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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 306896854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a pa… Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 0000154-34.2023.8.26.0415

ID: 300941551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-34.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BOCARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promov… Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por Maurício Bocardo contra Sidnei Aparecido da Silva, tirado de processo de conhecimento que condenou o réu ao pagamento de importância, cujo valor atualizado no mês de novembro/2023, importa em R$10.361,46. Infrutíferas, até a presente data, as tentativas para recebimento do crédito. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, que o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, permitindo-se, portanto, que a constrição recaia sobre expectativa de direitos, podendo ser levada a efeito ainda que o processo indicado se encontre em fase de conhecimento. Assim, para efetivar ao exequente a garantia de recebimento de seu crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (penhora em destaque) formulado às fls. 76, por conta e risco do credor, sobre eventuais direitos que o executado Sidnei Aparecido da Silva possa vir a receber nos autos dos processos nº 0001217-65.2021.8.26.0415, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital, até o limite de R$10.361,46. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via endereço eletrônico, ao r. Juízo acima mencionado, averbando-se e certificando-se. Efetivada a penhora, proceda a intimação do executado da penhora realizada, com as advertências de praxe. Expeça-se mandado, observando para o seu cumprimento o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC. Fls. 75: Considerando o pedido formulado pela parte credora, o insucesso de medidas anteriores para a persecução de seu crédito, o processamento da execução no interesse do exequente (CPC, art. 797) e o fato de o sistema em comento consistir em meio adequado para a recuperação de ativos, DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER. - ADV: EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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José Flávio Sestenari x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 295482008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FLáVIO SESTENARI

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MINETTO BRUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON CASTELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-90.2021.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-90.2021.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apte/Apdo: José Flávio Sestenari - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE ORDENAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM RODOVIA DEFEITOS NA FAIXA DE ROLAMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SUFICIENTEMENTE O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA EXEGESE DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DANO MORAL - OCORRÊNCIA VOLUME QUE MERECE SER MAJORADO PENSÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LABOR PELO AUTOR ACERTO AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INDICAR O DIREITO À VITALICIEDADE DO PAGAMENTO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Castelar (OAB: 229238/SP) - Rodrigo Minetto Bruzon (OAB: 318178/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 292684252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) … Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." . - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1001074-64.2025.8.26.0368

ID: 311918264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-64.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE REGINA TELES MOREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-64.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leidiane Regina Teles Moreira Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 48… Processo 1001074-64.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leidiane Regina Teles Moreira Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor do débito de R$ 284,60 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com atualização monetária desde o inadimplemento e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. Anote-se a revelia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 312340025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) … Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." . - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Regina Mineiro e outros

ID: 313400929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001074-20.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MINEIRO SANDRA REGINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-20.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina dos Santos - Recorrida: Marcia Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-20.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina dos Santos - Recorrida: Marcia Regina Mineiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA SALARIAL. 2. A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3. A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001074-62.2019.4.01.4100

ID: 316004771

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-62.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

DEBORA PANTOJA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Te… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: 07vara.ro@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1001074-62.2019.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): NELSON NOBRE CHAVES, OSEIAS COSTODIO PAULO, WILSON RODRIGUES OYOLA, JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA, AUDINEI SILVA DOS SANTOS, LUIS GONZAGA NUNES SODRE FINALIDADE: I - CITAÇÃO do RÉU: JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, garimpeiro, filho de José Janser Nascimento de Oliveira e Maria Lucimar Vieira, nascido em 02/05/1992, natural de Mutum Paraná/RO, RG n. 901672, CPF n. 926.931.992-04. Atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido denunciado em 19/05/2017 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas sanções do art. 2º da Lei 8.176/91, c/c art. 14,II, do Código Penal, e art. 55 da Lei 9.605/1998, na forma do art. 70 do Código Penal, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo. SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: 07vara.ro@trf1.jus.br. Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica. Digitado por Eduardo Pacheco Moreira, estagiário de Direito, e conferido por Adriano Caldeira Hashimoto de Medeiros, Diretor de Secretaria de Vara. ASSINATURA DIGITAL

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Ivoneide Ramada Santana x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 318712440

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-84.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE RAMADA SANTANA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETH MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001074-84.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: IVONEIDE RAMADA SANTANA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001074-84.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: IVONEIDE RAMADA SANTANA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa37b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. ID.7f35f98: Expeça-se certidão para habilitação de crédito perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos à Arbitragem, nos autos do processo n.º 1001163-57.2024.8.26.0260, cabendo à autora a sua habilitação. Fica suspensa a presente execução, a qual deverá permanecer sobrestada, até o recebimento pelo autor de seu crédito junto ao Juízo da Falência/Recuperação Judicial, devendo o exequente informar nos autos quando do recebimento do seu crédito ou do encerramento do processo perante aquele Juízo. Ademais, importante salientar que a executada trata-se de massa falida, sendo que o artigo 114, e § único do artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece que as execuções suspensas em razão da falência/recuperação judicial devem ser mantidas nos arquivos das Varas, até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, quando então, caso não tenham sido quitadas, retomem o curso normal da execução. Após a expedição da certidão, remetam-se os presentes autos para a tarefa sobrestamento por falência/recuperação judicial. Por fim, esclareço que, no presente caso, não há que se falar na aplicação de prescrição intercorrente na forma do Artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Ivoneide Ramada Santana x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 318712449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-84.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE RAMADA SANTANA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

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BERNADETH MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001074-84.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: IVONEIDE RAMADA SANTANA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001074-84.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: IVONEIDE RAMADA SANTANA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa37b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. ID.7f35f98: Expeça-se certidão para habilitação de crédito perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos à Arbitragem, nos autos do processo n.º 1001163-57.2024.8.26.0260, cabendo à autora a sua habilitação. Fica suspensa a presente execução, a qual deverá permanecer sobrestada, até o recebimento pelo autor de seu crédito junto ao Juízo da Falência/Recuperação Judicial, devendo o exequente informar nos autos quando do recebimento do seu crédito ou do encerramento do processo perante aquele Juízo. Ademais, importante salientar que a executada trata-se de massa falida, sendo que o artigo 114, e § único do artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece que as execuções suspensas em razão da falência/recuperação judicial devem ser mantidas nos arquivos das Varas, até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, quando então, caso não tenham sido quitadas, retomem o curso normal da execução. Após a expedição da certidão, remetam-se os presentes autos para a tarefa sobrestamento por falência/recuperação judicial. Por fim, esclareço que, no presente caso, não há que se falar na aplicação de prescrição intercorrente na forma do Artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONEIDE RAMADA SANTANA

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