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Clayton Souza Silva x Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A

ID: 326164947

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-85.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CLAYTON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CLAYTON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47cc9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON SOUZA SILVA

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Processo nº 1001099-04.2025.8.26.0651

ID: 326596351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-04.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de T… Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1. Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. O autor alega, em síntese, que houve alteração superveniente em sua capacidade financeira, uma vez que se encontra desempregado, aufere renda de trabalhos informais ("bicos"), constituiu nova família e possui outra filha recém-nascida. Sustenta que não possui mais condições de arcar com a pensão alimentícia anteriormente acordada, no valor de 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela redução liminar do encargo para 30% do salário mínimo nacional. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da medida. A probabilidade do direito, embora possa vir a ser confirmada ao longo da instrução, não se apresenta de forma inequívoca. O autor junta sua carteira de trabalho para comprovar o término de seu último vínculo empregatício formal. Contudo, ele mesmo admite que continua laboralmente ativo. Não há nos autos, entretanto, qualquer documento (extratos bancários, declarações, recibos) que permita a este juízo aferir, com um mínimo de segurança, qual a sua renda média atual. Mais relevante, contudo, é a análise do requisito do perigo de dano. O autor fundamenta o periculum in mora no risco ao seu próprio sustento e na possibilidade de ser preso. Ocorre que, em ações de alimentos, a análise deste requisito deve ser feita com extrema cautela, sob a ótica do perigo de dano inverso. A redução abrupta do valor, sem a instauração do contraditório, implicaria transferir o ônus da alegada dificuldade do alimentante para a alimentanda, que é a parte mais vulnerável da relação. Portanto, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para aferir com maior segurança o real equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória. 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo. 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, observando-se: (i) Prova oral: apresentar o rol de testemunhas (art. 450 do CPC), cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação (art. 455 do CPC). (ii) Prova documental: observar os arts. 434 e 435 do CPC. (iii) Prova pericial: delimitar o objeto, a especialidade e formular desde logo os quesitos. 9. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC). 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). - ADV: MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA (OAB 431617/SP)

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 280907132

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA em face de COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA (décima primeira reclamada) e, AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. (décima segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA para condenar, solidariamente, G8 LOG SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada) e, PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (segunda reclamada) e, VIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (terceira reclamada) e, BETTON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (quarta reclamada) e, TANKGAS SERVIÇOS VAREJISTA DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO LTDA (quinta reclamada) e, PÉROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVIÇOS LTDA (sexta reclamada) e, HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (sétima reclamada) e, MIX ADMINISTRADORA LTDA (oitava reclamada) e, CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (nona reclamada) e, SANTA BÁRBARA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (décima reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; b) horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; c) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no montante de duas horas, por dia trabalhado, durante todo o período do contratual; d) restituição dos valores descontados indevidamente dos salários do reclamante sob a rubrica “Desc. Autorizado”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados e reflexos em descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima reclamada, no importe de R$2.081,77 (dois mil, oitenta e um reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre R$104.088,47 (cento e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA - MIX ADMINISTRADORA LTDA - SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA - PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA - G8 LOG SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001099-16.2020.8.11.0095

ID: 322426498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-16.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. GOMES SILVA - ME VINICIUS GOMES SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1001099-16.2020.8.11.0095 Valor da causa: R$ 274.889,21 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: V. GOMES SILVA - ME Endereço: LINHA 14, 0, SETOR INDUSTRIAL, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Nome: VINICIUS GOMES SILVA Endereço: LINHA 14, 0, FUNDOS, SETOR INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. QUANTIA DEVIDA: R$ 467.186,77 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº EMITIDA EM 07/06/2019 DECISÃO: Vistos... Não obstante o pedido da parte-exequente no tocante à citação por Edital, verifica-se que há possibilidade de pesquisa. Pois bem. Pelo INFOJUD, encontraram-se endereços, conforme documento anexo. Sem prejuízo, proceder-se-á, também, à busca do endereço do requerido via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Atentando-se ao endereço indicado via INFOJUD (caso diverso): i. CITAR a parte-executada, expedindo o mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome da parte-executada, para pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora (artigo 8º, inciso III da LEF); ii. Salienta-se que a parte-executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; iii. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC; 2. HAVENDO ENDEREÇO INDÊNTICO NO SISBAJUD OU não sendo a parte-executada vinculada a alguma instituição financeira, CITAR POR EDITAL a parte-executada, nos mesmos termos acima descritos, observando o disposto no inciso IV do artigo 8º da LEF, devendo, em caso de decurso de prazo, ser nomeado Curador; 3. Efetuada a citação, seja por qualquer meio supramencionado e decorrido o prazo sem o pagamento do débito exequendo, à EXEQUENTE para manifestação; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARINA ANA DE OLIVEIRA, digitei. PARANAÍTA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Yasmim Souza Nunes x Benilda Ines Da Silva e outros

ID: 257300859

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-70.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA NUNES

Polo Passivo:

BENILDA INES DA SILVA CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO JULIO MARIANO JUNIOR JULIO MARIANO NETO OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CORBO FONTES RAMOS

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ROSANA DURAN

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FERNANDA NUNES PAGLIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9c144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YASMIM SOUZA NUNES suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO, JULIO MARIANO NETO, BENILDA INES DA SILVA, OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO e JULIO MARIANO JUNIOR alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesas em #id:7def4c1, #id:9ebf9c0, #id:6e0f666 e #id:71fc082. Aduzem os suscitados Júlio Mariano Neto, Benilda Inês da Silva e Olívia Silva Santos Mariano que nunca foram sócios da empresa executada e, sendo assim, não podem ser responsabilizados. Os suscitados Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e espólio de Júlio Mariano Júnior argumentam que não estariam preenchidos os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação de #id:0d03766 pela procedência do incidente, argumentando que as razões expostas pelos suscitados não merecem prosperar, vez que no caso dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, seriam estes herdeiros dos sócios Cristina e Júlio Mariano Júnior, e o fato de não constarem da ficha JUCESP não seria impeditivo para que sejam incluídos no polo passivo, que a suscitada Benilda seria sócia de outras cinco empresas juntamente com os demais suscitados, configurando assim, a confusão patrimonial. Requer, ainda, a inclusão das empresas CJO Análises Clínicas LTDA, CJO Análises e Diagnósticos Ltda, CJO Diagnósticos Especializados LTDA, CJO Medicina Diagnóstica LTDA e CJO Recursos Diagnósticos LTDA no polo, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Junta, ainda, manifestação em #id:f256804 pela inclusão da empresa SM Análises Clínicas LTDA no polo passivo. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA., sem que fossem encontrados bens de sua propriedade. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Quanto aos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, temos que em que pese a argumentação trazida pela autora de que seriam herdeiros dos sócios Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e Júlio Mariano Júnior e por isso deveriam ser incluídos no polo passivo, entendo que não havendo provas cabais de que tenham participado da sociedade, ainda que de forma oculta, não há como se deferir suas inclusões como responsáveis, tendo em vista que a condição de herdeiro não é condição suficiente para o acolhimento da tese defendida pela parte autora. Poderão, contudo, responder até o limite da herança recebida, caso seja comprovado nos autos que auferiram valores ou bens decorrentes de sucessão. Sendo assim, indefiro a inclusão dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano no polo passivo. No que se refere a suscitada Benilda Inês da Silva, entendo que o fato de constar com sócia de outras empresas juntamente com os outros suscitados não é fato que justifique sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que não é sócia da empresa executada, tampouco já comprovação nos autos de que tenha atuado, ainda que de forma oculta, da sociedade. Sendo assim, indefiro sua inclusão no polo passivo. No que toca aos suscitados espólio de Júlio Mariano Júnior e sua representante e também suscitada, Cristina Aparecida Silva Santos Mariano, tendo em vista que não localizados bens em nome da devedora principal, mister se faz que os atuais sócios sejam incluídos no passivo, conforme fundamentação acima, não se prestando a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO e espólio de JULIO MARIANO JUNIOR passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se do polo passivo os suscitados Benilda Inês da Silva, Olívia Silva Santos Mariano e Júlio Mariano Neto. Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de incidente na fase de execução. Indefiro, por ora, a inclusão das empresa indicadas, vez que se faz necessário, primeiramente, a instauração de incidente inverso da personalidade jurídica. Intimem-se. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARIANO JUNIOR - JULIO MARIANO NETO - S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO - CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO - BENILDA INES DA SILVA

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Yasmim Souza Nunes x Benilda Ines Da Silva e outros

ID: 257300862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-70.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA NUNES

Polo Passivo:

BENILDA INES DA SILVA CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO JULIO MARIANO JUNIOR JULIO MARIANO NETO OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CORBO FONTES RAMOS

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ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES PAGLIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9c144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YASMIM SOUZA NUNES suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO, JULIO MARIANO NETO, BENILDA INES DA SILVA, OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO e JULIO MARIANO JUNIOR alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesas em #id:7def4c1, #id:9ebf9c0, #id:6e0f666 e #id:71fc082. Aduzem os suscitados Júlio Mariano Neto, Benilda Inês da Silva e Olívia Silva Santos Mariano que nunca foram sócios da empresa executada e, sendo assim, não podem ser responsabilizados. Os suscitados Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e espólio de Júlio Mariano Júnior argumentam que não estariam preenchidos os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação de #id:0d03766 pela procedência do incidente, argumentando que as razões expostas pelos suscitados não merecem prosperar, vez que no caso dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, seriam estes herdeiros dos sócios Cristina e Júlio Mariano Júnior, e o fato de não constarem da ficha JUCESP não seria impeditivo para que sejam incluídos no polo passivo, que a suscitada Benilda seria sócia de outras cinco empresas juntamente com os demais suscitados, configurando assim, a confusão patrimonial. Requer, ainda, a inclusão das empresas CJO Análises Clínicas LTDA, CJO Análises e Diagnósticos Ltda, CJO Diagnósticos Especializados LTDA, CJO Medicina Diagnóstica LTDA e CJO Recursos Diagnósticos LTDA no polo, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Junta, ainda, manifestação em #id:f256804 pela inclusão da empresa SM Análises Clínicas LTDA no polo passivo. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA., sem que fossem encontrados bens de sua propriedade. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Quanto aos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, temos que em que pese a argumentação trazida pela autora de que seriam herdeiros dos sócios Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e Júlio Mariano Júnior e por isso deveriam ser incluídos no polo passivo, entendo que não havendo provas cabais de que tenham participado da sociedade, ainda que de forma oculta, não há como se deferir suas inclusões como responsáveis, tendo em vista que a condição de herdeiro não é condição suficiente para o acolhimento da tese defendida pela parte autora. Poderão, contudo, responder até o limite da herança recebida, caso seja comprovado nos autos que auferiram valores ou bens decorrentes de sucessão. Sendo assim, indefiro a inclusão dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano no polo passivo. No que se refere a suscitada Benilda Inês da Silva, entendo que o fato de constar com sócia de outras empresas juntamente com os outros suscitados não é fato que justifique sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que não é sócia da empresa executada, tampouco já comprovação nos autos de que tenha atuado, ainda que de forma oculta, da sociedade. Sendo assim, indefiro sua inclusão no polo passivo. No que toca aos suscitados espólio de Júlio Mariano Júnior e sua representante e também suscitada, Cristina Aparecida Silva Santos Mariano, tendo em vista que não localizados bens em nome da devedora principal, mister se faz que os atuais sócios sejam incluídos no passivo, conforme fundamentação acima, não se prestando a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO e espólio de JULIO MARIANO JUNIOR passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se do polo passivo os suscitados Benilda Inês da Silva, Olívia Silva Santos Mariano e Júlio Mariano Neto. Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de incidente na fase de execução. Indefiro, por ora, a inclusão das empresa indicadas, vez que se faz necessário, primeiramente, a instauração de incidente inverso da personalidade jurídica. Intimem-se. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM SOUZA NUNES

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Ana Luisa Feltrim x São Fransciso Sistemas Da Saúde Sociedade Empresária Limitada

ID: 328122223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-90.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA FELTRIM

Polo Passivo:

SãO FRANSCISO SISTEMAS DA SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

JACKELINE POLIN ANDRADE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000322-90.2021.8.26.0549 (processo principal 1001099-92.2020.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Luisa Feltrim - São Fransciso Sistemas da … Processo 0000322-90.2021.8.26.0549 (processo principal 1001099-92.2020.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Luisa Feltrim - São Fransciso Sistemas da Saúde Sociedade Empresária Limitada - 1. Fls. 1353/1367: ciente da resposta do Banco do Brasil. 2. Fls. 1371/1386: em suma, a parte autora impugnou os extratos juntados, alegando duplicidade e as seguintes inconsistências: (i) inexistência do depósito de R$ 71.742,25, em 14/03/2024 (fls. 1359 e 1365), alegando que a quantia deveria ter sido estornada, haja vista a digitação equivocada de dígito. Em que pese tenha havido equívoco na primeira expedição, em 14/03/2024 (fl. 781), o erro material foi informado pelo Cartório (fl. 791), com a expedição de novo mandado de levantamento eletrônico, em 22/03/2024 (fl. 792). Em consulta ao Portal de Custas, verifico que houve expedição de mandado de levantamento eletrônico em 14/03/2024, com pagamento em 19/03/2024, de R$ 71.742,25: Fica intimado o beneficiário a juntar cópia de seu extrato bancário no mês de março de 2024, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino que a Serventia, responsável pela expedição do mandado de levantamento eletrônico, entre em contato com o gerente do Banco do Brasil (autorizado o contato telefônico, inclusive), com urgência, a fim de que se esclareça em qual conta bancária houve o efetivo depósito de R$ 71.742,25, em 19/03/2024, relativos ao Alvará de Pagamento nº 20240314101310031443, vinculado aos autos nº 0000322-90.2021.8.26.0549. (ii) existência de saldo de R$ 36.624,13, em 25/03/2025 (fl. 1112); Registro que a certidão de fl. 1112 observa o comando judicial do item "4" de fl. 1110, porquanto determinado que a z. Serventia certificasse o saldo encontrado nas contas judiciais, no mês de março de 2025. Tais valores permanecem depositados nos autos, consoante certidão de fl. 1695. (iii) valores retidos nos bloqueios de fl. 888, em fevereiro de 2025, de R$ 17.011,24 (fls. 821/824) e de R$ 30.000,00 (fls. 973/947). O valor de R$ 17.011,24 não deveria estar depositado nos autos, eis que já fora levantado pela parte autora, vejamos (fl. 823): Reitero que os valores pontuados na decisão de fls. 821/823 consideram todos os bloqueios e levantamentos realizados pela parte até 17/06/2024. O valor retido de R$ 30.000,00 encontra-se atualmente depositado nos autos, como já exposto no item acima. Pontuo que o E. TJSP já reconheceu a irregularidade do levantamento das astreintes antes do trânsito em julgado do processo principal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2246640-09.2024.8.26.0000 (fls. 1586/1694), devendo o importe de R$ 30.000,00 permanecer retido nos autos. 3. Fls. 1387/1393: cuida-se de pedido de reembolso de despesas, relativas aos meses de março de 2024 a maio de 2025, pelo tratamento com fonoaudióloga; outubro de 2023 a maio de 2025, pelo tratamento com psicóloga; e outubro de 2023 a maio de 2025, pelo tratamento de terapia ocupacional; totalizando R$ 87.221,67. Compulsando os autos, observo que o último pedido de ressarcimento abrangeu o período de abril de 2022 a setembro de 2023 (fl. 775). A extensa controvérsia a respeito de bloqueios e levantamentos de valores merece atenção, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Não é demais ressaltar que trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida em 30/03/2021, que condenou a requerida a obrigação de fazer (cobertura) dos seguintes tratamentos: a1) tratamento de psicologia comportamental pelo método Denver, por dez horas por semana; a2) tratamento fonoaudiológico específico e capacitado em TEA (Transtorno do Espectro Autista), e uso de formas alternativas de comunicação e Prompt duas vezes por semana; e a3) terapia ocupacional com ênfase em tratamento para o Transtorno do Espectro Autista e com integração sensorial, duas vezes por semana. É notório o reiterado descumprimento de decisões judiciais pela operadora de saúde requerida. No entanto, por certo, caso cumprisse a condenação não disponibilizaria necessariamente os mesmos profissionais, com os mesmos custos, muito menos sem qualquer prescrição médica atualizada. Na realidade, o que se verifica da análise dos extensos autos deste cumprimento de sentença, é que são postulados pagamentos de terapias em valores significativos, e que demonstra a parte autora ser capaz de custear, haja vista que são pedidos ressarcimentos, em lapso superior a um ano. Novamente aponto que, em se tratando de cumprimento provisório, todos os levantamentos de valores se dão por conta e risco da parte exequente. Não se afasta a absoluta prioridade que merece a autora, enquanto menor. Todavia, diante da ausência de trânsito em julgado do processo principal, diversas controversas acerca de valores a serem ressarcidos, bem como do fato de que, notoriamente, utiliza-se a parte autora da inércia da requerida para realizar tratamentos sem prescrição médica atualizada, e com altos valores. Por isso, desborda do razoável permitir a continuidade de bloqueios na forma até então deferida pelo Juízo. Isso posto, determino, a partir da data desta decisão: a) a vedação à restituição de despesas superiores a três meses; b) a juntada de prescrição médica atualizada a cada pedido de ressarcimento/penhora, notadamente em termos de carga horária necessária ao tratamento da autora; c) a juntada de relatórios médicos e terapêuticos pelos profissionais que acompanham a autora, com informações de evolução do tratamento e necessidades apresentadas, a cada pedido de ressarcimento/penhora. Tais determinações visam aferir a regularidade do procedimento, sendo certo que tais exigências também seriam administrativamente requeridas pela operadora de saúde, para autorização de qualquer tratamento. Assim, não há porque afastar do Juízo tal exame, a fim de que não se onere a operadora de forma demasiada, especialmente porque, desde o início, pretende a parte autora a cobertura pelo plano de saúde. Logo, o custeio de terapias, sem comprovação de sua necessidade atual, não pode ser tolerada. Dito isso, fica intimada a parte executada ao pagamento de R$ 87.221,67, observada a prestação de contas de fls. 1.421/1585, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de valores. Por fim, uma vez mais fica intimada a parte requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na cobertura dos tratamentos indicados na sentença (fls. 28/38), comprovando a disponibilidade de agendamento nos autos, em 15 (quinze) dias. Certifique a z. Serventia se há recursos pendentes de julgamento neste feito. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB 274079/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1001099-15.2025.8.26.0615

ID: 294603879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-15.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

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Processo 1001099-15.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, por meio do qual a… Processo 1001099-15.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, por meio do qual a pleiteia a concessão da guarda provisória das filhas menores. Contudo, a análise dos autos revela a ausência de elementos probatórios suficientes que permitam, neste momento processual, aferir com segurança a real situação vivenciada pelas menores, bem como os impactos de eventual alteração de guarda em sua rotina e bem-estar. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos por ora, a demonstração inequívoca desses requisitos, especialmente ante a ausência de prova técnica que esclareça o contexto familiar. Ressalto que, deve prevalecer, em qualquer decisão que envolva menores, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, tal diretriz impõe ao julgador a adoção de medidas cautelosas e fundamentadas, evitando decisões precipitadas que possam comprometer o desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos menores. Diante disso, entendo ser imprescindível a realização de estudo psicossocial, a ser conduzido por equipe técnica do juízo, com o objetivo de avaliar as condições de ambos os genitores, o vínculo afetivo com as menores, a estrutura familiar e demais aspectos relevantes à definição da guarda. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, determinando a realização de estudo psicossocial prévio, com urgência, a fim de subsidiar decisão futura quanto à guarda provisória, resguardando-se, assim, o melhor interesse das menores. 3. As partes e o Ministério Público poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 15h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP)

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Processo nº 1022122-36.2025.8.11.0000

ID: 318428814

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022122-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MICHELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VISTOS EM PLANTÃO, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal foi impetrado habeas corpus liberatório, com pedido de l… VISTOS EM PLANTÃO, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal foi impetrado habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de MARCUS VINICIUS MICHELETTI, contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que indeferiu pedido de redesignação de sessão do Tribunal do Júri ou de desmembramento do feito em relação ao paciente, agendada para o dia 08/07/2025. Consta dos autos que o paciente figura como réu na ação penal n. 1001099-48.2023.8.11.0018, pela suposta prática dos crimes descritos no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/13; no art. 121, §2º, incisos I e IV c.c. artigo 29, ambos do CP; no art. 211 c.c. artigo 29, ambos do CP e no art. 244-B, ECA (este por 3 vezes) e em concurso material de crimes (art. 69, CP) c/c art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). O impetrante aduz que foi contratado pelo paciente apenas em 04/07/2025, após videoconferência realizada na penitenciária de Juína/MT, onde o acusado encontra-se recolhido. Afirma que formulou pedido de redesignação da solenidade de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para o dia 08/07/2025, com base nos seguintes argumentos: 1) trata-se de feito complexo com 1.295 páginas, 06 acusados e 09 testemunhas de acusação, das quais 5 serão ouvidas em plenário, 03 testemunhas da defesa, além de documentos de extração de dados, não juntados de forma digital nos autos; 2) impossibilidade de se obter acesso às provas digitais extraídas dos celulares; 3) fato de que o causídico possui outro julgamento em plenário nos autos do processo n. 1002484-27.2021.8.11.0042, agendado para o dia 09/07/2025 às 09h00min em Cuiabá/MT; e 4) afetação à plenitude de defesa, pelo fato de não haver tempo hábil para a preparação do advogado para o plenário. Informa que o pedido foi indeferido pela autoridade apontada como coatora, sob o fundamento de que a sessão de julgamento foi designada há quase dois meses, não sendo razoável que somente agora, a menos de cinco dias da data da sessão, venha o acusado pedir a redesignação por comodidade da defesa. Destacou ainda a autoridade coatora que o processo envolve outros 5 réus que estão presos há mais de dois anos aguardando o julgamento. Sustenta o impetrante que a decisão viola o direito do paciente à plenitude de defesa, garantido constitucionalmente no art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição Federal, uma vez que não terá tempo hábil para analisar adequadamente os autos, acessar todas as provas e preparar uma defesa eficaz, considerando a complexidade do caso, a distância entre as cidades envolvidas (Cuiabá, Juína e Juara) e o compromisso previamente agendado em outra comarca. Requer, liminarmente, a suspensão e cancelamento da sessão de julgamento designada para o dia 08/07/2025 ou, alternativamente, o desmembramento do feito em relação ao paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para anular a sessão de julgamento por afronta ao princípio da plenitude de defesa. É o relatório. Decido Como visto o presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de restabelecer a liberdade ambulatorial de MARCUS VINICIUS MICHELETTI, contra ato judicial da Comarca de Juara/MT, que se qualifica na impetração como ilegal. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando, em exame perfunctório, verificar-se de plano a existência de ilegalidade flagrante, demonstrada mediante prova pré-constituída. No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Da análise dos documentos acostados ao writ, constato que a decisão atacada não apresenta ilegalidade manifesta a justificar a intervenção imediata deste Tribunal de Justiça em sede de plantão judiciário. Com efeito, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri foi designada com significativa antecedência – aproximadamente dois meses, conforme ressaltado pelo magistrado a quo –, sendo que o paciente estava devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso até o dia 04/07/2025, quando decidiu constituir novo advogado, o ora impetrante. Destaque-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente sua decisão, ao ponderar que o processo tramita há mais de dois anos, envolvendo seis réus presos, e que uma redesignação da sessão, a menos de cinco dias de sua realização, prejudicaria não apenas o andamento do feito, mas também os direitos dos demais acusados, bem como afetaria a organização de todos os atos preparatórios e intimatórios já realizados para viabilizar o julgamento. O magistrado de primeiro grau ponderou, ainda, que o direito de defesa do paciente não pode se sobrepor ao direito dos demais réus, que aguardam presos há mais de dois anos o julgamento, sobretudo pela ausência de justa causa para a redesignação, já que a contratação de novo advogado a poucos dias da sessão caracteriza-se como ato de mera liberalidade do acusado. Com relação à alegação de que o impetrante possui compromisso profissional já agendado para o dia seguinte (09/07/2025) em comarca distante, verifico, pela documentação acostada, que a constituição do advogado nos autos do processo n. 1002484-27.2021.8.11.0042 (Tribunal do Júri em Cuiabá) ocorreu em 04/07/2025, mediante substabelecimento datado de 01/07/2025, portanto, em data muito próxima ou até mesmo posterior à contratação pelo paciente no presente feito. Ademais, o princípio da plenitude de defesa, embora de inquestionável relevância no ordenamento jurídico, não confere ao acusado o direito de, a seu bel prazer e às vésperas da sessão de julgamento, causar tumulto processual e prejuízos ao andamento do feito, especialmente em casos como o presente, que envolve múltiplos réus e complexa organização judiciária. Ressalte-se que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública, instituição de reconhecida excelência e dotada de prerrogativas legais para o exercício pleno da defesa técnica. A mera substituição de defensor, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade processual, especialmente quando realizada de forma intempestiva e sem justificativa plausível. Quanto ao argumento de complexidade do feito e tempo exíguo para análise dos autos, deve-se destacar que tal circunstância decorre exclusivamente da conduta do próprio paciente, que optou por constituir novo advogado apenas quatro dias antes da sessão de julgamento. Nesse contexto, não vislumbro, em sede de cognição sumária própria das medidas liminares, a presença de ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu o pedido de redesignação da sessão de julgamento ou de desmembramento do feito. Importante ressaltar, por fim, que o presente habeas corpus foi impetrado no âmbito do plantão judiciário, cujo escopo é restrito a medidas de extrema urgência que não possam aguardar a retomada do expediente regular, não se revelando o caso dos autos como situação excepcional a justificar análise em sede plantonista, mormente quando o pedido visa, em essência, a redesignação de ato processual já regularmente agendado. Diante do exposto, ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de análise mais aprofundada da questão pelo Relator natural, após a regular distribuição do feito. Requisitem-se as necessárias informações, com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, e, uma vez nos autos, ouça-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Após, findo o Plantão Judiciário, distribua-se na forma regimental. Comunicações e providências.

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Processo nº 1001099-07.2025.8.11.0009

ID: 325239497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-07.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001099-07.2025.8.11.0009 REQUERENTE: JUNIOR SIMOES DA SILVA REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001099-07.2025.8.11.0009 REQUERENTE: JUNIOR SIMOES DA SILVA REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de renegociação/prorrogação de débito rural com ação descontitutiva para revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Junior Simoes da Silva contra Banco Cnh Industrial Capital S.A. O autor relata que, firmou com a requerida três contratos de financiamento rural, destinados à aquisição de maquinário agrícola, cujas parcelas venceriam ao longo dos anos de 2024 a 2029. Narra, ainda, que, embora tenha sido celebrado aditivo contratual para prorrogação de parcelas em 2024, a instituição financeira teria alterado encargos de forma ilegal, majorando os juros e desconsiderando as disposições legais aplicáveis à prorrogação de dívidas rurais. Afirma que procurou a instituição requerida para tentativa de renegociação extrajudicial, sem obter retorno efetivo, razão pela qual buscou o Judiciário, requerendo, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das cédulas e a exclusão de seu nome e de seus avalistas dos cadastros de inadimplentes. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Além dos requisitos apontados pelo CPC, a matéria em questão, de pretensão de alongamento de dívida oriunda de crédito rural, exige requisitos próprios, conforme estabelecidos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Assim, para que possa pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso dos autos, evidencia-se a comprovação da dificuldade de comercialização dos produtos, frustação de safras, bem como, eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. De fato, conforme se observa no Laudo Técnico emitido, assinado pelo Engenheiro Agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior (id. 195309747), o requerente sofreu queda brusca em sua receita obtida, concluindo que “ocorreu frustração de safras no sistema produtivo analisado pelos seguintes motivos: ocorrência de veranicos e estiagem no período analisado que afetaram o desempenho das áreas de cultivo; e o aumento do custo de produção da atividade gerando desequilíbrio no sistema de produção; e redução de receitas. Na safra 24/25 o destaque a perda de qualidade devido a anomalia da soja e o preço abaixo do esperado tiveram forte efeito sobre a receita do sistema produtivo. O aumento de custos afetou a margem liquida da atividade, impedindo novos investimentos e prejudicando a manutenção da atividade. Desta forma, a prorrogação de operações de crédito e financiamento são de suma importância para o reequilíbrio financeiro do sistema produtivo e garantia futura para retorno da capacidade de pagamento e investimento.” Portanto, por certo que se pode entender como frustrada a safra, bem como, comprovada a dificuldade de comercialização dos produtos, preenchendo, assim, o requisito exigido pelo Manual de Crédito Rural referente à comprovação de frustração da safra e comercialização de produtos, o que traz repercussões na sua capacidade financeira para quitar o débito. Além disso, em que pese à comprovação de parte dos requisitos exigidos, o manual de crédito rural, de forma explícita, condiciona, ainda, o alongamento da dívida à que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação, como também a capacidade de pagamento do mutuário, contudo, sobressai dos documentos anexados aos autos que a parte-autora efetuou pedido formal de prorrogação do débito rural. Contudo, não passa despercebida a juntada de notificação extrajudicial de prorrogação a qual está datada de 24/04/2025, ou seja, somente após o vencimento da obrigação. (id. 195309751) Nos termos da Súmula 298 do STJ e nas disposições da Lei nº 11.775/2008, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que possibilitem à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a demonstração da incapacidade de pagamento pelo devedor. Corroborando, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o alongamento das dívidas oriundas de créditos rurais necessita ser solicitada pelo devedor até a data do vencimento, não podendo estar em mora. É também o entendimento do TJ/MT, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) (grifei). Assim, considerando que a finalidade da prorrogação da dívida oriunda da operação de crédito rural é prolongar o tempo da obrigação pactuada, isto é, alongar o vencimento das parcelas do crédito rural, o seu requerimento após o vencimento final da cédula rural é intempestivo e não se justifica. Desse modo, não havendo prévia solicitação de prorrogação da dívida com relação do vencimento da prestação, que constitui requisito essencial, rejeita-se o pedido de prorrogação. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo e desta decisão, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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