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Processo nº 1001061-96.2025.8.26.0681

ID: 330097291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-96.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-96.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

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Processo nº 1001061-26.2024.4.01.3603

ID: 307074060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001061-26.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMAR BERNARDINO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERRACA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ZULMAR BER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ZULMAR BERNARDINO CORREA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS FERRACA CORREA - MT27098-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ZULMAR BERNARDINO CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem de segurança à parte autora, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise e julgamento do recurso formulado em processo administrativo do benefício de pensão por morte, sob fundamento de que já transcorreu o prazo razoável para sua conclusão. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. Parecer ministerial pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ZULMAR BERNARDINO CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Sobre o tema, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1), tendo a autarquia previdenciária se comprometido a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, em prazos determinados de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. Para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir mantém-se de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023). Também não se aplicam à fase recursal administrativa os prazos fixados no RE nº 1.171.152/SC, conforme o item 14.1 do referido acordo. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA ANÁLISE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 3. In casu, o protocolo do recurso administrativo foi realizado em 19 de janeiro de 2024, o que, em tese, possibilitaria a aplicação do acordo ao presente caso. Contudo, conforme item 14.1 do instrumento, os prazos estabelecidos pelas partes não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas, sim, o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. 4. Haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 19 de janeiro de 2024, bem como o ajuizamento da ação em 07 de junho de 2024, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. 5. Embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, circunstância que, no caso, não se faz presente. 6. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 011847-41.2024.4.01.3600, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1020872-81.2020.4.01.4000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2023) Destaque-se que o cumprimento do comando mandamental, após concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, não enseja a perda do objeto, conforme o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000543-42.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2022) No caso dos autos, considerando o protocolo do recurso administrativo em 04/10/2023, bem como o ajuizamento da ação mandamental em 25/03/2024, verifica-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito. Contudo, conforme item 14.1 do acordo homologado pelo STF, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas, sim, o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência, e nitidamente ultrapassado, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança, embora já concluído o julgamento do recurso administrativo no decurso do processo. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ZULMAR BERNARDINO CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo, quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. Precedentes. 3. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial referentes a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 5. No caso dos autos, considerando o protocolo do recurso administrativo em 04/10/2023, bem como o ajuizamento da ação mandamental em 25/03/2024, verifica-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito. Contudo, conforme item 14.1 do acordo homologado pelo STF, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas, sim, o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência, prazo nitidamente ultrapassado, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança, embora já concluído o julgamento do recurso administrativo no decurso do processo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007823-70.2024.4.01.3308

ID: 316028336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007823-70.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN CORDEIRO BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007823-70.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007823-70.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN CORDEIRO BORGES - BA61868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE JESUS PEREIRA (ID 2152120963) em face da sentença proferida neste Juízo (ID 2150449209), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, e art. 337, §§ 1º ao 4º, ambos do Código de Processo Civil. O Embargante alega a existência de contradição na decisão embargada. Sustenta que a petição inicial da presente demanda (ID 2143997734) pleiteou a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, com base no requerimento administrativo datado de 03/04/2018 (NB 6076287326). Argumenta que, embora o benefício formalmente continue sendo denominado "auxílio-doença" no âmbito administrativo, o pedido formulado na presente ação refere-se expressamente a um AUXÍLIO-ACIDENTE POR QUALQUER NATUREZA, o que, em sua visão, estabelece uma distinção significativa em relação à ação anterior (autos n.º 1001061-48.2018.4.01.3308), a qual teria tratado de auxílio-doença. Conclui, assim, que as causas de pedir seriam distintas, o que afastaria a aplicação da coisa julgada ao caso em tela. Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Passo à análise da alegada contradição. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora ajuizou a presente ação buscando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. A pretensão está fundamentada na alegada incapacidade laborativa decorrente de acidente sofrido no ano de 2014, que teria levado à concessão do benefício NB 607.628.732-6, cessado em 03/04/2018. A própria inicial faz referência expressa ao requerimento administrativo e ao número do benefício anteriormente concedido e cessado. A sentença embargada (ID 2150449209), ao analisar a demanda, verificou a existência de ação anterior que tramitou neste mesmo Juízo sob o número 1001061-48.2018.4.01.3308, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a concessão do benefício de auxílio-doença com base no mesmo requerimento administrativo formulado em 03/04/2018 (NB 6076287326). Constatou-se, portanto, a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e a demanda anteriormente ajuizada, que já havia sido apreciada e julgada com trânsito em julgado. A contradição apontada pelo Embargante reside na suposta distinção entre o pedido de "auxílio-acidente de qualquer natureza" formulado na presente ação e o "auxílio-doença" tratado na sentença e na ação anterior. Contudo, a análise dos autos revela que a pretensão da parte autora, tanto na presente demanda quanto na anterior, está intrinsecamente ligada à alegada incapacidade para o trabalho decorrente das sequelas do acidente sofrido em 2014, que ensejou a concessão do benefício NB 607.628.732-6, espécie 31 (Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário), conforme extratos do CNIS e Dossiê Médico (IDs 2144431886, 2144431895, 2144431904, 2144431924). A causa de pedir em ambas as ações é a mesma: a persistência ou agravamento da incapacidade laborativa decorrente do mesmo evento e das mesmas condições de saúde que justificaram a concessão do benefício previdenciário temporário (auxílio-doença) no passado. O pedido, em essência, é a obtenção de um benefício por incapacidade (seja temporária ou permanente) com base na mesma situação fática e no histórico previdenciário relacionado ao NB 607.628.732-6. Ainda que a parte autora utilize a nomenclatura "auxílio-acidente de qualquer natureza" na petição inicial da presente ação, a substância do pedido e a causa de pedir remetem à mesma situação fática e ao mesmo benefício (NB 607.628.732-6) que foram objeto da ação anterior. A distinção terminológica empregada pela parte não é suficiente para configurar uma nova causa de pedir apta a afastar a coisa julgada, especialmente quando o histórico previdenciário e os documentos médicos apresentados se referem à incapacidade para o trabalho e ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ademais, na sentença do processo anterior ficou consignado que o perito judicial constatou a plena capacidade laborativa do autor. Portanto, não há qualquer contradição na sentença embargada. A decisão extintiva baseou-se na análise da identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) em relação a processo anterior já transitado em julgado, considerando a pretensão em sua essência e o histórico previdenciário da parte autora, e não meramente na nomenclatura utilizada na petição inicial. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001061-54.2025.8.26.0404

ID: 305637583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001061-54.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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Processo 1001061-54.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jaira Barbosa da Silva - Vistos. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pod… Processo 1001061-54.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jaira Barbosa da Silva - Vistos. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pode se dar quando já houver ação em andamento ou como ação probatória autônoma. No primeiro caso, o pedido será processado como incidente (Arts. 396 a 400 do CPC). Na segunda hipótese, será observado o rito estabelecido no artigo 381 do CPC, mediante citação da parte contrária para responder ao feito em contraditório. Assim, nos termos do artigo 381, inciso III, do NCPC, defiro a produção antecipada de prova, consistente na exibição do documento informado na petição inicial e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de considerar revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC), ficando advertidas de que o não se admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima (artigos 399 e 400, ambos do NCPC). Nos termos do artigo 382 e parágrafos, do NCPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas; Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Vinda defesa ou exibido o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação da prova produzida e para os fins do artigo 383 do NCPC. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)

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Processo nº 1001061-73.2025.8.26.0042

ID: 306475888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-73.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

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Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO em face de ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - ASSOFADI, postulando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de lançar cobranças em seu desfavor, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da empresa desde 27/01/2021. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória pleiteada. O autor não comprovou documentalmente a natureza jurídica da obrigação que originou o título protestado, nem demonstrou que se trata especificamente de dívida da pessoa jurídica da qual alega não mais fazer parte. A ausência desta demonstração impede a verificação da alegada desvinculação entre o título e a suposta participação societária e retira do pedido requisito indispensável referente à probabilidade do direito. Não se olvide, por fim, que a proibição de se protestar novas dívidas é comando excessivamente aberto e pode abarcar dívidas outras que poderiam inclusive ser de responsabilidade do próprio autor, não encontrando pertinência o pedido neste aspecto. No mais, em razão do requisito do perigo de dano, vê-se que o próprio autor teria quitado o título de cujo valor pleiteia a restituição, não havendo qualquer prejuízo ou urgência a se resguardar neste ponto. Indefiro, por fim, a inclusão do tabelião como terceiro interessado, sendo as providências em relação à juntada e comprovação documental de responsabilidade integral do autor. Resta indeferido, assim, o pedido de tutela de urgência. Cite-se para apresentação de resposta no prazo. Int. - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 0000176-02.2025.8.26.0390

ID: 297897337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-02.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PESSOA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

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Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida … Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida em face de Micro Empresa. Verifico que o executado se trata de empresário individual, cuja "empresa" se trata de mera ficção jurídica e cuja atribuição de CNPJ tem escopo meramente fiscal. O patrimônio da "empresa" se confunde com o da pessoa física, o que permite a tentativa de penhora tanto em relação ao CNPJ quanto ao CPF. Providencie a serventia a regularização do sistema informatizado. Comprove a parte creadora, o recolhimento da taxa devida de uma (01) UFESP por CPF e por nome (guia FEDT - Cód. 434-1), no prazo de quinze (15) dias. DEFIRO a tentativa de penhora online de valores junto ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD limitado ao valor do cálculo apresentado pelo exequente. Caso o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD seja irrisório, fica desde logo determinado o desbloqueio. Caso tenha restado infrutífero o bloqueio de valores, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Caso tenha restado frutífero o bloqueio de valores, providencie-se desde logo a transferência para conta judicial e liberação de eventual excesso. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para apresentar impugnação à penhora e demonstrar, através de cálculo contábil, que o valor da dívida está incorreto ou exacerbadamente excessivo, por simples petição nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbe ao autor antecipar as despesas porventura necessárias ao ato de intimação. Decorrido o prazo para impugnar a penhora ou tendo o executado apresentado sua impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação do autor nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP)

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310087588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001026-45.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédit… Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 140/182 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 3.900,69, (R$ 203,03 valor do principal, R$ 2.942,76 valor dos honorários advocatícios, em março de 2025, e R$ 754,90 referente às custas do recurso de apelação). Apenas o principal e os honorários deverão ser corrigidos nos termos do v. Acórdão. De seu turno, as custas serão somente corrigidas monetariamente. Expeça-se MLE em favor do perito em relação aos honorários periciais de fl. 136. Preclusa esta decisão, determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sentença publicada e registrada em sistema eletrônico. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Valter Bernegossi x Banco Bmg S/A

ID: 301039438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-49.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BERNEGOSSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Bernegossi - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contes… Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Bernegossi - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1001061-92.2025.8.26.0553

ID: 295208808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-92.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DE SOUZA MENEZES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001061-92.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalid… Processo 1001061-92.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 28 de julho de 2025, às 16h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 294131262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos, vencida a relatora. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO FORA INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO S/A CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL CONDENADA A REPARAR DANO MATERIAL EM RELAÇÃO A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, HAJA VISTA COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO COM PLACA DE AÇO NA RODOVIA ADMINISTRADA POR ESSA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS EXIBIDOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA RODOVIA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.PLACA DE AÇO DE APROXIMADAMENTE 1 METRO NA VIA QUE NÃO DECORREU DE CASO FORTUITO.REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESSA RÉ. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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