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"1001124-06.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 126 de 144

Genaldo Alves Silva e outros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257473396

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-70.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENALDO ALVES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DALLAS CONSERVACAO E MONITORAMENTO EIRELI DALLAS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DALLAS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME DALLAS TERCEIRIZACAO ESPECIALIZADA LTDA DORA DE CERQUEIRA GABRIEL CESAR CERQUEIRA SILVA SANDRO CESAR SANTOS DA SILVA TELMA DE CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-70.2023.5.02.0080 : GENALDO ALVES SILVA : DALLAS TERCEIRIZACAO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-70.2023.5.02.0080 : GENALDO ALVES SILVA : DALLAS TERCEIRIZACAO ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 396bd0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025. DANIEL JUN MARQUES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id. a8d905a (Petição da 3ª reclamada): Nos termos da certidão de id. 63b0285 (fls. 303 do pdf), a devedora ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA foi devidamente citada para pagamento (prazo de 48 horas) no dia 20/05/2024. Tendo permanecido inerte, somente agora em 09/04/2025 vem ao processo requer, como medida de urgência, a liberação de valores bloqueados de suas contas bancárias, sob argumentos que extrapolam os limites deste lide, quais sejam o suposto risco de, por conta da penhora, deixar de cumprir obrigações assumidas perante terceiros ou com sua própria folha de salários. Sem razão, já que é somente da reclamada o risco de sua atividade empresarial. No caso, não há que se falar em princípio da menor onerosidade, até porque a execução corre em benefício do exequente, e até então a devedora jamais ofertou quaisquer bens à penhora mesmo depois de citada para pagamento. Inaplicável à situação a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º do CPC, eis que as verbas perseguidas na lide, da mesma forma, são de caráter alimentar, não havendo que se cogitar na prejudicialidade da penhora ora efetivada, por conta de obrigações alheias ao processo. Nesse sentido, carece de razão a reclamada ao requerer a interrupção da penhora de suas contas bancárias, até porque inexiste comprovação de que o bloqueio tenha recaído em valor superior ao débito exequendo (vide planilha de id. e01f2c4). Ante o exposto, indefiro a liberação pleiteada e determino a manutenção da tentativa de penhora, conforme já determinado anteriormente, até a integral garantia do Juízo. Indefiro a designação de audiência de conciliação, eis que havendo interesse recíproco, as próprias partes poderão diligenciar no sentido da pactuação consensual, reduzindo eventual petição conciliatória a termo, para apreciação do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Genaldo Alves Silva e outros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257473404

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-70.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENALDO ALVES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DALLAS CONSERVACAO E MONITORAMENTO EIRELI DALLAS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DALLAS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME DALLAS TERCEIRIZACAO ESPECIALIZADA LTDA DORA DE CERQUEIRA GABRIEL CESAR CERQUEIRA SILVA SANDRO CESAR SANTOS DA SILVA TELMA DE CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-70.2023.5.02.0080 : GENALDO ALVES SILVA : DALLAS TERCEIRIZACAO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-70.2023.5.02.0080 : GENALDO ALVES SILVA : DALLAS TERCEIRIZACAO ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 396bd0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025. DANIEL JUN MARQUES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id. a8d905a (Petição da 3ª reclamada): Nos termos da certidão de id. 63b0285 (fls. 303 do pdf), a devedora ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA foi devidamente citada para pagamento (prazo de 48 horas) no dia 20/05/2024. Tendo permanecido inerte, somente agora em 09/04/2025 vem ao processo requer, como medida de urgência, a liberação de valores bloqueados de suas contas bancárias, sob argumentos que extrapolam os limites deste lide, quais sejam o suposto risco de, por conta da penhora, deixar de cumprir obrigações assumidas perante terceiros ou com sua própria folha de salários. Sem razão, já que é somente da reclamada o risco de sua atividade empresarial. No caso, não há que se falar em princípio da menor onerosidade, até porque a execução corre em benefício do exequente, e até então a devedora jamais ofertou quaisquer bens à penhora mesmo depois de citada para pagamento. Inaplicável à situação a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º do CPC, eis que as verbas perseguidas na lide, da mesma forma, são de caráter alimentar, não havendo que se cogitar na prejudicialidade da penhora ora efetivada, por conta de obrigações alheias ao processo. Nesse sentido, carece de razão a reclamada ao requerer a interrupção da penhora de suas contas bancárias, até porque inexiste comprovação de que o bloqueio tenha recaído em valor superior ao débito exequendo (vide planilha de id. e01f2c4). Ante o exposto, indefiro a liberação pleiteada e determino a manutenção da tentativa de penhora, conforme já determinado anteriormente, até a integral garantia do Juízo. Indefiro a designação de audiência de conciliação, eis que havendo interesse recíproco, as próprias partes poderão diligenciar no sentido da pactuação consensual, reduzindo eventual petição conciliatória a termo, para apreciação do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENALDO ALVES SILVA

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Suelen Vitoria Goncalves Mendes x Cgtech Servicos E Comercio Nas Areas De Automacao, Telecomunicacoes, Condominios E Sistemas De Seguranca Eireli e outros

ID: 330209431

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-71.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN VITORIA GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

CGTECH SERVICOS E COMERCIO NAS AREAS DE AUTOMACAO, TELECOMUNICACOES, CONDOMINIOS E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI EDIFICIO FAMILY SANTANA

Notificação

Advogados:

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-71.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: SUELEN VITORIA GONCALVES MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-71.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: SUELEN VITORIA GONCALVES MENDES RECLAMADO: CGTECH SERVICOS E COMERCIO NAS AREAS DE AUTOMACAO, TELECOMUNICACOES, CONDOMINIOS E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. SUELEN VITORIA GONCALVES MENDES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 11/09/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN VITORIA GONCALVES MENDES

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Caique Gama Santos x Posto De Servicos Paz Ltda

ID: 331157675

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-55.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GAMA SANTOS

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001124-55.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CAIQUE GAMA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001124-55.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CAIQUE GAMA SANTOS RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 139c9a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA/RS, presencial, para o dia 02/09/2025 10:10. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT, devendo o comprovante do convite ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência, sob pena de preclusão e serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GAMA SANTOS

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Edson Martins De Lima Junior x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255783720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001124-88.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001124-88.2023.5.02.0462 : EDSON MARTINS DE LIMA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001124-88.2023.5.02.0462 : EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f9cd1 proferida nos autos. 1001124-88.2023.5.02.0462 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR RECURSO DE: EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 1812256; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e4d009d). Regular a representação processual (Id e958cc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d48e358; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 95382d4). Regular a representação processual (Id ef81dd3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 39d78a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Alguns arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Os demais são inservíveis porque provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT., DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR

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Edson Martins De Lima Junior x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255783732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001124-88.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001124-88.2023.5.02.0462 : EDSON MARTINS DE LIMA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001124-88.2023.5.02.0462 : EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f9cd1 proferida nos autos. 1001124-88.2023.5.02.0462 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR RECURSO DE: EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 1812256; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e4d009d). Regular a representação processual (Id e958cc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d48e358; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 95382d4). Regular a representação processual (Id ef81dd3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 39d78a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Alguns arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Os demais são inservíveis porque provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT., DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Roberto Aparecido Tavares x Leader Assistência Médica E Hospitalar Ltda

ID: 292099421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-17.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

LEADER ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINNA JAYME VASSÃO

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NATHAN VAVASSORI CONDE

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MARCELO LOBATO DA SILVA

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GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SORANZ

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BRUNO NERY SORANZ

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ARMANDO ALMEIDA BUENO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001124-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001124-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Roberto Aparecido Tavares (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso e julgaram prejudicado agravo interno. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. 1.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DA OPERADORA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA, INCLUÍDOS OS MATERIAIS PRESCRITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS. AUTOR QUE BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONA INCLUSÃO DE NOVO EQUIPAMENTO NO DECORRER DO FEITO, NÃO COBERTO CONTRATUALMENTE, APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DE PEDIR REFORMA DA SENTENÇA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) A CONTROVÉRSIA ACERCA DE ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS. 3.- NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA EM PARECER DIVERGENTE DE JUNTA MÉDICA ESPECIFICAMENTE CONSTITUÍDA PARA ANÁLISE DO CASO, QUE CRIA DÚVIDA RAZOÁVEL, NOTADAMENTE DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO. 4.- INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS INDICADOS, INCLUINDO O NOVO EQUIPAMENTO ACRESCIDO EM RELATÓRIO MÉDICO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 5.- SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Almeida Bueno Carvalho (OAB: 426635/SP) - Bruno Nery Soranz (OAB: 281662/SP) - Gabriela Almeida de Oliveira Soranz (OAB: 250427/SP) - Marcelo Lobato da Silva (OAB: 275012/SP) - Nathan Vavassori Conde (OAB: 343406/SP) - Karinna Jayme Vassão (OAB: 348438/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001124-35.2025.4.01.3500

ID: 311735803

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001124-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAGALHAES SILVA

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ALESSANCO GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001124-35.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001124-35.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WASHINGTON SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANCO GOMES DE MELO - GO34107 e PEDRO MAGALHAES SILVA - GO7723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001124-37.2025.8.26.0030

ID: 316038421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001124-37.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES D'APARECIDA DE FREITAS PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 1001124-37.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dolores D'aparecida de Freitas Pedroso - 1. Deixo para momento oportuno a análise da c… Processo 1001124-37.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dolores D'aparecida de Freitas Pedroso - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP)

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Rosangela Katsumi Barros De Sousa e outros x Conjunto Habitacional Jorge Beretta

ID: 316615378

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-81.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA KATSUMI BARROS DE SOUSA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL JORGE BERETTA

Notificação

Advogados:

RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

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ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001124-81.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: ROSANGELA KATSUMI BARROS DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001124-81.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: ROSANGELA KATSUMI BARROS DE SOUSA RECLAMADO: CONJUNTO HABITACIONAL JORGE BERETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f8737 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 2545194); Sentença de embargos de declaração (Id e236429); Trânsito em julgado (a24c1d9); Laudo contábil (Id c40bccc); Decisão (id 3725e17); Acórdão (id 006e159) Esclarecimentos do perito (Id 6e6147d); Manifestação das partes (Id 914f505 e a901c70); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (Id dd6c2d7), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 17.658,09, bem como juros de mora no importe de R$ 2.298,26. Valores atualizados até 01/08/2024. 2- FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no valor de R$ 5.497,15, a ser deduzido do seu crédito. 3- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 826,85. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 224,01, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 4- Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 5- Custas processuais quitadas. 6- Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. , ora arbitrados em R$ 1.800,00, a cargo da reclamada. 7- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 997,82, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id ac17b78. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA KATSUMI BARROS DE SOUSA

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