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S. M. Da S. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300570924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-22.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR

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ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: S. M. da S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, a sanção imposta para três salários de referência. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES, PREVISTA NOS ARTIGOS 81, INCISO II, E 258-C DO ECA. A VENDA OCORREU SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTATANDO-SE NÃO HAVER NO LOCAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AVISO DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E SÚMULA 87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONFORME ART. 70 DO ECA.5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TESTEMUNHO DA CONSELHEIRA TUTELA APONTANDO PARA A AUSÊNCIA DE AVISOS ACERCA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE, E INDICANDO QUE A PESSOA QUE RESPONDIA PELO ESTABELECIMENTO NO DIA DOS FATOS, AO SER INDAGADO, AFIRMOU NÃO SOLICITAR DOCUMENTO PARA A VENDA DE ETÍLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA AJUSTADA PARA TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 81, II, 258-C, 70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001055-2018.8.26.0416, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 30-8-2020. TJSP, AC Nº 0000260-71.2015.8.26.0125, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.09.18; TJSP, AC Nº 1008707-67.2016.8.26.0037, REL. DES. DORA APARECIDA MARTINS, J. 14.05.18; TJSP, AC Nº 1000836-42.2016.8.26.0083, REL. DES. ISSA AHMED, J. 16.04.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB: 186299/SP) - Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB: 325423/SP) - Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001055-24.2025.8.26.0638

ID: 298317704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a … Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a decisão de fls. 36/39 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. No mais, em tempo, complemento a decisão supracitada nos termos adiante delineados. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 36/39. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 293331080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

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DANIEL FERRI DE MENEZES

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Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 254/298, fls… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 254/298, fls. 299/309: Manifestações do autor informando o descumprimento da liminar, notadamente pela ausência de formalização da alteração contratual no cartório competente e pela suposta discrepância nos pagamentos mensais devidos, apontando que os valores recebidos pelo réu superariam, em muito, aqueles repassados ao autor, além da inexistência de prestação de contas sobre as movimentações financeiras da empresa. Além disso, informa a tentativa do réu de realizar saque integral da conta bancária da sociedade, no valor de R$ 1.043.430,67 (um milhão, quarenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), o que, segundo argumenta, comprometeria o cumprimento da decisão liminar quanto ao pagamento dos haveres e indicaria possível desvio patrimonial. Em razão disso, requer: (i) intimação da sociedade para apresentação, no prazo de 24 horas, dos extratos bancários, extratos de cartão de crédito e relatórios financeiros; (ii) bloqueio de valores nas contas da sociedade no valor de R$ 140.870,00 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), equivalente ao que entende ser a diferença de valores não repassados ao autor; (iii) aplicação da multa diária prevista na liminar em caso de descumprimento; (iv) expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Caetano do Sul/SP para o imediato registro da alteração contratual, com efeitos retroativos à data em que o documento foi disponibilizado para assinatura, em 19/05/2025; (v) que seja realizado o bloqueio do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para resguardar o crédito do autor; ou subsidiariamente que a operação de saque seja suspensa até que o Réu esclareça todos os indícios de desvio e dilapidação patrimonial, apresentando todos os documentos solicitados na petição protocolada no dia 27/05/2025. É o relatório. Decido. Os documentos acostados demonstram que a conta bancária da sociedade não vinha sendo movimentada regularmente e era utilizada exclusivamente para investimentos, de modo que o saque integral ora noticiado indica atuação fora dos limites da gestão ordinária da sociedade, com possível violação ao dever de lealdade e transparência entre os sócios. O perigo de dano está caracterizado pela iminência da operação financeira, que poderá tornar ineficaz eventual decisão de apuração e pagamento de haveres, além de afetar direitos de terceiros. O requisito da probabilidade do direito decorre da plausibilidade das alegações do autor, corroboradas por extratos bancários, mensagens e ausência de prestação de contas. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão da operação de saque dos valores mantidos na conta bancária Conta Bancária de nº 0644972-7, mantida na Agência 3492 de titularidade da sociedade SAFF Engenharia, Consultoria e Serviços Ltda., até que o réu Hugo Rocha de Oliveira apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os esclarecimentos acerca das alegações do autor às fls. 254/260. Servirá a presente decisão com OFÍCIO ao Banco Bradesco S/A (Agência 3492, Conta nº 0644972-7), para que suspenda qualquer movimentação de saque ou transferência bancária da referida conta, até nova deliberação deste juízo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos apresentados pelo autor às fls. 254/260. Int. e Dil. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP)

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J. S. S. x M. R. U.

ID: 291483367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-63.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

M. R. U.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - VISTOS. Fls. 504 - Foi realizado bloqueios via SISBAJUD, junto à conta b… Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - VISTOS. Fls. 504 - Foi realizado bloqueios via SISBAJUD, junto à conta bancária da parte executada na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.070,26 (mil e setenta reais e vinte e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. A parte executada ofereceu impugnação intempestiva, alegando resumidamente que o valor refere-se à salário e o valor é inferior a quarenta salários mínimos. Informou ser motorista, com renda inferior a três (03) salários. A hipótese é de acolhimento da impugnação. Mesmo que intempestiva, considerando-se ser a matéria de ordem pública, deve ser apreciada pelo Juízo, podendo ser alegada a qualquer tempo e reconhecida. No extrato bancário juntado (fls. 531), observa-se que em 03 de fevereiro de 2025 houve crédito de valor referente à seguro desemprego, no valor de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), assim como no mês de março (fls. 533), tendo sido o bloqueio efetivado em 17/02/2025. Digno de nota que não foram localizados quaisquer valores em outras instituições financeiras que a parte autora mantenha conta corrente ou poupança (fls. 504/506). O art. 833, caput, IV, do CPC/2015 é taxativo ao definir os salários e beneficios como absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma, enquadra-se o seguro-desemprego, não podendo ser bloqueado ou penhorado por dívidas, mesmo que o devedor tenha outras formas de renda. Essa proteção legal é baseada no caráter alimentar do benefício, essencial para a subsistência do trabalhador desempregado, dispensando-se análise de outras questões, ante a evidente comprovação de impenhorabilidade pela prova juntada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização em fase de cumprimento de sentença bloqueio de valores pelo Bacenjud alegação de impenhorabilidade manutenção do bloqueio há comprovação suficiente nos autos de que os valores existentes na conta da agravante são decorrentes de seguro desemprego e bolsa família,ambos benefícios sociais do governo federal com nítida natureza alimentar impenhorabilidade absoluta dignidade humana reforma necessária desbloqueio determinado recurso provido.(TJ-SP 21102634120188260000 SP 2110263-41.2018.8.26.0000,Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2018,38ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 17/07/2018). Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte executada, para o fim de determinar, com a preclusão desta, desbloqueio do valor, via SISBAJUD em favor da parte executada. Desde já, advirto as partes que a tese foi analisada em um contexto único, posto que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (Theotonio Negrão, CPC e leg..., 28ª edição, pág. 432), motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração, com a finalidade de apreciar determinado dispositivo legal ou constitucional, ou ainda a afirmação de contradição externa, serão recepcionados como mero pedido de reconsideração, sem, portanto, efeito interruptivo (STJ, REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.), sem prejuízo de eventual condenação à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Intimem-se os Procuradores. Lucélia, 05 de junho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 471296/SP)

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B. B. S. A. x A. S. G.

ID: 314397810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-84.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1001055-84.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - A.S.G. - Vistos. Fls. 85/91 dos autos: Trata-se de exceção de pré-executividade. Embora, via de… Processo 1001055-84.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - A.S.G. - Vistos. Fls. 85/91 dos autos: Trata-se de exceção de pré-executividade. Embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao Executado levar ao conhecimento do Julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, sem a necessidade de oposição de embargos. Neste sentido, a doutrina: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173). Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. Não é este o caso das vicissitudes que o Excipiente invoca, que demandariam, minimamente, o confronto de cálculos e/ou revolvimento de matérias fáticas que desbordam inclusive dos limites de discussão em sede de execução. Em execução, repise-se, os limites cognitivos são restringidos pelo legislador em prestígio à força executivo do título. Por fim, verifico que a alegação de inépcia da inicial é genérica e não traz especificamente qual seria o vício da petição vestibular e quais seriam as cláusulas contratuais que se mostram abusivas. No que se refere à dita agiotagem, não vislumbro no presente caso, até porque a credora se trata de instituição financeira e não particular aplicando juros exorbitantes. Assim, rejeito totalmente a exceção de pré-executividade. Prossiga-se em execução, cabendo ao Exequente, pleitear medida adequada em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP)

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Fernanda Carolina Zerbinatto x Aw Negocios Ltda e outros

ID: 315104666

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA ZERBINATTO

Polo Passivo:

AW NEGOCIOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-12.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: FERNANDA CAROLINA ZERBINATTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-12.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: FERNANDA CAROLINA ZERBINATTO RECLAMADO: AW NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TIM S AVia Sistema NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 16/09/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Processo nº 1001055-79.2025.4.01.3507

ID: 280704968

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-79.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UEDSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001055-79.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001055-79.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UEDSON DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Antes de determinar o prosseguimento do feito, há uma questão que deve ser esclarecida. 2 . Noto que a parte autora apresenta carta de concessão com data de cessação de benefício em 14/12/2014, mas a ação foi ajuizada somente perante este juízo em 14/05/2025 . Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos da cessação do auxílio doença. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Sandro Soares Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319016041

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001055-17.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001055-17.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SANDRO SOARES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001055-17.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SANDRO SOARES FERREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cef47b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Tendo em vista a impugnação apresentada pela reclamada e os cálculos apresentados, passo a análise. A reclamada indica que o autor “não promoveu em sua conta a dedução dos valores percebidos nas rubricas (51196, 52196 e 56196)”, não lhe assiste razão, das fichas financeiras anexadas observa-se que há descontos efetuados pelas rubricas 55889 e 54889. Quanto aos honorários advocatícios padecem de razão ambas as partes, constou nos autos do processo nº 1000653-11.2017.5.02.0033 despacho determinando que as execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos, contudo não houve definição de percentual a ser calculado, o que será apreciado nos presentes autos em sede de homologação dos cálculos. Desta forma, intime-se o reclamante para reapresentar, observando os valores primários já apurados, os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, atentando-se para a apuração de correção monetária de juros de mora: (a) segundo parâmetros fixados na decisão da ADC-58, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (b) a contar de 9.dez.2021, data de publicação da EC 113/21, nos termos do art. 117, § 3º, as dívidas da Fazenda Pública são atualizadas apenas com base na SELIC. Assim sendo, nas condenações da Fazenda Pública deve-se observar a aplicação: -do IPCA-E da data do inadimplemento da verba até a distribuição da ação (fase pré-judicial); -do IPCA-E e, cumulativamente, dos juros de que cuida o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 a partir do ajuizamento da causa até 8.dez.2021; -exclusivamente da taxa SELIC, a partir de 9.dez.2021 até 29/08/2024; e -em atendimento a Lei 14.905/24: a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SOARES FERREIRA

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Jose Montes Lopez Filho x Seara Alimentos Ltda

ID: 319394974

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-79.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTES LOPEZ FILHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001055-79.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MONTES LOPEZ FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001055-79.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MONTES LOPEZ FILHO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 194088d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 09:15, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MONTES LOPEZ FILHO

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Aguinaldo De Andrade Almeida x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 276065785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-50.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-50.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: AGUINALDO DE ANDRADE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-50.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: AGUINALDO DE ANDRADE ALMEIDA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb4e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. JUÍZO 100 % DIGITAL 1 - Informe o autor, no prazo de dois dias, o endereço completo (incluindo CEP) do local de prestação de serviços ou, se diverso, o local de contratação, justificando, neste caso, eventual enquadramento nas disposições do art. 651, § 3º, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 às 11h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO DE ANDRADE ALMEIDA

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