliento que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado com a petição inicial sequer possui assinatura das partes. Desse modo, por ora, rejeito o pedido de tutela de urgência. No mais, mantenho a audiência já designada. Dê-se ciência à reclamante da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES PALHARES

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Silvio Santana Da Silva x Bastille Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 325564847

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-84.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-84.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILVIO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-84.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILVIO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b53b38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 14/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 15/09/2025 11:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SANTANA DA SILVA

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A. F. x D. W. H. P.

ID: 328327363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002401-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

D. W. H. P.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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GABRIELA SANDRIN DATORE

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Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Receb… Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$1.616,06, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Elias Xavier Da Silva e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 259716615

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000481-83.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS XAVIER DA SILVA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-83.2025.5.02.0067 : ELIAS XAVIER DA SILVA E OUTROS (1) : MW INSPECAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-83.2025.5.02.0067 : ELIAS XAVIER DA SILVA E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c6459 proferido nos autos. Processo nº 1000481-83.2025.5.02.0067 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho; São Paulo, 23/04/2025. Juliana Cid Noguera Coca Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença da decisão proferida no processo nº 1001048-79.2021.5.02.0221, ajuizado por ELIAS XAVIER DA SILVA em face de MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME e SKF DO BRASIL LTDA (de forma subsidiária) que tramitou na Vara do Trabalho de Cajamar/SP. Naqueles autos foi determinada a livre distribuição das ações individuais para liquidação da sentença. A sentença de id.2fc8e16 condenou MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI – ME e subsidiariamente SKF DO BRASIL LTDA, ao pagamento das diferenças do piso salarial e reflexos, ticket refeição e multas normativas previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, para cada trabalhador substituído, que exerceu ou exerce a atividade de movimentador de mercadorias na sede da ré, observados os períodos e contratos prescritos, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio, FGTS com 40%. O julgado reconheceu a prestação de serviços de trabalhadores substituídos para a segunda reclamada durante todo o período contratual, e determinou que em fase de liquidação deverá ser comprovada a efetiva prestação de cada um dos trabalhadores substituídos. Isso posto, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento de identificação com foto (RG, CNH e/ou CTPS), comprovante de residência e comprovante de que o substituto processual(ELIAS XAVIER DA SILVA) prestou serviços para a segunda reclamada SKF DO BRASIL LTDA., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS XAVIER DA SILVA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 1001048-11.2025.4.01.3500

ID: 297540940

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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NUBIA APARECIDA DA SILVA

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BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001048-11.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001048-11.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php). Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório. A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado. No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente. A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório. Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos. Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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