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Damiao Ferreira De Oliveira x Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 327370388

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f81a88d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 15/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 17/09/2025 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 16 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Audrey Mehlmann Sanchis x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 261142156

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-57.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUDREY MEHLMANN SANCHIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-57.2024.5.02.0020 : AUDREY MEHLMANN SANCHIS : CIA DE SANEAMENTO BASICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-57.2024.5.02.0020 : AUDREY MEHLMANN SANCHIS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID babda93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto a preliminar arguida, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 03 de julho de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante AUDREY MEHLMANN SANCHIS em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada ao pagamento de: a) horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal durante todo período imprescrito, de acordo com a jornada reconhecida. b) reflexos das horas extras deferidas acima em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e depósitos fundiários. Os reflexos das horas extras sobre os DSR não geram novos reflexos em férias, 13º salários e FGTS, até 19/03/2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A partir de 20/03/2023 aplica-se o disposto no Tema Repetitivo 9, do C. TST, eis que determina que "2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Para fins de pagamento das horas extras deferidas deverá ser utilizado o divisor 200 (duzentos) horas, observados a jornada reconhecida, a evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante, o adicional normativo, bem como ser descontado do período de apuração de horas extras as faltas, licenças, férias e outros períodos de afastamento que estiverem comprovados nos autos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Autorizo a compensação das parcelas pagas sob títulos idênticos aos deferidos na presente sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito da reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Audrey Mehlmann Sanchis x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 261142167

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-57.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUDREY MEHLMANN SANCHIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-57.2024.5.02.0020 : AUDREY MEHLMANN SANCHIS : CIA DE SANEAMENTO BASICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-57.2024.5.02.0020 : AUDREY MEHLMANN SANCHIS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID babda93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto a preliminar arguida, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 03 de julho de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante AUDREY MEHLMANN SANCHIS em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada ao pagamento de: a) horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal durante todo período imprescrito, de acordo com a jornada reconhecida. b) reflexos das horas extras deferidas acima em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e depósitos fundiários. Os reflexos das horas extras sobre os DSR não geram novos reflexos em férias, 13º salários e FGTS, até 19/03/2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A partir de 20/03/2023 aplica-se o disposto no Tema Repetitivo 9, do C. TST, eis que determina que "2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Para fins de pagamento das horas extras deferidas deverá ser utilizado o divisor 200 (duzentos) horas, observados a jornada reconhecida, a evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante, o adicional normativo, bem como ser descontado do período de apuração de horas extras as faltas, licenças, férias e outros períodos de afastamento que estiverem comprovados nos autos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Autorizo a compensação das parcelas pagas sob títulos idênticos aos deferidos na presente sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito da reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUDREY MEHLMANN SANCHIS

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L. G. Das S. P. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 303029194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DAS S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANDREIA BALISTA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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FABIANA MELLO MULATO

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Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir … Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir os entes públicos réus a providenciarem a internação compulsória/involuntária da paciente Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco. Cumprida a liminar e havendo alta médica, tanto a autora quanto o Ministério Público pleitearam a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Pois bem. Tendo em vista que houve a internação e alta da ré Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco no curso deste processo, antes da prolação da sentença, houve de fato a perda superveniente do objeto, pois já realizada a internação, com evolução para tratamento ambulatorial (fl. 77). Conforme o disposto no art. 493 do C.P.C., se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por isso, escorreita a extinção, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pedido formulado pela mãe do requerido, pessoa com deficiência e usuário de drogas, objetivando sua internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade. Tutela de urgência deferida. Internação do requerido providenciada. Alta médica concedida antes de proferida a sentença. Inexistência de pleito no que toca ao acompanhamento ambulatorial que, inclusive, demonstra ser fornecido ao demandado desde 2010, embora ele e sua genitora (aqui autora) tenham por vezes recusado a submissão ao necessário tratamento. Sentença de parcial procedência reformada, já que configurada a perda superveniente do objeto da ação. Prejudicada a análise da remessa necessária. Extinção do processo, sem resolução do mérito (485, VI, CPC). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002440-72.2017.8.26.0028; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). REMESSA NECESSÁRIA Ação de Obrigação de fazer - Internação Compulsória - Sentença de procedência do pedido - Efetivação da medida no curso do processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001570-78.2021.8.26.0095; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do C.P.C., revogando a liminar de fls. 32/33. Pelo princípio da causalidade, condeno solidariamente os réus ao pagamento das verbas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do C.P.C., observando, no entanto, a isenção legal das Fazendas Públicas no que concerne às custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Manoel Moraes Domingues

ID: 308849700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010643-14.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MANOEL MORAES DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO TRINDADE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Como se sabe, cab… Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Como se sabe, cabe ao Juízo determinar a necessidade de realização de perícia e fixá-los, que devem ser arbitrados com moderação, observados critérios tais como o tempo despendido, a natureza do trabalho executado, o grau de complexidade para a sua realização a fim de que tal verba tenha correspondência ao real trabalho efetuado pelo expert, vez que não pode guardar qualquer relação com o valor do bem, da execução ou da avaliação, mas somente o grau de dificuldade do próprio Laudo. Assim, não podem ser fixados de forma irrisória, de forma a comprometer e inviabilizar o trabalho do próprio perito, e, por outro lado, também não pode representar onerosidade excessiva às partes, mesmo se a parte for beneficiária da justiça gratuita e concorde com o valor da proposta. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, a extensão dos trabalhos, bem como o tempo necessário para a realização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os salários periciais moderadamente em R$ 3.200,00. Intime-se o(a) Perito(a) judicial, por e-mail, para manifestar se aceita o encargo. De todo modo, sempre é respeitada a independência do profissional. Caso não concorde com o valor fixado, deverá se pronunciar em 5 (cinco) dias. O silêncio, no prazo será interpretado como concordância com o valor arbitrado. Caso não se verifique o assentimento do perito, será promovida a respectiva substituição. Por outro lado, cabe à parte credora o ônus de adiantar os honorários periciais, conforme decisão precedente de fls. 272/274, esta não impugnada. Nesse contexto, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, assino ao banco-credor, prazo de dez dias para o depósito o salário do perito no valor de R$ 3.200,00, sob pena de se considerar preclusa a prova. Efetivado o depósito, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, a iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Noutro giro, se superados os tópicos anteriores, com o oferecimento do laudo (por atos ordinatórios): 1. "As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." (art. 477, § 1º, do CPC). 2. Se houver necessidade, o perito será intimado, para, no prazo de 15 (quinze dias), esclarecer ponto: a) sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes (ou se for o caso, do Ministério Público) art. 477, § 2º, inc. I, do CPC; b) "divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte." (art. 477, § 2º, inc. II, do CPC). Finalmente, com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: LUIZ SERGIO TRINDADE (OAB 142821/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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A. V. A. Da S. x L. F. B.

ID: 293536894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-24.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. A. DA S.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

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ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA

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Processo 1001057-24.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.A.S. - L.F.B. - Vistos. 1 - DA RENÚNCIA DO MANDATO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. … Processo 1001057-24.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.A.S. - L.F.B. - Vistos. 1 - DA RENÚNCIA DO MANDATO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ..." Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. ...". Verifica-se a comunicação da renúncia do mandato de fl(s). 45 dos autos principais, pois cumprido o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, com a comunicação do mandante comprovada nos autos às fls. 124. Decorrido o prazo de 10 dias estabelecido no §1º do supra mencionado artigo sem a devida regularização da representação processual da parte, a parte requerida será considerada revel nos termos do artigo 76, §1º, II, do CPC, independente de nova intimação para regularização da representação processual, devendo o feito prosseguir com aplicação dos efeitos do artigo 346 do CPC, ou seja, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Quanto a desnecessidade de nova intimação pelo Juízo para regularização da representação processual, já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do art. 45 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 236, § 1º, e 267 do Código de Processo Civil, supostamente violados, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 657.031/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.) 2 - DO PROCEDIMENTO No mais aguarde-se resposta do oficio ao IMESC para realização da perícia médica. Intime-se. - ADV: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA (OAB 433698/SP)

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Lenita Ribeiro x Industria E Comercio Massabor Ltda e outros

ID: 278630136

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-78.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENITA RIBEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA SALIM DAHRUG

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001057-78.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: LENITA RIBEIRO RECLAMADO: INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001057-78.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: LENITA RIBEIRO RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb090f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, exceto com relação aos "juros de mora", fixando o crédito do(a) autor(a) em R$148.075,27, para 23/05/2022, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, sendo que não há incidência de juros e/ou correção monetária, tendo em vista a distribuição do presente feito ("11/11/2022") ter sido posterior à data da decretação da falência da reclamada supra indicada, conforme Lei nº 11.101/2005. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$4.564,94 para 23/05/2022. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$1.848,85 e R$92,22, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, o "2º reclamado" deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 5%, nos termos da sentença de mérito. Deverá o "2º reclamado", ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$2.000,00 para 23/05/2022. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ciência às partes, sendo a "1ª reclamada" na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALIM DAHRUG - INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA

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Estado De São Paulo x Roberto Rodrighero

ID: 323593448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001057-72.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGHERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-72.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Rodrighero - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-72.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Rodrighero - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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