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Processo nº 1001081-34.2025.8.26.0634

ID: 309374188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001081-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'" (negritei). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (Subst.Grat.Representaçao) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Cassia Martins Sousa x Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica e outros

ID: 295842798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA DENTPLACE COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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GUSTAVO ANDRETTO

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CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1001081-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Martins Sousa - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - Dentplace Comércio de Produtos Méd… Processo 1001081-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Martins Sousa - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - Dentplace Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CÁSSIA MARTINS SOUSA ANDRETTO em face de ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA e de DENTPLACE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA., ao argumento de que é cirurgiã dentista e que, em outubro de 2021, adquiriu das rés aparelho de raios-X, no importe de R$ 11.600,00, com previsão de entrega dentro do prazo de 90 dias, mas recebendo o produto apenas sete meses depois. Alegou que, desde o início do uso, o bem apresentou defeitos, impossibilitando a adequada destinação a que se prestava. Requereu, assim, que as rés substituíssem o aparelho ou lhe devolvessem os valores pagos, bem como lhe pagassem indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Inicialmente, tendo em conta a natureza singular do aparelho, sendo a parte autora cirurgiã dentista autônoma (pessoa natural), é o caso da aplicação da teoria finalista mitigada do conceito de consumidor, sendo evidente a hipossuficiência técnica diante das rés, de modo que é possível reconhecer à parte autora tal condição. Logo, aplicam-se os ditames do CDC ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Motorista de veículo escolar que adquire automóvel para o exercício de suas atividades profissionais Teoria finalista mitigada Permite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade Resta evidente a hipossuficiência do apelante, motorista autônomo que dirige o único veículo prestando serviços de transporte escolar Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Legitimidade passiva da ré R POINT Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo DANOS MORAIS Configuração É dever do fornecedor zelar qualidade dos produtos e serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo QUANTUM INDENIZATÓRIO Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030414-57.2015.8.26.0577; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Nesse contexto, aplicando-se as normas consumeristas, pelo que a parte autora alega na inicial, há alegação de responsabilidade por vício do produto, e não pelo fato, aplicando-se, portanto, a inteligência do art. 18 do CDC, de modo que a responsabilidade da ré DENTPLACE, enquanto comerciante, não fica afastada, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, de modo que dou o feito por saneado. Para a correta solução do litígio, necessária a realização de perícia para verificar-se a origem dos indigitados vícios/defeitos do aparelho de raios-X, até para a averiguação da extensão da eventual reponsabilidade das rés. Dessa forma, nomeio como perito engenheiro Ruy Carvalho Mattosinho de Castro Ferraz, que fica desde já autorizado, independentemente de determinação judicial, a valer-se de todos os meios necessários para o exercício do múnus (§ 3º do art. 473 do CPC). Intime-se o auxiliar do juízo pelo correio eletrônico. O perito deverá ser intimado desta nomeação para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Anote-se que o ônus da prova aqui é das rés, levando-se em conta, além da mencionada hipossuficiência técnica da parte autora, o fato de haver histórico de reclamações a respeito, dando verossimilhança às suas alegações. Logo, deverão as rés adiantar os honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários periciais pelas rés, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias, tudo sob pena de preclusão em desfavor da instituição financeira. Laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA (OAB 235486/SP)

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Amanda Gabriela Garcia x Vivian Atelis Lahr

ID: 293406851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA GARCIA

Polo Passivo:

VIVIAN ATELIS LAHR

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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MARTINHO OTTO GERLACK NETO

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CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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Processo 1001081-09.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Gabriela Garcia - Vivian Atelis Lahr e outro - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1001081-09.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Gabriela Garcia - Vivian Atelis Lahr e outro - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na presente ação para CONDENAR as requeridas VIVIAN ATELIS LAHR e MARIA JOSÉ ATELIS, a pagarem à autora AMANDA GABRIELA GARCIA, de forma solidária, os seguintes valores: (A) a título de danos materiais emergentes, em razão do valor do conserto da motocicleta e das despesas com medicamentos, o valor total de R$ 13.404,09 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e nove centavos), sendo: (I) R$ 13.293,94 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao menor orçamento para conserto da motocicleta da autora, quantia a ser atualizada monetariamente desde 02/02/2024 (data do menor orçamento considerado - fl. 34), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53); (II) R$ 110,15 (cento e dez reais e quinze centavos) correspondente às despesas com medicamentos, valor a ser atualizado monetariamente desde 29/01/2024 (data do desembolso referente às compras dos medicamentos - fls. 43/44), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53). (B) a título de lucros cessantes, o importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), referente aos 45 dias em que a autora permaneceu afastada de seu trabalho informal como cuidadora de uma idosa, em que auferia o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por diária, valor a ser atualizado monetariamente a partir de 14/03/2024 (data que corresponde ao término dos 45 dias iniciados a partir de 29/01/2024, dia seguinte à data do acidente em 28/01/2024), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53). C) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir de 28/01/2024 (Súmula nº 54 do STJ: data do evento danoso). Deixo expressamente consignado que do valor devido a título de danos morais, deverá ser abatido o montante eventualmente recebido pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante o disposto na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por VIVIAN ATELIS LAHR e MARIA JOSÉ ATELIS em face de AMANDA GABRIELA GARCIA. Em razão do princípio da causalidade, da sucumbência na demanda principal e na reconvenção, deverão as requeridas arcarem, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, os benefícios da justiça gratuita deferidos às requeridas nesta sentença. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP)

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Processo nº 1001081-26.2025.4.01.4300

ID: 315671782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001081-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON COSTA DE SO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001081-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON COSTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão restabelecimento por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas: Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia – CID 10:M51.1. Segundo o perito, “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, periciando: não foi observado incapacidade laboral. (...) amplitude de movimento satisfatório aos movimentos de flexão, extensão e rotação de coluna vertebral. Força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Deambula sem dispositivos” (laudo pericial de ID 2187310674). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 15/08/2023 a 15/10/2023 e de 25/07/2024 a 16/12/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189088860. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 280587626

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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FABIANA TARELHO BRACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ce1b28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP pronunciar a prescrição das pretensões de natureza condenatória anteriores a 09/09/2019, extinguindo-as, nos termos do artigo 487, II, do CPC, afastar as demais preliminares arguidas, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A., para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 09/06/2021 a 02/01/2025, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras pagas e FGTS + 40% - devolução/restituição dos valores descontados sob a rubrica “CONTR. ASSIST/NEGOCI” do período de 09/09/2019 (marco prescricional) a 09/09/2024 (data da propositura da ação). II - condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ) e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Em conformidade com a Recomendação nº 03 GP.CGJT, providencie a Secretaria o encaminhamento da cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. contendo no corpo do e-mail: identificação do nº processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ; endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 280587631

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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FABIANA TARELHO BRACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ce1b28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP pronunciar a prescrição das pretensões de natureza condenatória anteriores a 09/09/2019, extinguindo-as, nos termos do artigo 487, II, do CPC, afastar as demais preliminares arguidas, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A., para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 09/06/2021 a 02/01/2025, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras pagas e FGTS + 40% - devolução/restituição dos valores descontados sob a rubrica “CONTR. ASSIST/NEGOCI” do período de 09/09/2019 (marco prescricional) a 09/09/2024 (data da propositura da ação). II - condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ) e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Em conformidade com a Recomendação nº 03 GP.CGJT, providencie a Secretaria o encaminhamento da cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. contendo no corpo do e-mail: identificação do nº processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ; endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO

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Processo nº 1001081-08.2024.4.01.3703

ID: 322465653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-08.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR MARTINS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-08.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-08.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCIR MARTINS DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por VALCIR MARTINS DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora da doença de CID 10: M51.1, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Na ocasião, a data de início da incapacidade foi estimada em 10/2023 e o fim da incapacidade em 07/03/2025. Tanto a qualidade de segurado da previdência quanto à carência são incontroversos, já que na data do início da pretensa incapacidade encontrava-se vertendo contribuições ao INSS, uma vez que possuía vínculo empregatício com o Município de Lago dos Rodrigues no período de 10/2021 a 12/2023, conforme contracheques juntados aos autos (ID nº 2020512688). Insta consignar que, nos termos da Lei nº 8.212/91, artigos 30 e 32, incumbe ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e prestar informações corretas à autarquia. Ademais, é dever do próprio INSS fiscalizar tais recolhimentos, não sendo razoável que o ônus da omissão do empregador e da fiscalização recaia sobre o segurado. Desse modo, o simples fato de não haver recolhimento de contribuições para parte do período em questão não impede o reconhecimento do vínculo e do tempo de contribuição. Logo, entendo que a hipótese é de concessão do benefício de auxílio-doença desde 01/10/2023 (DII), uma vez que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 01/10/2023 e DCB: 07/03/2025. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001081-65.2024.8.26.0053

ID: 303990221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO POLIMANTI JUNIOR ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES BIANCA REGINA MONTEIRO GALVES MANGINI DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA EDNA FAUSTINA DO CARMO ELIANE DE JESUS OLIVEIRA GUEDES GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA HERNAN ESCOBAR TORRICO JACIRA CHAVES SOUZA SANTOS JACQUELINE KIMIKO MATSUDA JULIO ANTONIO MANDU DA SILVA JURACI LIMA DA SILVA KATIA ZALLI LAURINETE DOMICIANO RIBEIRO LUCIANA RAQUEL VICENZI FACHIN LUIZ CARLOS ZAMARCO MANOEL ANTôNIO DELARTE BONFIM MARIA CRISTINA MEDAWAR MARILSA DA SILVA E SILVA MARIVALDO NASCIMENTO MIRLEY ARANTES MONTEIRO PAULO RODINEI DA SILVA RONEI RENATO RUBBO ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS ROSANI BOUHID BETIOL SAULO DUARTE PASSOS SONIA REGINA DE MORAES VALDIR DE JESUS BASTOS FERREIRA VALDIVIA SIMELI BRITO WALDEMAR DAMBROSIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001081-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Polimanti Junior - - Ana Paula de Souza Rodrigues - - Bianca Regina Monteiro Galves… Processo 1001081-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Polimanti Junior - - Ana Paula de Souza Rodrigues - - Bianca Regina Monteiro Galves Mangini - - Denise Aparecida Santos da Silva - - Edna Faustina do Carmo - - Eliane de Jesus Oliveira Guedes - - Graziele Cristine de Oliveira - - Hernan Escobar Torrico - - Jacira Chaves Souza Santos - - Jacqueline Kimiko Matsuda - - Julio Antonio Mandu da Silva - - Katia Zalli - - Laurinete Domiciano Ribeiro - - Luciana Raquel Vicenzi Fachin - - Luiz Carlos Zamarco - - Manoel Antônio Delarte Bonfim - - Maria Cristina Medawar - - Juraci Lima da Silva - - Marilsa da Silva e Silva - - Marivaldo Nascimento - - Mirley Arantes Monteiro - - Paulo Rodinei da Silva - - Ronei Renato Rubbo - - Rosa Maria Barros dos Santos - - Rosani Bouhid Betiol - - Saulo Duarte Passos - - Sonia Regina de Moraes - - Valdir de Jesus Bastos Ferreira - - Valdivia Simeli Brito - - Waldemar Dambrosio Filho - Vistos. 1- Restam pendentes de regularização as procurações de HERNÁN ESCOBAR TORRICO (fl. 680 assinatura irregular por recorte digital de outro documento) e ROSANI BOUHID BETIOL (fl. 256 a página se encontra completamente escura na visualização de autos). 2- Recebo a petição e documentos de fls. 683/6895 como emenda à inicial, com alteração do valor da causa para R$ 5.472.061,45 e inclusão dos litisconsortes AFONSO POLIMANTI JÚNIOR, ANA PAULA DE SOUZA, BIANCA REGINA MONTEIRO GALVES MANGINI, DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA, EDNA FAUSTINA DO CARMO, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA GUEDES, GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA, HERNAN ESCOBAR TORRICO, JACIRA CHAVES SOUZA SANTOS, JACQUELINE KIMIKO MATSUDA, JULIO ANTONIO MANDU DA SILVA, KATIA ZALLI, LAURINETE DOMICIANO RIBEIRO, LUCIANA RAQUEL VINCENZI FACHIN, LUIZ CARLOS ZAMARCO, MANOEL ANTONIO DELATRE BONFIM, MARIA CRISTINA MEDAWAR, MARIA IVETE LIMA DA SILVA (JURACI LIMA DA SILVA), MARILSA DA SILVA E SILVA, MARIVALDO NASCIMENTO, MIRLEY ARANTES MONTEIRO, PAULO RODINEI DA SILVA, RONEI RENATO RUBBO, ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS, ROSANI BOUHID BETIOL, SAULO DUARTE PASSOS, SONIA REGINA DE MORAES, VALDIR DE JESUS BASTOS FERREIRA, VALDIVIA SIMELI BRITO e WALDEMAR DAMBROSIO FILHO. Determino que a parte exequente providencie a inclusão dos litisconsortes no cadastro de partes e representantes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Em relação ao pedido de habilitação do sucessor de MARIA IVETE LIMA DA SILVA, registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que não constou da certidão de óbito se a falecida deixou bens, esclareça o sucessor sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Caso não tenha havido inventário e partilha, destaco, desde já, que é dever da parte demonstrar que tentou contato, que buscou a localização das demais herdeiras necessárias (filhas) ou que estas, cientes da presente execução, não pretendem se habilitar. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. 4- Observo que a parte requereu a inclusão de outros servidores, mas, aparentemente, não há comprovantes de rendimentos/proventos atuais (dois últimos) em relação a todos litisconsortes. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte cumpra o item 3 da decisão de fls. 223/230. 5- O prazo para cumprimento integral de todos os itens da presente decisão é de 30 dias. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1001081-80.2025.4.01.3603

ID: 320142430

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001081-80.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STASCZAK SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001081-80.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO STASCZAK SANCHES Advogado do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA PESSOA FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Stasczak Sanches contra o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde visando à sua alocação em vagas remanescentes ou ociosas do PMMB, bem como a sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), previsto entre os dias 15/03/2025 a 11/04/2025. O impetrante, médico brasileiro com habilitação para o exercício da medicina no exterior, não se inscreveu para o 38º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), conforme Edital SAPS/MS nº 04/2024. A parte alega que, embora existam vagas remanescentes e ociosas nos ciclos em vigor (editais 38º e 39º), o Ministério da Saúde tem se omitido quanto à sua devida alocação, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. Sustenta que não houve publicação oficial acerca das desistências de candidatos, tampouco da real ocupação das vagas após as diversas chamadas previstas nos cronogramas dos editais. Alega que a Portaria SAPS/MS nº 86/2024, que divulgou o cancelamento de mais de 4.500 registros de médicos intercambistas desligados do programa, comprova a existência de vagas desocupadas não contempladas pelos editais em trâmite. A impetrante defende, ainda, que a situação compromete a finalidade do PMMB, voltado ao atendimento de regiões remotas e carentes, e representa afronta ao direito fundamental à saúde (art. 196 da CF). Além disso, indica os municípios de Terra Nova do Norte/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Matupá/MT, Sinop/MT e Guarantã do Norte/MT como preferenciais para sua alocação, e juntou aos autos carta de recomendação do Secretário de Saúde de Terra Nova do Norte/MT. Decido. De plano, destaco que o fato de existirem vagas disponíveis não garante o seu provimento pelo Programa Mais Médicos, haja vista que compete à Administração Pública a verificação de sua disponibilidade orçamentária e, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 03/2017. ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante alocação em vaga remanescente do Programa Mais Médicos, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital n. 03/2017. 2. O edital prevê regras para preenchimento de vagas remanescentes: 7.2.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão participar da segunda chamada, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.1.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na primeira chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 7.2.2. Após a segunda chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, será disponibilizada uma terceira chamada, da qual somente poderão participar, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.2.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na segunda chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 3. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante), não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1010872-81.2017.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/06/2020) Além disso, é relevante o fato de que a impetrante sequer estava inscrita na seleção de médicos. Sob o argumento de que o Ministério da Saúde age de forma irrazoável e sem eficiência, a autora pretende ser alocada em vaga em localidade à sua escolha e sem participar do processo seletivo a que se submeteram os demais médicos candidatos, em flagrante violação ao princípio da isonomia e da legalidade. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Notifiquem-se a autoridade impetrada e seu órgão de representação processual com prazo de dez dias para prestar informações. Ao final, intime-se o Ministério Público com dez dias para manifestação, por força da Lei 12.016/2009. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1001081-79.2024.8.26.0016

ID: 328190249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001081-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO … Processo 1001081-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a direcionar eventuais cobranças do débito objeto da pretensão inicial exclusivamente para os contatos telefônicos da própria requerente, no número indicado à fl. 18 ou outro que venha a substitui-lo, bem como para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a partir da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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