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Processo nº 1001092-67.2025.8.11.0024

ID: 319328291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001092-67.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVESTRE FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 3 (três) instituições financeiras – SISBAJUD e 5 (cinco) veículos registrados em seu nome - RENAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001092-09.2025.8.11.0011

ID: 323296089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO CESARIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência do devedor. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado dos bens e pelo desaparecimento dos mesmos, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 13.043/2014, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens e os documentos do veículo com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário e competindo ao autor. Consigo que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (art. 3º, §1º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Executada a liminar, CITE-SE o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios do art. 212 e 846 do Código de Processo Civil. DEFIRO o uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Thyago Pereira Das Chagas x Talent Trabalho Temporario E Terceirizado Ltda

ID: 324322122

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-12.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN AQUINO CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0cfee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

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Thyago Pereira Das Chagas x Talent Trabalho Temporario E Terceirizado Ltda

ID: 324322148

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-12.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN AQUINO CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0cfee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS

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Victoria Conceicao Oliveira x Formag'S Grafica E Editora Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324214530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-12.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORMAG'S GRAFICA E EDITORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VICTORIA CONCEICAO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA RECLAMADO: VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db56da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA em face de VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP e outros (1) . São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 14/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA

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Elias Abidala Khede e outros x Panificadora Taba Ltda - Me

ID: 263002616

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-46.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE FABIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PANIFICADORA TABA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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WALBERT SERRANO CLERC

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f58d5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FABIO DOS SANTOS SOUSA em face de PANIFICADORA TABA LTDA - ME. Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas suspendo a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$815,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA TABA LTDA - ME

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Elias Abidala Khede e outros x Panificadora Taba Ltda - Me

ID: 263002623

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-46.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE FABIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PANIFICADORA TABA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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WALBERT SERRANO CLERC

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f58d5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FABIO DOS SANTOS SOUSA em face de PANIFICADORA TABA LTDA - ME. Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas suspendo a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$815,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS SOUSA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 261616667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001092-13.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd19051 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:2810631 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 301.553,20, em vinte parcelas, conforme discriminado na petição #id:2810631. Além dos valores acima, a ré arcará com o valor R$ 40.000,00, a título de horários até o dia 15 de abril de 2025. Os pagamentos deverão ser feitos conforme indicado na petição de id. #id:2810631. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$6.831,06, calculadas sobre R$341.553,20 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (R$ 301.553,20). b) Honorários sucumbenciais (R$ 40.000,00) Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMARINHOS FERNANDO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 261616676

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001092-13.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd19051 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:2810631 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 301.553,20, em vinte parcelas, conforme discriminado na petição #id:2810631. Além dos valores acima, a ré arcará com o valor R$ 40.000,00, a título de horários até o dia 15 de abril de 2025. Os pagamentos deverão ser feitos conforme indicado na petição de id. #id:2810631. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$6.831,06, calculadas sobre R$341.553,20 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (R$ 301.553,20). b) Honorários sucumbenciais (R$ 40.000,00) Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA LINO DE SENA

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