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Processo nº 1001048-11.2025.4.01.3500

ID: 297540940

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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NUBIA APARECIDA DA SILVA

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BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001048-11.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001048-11.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php). Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório. A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado. No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente. A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório. Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos. Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1001048-85.2025.8.26.0394

ID: 296259256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRIELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BORDIGNON

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Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documen… Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documentos apresentados às fls. 48/50 e 55/58 como emenda à inicial. 2) No presente caso, a tutela antecipada confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito. Ademais, além da probabilidade do direito, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tratando-se de pedido meramente patrimonial, não restou demonstrado o perigo de dano bem como o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (fl. 13), já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC; sendo prudente a prévia instauração do contraditório. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato.Oportunamente será apreciada a questão da concessão da gratuidade da justiça (fl. 19), tendo em vista que somente a partir da fase pós sentença, em que há incidência de custas e condenação em honorários, é que há interesse nesse provimento jurisdicional. Intime-se. - ADV: FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)

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Priscila Karina Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293468364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-71.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KARINA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - OPTUR

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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ELENY FOISER DE LIZA

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CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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AFONSO BONFATI TASSO

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Processo 0000195-71.2025.8.26.0660 (processo principal 1001048-39.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Priscila Karina Garcia - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ysa Oper… Processo 0000195-71.2025.8.26.0660 (processo principal 1001048-39.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Priscila Karina Garcia - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ysa Operadora de Viagens e Turismo Ltda - Optur - Vistos, Fl. 54: Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP)

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Abismar Ribeiro Da Silva x Viacao Vale Do Tiete Ltda

ID: 316446690

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-80.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABISMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO VALE DO TIETE LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-80.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ABISMAR RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-80.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ABISMAR RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO VALE DO TIETE LTDA DESTINATÁRIO: ABISMAR RIBEIRO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/10/2025 14:40 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ABISMAR RIBEIRO DA SILVA

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Ana Carolina Romao Da Silva x Almeida - Padaria E Restaurante Eireli

ID: 318590778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-72.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA - PADARIA E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001048-72.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANA CAROLINA ROMAO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001048-72.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANA CAROLINA ROMAO DA SILVA RECLAMADO: ALMEIDA - PADARIA E RESTAURANTE EIRELI Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 18/08/2025 09:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84085118861?pwd=t0xG1KlUuuOFkZQsyScYePmWXQYSj2.1 ID da reunião: 840 8511 8861 Senha de acesso: 827410 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ROMAO DA SILVA

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Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A e outros x Alessandra Cassemiro Mikalkenas e outros

ID: 320679458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA CASSEMIRO MIKALKENAS SéRGIO MIKALKENAS

Intimação

Advogados:

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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JULIANA CASALE PERES

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Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empree… Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sérgio Mikalkenas - - Alessandra Cassemiro Mikalkenas - Vistos. Fls. 50-51: recebo como emenda para prosseguimento somente quanto aos honorários advocatícios. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 870,08 (fl. 50-51), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA (OAB 421088/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), JULIANA CASALE PERES (OAB 367449/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1001048-78.2025.8.26.0073

ID: 321099306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARY ELZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001048-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mary Elza Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no… Processo 1001048-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mary Elza Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, III e IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei Federal 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001048-67.2025.8.26.0400

ID: 325648410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES PATRICIA ROBERTA VALDUGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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Processo 1001048-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Edson Rodrigues - - Patricia Roberta Valduga Rodrigues - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no … Processo 1001048-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Edson Rodrigues - - Patricia Roberta Valduga Rodrigues - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) a parte requerida deverá restituir às partes autoras, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) do montante comprovadamente pago, descontado também o valor referente a comissão de corretagem. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM+0,945). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora, a partir da liminar deferida nos autos, as taxas condominiais são devidas exclusivamente pela requerida. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB 76596/RS)

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Processo nº 1001048-79.2024.4.01.4103

ID: 311286499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-79.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. G. G. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001048-79.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001048-79.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: O. G. G. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033 e MARCELO DE FREITAS SILVA - MG138474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293581709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçOS EDE RECEBIENTOS E PAGAMENTO LTDA VIZALIPE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ANA PAULA KLEIN

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Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Pro… Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Processamentos, Serviços e Representação Ltda - A parte ré sustenta, com fundamento jurídico no artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002, a prescrição da pretensão à reparação de eventuais danos causados. Porém, o prazo prescricional em voga é de 10 (dez) anos, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que, em se tratando de responsabilidade contratual, a exemplos dos contratos bancários, o prazo prescricional que se aplica à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, conforme previsão do artigo 205 do Código Civil. De modo a elucidar ainda mais a questão, cabe citar ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Assim, resta afastada a preliminar de prescrição, diante dos argumentos acima postos. O Ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da autora, arguida pelo réu. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o próprio mérito, e com este será analisado. No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Oportunamente, conclusos. - ADV: ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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