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"1001066-97.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 126 de 151

Wemerson Luiz De Jesus x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258378812

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-73.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-73.2022.5.02.0057 : WEMERSON LUIZ DE JESUS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-73.2022.5.02.0057 : WEMERSON LUIZ DE JESUS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ee3c3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELIAS MARLON VALENTIM COSTA DESPACHO Sentença - ID cbdc25c Embargos de declaração - sentença – ID 01eab7f Acórdão do TRT - ID f4d6f90 Acórdão do TST (RR/AIRR) - ID 11453eb e 138be24 Trânsito em julgado (data: 11/03/2025) Autos recebidos do E. TRT da 2ª Região. 1) A ação foi julgada procedente em parte, as partes interpuseram recurso ordinário id. 95d9690 e 6469a25. Os Magistrados da 11º Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento aos recursos mantendo a sentença. 2) Expeça-se mandado de intimação da reclamada para que: 2.1) cumpra a obrigação de fazer, em 20 dias, comprovando nos autos a inclusão em folha de pagamento das parcelas referidas na sentença; 2.2) junte, em 30 dias, as fichas financeiras do período imprescrito, a partir de fevereiro de 2013, tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 30 mil reais. 2.3) Caso a reclamada não cumpra as obrigações nos prazos acima, OFICIE-SE ao Tribunal de Contas do Estado, bem como ao Ministério Público, pois se trata de Fundação Pública, cujo administrador deve agir sem causar lesões ao Erário, sob pena de incidir em crime de improbidade administrativa, com fundamento no art.10 da Lei 8.429/1992, alterada pela lei 14.230/2021, uma vez que recebe recursos públicos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON LUIZ DE JESUS

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Luciana Alves Barboza e outros x Abcd Servicos De Digitacao Ltda - Epp e outros

ID: 256288716

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-21.2018.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES BARBOZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABCD SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - EPP ALESSANDRA CASSIA DE ALMEIDA ELISABETE DE ALMEIDA PINHO

Notificação

Advogados:

LITSUCO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-21.2018.5.02.0055 : LUCIANA ALVES BARBOZA : ABCD SERVICOS DE DIGITACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-21.2018.5.02.0055 : LUCIANA ALVES BARBOZA : ABCD SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a43ea4 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação de ID.697e1ba. Defiro expedição de ofício à SUSEP. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pelo próprio autor, diretamente ou eletronicamente, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, via peticionamento eletrônico, seguindo as orientações que estão em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei, para a obtenção das informações quanto à existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados: - ABCD SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 00.191.806/0001-04 - ELISABETE DE ALMEIDA PINHO - CPF: 173.743.828-39 - ALESSANDRA CÁSSIA DE ALMEIDA - CPF: 136.747.528-75 Contudo, desde já esclareço ao exequente que somente serão penhoráveis eventuais valores existentes em previdência privada que superarem 50 salários mínimos, conforme disposto na exceção da parte final do § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Isso porque a primeira parte do referido dispositivo legal refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, matéria concernente ao direito de família. Havendo créditos, determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a resposta ao presente despacho com força de ofício. No silêncio, este Juízo presumirá que o autor não o entregou ao destinatário, caso em que os autos aguardarão no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Ante os demais pedidos, para que não se tumultue o feito, aguarde-se por ora. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES BARBOZA

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S. P. P. S. x M. L. O.

ID: 328435340

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. L. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvana Cristina Tomaz x Municipio De Guarantã

ID: 329915249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-79.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA TOMAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARANTã

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAKÉM RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Silvana Cristina Tomaz - Apelado: Municipio de Guarantã - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), SUPRIMIDO PELA MUNICIPALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS ATIVIDADE DE RECEPÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE QUE IMPLICA CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS ENFERMIDADES, CARACTERIZANDO O RISCO ANÁLISE DA INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS QUE É QUALITATIVA, E NÃO QUANTITATIVA, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO DIRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO RISCO, BASTANDO A EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO AUTORIZA O JULGADOR A DESCONSIDERAR PROVA TÉCNICA ROBUSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE IGUAL OU MAIOR VALOR PRECEDENTE DESTA E. CORTE EM CASO ANÁLOGO SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP) - Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP) - Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP) - Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Ewerton Alves Matsuchita

ID: 332357300

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-06.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Alves Matsuchita - Magistrado(a) Silvi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-06.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Alves Matsuchita - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, SENDO DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONFORME DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000900-85.2025.8.26.0008

ID: 332521911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000900-85.2025.8.26.0008 (processo principal 1001066-37.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234/235: Tratando-se de medida ex… Processo 0000900-85.2025.8.26.0008 (processo principal 1001066-37.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234/235: Tratando-se de medida excepcional e não contemplada em sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, a consulta a essa espécie rara de transação só justifica mediante indícios concretos de sua ocorrência, o que não foi sequer alegado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu as seguintes medidas pleiteadas pela exequente, para satisfação do débito: a) indisponibilidade dos bens; b) bloqueio de cartões de crédito; c) quebra do sigilo bancário; d) consulta ao SNCR/INCRA (Sistema Nacional de Cadastro Rural), ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis); e) expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, para informações acerca de eventual remessa de numerário para o exterior, bem assim à B3 e à CVM e às corretoras de criptomoedas. Medidas que se traduzem em meios coercitivos e desnecessários à satisfação do crédito, não guardando relação com sua origem. Providência, ademais, que não garante a satisfação da dívida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265908-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). (grifei). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Central para averiguar eventuais remessas de valores ao exterior. Cabimento. Providência que não se revela útil e necessária para o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119986-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). Assim, indefiro o pedido. Nada sendo requerido no prazo concedido à fl. 231, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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E. G. x F. L. G.

ID: 298446412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR QUINTANILHA

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Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja… Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja realizada diretamente na folha salarial do demandante, de modo que DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empregadora (BCC - TECH PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ 02.433.683/0001-04), servindo cópia desta decisão para tanto, que deverá ser impresso pela ré, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar a entrega nos autos para fins de eventual apuração de crime de desobediência. 2. No mais, não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. 3. Fixo como questão controvertida o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia. 4. Destarte, há necessidade de produção de prova documental neste sentido, pelo que DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL pelas partes, que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, trazerem aos autos elementos aptos a comprovar o binômio necessidade x possibilidade, consistentes em: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos seis meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses e (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deverão ainda os demandados, além das informações financeiras referentes à genitora, trazer detalhadamente (simples planilha) quais os gastos são despendidos em seus sustentos. 5. INDEFIRO a expedição de ofício à empregadora para que preste informações acerca do valor recebido pelo autor a título de vale alimentação, eis que o próprio demandante confirmara perceber R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para tal finalidade. 6. Com a vinda das informações ou decorrendo o prazo para tanto, dê se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1001066-27.2025.8.26.0097

ID: 309921971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-27.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINE ITO

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Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à… Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à parte requerente, uma vez que está encontra-se representada por advogada nomeada via Convênio DPE-OAB/SP, o que subentende que a parte já passou por triagem e, portanto, preenche os requisitos para a concessão do benefício. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Isto porque não há nos autos, elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial, junto ao setor Cejusc deste Juízo, localizado na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Centro, CEP. 15290-000, Buritama/SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Consigne-se, ainda que, a ausência injustificada do requerente ou do requerido à audiência consiste em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É obrigatório o comparecimento das partes, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, pessoalmente. Somente se admitirá o comparecimento mediante representante diante da existência de procuração com poderes específicos para tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o requerente e cite-se o requerido para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de 15 (quinze) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não desta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINE ITO (OAB 125062/SP)

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Processo nº 1001066-17.2025.8.26.0553

ID: 296409338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual… Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 24 de julho de 2025, às 14h30, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Tereza Dos Santos x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 310490386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BNP PARIBAS BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas… Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a parcial procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP)

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