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Processo nº 1001072-87.2025.8.26.0047

ID: 326422900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VINCIGUERA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Aparecida Vinciguera Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de… Processo 1001072-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Aparecida Vinciguera Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor correspondente a 120 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga ao autor no período de atividade (incluindo o PIN - Prêmio de Incentivo), antes de sua passagem à reserva, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração do autor em atividade, incidirá a partir do referido mês; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo em devolução e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, uma vez que a condenação da ré é ilíquida. Não interposta à apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Damaris Bressan Kinoshita x Estado De São Paulo

ID: 327346370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030365-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BRESSAN KINOSHITA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030365-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Damaris Bressan Kinoshita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030365-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Damaris Bressan Kinoshita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. EXCLUSÃO DA GDAPAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DA GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. A SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, MAS EXCLUIU A GDAPAS, LEVANDO A PARTE AUTORA A RECORRER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDAPAS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO".III. RAZÕES DE DECIDIR A GDAPAS POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO DEVIDA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO EM DETERMINADAS UNIDADES, NÃO INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDAPAS, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 21, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000019-15.2015.8.26.9044, REL. VALDIR DA SILVA QUEIROZ JUNIOR, J. 04.05.2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001629-83.2024.8.26.0411, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 26.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005028-17.2023.8.26.0198, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 27.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001072-90.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 05.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037115-73.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 01.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Benedita Aparecida Ramos x Banco Votorantim S.A.

ID: 328583610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-20.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-20.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Benedita Aparecida Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PROPOSTA POR BENEDITA APARECIDA RAMOS CONTRA BANCO VOTORANTIM S/A, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. O RÉU ALEGOU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E OUTROS PONTOS PRELIMINARES, ALÉM DE AFIRMAR QUE OS CONTRATOS ESTÃO DISPONÍVEIS ONLINE. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROVA SEM EXAME DE MÉRITO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E (II) A OBRIGAÇÃO DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR FOI DEMONSTRADO PELA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E PELA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR VIA EXTRAJUDICIAL. 4. O RÉU NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO A BUSCA JUDICIAL PELOS DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL É CONFIRMADO PELA RELAÇÃO JURÍDICA E TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E § 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Paulo Firmino Silverio x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 259935677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001072-06.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FIRMINO SILVERIO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVERIO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0dc65 proferida nos autos. 1001072-06.2020.5.02.0072 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) 2. PAULO FIRMINO SILVERIO Recorrido(a)(s): 1. PAULO FIRMINO SILVERIO 2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A 3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 4. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME Os processos 1001072-06.2020.5.02.0072 e 1001351-55.2021.5.02.0072 são associados. RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f74a357,758349e,6ed71ac; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 081df75). Regular a representação processual (Id c717513 , 95ec70c , f3a2341 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ab4f35 ; Custas pagas no RO: id e7d8bd8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deaacbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente quanto à desoneração da folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "Contribuições previdenciárias. A sentença determinou a observância, "quanto à cota patronal, o disposto na Lei 12.546/2011, em seu art. 8º, VI, acerca da substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (a cota patronal), pela alíquota incidente sobre a receita bruta", concluindo, assim, que "não é o caso de recolhimento, nestes autos", da referida cota patronal das contribuições previdenciárias, contra o que se insurge o autor, com razão. A legislação citada refere-se à desoneração da folha de pagamento (Lei nº 8.212/1991) das empresas do ramo de transporte público rodoviário. E, em consonância com o seu art. 7º, III, as regras ali dispostas são aplicáveis tão somente aos contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Outra, contudo, é a hipótese dos autos, em que se discutem obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Reformo, pois, para, afastando a isenção deferida a quo,estabelecer o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 7º, e 7º-A, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PAULO FIRMINO SILVERIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 532fc3b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6384bc4). Regular a representação processual (Id f3a2341 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FIRMINO SILVERIO

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Paulo Firmino Silverio x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 259935682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001072-06.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FIRMINO SILVERIO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVERIO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0dc65 proferida nos autos. 1001072-06.2020.5.02.0072 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) 2. PAULO FIRMINO SILVERIO Recorrido(a)(s): 1. PAULO FIRMINO SILVERIO 2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A 3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 4. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME Os processos 1001072-06.2020.5.02.0072 e 1001351-55.2021.5.02.0072 são associados. RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f74a357,758349e,6ed71ac; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 081df75). Regular a representação processual (Id c717513 , 95ec70c , f3a2341 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ab4f35 ; Custas pagas no RO: id e7d8bd8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deaacbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente quanto à desoneração da folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "Contribuições previdenciárias. A sentença determinou a observância, "quanto à cota patronal, o disposto na Lei 12.546/2011, em seu art. 8º, VI, acerca da substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (a cota patronal), pela alíquota incidente sobre a receita bruta", concluindo, assim, que "não é o caso de recolhimento, nestes autos", da referida cota patronal das contribuições previdenciárias, contra o que se insurge o autor, com razão. A legislação citada refere-se à desoneração da folha de pagamento (Lei nº 8.212/1991) das empresas do ramo de transporte público rodoviário. E, em consonância com o seu art. 7º, III, as regras ali dispostas são aplicáveis tão somente aos contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Outra, contudo, é a hipótese dos autos, em que se discutem obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Reformo, pois, para, afastando a isenção deferida a quo,estabelecer o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 7º, e 7º-A, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PAULO FIRMINO SILVERIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 532fc3b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6384bc4). Regular a representação processual (Id f3a2341 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1001072-21.2025.4.01.3506

ID: 309276544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-21.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLECIO JUNIOR MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANNY COSTA RODRIGUES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001072-21.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO JU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001072-21.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO JUNIOR MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO31182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 26/10/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DII PERMANENTE 26/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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João Pereira Da Silva x Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 309788945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-86.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BNP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001072-86.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira da Silva - Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos … Processo 1001072-86.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira da Silva - Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos autos e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos (nº 89-840743061/19), CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora eventuais valores descontados de sua conta e/ou benefício, sendo de forma simples para desconto indevido ocorrido até 30/03/2021 e após citada data, a repetição será em dobro, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução do valor depositado em sua conta pela parte ré (fls. 136), com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação aos honorários de sucumbência. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Julio Cesar Haubert Crestani x Camilla Santos Barboza e outros

ID: 309666172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-73.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HAUBERT CRESTANI

Polo Passivo:

CAMILLA SANTOS BARBOZA RODRIGO MURRA DELATORRE

Despacho

Advogados:

FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS

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JOAO RICARDO SARTORI DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001072-73.2025.8.11.0025. AUTOR: JULIO CESAR HAUBERT CRESTANI REQUERIDO: RODRIGO MURRA DELATORRE, CAMILLA SANTOS BARBOZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001072-73.2025.8.11.0025. AUTOR: JULIO CESAR HAUBERT CRESTANI REQUERIDO: RODRIGO MURRA DELATORRE, CAMILLA SANTOS BARBOZA Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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F. G. S. L. e outros x R. E T. R. S.

ID: 310081907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002514-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. G. S. L. G. S. DE N. J. B. DA S. L. J. M. DA S.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO SANTOS

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RENATO ZENKER

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Processo 0002514-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1001072-41.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - G.S.N. - - F.G.S.L. - - J.M.S. - - J.B.S.L. -… Processo 0002514-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1001072-41.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - G.S.N. - - F.G.S.L. - - J.M.S. - - J.B.S.L. - R.T.R.S. - Vistos. Encontrando-se os autos principais em segunda instância julgados, porém pendente de apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto pela executada, defiro o processamento deste incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Valor do débito: R$ 104.099,99 (Cento e quatro mil, noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1001072-72.2025.8.26.0246

ID: 290936561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-72.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

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Processo 1001072-72.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luzenira Alves Brasileiro - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as al… Processo 1001072-72.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luzenira Alves Brasileiro - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações de que há descontos compulsórios nos proventos da parte autora em benefício da ré e que tais débitos são lançados por força de lei, em contrariedade à vontade da parte demandante. Desta feita, plausível a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Antonio Carlos Malheiros, julgada 25/10/2011), é o caso de concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que cesse imediatamente o desconto da contribuição de 2% (Código 923) da remuneração devida à parte autora. Oficie-se à UNESP para que se abstenha de reter a contribuição de 2% sobre os proventos da parte autora, até ulterior determinação deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - campus Reitoria - Assessoria Jurídica - São Paulo - SP, devendo a parte autora instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, cite-se a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Fazenda Pública ré fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar-se em réplica. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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