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Marta Regia Limeira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327468263

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-24.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4c511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA

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Marta Regia Limeira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327468267

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-24.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4c511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Processo nº 1001115-62.2025.8.11.0040

ID: 260810244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001115-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001115-62.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CLEVERSON KAISER SIQUEIRA EMBARGADO: AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001115-62.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CLEVERSON KAISER SIQUEIRA EMBARGADO: AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizado por CLEVERSON KAISER SIQUEIRA em desfavor de AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de ID. 182276927, a qual veio acompanhada de documentos de ID. 182278609, pág. 1 e ss. Em ID. 186491522, pág. 1/2 foi proferida decisão de indeferimento da Justiça Gratuita, todavia, deferiu-se o parcelamento. A seguir, o embargante requereu a juntada da guia relativa às custas processuais devidamente recolhida, bem como apresentou emenda a inicial, ID. 189211695, pág. 1/2. É o relato do necessário. Decido. Narra a inicial que os embargantes são produtores rurais e em razão de sua atividade agrícola adquiriram da embargada diversos insumos agrícolas, todavia, por razões alheias as suas vontades, bem como, somada a demora no fornecimento dos insumos, tornaram-se inadimplentes da quantia de R$ 442.599,14 (quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e catorze centavos). Com isso, foram obrigados a assinar um instrumento de confissão de dívida em 05/09/2023, oportunidade em que a embargada aplicou uma multa moratória de 24,265% (vinte e quatro por cento) sobre o débito, passando o montante então devido de R$ 442.599,14 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatorze centavos) para R$ 549.995,20 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Em 23/07/2024 foi firmado um novo aditivo, convencionando-se o pagamento em novas parcelas e apesar de não se realizar uma novação, foi imputado sobre o valor, nova multa moratória, dessa vez de 20% (vinte por cento). Diante disso, a embargada ajuizou ação de execução que foi registrada sob n° 1016374-34.2024.8.11.0040, no valor de R$ 694.415,49 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) visando o recebimento de valores convencionados pelas partes no contrato particular de confissão de dívida (id 176741665) e no seu aditivo (id 176741667), com a inclusão de multa de mais de 44% (quarenta e quatro por cento), acrescido de juros moratórios e correção monetária. Ao final, os embargantes postulam, nos termos do art. 300, § 1° do CPC e com fundamento no poder geral de cautela, sejam recebidos com efeito suspensivo os presentes embargos com efeito suspensivo. Sobre o efeito suspensivo almejado, convém destacar a redação do Estatuto Processual Civil, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” De pronto, oportuno registrar que a tutela provisória para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, pode ser fundamentada na urgência (art. 300 CPC) e/ou na evidência (art. 311 CPC). A execução ora embargada, a priori, está fundamentada em documento hábil a instrumentalizar a ação ajuizada. Outrossim, também não é possível aferir de plano a alegação de excesso de execução. Nessa esteira, ausentes elementos aptos a demonstrar a plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito invocado e, considerando ainda que não garantida a execução, RECEBO os embargos para discussão, todavia, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faço com fundamento no art. 919, § 1º c.c. art. 300, ambos do CPC, pelas razões abaixo. Intime-se a embargada para querendo impugnar no prazo legal. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001115-79.2025.8.11.0002

ID: 259340420

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001115-79.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 26/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Andre Franco Branco e outros x Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios

ID: 256034430

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001115-13.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCO BRANCO LUIZ CARLOS GOULART

Polo Passivo:

CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA BOLGHERONI GANNAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEAKE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742fb6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

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Andre Franco Branco e outros x Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios

ID: 256034434

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001115-13.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCO BRANCO LUIZ CARLOS GOULART

Polo Passivo:

CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA BOLGHERONI GANNAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEAKE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742fb6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FRANCO BRANCO

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ID: 261480868

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-22.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP GUSTAVO RODRIGUES REGINA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDRE LUIS FONSECA SERGIO BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP GUSTAVO RODRIGUES REGINA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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GIOVANA BARBIERI PEDRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001115-22.2023.5.02.0044 : GUSTAVO RODRIGUES REGINA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001115-22.2023.5.02.0044 : GUSTAVO RODRIGUES REGINA E OUTROS (28) : GUSTAVO RODRIGUES REGINA E OUTROS (29) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1cfe2 proferida nos autos. 1001115-22.2023.5.02.0044 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA 2. AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA 3. ANDRE LUIS FONSECA SERGIO 4. BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 5. BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA 6. BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 7. COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME 8. ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. 9. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA 10. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI 11. ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP 12. GUSTAVO RODRIGUES REGINA 13. INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME 14. JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA 15. JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME 16. LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME 17. MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME 18. NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA 19. PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA 20. PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA 21. RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA 22. REIS & MEDEIROS REIS LTDA 23. VALERIA & ANNA LTDA 24. VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA 25. VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA 26. VITAMINA HOLDING SPA 27. VTM EDUCACAO LTDA 28. VTM INVESTIMENTOS LTDA 29. VTM RETAIL BRASIL LTDA. RECURSO DE: MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 955a51a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4f7602b). Regular a representação processual (Id 4affdd0; 1f83c1d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b76f263; 08bb685; bea61ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VITAMINA HOLDING SPA - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI - VTM EDUCACAO LTDA - BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA - REIS & MEDEIROS REIS LTDA - COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME - VTM INVESTIMENTOS LTDA - VTM RETAIL BRASIL LTDA. - VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA - LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME - JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME - INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME - VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA - ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA - RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA - BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA - VALERIA & ANNA LTDA - GUSTAVO RODRIGUES REGINA - ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP - NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA - JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA - MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA - ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA.

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ID: 261480876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-22.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP GUSTAVO RODRIGUES REGINA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDRE LUIS FONSECA SERGIO BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP GUSTAVO RODRIGUES REGINA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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GIOVANA BARBIERI PEDRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001115-22.2023.5.02.0044 : GUSTAVO RODRIGUES REGINA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001115-22.2023.5.02.0044 : GUSTAVO RODRIGUES REGINA E OUTROS (28) : GUSTAVO RODRIGUES REGINA E OUTROS (29) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1cfe2 proferida nos autos. 1001115-22.2023.5.02.0044 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA 2. AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA 3. ANDRE LUIS FONSECA SERGIO 4. BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 5. BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA 6. BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 7. COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME 8. ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. 9. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA 10. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI 11. ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP 12. GUSTAVO RODRIGUES REGINA 13. INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME 14. JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA 15. JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME 16. LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME 17. MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME 18. NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA 19. PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA 20. PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA 21. RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA 22. REIS & MEDEIROS REIS LTDA 23. VALERIA & ANNA LTDA 24. VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA 25. VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA 26. VITAMINA HOLDING SPA 27. VTM EDUCACAO LTDA 28. VTM INVESTIMENTOS LTDA 29. VTM RETAIL BRASIL LTDA. RECURSO DE: MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 955a51a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4f7602b). Regular a representação processual (Id 4affdd0; 1f83c1d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b76f263; 08bb685; bea61ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REIS & MEDEIROS REIS LTDA - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA - MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA - VITAMINA HOLDING SPA - PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA - VALERIA & ANNA LTDA - LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME - INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME - VTM EDUCACAO LTDA - VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA - BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA - ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA - COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME - VTM INVESTIMENTOS LTDA - JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME - VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - VTM RETAIL BRASIL LTDA. - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA - MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME - RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA - ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP - GUSTAVO RODRIGUES REGINA - NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI - ANDRE LUIS FONSECA SERGIO - PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA - JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Processo nº 1001115-19.2025.4.01.3906

ID: 305329205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-19.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZUILA FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANE MONTENEGRO DA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001115-19.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001115-19.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZUILA FURTADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE MONTENEGRO DA CRUZ - AM15082 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001115-78.2025.8.26.0223

ID: 293452434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001115-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. F. DE S. T. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.O.S. - E.G.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1001115-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.O.S. - E.G.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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