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"1001052-83.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 126 de 160

Sandra Sueli Estevao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041285

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001052-70.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELI ESTEVAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001052-70.2025.5.02.0385 : SANDRA SUELI ESTEVAO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001052-70.2025.5.02.0385 : SANDRA SUELI ESTEVAO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1bb0c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SANDRA SUELI ESTEVAO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SANDRA SUELI ESTEVAO

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Processo nº 1001052-64.2024.4.01.3603

ID: 260750512

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-64.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MARCO VILACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001052-64.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMARILDO LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARCO VILACA - MT29427/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (Auxílio por Incapacidade Temporária), com DIB em 21/02/2020 (data de entrada do requerimento administrativo), DCB - parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, liquidados sob a forma de RPV. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo AMARILDO LIMA FERREIRA Filiação José Ferreira da Silva Josefa Ferreira de Lima CPF 874.985.291-49 Data de Nascimento 20/04/1975 Benefício Concedido Auxílio por Incapacidade Temporária Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 21/02/2020 Data de cessação do benefício – DCB A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Valor dos atrasados A liquidar Após a comunicação para cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação dos eventuais valores devidos. Na sequência, expeça-se RPV. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Sem custas. Relativamente aos honorários advocatícios, no rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 260847486

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-75.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-75.2023.5.02.0018 : CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS : AMERICANAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-75.2023.5.02.0018 : CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64215c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela reclamante (ID 9729d31), ante a concordância da reclamada, fixando o total exequendo, em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: -R$8.335,74- Referente ao principal; -R$1.572,14- Referente à correção SELIC; -R$666,83- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$125,67- Referente à correção SELIC do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a); -R$2.478,80- Referente ao INSS cota empregador; -R$535,02- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$3.500,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Anderson Lopes Monteiro, a cargo da reclamada; -R$17.214,20- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$584,65- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Considerando que a reclamada AMERICANAS S.A. vem quitando as execuções, cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador. Inerte, intime-se o exequente para que impulsione a execução, nos termos do artigo 878 da CLT, sob as penas da intercorrente (artigo 11-A da CLT). Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Não há depósito recursal. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bancoseguro S.A. e outros x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 257878018

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-95.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. MOISES FERREIRA GARCIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. MOISES FERREIRA GARCIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001052-95.2023.5.02.0464 : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001052-95.2023.5.02.0464 : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (2) : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b9fe2b0, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade processual invocada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada em diferenças dos reflexos das comissões em férias acrescidas do terço, 13º salários, aviso prévio acrescido da multa de 40% do FGTS, observado todo o contrato de trabalho, com exclusão do período de afastamento previdenciário de 24/05/2021 a 11/08/2021, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 1ª e 2ª reclamadas para estabelecer a aplicação do IPCA-e, sem prejuízo dos juros legais (TRD), na fase pré-judicial, e da SELIC, no intervalo entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, aplicar o IPCA-e como índice de correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA como juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantida, no mais, a r. sentença de origem. Redimensionar o valor da condenação a R$ 50.000,00, majorando as custas processuais a R$ 1.000,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 15/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Ausente o advogado inscrito para a sustentação oral, Dr. Luís Gustavo Maier. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES FERREIRA GARCIA

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Bancoseguro S.A. e outros x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 257878033

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-95.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. MOISES FERREIRA GARCIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. MOISES FERREIRA GARCIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001052-95.2023.5.02.0464 : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001052-95.2023.5.02.0464 : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (2) : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b9fe2b0, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade processual invocada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada em diferenças dos reflexos das comissões em férias acrescidas do terço, 13º salários, aviso prévio acrescido da multa de 40% do FGTS, observado todo o contrato de trabalho, com exclusão do período de afastamento previdenciário de 24/05/2021 a 11/08/2021, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 1ª e 2ª reclamadas para estabelecer a aplicação do IPCA-e, sem prejuízo dos juros legais (TRD), na fase pré-judicial, e da SELIC, no intervalo entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, aplicar o IPCA-e como índice de correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA como juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantida, no mais, a r. sentença de origem. Redimensionar o valor da condenação a R$ 50.000,00, majorando as custas processuais a R$ 1.000,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 15/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Ausente o advogado inscrito para a sustentação oral, Dr. Luís Gustavo Maier. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Bancoseguro S.A. e outros x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 257878041

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-95.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. MOISES FERREIRA GARCIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. MOISES FERREIRA GARCIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001052-95.2023.5.02.0464 : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001052-95.2023.5.02.0464 : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (2) : MOISES FERREIRA GARCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b9fe2b0, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade processual invocada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada em diferenças dos reflexos das comissões em férias acrescidas do terço, 13º salários, aviso prévio acrescido da multa de 40% do FGTS, observado todo o contrato de trabalho, com exclusão do período de afastamento previdenciário de 24/05/2021 a 11/08/2021, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 1ª e 2ª reclamadas para estabelecer a aplicação do IPCA-e, sem prejuízo dos juros legais (TRD), na fase pré-judicial, e da SELIC, no intervalo entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, aplicar o IPCA-e como índice de correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA como juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantida, no mais, a r. sentença de origem. Redimensionar o valor da condenação a R$ 50.000,00, majorando as custas processuais a R$ 1.000,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 15/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Ausente o advogado inscrito para a sustentação oral, Dr. Luís Gustavo Maier. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCOSEGURO S.A.

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Zenaide Pereira Do Carmo x Dayane Pereira Santana e outros

ID: 256163192

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-95.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

DAYANE PEREIRA SANTANA RECANTO SERVICOS ADM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NOLETO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-95.2022.5.02.0055 : ZENAIDE PEREIRA DO CARMO : RECANTO SERVICOS ADM LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-95.2022.5.02.0055 : ZENAIDE PEREIRA DO CARMO : RECANTO SERVICOS ADM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a51983 proferido nos autos. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE PEREIRA DO CARMO

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Auto Torno E Mecanica Lider Ltda - Me x Vanderlei Alves Aragão

ID: 331456072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-93.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TORNO E MECANICA LIDER LTDA - ME

Polo Passivo:

VANDERLEI ALVES ARAGãO

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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JOÃO MARCOS FRANCESCHI FREDERICO

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Processo 0000921-93.2023.8.26.0311 (processo principal 1001052-51.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Torno e Mecanica Lider Ltda - Me - Vanderlei Alves Aragão - Vistos. Tendo… Processo 0000921-93.2023.8.26.0311 (processo principal 1001052-51.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Torno e Mecanica Lider Ltda - Me - Vanderlei Alves Aragão - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (folha: 180), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em que figura como exequente Auto Torno e Mecanica Lider Ltda - Me e executado Vanderlei Alves Aragão. Intime-se as partes para apresentar o pagamento das custas de exclusão de restrição no sistema Renajud. Com a juntada, proceda-se a exclusão da restrição referente ao veículo REB/KRONE, ano e modelo 1990, placa LXM 7591- SP, através do sistema Renajud. Ficam sustados eventuais leilões, comunicando-se ao Leiloeiro, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Considerando a inexistência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, sendo dispensada a certificação Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO MARCOS FRANCESCHI FREDERICO (OAB 405050/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP)

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Processo nº 1001052-55.2022.8.26.0030

ID: 305915499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-55.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES TEIXEIRA MARIA DO ROCIO DUARTE SOARES MARIA HELENA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM

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Processo 1001052-55.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria do Rocio Duarte Soares - - Jorge Soares Teixeira - - Maria Helena Soares Teixeira - Ante o … Processo 1001052-55.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria do Rocio Duarte Soares - - Jorge Soares Teixeira - - Maria Helena Soares Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido porMARIA DO ROCIO DUARTE SOARES, por si e representando seus filhos, J. S. T. e M. H. S. T.contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil, para condenar a ré a conceder em favor dos autores o benefício da pensão por morte do segurado João Antonio Teixeira, a ser calculado na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 24 da EC 103/2019, devido desde a data dofalecimento(02/01/2022), conforme artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de remeter ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP)

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Processo nº 1001052-64.2024.8.26.0457

ID: 301658589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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Processo 1001052-64.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastião Fernando de Godoy - Vistos. Não há que se falar em incompetência do Juízo já que o autor não postula… Processo 1001052-64.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastião Fernando de Godoy - Vistos. Não há que se falar em incompetência do Juízo já que o autor não postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como alegado pela Autarquia, mas sim o reconhecimento de que exerceu atividades laborativas exposto a agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, matéria de natureza previdenciária e que não se encontra afeta, portanto, à Justiça do Trabalho. Com relação à prescrição quinquenal, está haverá de ser reconhecida, na hipótese de procedência da ação, na fase de liquidação da sentença. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a fim de se aferir se o autor exerceu atividade insalubre na empresa SANDRO MÁRCIO TERRES ME, defiro a realização de perícia e nomeio para os trabalhos o engenheiro EDINEI FONSECA PINHEIRO, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1086,00. Com relação às empresas PIRASSUVEMA, COPIVEL, ITAFRAN E MARIA LÚCIA CAVALHEIRO STEOLA ME, por já terem encerrado suas atividades (vide fls. 63/65), visando à comprovação da especialidade do respectivo período, a perícia técnica haverá de ser realizada por similaridade junto à empresa SANDRO MÁRCIO TERRES ME, como aliás já decidiu, ao tratar do assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1422399 RS 2013/0396379-0". (Grifei) Intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 60 dias, bem como para que informe a data e local em que terá início a produção da prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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