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Processo nº 1001061-25.2025.8.26.0252

ID: 314393153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-25.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-25.2025.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A promoveu Ação de Busca e Apreen… Processo 1001061-25.2025.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A promoveu Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, fundada em contrato de alienação fiduciária, em face de Aleson Jordi Valerio. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, cumprido o requisito de comprovação da mora, previsto no pelo artigo 3º, caput, combinado com o artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei nº 911/1969. A parte demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 25.569,56, ( VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), inclusive, dando a causa o referido valor. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, depositando-o com a parte autora, em mãos de pessoa preposta por ela indicada ou de seus próprios advogados constituídos. Na hipótese da indicação ser feita após a expedição do mandado, DÊ-SE ciência ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), na regularidade das custas, DEFIRO também o bloqueio da circulação (restrição total) do veículo através do sistema RENAJUD. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda a serventia ao imediato desbloqueio. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE a parte demandada para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial (art. 3º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, CIENTIFICANDO-A de que em caso de não pagamento ficam consolidadas, automaticamente, a favor da autora, a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. Por fim, registro que a tarja de segredo de justiça, caso estejam tarjados os autos, deverá ser retirada do processo após eventual futuro cumprimento positivo do ato liminar pelo oficial de Justiça designado. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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M.L. x Municipio De Osasco

ID: 317280015

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001639-20.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.L.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOSE TORRES PINHEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001639-20.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARISA LOPES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001639-20.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARISA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b7c131 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04347/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001061-40.2022.5.02.0384 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001639-20.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARISA LOPES EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 855234b); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 03 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 97.989,20 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.162,28 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. c) R$ 5.675,98 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001639-20.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.L.

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Amadeu Goncalves Da Costa Caldas Filho x Concrelongo Servicos De Concretagem Ltda

ID: 317615788

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-91.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO

Polo Passivo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-91.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-91.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO RECLAMADO: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA DESTINATÁRIO: AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 02/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 04 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GONCALVES MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 323266876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-18.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOSUE FERREIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOSUE FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1684ae1 proferida nos autos. ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): JOSUE FERREIRA LIMA OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b6f7299; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id a98dc2f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "II.1 - Adicional de Periculosidade/Cumprimento da Obrigação Questiona a ré o direito do autor ao adicional de periculosidade, alegando que ele não faz jus a essa parcela por aplicação das Súmulas 460 do E. STF e 43 deste Tribunal Regional, por se tratar de agente sócio-educativo e da falta de enquadramento funcional, conforme parecer técnico. Invocando ainda a aplicação da Súmula 410 do C. STJ, pretende a demandada seja deferido o prazo de 60 dias para implementação do direito deferido. Razão parcial lhe assiste. Conforme r. decisão do C. TST, proferida no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - Processo 001796-60.2014.5.02.0382, datada de 14/10/2021, foi aprovada tese jurídica para o Tema Repetitivo 16, de observância obrigatória (artigos 896-C, da CLT e 927, III, do CPC), nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2." Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, destaca-se que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 07/03/2022, aprovou o cancelamento da Súmula 43, justamente por estar em contrariedade com o Tema definido pelo C. do TST, de forma que não são aplicáveis ao presente caso as disposições jurisprudenciais invocadas pela parte ora recorrente. In casu, considerando que o reclamante, contratado como Agente de Segurança, nomenclatura que foi alterada pela reclamada para Atente de Apoio Socioeducativo, conforme consta inclusive da sua ficha de registro (ID. b1c940e), encontra-se em situação de risco acentuado, diante do caráter vinculante da tese firmada, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base, conforme deferido na origem. Tem razão a reclamada quanto à aplicação da Súmula 410 da C. STJ, para que seja previamente intimada pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer caracterizada pela inclusão da parcela deferida na folha de pagamento do reclamante, no prazo de 30 dias, sem prejuízo das parcelas vencidas e vincendas até essa efetiva integração." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERREIRA LIMA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 323266893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-18.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOSUE FERREIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOSUE FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1684ae1 proferida nos autos. ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): JOSUE FERREIRA LIMA OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b6f7299; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id a98dc2f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "II.1 - Adicional de Periculosidade/Cumprimento da Obrigação Questiona a ré o direito do autor ao adicional de periculosidade, alegando que ele não faz jus a essa parcela por aplicação das Súmulas 460 do E. STF e 43 deste Tribunal Regional, por se tratar de agente sócio-educativo e da falta de enquadramento funcional, conforme parecer técnico. Invocando ainda a aplicação da Súmula 410 do C. STJ, pretende a demandada seja deferido o prazo de 60 dias para implementação do direito deferido. Razão parcial lhe assiste. Conforme r. decisão do C. TST, proferida no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - Processo 001796-60.2014.5.02.0382, datada de 14/10/2021, foi aprovada tese jurídica para o Tema Repetitivo 16, de observância obrigatória (artigos 896-C, da CLT e 927, III, do CPC), nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2." Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, destaca-se que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 07/03/2022, aprovou o cancelamento da Súmula 43, justamente por estar em contrariedade com o Tema definido pelo C. do TST, de forma que não são aplicáveis ao presente caso as disposições jurisprudenciais invocadas pela parte ora recorrente. In casu, considerando que o reclamante, contratado como Agente de Segurança, nomenclatura que foi alterada pela reclamada para Atente de Apoio Socioeducativo, conforme consta inclusive da sua ficha de registro (ID. b1c940e), encontra-se em situação de risco acentuado, diante do caráter vinculante da tese firmada, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base, conforme deferido na origem. Tem razão a reclamada quanto à aplicação da Súmula 410 da C. STJ, para que seja previamente intimada pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer caracterizada pela inclusão da parcela deferida na folha de pagamento do reclamante, no prazo de 30 dias, sem prejuízo das parcelas vencidas e vincendas até essa efetiva integração." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERREIRA LIMA

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Processo nº 1001061-18.2025.8.26.0028

ID: 292893277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001061-18.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001061-18.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução… Processo 1001061-18.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 18/08/2025, às 10:30h. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 186519/SP)

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Processo nº 1001061-62.2025.8.26.0466

ID: 310768393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-62.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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