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Marlene Minelli De Oliveira x Sandra Marcia Altomar

ID: 300855591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-73.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARCIA ALTOMAR

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

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PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiro… Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, formulado pela executada SANDRA MARCIA ALTOMAR, no cumprimento de sentença que lhe promove MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA, sob o argumento que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se refere a sua aposentadoria depositada pela SPPREV, portanto impenhorável por força do disposto no art. 833, IV do CPC. Juntou documentos (fls. 72/74). Pois bem. Verifico que foi efetuado bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 4.798,40, junto ao Banco do Brasil, em 06/06/2025 (fls. 88). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, informa que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (destaquei). Note-se que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles "destinados ao sustento do devedor e de sua família". E consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, além de também demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente são relativas às hipóteses do art. 833, IV, do CPC. In casu, a executada apresentou o demonstrativo de pagamento emitido pela SPPREV, dando conta que sua aposentadoria, no valor de R$ 4.798,47, foi depositada no Banco do Brasil em 06/06/2025 (fls. 73), mesma data do bloqueio (fls. 74 e 88). Assim, reputo comprovado que o valor bloqueado incidiu integralmente sobre proventos de aposentadoria e, portanto, nitidamente impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC), sendo de rigor a liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado por se tratar de benefício previdenciário Insurgência da exequente Descabimento - Verba de natureza alimentar, portanto impenhorável Inteligência do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133318-11 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) destaquei. Bloqueio de valores. Caracterizada a impenhorabilidade. Montante bloqueado na conta em que a agravante recebe benefício previdenciário. Constatada a ausência de ativos financeiros que superam 40 salários mínimos. Regra prevista no art. 833, X do CPC, também, se aplica a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento. Precedente do STJ no EREsp 1330567/RS. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20059854220258260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) destaquei. Ante o exposto, diante da natureza alimentar, determino a imediata liberação do bloqueio junto ao Banco do Brasil (fls. 88), com fundamento no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Para evitar novos bloqueios de proventos da executada, cancelem-se as ordens reiteradas pelo sistema. Manifeste-se a exequente em dez dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1001082-55.2025.8.26.0137

ID: 312899192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES

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Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VI… Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VII, da Lei 13.146/15, determino a prioridade de tramitação. Anotei no sistema. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 28/31, bem como o documento completo de fls. 47/48. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 5. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse nos autos. Intimem-se. - ADV: STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES (OAB 507564/SP)

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Processo nº 1001082-46.2025.8.11.9005

ID: 319588094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001082-46.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELBER BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA AGRAVADO: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc., Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto diretamente nesta Turma Recursal contra a decisão do Juízo “a quo’’ que rejeitou a exceção de pré-executiviade. Deve ser ressaltado que na Lei nº 9.099/95 não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, uma vez que só está previsto, nos termos de seus artigos 41 e 42, a recorribilidade contra sentenças. O Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. Ora, a doutrina majoritária é no sentido de que não deve ser admitido recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais, em face aos princípios contidos na Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência dominante também é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Valmir Primo Camim contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito movida contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 não prevê tal recurso contra decisões interlocutórias. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como o Enunciado nº 15 do FONAJE, estabelece que não cabe agravo de instrumento nas demandas regidas pela Lei nº 9.099/95. A 1ª Turma Recursal do TJMT editou a Conclusão nº 23, que reforça o entendimento de que o agravo de instrumento somente é admissível nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), sendo vedado no âmbito da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 48; Lei nº 12.153/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011333-12.2024.8.11.0000, Primeira Turma Recursal, j. 01.07.2024; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.23.329373-7/002, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1001254-56.2023.8.11.9005, Primeira Turma Recursal, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1000801-32.2021.8.11.9005, Turma Recursal Única, j. 18.04.2022. (N.U 1002117-75.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Com efeito, diante da inadmissibilidade do recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados especiais, o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o recurso. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001082-93.2025.8.26.0189

ID: 276727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GALHARDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO… ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) pagar ao autor indenização por danos materiais no importe de R$ 1.318,00 (mil e trezentos e dezoito reais), devidamente atualizado desde a data do evento danoso (05/02/2025) apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009; e b) pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001082-28.2025.8.11.0087

ID: 275617007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-28.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. F. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001082-28.2025.8.11.0087. REQUERENTE: G. F. C. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001082-28.2025.8.11.0087. REQUERENTE: G. F. C. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por G. F. C., menor representado por sua genitora, em face da decisão de id 189866250, sob o argumento, em síntese, que a aludida sentença foi omissa e contraditória, pois não considerou a impossibilidade de ingresso no Juizado Especial Cível – Artigo 8º da Lei 9.099/95. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, importante consignar que a omissão se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. No presente caso, razão assiste ao Embargante, uma vez que, segundo o Art. 8º da lei 9099 de 1995: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão nele deduzida, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido para fazer constar a seguinte redação: Inicialmente, DEFIRO as benesses da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. No mais, trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por G. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, POLIANA FREITAS SANTOS CAOVILLA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove nos autos a tentativa de resolução da controvérsia de forma extrajudicial, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, Datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Nagila Rodrigues Florencio Matos x Auto Posto Universal Sao Paulo Ltda e outros

ID: 322640700

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-85.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA UNIVERSAL ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAZ ALBINO SCHMIDT

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001082-85.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS RECLAMADO: AUTO POSTO UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001082-85.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS RECLAMADO: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba17e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA - UNIVERSAL ADMINISTRADORA LTDA

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Nagila Rodrigues Florencio Matos x Auto Posto Universal Sao Paulo Ltda e outros

ID: 322640705

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-85.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA UNIVERSAL ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAZ ALBINO SCHMIDT

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001082-85.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS RECLAMADO: AUTO POSTO UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001082-85.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS RECLAMADO: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba17e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NAGILA RODRIGUES FLORENCIO MATOS

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Processo nº 1001082-20.2025.8.26.0666

ID: 320390577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001082-20.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos p… Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP)

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Adriano Da Silva e outros x Portofer Transporte Ferroviario Ltda

ID: 323431496

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000665-68.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA HERCULES RODRIGUES GRIGORIO JOAO ALEXANDRE DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000665-68.2022.5.02.0447 RECLAMANTE: JOAO ALEXANDRE DE JESUS JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000665-68.2022.5.02.0447 RECLAMANTE: JOAO ALEXANDRE DE JESUS JUNIOR RECLAMADO: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b4fcc9 proferida nos autos. Processo: 1000665-68.2022.5.02.0447 e 1001082-21.2022.5.02.0447 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho Drª. GRAZIELA CONFORTI TARPANI, Juíza Federal do Trabalho Titular da 7ª VT/Santos, informando a V. Exª. a seguinte tramitação: 1) Distribuição em 29.07.2022; 2) Sentença ID. d31543b (Procedente em Parte); 3) Acórdão ID. 56eb69c (Provimento Parcial); 4) Embargos Declaratórios ID. c6db42e (Provimento Parcial); 5) Recurso de Revista denegado, ID. acb23f5 e ao Agravo de Instrumento negado seguimento, ID. a0c1667; 6) Trânsito em julgado, ID. f610397; 7) Memoriais de cálculos do réu, ID. c8f1247 e 39fa174; 8) Concordância do autor com os cálculos do réu, ID. edf4c41; Felipe Pereira Nunes Gouveia Técnico Judiciário Por condizentes com o título executivo e expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu para fixar a condenação nos seguintes termos: 1) Crédito do autor: R$16.605,87. 2) Recolhimentos previdenciários: a) INSS cota do empregado: R$610,34; b) INSS cota do empregador: R$520,80; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. 3) FGTS: R$461,65, que deverá ser acrescido de juros no importe de R$148,69 e depositado na conta vinculada do autor, em face da justa causa aplicada, e comprovado nos autos. 4) Honorários Advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) do autor(a): R$1.131,14. 5) Honorários Advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) do réu: R$16.939,06, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo atualizado pelo IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e após pela taxa SELIC até 31.05.2025, devendo sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. Juros no importe de R$5.406,64. 6) Custas: Recolhidas. Intime-se a executada através do advogado constituído, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução das apólices de seguro garantia de fl. 419 e 512, além de inclusão no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, servindo esta como citação para todos os efeitos legais. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da presente sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. 7) Dispensada intimação do INSS – Port. MF 839/2013. 8) Quitado o débito exequendo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

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Fellipe Muniz De Souza x Metalfire Comercio De Equipamentos Contra Incendio Ltda - Epp

ID: 326452640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-84.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6701263 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

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