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Vanderlei Pereira x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 319241481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-04.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PEREIRA

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANI BARRES BANDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: VANDERLEI PEREIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: VANDERLEI PEREIRA RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 448691c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Vistos etc. Postula o autor, entre o mais, a nulidade da dispensa imotivada, alegando ter sofrido acidente de trabalho típico em 26.02.2010, o qual lhe causou amputação traumática de três dedos (fls. 3). Aduz que na data da dispensa possuía estabilidade provisória prevista na cláusula 44ª da convenção coletiva de trabalho e requer a concessão de tutela antecipada para reintegração ao emprego. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. In casu, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados pelo autor, considero temerário reconhecer a nulidade da dispensa e, por conseguinte, autorizar a imediata reintegração, posto que este juízo considera necessário analisar-se a matéria invocada na petição inicial de forma mais cuidadosa e após a reunião de outras informações imprescindíveis ao deslinde do feito, notadamente porque o reclamante foi imotivadamente dispensado em 10.10.24, ou seja, há mais de oito meses. No mais, é certo que o acidente não ocorreu na vigência da norma coletiva trazida aos autos (itens "a" e "h" da cláusula 44ª, Id 7902dbb), sendo ainda que a alínea "b" da cláusula 44ª prevê expressamente que as partes podem buscar a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada. Desse modo, ao menos nesta oportunidade de sumária cognição, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aguarde-se a realização de audiência já designada. Intime-se o reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PEREIRA

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Fabio Jose Arcanjo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277454188

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001059-46.2019.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ARCANJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIA CRISPIM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1001059-46.2019.5.02.0717 EXEQUENTE: FABIO JOSE ARCANJO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1001059-46.2019.5.02.0717 EXEQUENTE: FABIO JOSE ARCANJO EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319e670 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Embora homologados os cálculos anteriormente por este juízo, foi dado provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte autora, fazendo-se necessária a readequação parcial dos cálculos (id: 122a260). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: 7577779). O reclamante impugnou (id: c26a32f). Custas processuais recolhidas (id: d4c069b). Depósito recursal (id: d4c069b). Depósito judicial (id: d6e20b2). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O autor impugnou os cálculos eis que não foi observada a decisão proferida no Agravo de Petição que determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição da ação. De fato, o acórdão ID. 8cf9625 acatou o pedido autoral no particular, o que não foi observado nos cálculos ID. 122a260 no qual constou "Valores corrigidos pelo índice 'Tabela JT Diária', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento" e "Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 14/02/2017". Assim, revela-se imperiosa a adequação dos cálculos para que a correção monetária seja efetuada com a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e pela Selic (sem os juros de 1%) após o ajuizamento da ação. Pois bem. Depósito recursal no autos principais (id: d4c069b) Saldo atualizado da conta judicial (id: f3fcee1). Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: e611a48), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 550.695,02 (em 11/11/2019), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento do saldo remanescente da presente execução (id: 4557b7f), com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Fabio Jose Arcanjo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277454214

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001059-46.2019.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ARCANJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIA CRISPIM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1001059-46.2019.5.02.0717 EXEQUENTE: FABIO JOSE ARCANJO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1001059-46.2019.5.02.0717 EXEQUENTE: FABIO JOSE ARCANJO EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319e670 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Embora homologados os cálculos anteriormente por este juízo, foi dado provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte autora, fazendo-se necessária a readequação parcial dos cálculos (id: 122a260). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: 7577779). O reclamante impugnou (id: c26a32f). Custas processuais recolhidas (id: d4c069b). Depósito recursal (id: d4c069b). Depósito judicial (id: d6e20b2). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O autor impugnou os cálculos eis que não foi observada a decisão proferida no Agravo de Petição que determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição da ação. De fato, o acórdão ID. 8cf9625 acatou o pedido autoral no particular, o que não foi observado nos cálculos ID. 122a260 no qual constou "Valores corrigidos pelo índice 'Tabela JT Diária', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento" e "Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 14/02/2017". Assim, revela-se imperiosa a adequação dos cálculos para que a correção monetária seja efetuada com a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e pela Selic (sem os juros de 1%) após o ajuizamento da ação. Pois bem. Depósito recursal no autos principais (id: d4c069b) Saldo atualizado da conta judicial (id: f3fcee1). Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: e611a48), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 550.695,02 (em 11/11/2019), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento do saldo remanescente da presente execução (id: 4557b7f), com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE ARCANJO

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Processo nº 1001059-95.2025.8.11.0018

ID: 275736881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001059-20.2024.8.11.0022

ID: 257679459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001059-20.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001059-20.2024.8.11.0022. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LACERDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001059-20.2024.8.11.0022. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LACERDA Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de endereço via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Sara Macedo Da Silva Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 331017963

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-69.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA MACEDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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VANESSA LISBOA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13655c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª reclamada no pagamento de: aviso prévio indenizado de 30 dias;multa do artigo 477 da CLT;devolução de desconto no valor de R$2.974,60 (banco de horas negativo). Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º réu. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela 1ª reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$8.000,00, no importe de R$160,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Sara Macedo Da Silva Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 331017969

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-69.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA MACEDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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VANESSA LISBOA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13655c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª reclamada no pagamento de: aviso prévio indenizado de 30 dias;multa do artigo 477 da CLT;devolução de desconto no valor de R$2.974,60 (banco de horas negativo). Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º réu. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela 1ª reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$8.000,00, no importe de R$160,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA MACEDO DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0187

ID: 329724056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por KELLY CRISTINA DE PAULA em face de BANCO PAN S/A. Alegou a parte autora que celebrou contrato com a ré e que pretende sua revisão em virtude de valor excessivo, oriundo da ilegalidade da cobrança de taxas, tarifas e seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação do valor incontroverso do débito, a sua manutenção na posse do veículo e a abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/65). É o relatório. Decido. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vislumbra-se que os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura no que tange ao pedido da tutela de urgência pretendida. Verifica-se que as partes celebraram contrato e, ao que consta, a autora aparentemente está sendo cobrada do montante que se comprometeu contratualmente a pagar ao réu. Assim, não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório, não possuindo o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o Banco Pan S/A para contestar o feito no prazo legal. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 330188482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDE… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de SILVANEI MEDEIROS, na qual a autora postula a dissolução do vínculo conjugal, partilha de bens, fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal e retificação do nome para retornar ao patronímico de solteira. O requerido, por sua vez, às fls. 158/160, formulou pedido de decretação imediata do divórcio, ao que a autora anuiu expressamente às fls. 165/166. A consensualidade quanto ao divórcio, manifestada expressamente por ambas as partes, autoriza a decretação imediata da dissolução do vínculo conjugal, independentemente da resolução dos demais pedidos formulados na inicial. Esta medida encontra respaldo no princípio da economia processual e na desnecessidade de manter formalmente dissolvido um vínculo que já não subsiste materialmente. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS e SILVANEI MEDEIROS, com a consequente dissolução do vínculo conjugal. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Anhumas/SP, observando-se a alteração do nome da autora que voltará ao patronímico de solteira, a saber, Dilene Suele de Oliveira. 2. Intimadas as partes para apresentação de rol de testemunhas e demais provas documentais, permaneceram inertes quanto aos comandos judiciais, inclusive o requerido, que deveria comprovar as dívidas do casal para inclusão na partilha. No que concerne à instrução probatória, a inércia das partes em atender aos comandos judiciais para apresentação de rol de testemunhas e documentos complementares configura inequívoca preclusão temporal. O ordenamento jurídico estabelece momentos específicos para a produção probatória, e o desatendimento aos prazos fixados implica a perda do direito de exercer tal faculdade processual. Particularmente relevante é a omissão do requerido em comprovar as alegadas dívidas do casal, elemento essencial para a adequada partilha dos bens. A ausência desta documentação compromete a análise completa do patrimônio conjugal e impede a correta divisão dos ativos e passivos. Considerando que a prova oral por testemunhas restou preclusa, e que as versões de cada uma das partes já estão expostas em suas respectivas peças processuais, não tendo havido pedido de depoimento pessoal, retifico a decisão de fls. 127/129, para revogar o item b do tópico 3. Assim sendo, deixo de designar audiência de instrução. 3. Aguarde-se a produção da prova pericial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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Processo nº 1001059-27.2024.8.11.0052

ID: 307165752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001059-27.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001059-27.2024.8.11.0052 REPRESENTANTE: CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA, CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA REQUERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001059-27.2024.8.11.0052 REPRESENTANTE: CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA, CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA REQUERENTE: H. S. G. REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por H. S. G., representado por seus genitores CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA e CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA, contra a sentença de ID 188150866, a qual julgou improcedente o pedido de autorização judicial para oferecer imóvel pertencente ao menor como garantia hipotecária. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa ao deixar de analisar argumentos relevantes constantes na petição inicial, notadamente quanto à função social da terra, à necessidade de recursos para viabilizar a produção agropecuária no imóvel rural e à inexistência de outras formas de obtenção de crédito. Alega, ainda, que se compromete a prestar contas do financiamento, e requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos. O Ministério Público foi devidamente intimado para manifestação, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 197783382. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente ao concluir pela inexistência de demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor, exigência prevista no art. 1.691 do Código Civil. A alegação de que a atividade agropecuária depende do financiamento requerido, bem como a intenção dos genitores de prestar contas do valor eventualmente obtido, já foi devidamente considerada e refutada na sentença, ao assentar que tal exposição do patrimônio do menor a risco não se coaduna com o princípio da proteção integral. Além disso, a ausência de elementos objetivos que demonstrem o atual estado produtivo do imóvel, bem como a inexistência de tentativa de obtenção de crédito por outras vias, foram pontualmente analisadas e valoradas como insuficientes para justificar a autorização pretendida Os embargos, portanto, evidenciam mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por H. S. G., por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID 188150866. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, observadas as determinações anteriores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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