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Processo nº 1001169-30.2025.8.26.0066

ID: 278678196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001169-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA DUARTE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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ADV: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB 235857/SP), João Pedro Inacio Nazario (OAB 480518/SP), LM - Lincoln Menezes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 55107/SP) Processo 1001169-30.2025.… ADV: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB 235857/SP), João Pedro Inacio Nazario (OAB 480518/SP), LM - Lincoln Menezes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 55107/SP) Processo 1001169-30.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milena Cristina Duarte - Ltda - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.) Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). 3.) Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte requerente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail , informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Francielio Paulino De Souza e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 278862363

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-87.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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MARCIO RECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA RECLAMADO: ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25/07/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Francielio Paulino de Souza, para reconhecer a unicidade do contrato de trabalho do autor no período compreendido entre 05/11/2018 e 18/11/2022, bem assim condenar SOLIDARIAMENTEAtala Elmor Engenharia e Construções Eireli e Atala Reformas e Projetos Eireli – ME ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) integração da quantia de R$ 1.600,00 mensais paga extrafolha, com reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário, DSR, FGTS e multa de 40%. b) aviso-prévio indenizado proporcional (12 dias); c) férias em dobro relativas ao período aquisitivo de 2020/2021 e férias simples relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (11/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, conforme determina o art. 71, §4º da CLT; i) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. As reclamadas deverão proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como única data de admissão 05/11/2018 e única data de dispensa 18/11/2022, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, as reclamadas serão intimadas para proceder à retificação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME - ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

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Francielio Paulino De Souza e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 278862376

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-87.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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MARCIO RECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA RECLAMADO: ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25/07/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Francielio Paulino de Souza, para reconhecer a unicidade do contrato de trabalho do autor no período compreendido entre 05/11/2018 e 18/11/2022, bem assim condenar SOLIDARIAMENTEAtala Elmor Engenharia e Construções Eireli e Atala Reformas e Projetos Eireli – ME ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) integração da quantia de R$ 1.600,00 mensais paga extrafolha, com reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário, DSR, FGTS e multa de 40%. b) aviso-prévio indenizado proporcional (12 dias); c) férias em dobro relativas ao período aquisitivo de 2020/2021 e férias simples relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (11/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, conforme determina o art. 71, §4º da CLT; i) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. As reclamadas deverão proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como única data de admissão 05/11/2018 e única data de dispensa 18/11/2022, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, as reclamadas serão intimadas para proceder à retificação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA

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Alexandre Aparecido Valente e outros x Helipark Taxi Aereo E Manutencao Aeronautica Ltda

ID: 317061228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-69.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALENTE SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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DOUGLAS DE SOUZA LEMELLE

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FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQUERIDO: HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c0c76 proferido nos autos. VISTOS. Trata-se de Execução Provisória de Sentença prolatada nos autos da ação trabalhista 1001128-39.2023.5.02.0232, em que, uma vez reconhecido o pagamento de valores salariais “por fora”, determinou o pagamento dos reflexos destes valores nas parcelas especificadas. Em razão da enorme divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo nomeou perito contador, que apresentou os cálculos de Id. 0cfcf8b, sobre os quais as partes apresentaram impugnações. Pois bem. O comando condenatório que ora se busca liquidar teve a seguinte redação: “condeno a reclamada a pagar ao reclamante reflexos destes valores, com base na documentação trazida pelo reclamante, proporcionalmente ao período laborado, em saldo de salário, 13º salários (integrais e proporcionais), férias + 1/3 (integrais e proporcionais), aviso prévio proporcional e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%.” Estabelecer a precisa delimitação da expressão “destes valores”, acima destacada, é a primeira e mais importante tarefa para aferir o alcance da condenação, afinal, é a partir desta variável que gravitará toda a apuração. Para tanto, impõe-se recorrer à fundamentação do julgado; após tecer um breve relato das alegações das partes e analisar o essencial da prova oral produzida, a sentença prosseguiu expondo: O reclamante ainda colacionou aos autos vasta documentação comprovando que recebeu (ID. 547da5c), durante o período em que era empregado da reclamada, valores com a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, da qual supostamente era sócio, na mesma data de recebimento de seu salário junto à reclamada. O preposto da reclamada, em seu depoimento, a despeito de ter afirmado, em um primeiro momento, desconhecer referida sociedade, bem como qualquer ligação desta com os sócios da ré, reconheceu que todos os sócios da sociedade AAA eram empregados da reclamada. Reconheceu o preposto, ainda, que o proprietário da reclamada e o seu diretor financeiro constam como sócios da referida sociedade. Tais informações são facilmente comprovadas por meio do documento de ID. dbfe83e, em que os nomes listados no depoimento do preposto, reconhecidos como empregados da ré, constam como sócios da sociedade nominada AAA. Não parece crível, portanto, que o preposto da reclamada, diante de tamanha ligação entre as sociedades, desconheça, por completo, qualquer relação entre estas, mormente quando o proprietário da reclamada figura como sócio desta outra sociedade e o diretor financeiro da ré seja o seu administrador. Por esta intrínseca ligação entre as referidas sociedades, bem como a coincidência nas datas de pagamento dos valores de ambas as empresas ao reclamante, cuido que os valores recebidos pelo reclamante da sociedade AAA eram uma contraprestação pelo labor efetuado junto à reclamada, tendo a ré utilizado desta manobra para livrar-se dos encargos inerentes à remuneração do obreiro. Considerando-se, pois, que tais valores eram adimplidos como contraprestação do trabalho executado pelo reclamante em benefício da reclamada, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. As razões de decidir descritas parecem deixar claro que se reputou verba salarial recebida por fora, e cuja integração se determinou, aqueles identificados sob a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, recebidos na mesma data de recebimento dos salários. Logo, me parece que apenas os recebimentos comprovados pela documentação juntada aos autos pelo reclamante e que estejam identificados com os distintivos referidos podem ser consideradas parcelas “por fora”, e, portanto, aptas a comporem o cálculo que hora se busca. Analisando os autos principais, verifico que há uma indicação de diversos valores recebidos com estes distintivos, especialmente nos extratos bancários (a partir do Id. dbfe83e – este mencionado textualmente na sentença), havendo relativa recorrência destes valores, e com coincidência de data de recebimento com o valor identificado pela denominação da reclamada. Nesse ponto, assiste razão à impugnação ofertada pela reclamada. Os elementos constantes no título que se executa não permitem que se insira entre estes valores por fora outros que não sejam indicados pela fonte pagadora, ou que não estejam com distinção específica da rubrica mencionada “AAA A A ASS S C”. Assim, o perito deverá adequar o cálculo a fim de restringir a apuração dos montantes por fora aos valores mensais identificados nos extratos bancários pela rubrica “AAA A A ASS S C”, não devendo apurar valores em meses que não haja depósitos assim indicados, tampouco proporcionalizar a dias efetivamente trabalhados, porquanto, se tratando de valores por fora e sem comando na sentença de se tratar de valor fixo mensal, inexiste qualquer impedimento a recebimento de valores díspares no decorrer dos meses. Com relação à apuração dos reflexos em férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, correto o perito ao considerar a média dos doze meses anteriores. Para fins de reflexos em saldo de salário, atribuir o valor proporcional ao número de dias trabalhados no mês final da prestação de serviços, também considerando a média dos doze meses anteriores. No que concerne ao FGTS com 40%, contudo, mais uma vez, entendo correta a impugnação oposta pela reclamada. Isto porque, embora, além do salário por fora propriamente dito, os reflexos anteriormente referidos também componham a base de cálculo dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa, assim não determinou de modo expresso a condenação que hora se liquida. Determinou-se apenas a incidência de reflexos do “salário por fora” em FGTS, inexistindo comando para apuração de diferenças de FGTS e 40% decorrentes de diferenças de décimos terceiros salários, férias com um terço ou quaisquer outras parcelas. Quanto à apuração de atualização monetária e juros, nenhum reparo merece o cálculo elaborado, que está em estrita observância com os comandos emanados das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Controle Concentrado de Constitucionalidade, sendo certo que a sentença expressamente determinou a observância dos critérios da ADC 58. Por fim, deverá o cálculo indicar, também, o valor das custas processuais da fase de conhecimento, que, na forma do art. 791 da CLT, corresponde a 2% do valor da condenação, sendo certo que o valor provisoriamente fixado quando da prolação da sentença, para fins de preparo recursal. Em razão do brevemente exposto, DETERMINO a intimação do perito contábil para que, em oito dias, reapresente seus cálculos, adaptados conforme o presente despacho saneador, protocolando-o acompanhado do respectivo arquivo na extensão. pjc. Após, independentemente de nova intimação, as partes poderão se manifestar no prazo comum de cinco dias, findos os quais, os autos retornarão para o Gabinete, para análise. CUMPRA-SE. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

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Alexandre Aparecido Valente e outros x Helipark Taxi Aereo E Manutencao Aeronautica Ltda

ID: 317061240

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-69.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALENTE SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA LEMELLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQUERIDO: HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c0c76 proferido nos autos. VISTOS. Trata-se de Execução Provisória de Sentença prolatada nos autos da ação trabalhista 1001128-39.2023.5.02.0232, em que, uma vez reconhecido o pagamento de valores salariais “por fora”, determinou o pagamento dos reflexos destes valores nas parcelas especificadas. Em razão da enorme divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo nomeou perito contador, que apresentou os cálculos de Id. 0cfcf8b, sobre os quais as partes apresentaram impugnações. Pois bem. O comando condenatório que ora se busca liquidar teve a seguinte redação: “condeno a reclamada a pagar ao reclamante reflexos destes valores, com base na documentação trazida pelo reclamante, proporcionalmente ao período laborado, em saldo de salário, 13º salários (integrais e proporcionais), férias + 1/3 (integrais e proporcionais), aviso prévio proporcional e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%.” Estabelecer a precisa delimitação da expressão “destes valores”, acima destacada, é a primeira e mais importante tarefa para aferir o alcance da condenação, afinal, é a partir desta variável que gravitará toda a apuração. Para tanto, impõe-se recorrer à fundamentação do julgado; após tecer um breve relato das alegações das partes e analisar o essencial da prova oral produzida, a sentença prosseguiu expondo: O reclamante ainda colacionou aos autos vasta documentação comprovando que recebeu (ID. 547da5c), durante o período em que era empregado da reclamada, valores com a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, da qual supostamente era sócio, na mesma data de recebimento de seu salário junto à reclamada. O preposto da reclamada, em seu depoimento, a despeito de ter afirmado, em um primeiro momento, desconhecer referida sociedade, bem como qualquer ligação desta com os sócios da ré, reconheceu que todos os sócios da sociedade AAA eram empregados da reclamada. Reconheceu o preposto, ainda, que o proprietário da reclamada e o seu diretor financeiro constam como sócios da referida sociedade. Tais informações são facilmente comprovadas por meio do documento de ID. dbfe83e, em que os nomes listados no depoimento do preposto, reconhecidos como empregados da ré, constam como sócios da sociedade nominada AAA. Não parece crível, portanto, que o preposto da reclamada, diante de tamanha ligação entre as sociedades, desconheça, por completo, qualquer relação entre estas, mormente quando o proprietário da reclamada figura como sócio desta outra sociedade e o diretor financeiro da ré seja o seu administrador. Por esta intrínseca ligação entre as referidas sociedades, bem como a coincidência nas datas de pagamento dos valores de ambas as empresas ao reclamante, cuido que os valores recebidos pelo reclamante da sociedade AAA eram uma contraprestação pelo labor efetuado junto à reclamada, tendo a ré utilizado desta manobra para livrar-se dos encargos inerentes à remuneração do obreiro. Considerando-se, pois, que tais valores eram adimplidos como contraprestação do trabalho executado pelo reclamante em benefício da reclamada, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. As razões de decidir descritas parecem deixar claro que se reputou verba salarial recebida por fora, e cuja integração se determinou, aqueles identificados sob a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, recebidos na mesma data de recebimento dos salários. Logo, me parece que apenas os recebimentos comprovados pela documentação juntada aos autos pelo reclamante e que estejam identificados com os distintivos referidos podem ser consideradas parcelas “por fora”, e, portanto, aptas a comporem o cálculo que hora se busca. Analisando os autos principais, verifico que há uma indicação de diversos valores recebidos com estes distintivos, especialmente nos extratos bancários (a partir do Id. dbfe83e – este mencionado textualmente na sentença), havendo relativa recorrência destes valores, e com coincidência de data de recebimento com o valor identificado pela denominação da reclamada. Nesse ponto, assiste razão à impugnação ofertada pela reclamada. Os elementos constantes no título que se executa não permitem que se insira entre estes valores por fora outros que não sejam indicados pela fonte pagadora, ou que não estejam com distinção específica da rubrica mencionada “AAA A A ASS S C”. Assim, o perito deverá adequar o cálculo a fim de restringir a apuração dos montantes por fora aos valores mensais identificados nos extratos bancários pela rubrica “AAA A A ASS S C”, não devendo apurar valores em meses que não haja depósitos assim indicados, tampouco proporcionalizar a dias efetivamente trabalhados, porquanto, se tratando de valores por fora e sem comando na sentença de se tratar de valor fixo mensal, inexiste qualquer impedimento a recebimento de valores díspares no decorrer dos meses. Com relação à apuração dos reflexos em férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, correto o perito ao considerar a média dos doze meses anteriores. Para fins de reflexos em saldo de salário, atribuir o valor proporcional ao número de dias trabalhados no mês final da prestação de serviços, também considerando a média dos doze meses anteriores. No que concerne ao FGTS com 40%, contudo, mais uma vez, entendo correta a impugnação oposta pela reclamada. Isto porque, embora, além do salário por fora propriamente dito, os reflexos anteriormente referidos também componham a base de cálculo dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa, assim não determinou de modo expresso a condenação que hora se liquida. Determinou-se apenas a incidência de reflexos do “salário por fora” em FGTS, inexistindo comando para apuração de diferenças de FGTS e 40% decorrentes de diferenças de décimos terceiros salários, férias com um terço ou quaisquer outras parcelas. Quanto à apuração de atualização monetária e juros, nenhum reparo merece o cálculo elaborado, que está em estrita observância com os comandos emanados das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Controle Concentrado de Constitucionalidade, sendo certo que a sentença expressamente determinou a observância dos critérios da ADC 58. Por fim, deverá o cálculo indicar, também, o valor das custas processuais da fase de conhecimento, que, na forma do art. 791 da CLT, corresponde a 2% do valor da condenação, sendo certo que o valor provisoriamente fixado quando da prolação da sentença, para fins de preparo recursal. Em razão do brevemente exposto, DETERMINO a intimação do perito contábil para que, em oito dias, reapresente seus cálculos, adaptados conforme o presente despacho saneador, protocolando-o acompanhado do respectivo arquivo na extensão. pjc. Após, independentemente de nova intimação, as partes poderão se manifestar no prazo comum de cinco dias, findos os quais, os autos retornarão para o Gabinete, para análise. CUMPRA-SE. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO VALENTE

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277868427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878161

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-44.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793a48f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878172

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-44.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793a48f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Alfa Seguradora S.A x Elektro Redes S/A

ID: 323623299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA., COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Trans Ragugnetti Ltda x Motz Transportes Ltda e outros

ID: 261473438

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANS RAGUGNETTI LTDA

Polo Passivo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001169-48.2025.8.11.0001 Reclamante: TRANS RAGUGNETTI LTDA Reclamada: MOTZ TRANSPORTES LTDA, SIPAL INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001169-48.2025.8.11.0001 Reclamante: TRANS RAGUGNETTI LTDA Reclamada: MOTZ TRANSPORTES LTDA, SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que foi contratado pelas reclamadas para prestar serviço de transporte de carga no mês de setembro de 2024. Conta que em decorrência da má-gerência logística das reclamadas, chegou no local de carga na data de 22/09/2024 às 03h37min, mas só pôde carregar seu veículo na data de 23/09/2024 às 11h58min, razão pela qual deve receber R$ 3.704,08 a título de estadias. Relata ainda que as reclamadas não efetuaram o pagamento dos pedágios, razão pela qual devem restituir ao reclamante a título de multa de vale pedágio o valor correspondente ao dobro de R$20.364,96. A primeira reclamada, MOTZ TRANSPORTES LTDA, alega preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou o efetivo tempo de espera no local de entrega, tampouco de que houve prejuízo material com pedágio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. As reclamadas SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA alegaram preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou o efetivo tempo de espera no local da entrega. Ademais, afirmaram que conforme se verifica na carta frete, houve adiantamento do frete no valor de R$21.436,80, valor que já incluiu o valor do pedágio. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. As reclamadas SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA alegaram que a reclamante não possui qualificação jurídica para figurar no polo ativo. Todavia, pelos documentos apresentados, foi demonstrado que a pessoa jurídica reclamante possui porte de ME, razão pela qual pode constar no polo ativo desta demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva da MOTZ TRANSPORTES LTDA. A reclamada afirma que apenas intermediou a contratação do transporte realizado, sendo certo que a tomadora de serviço foi a empresa SIPAL Industria e Comercio LTDA. Todavia, rejeito a preliminar, pois entende que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico pelos documentos de ids. 180434921 e 180434923 que o reclamante foi contratado pela MOTZ TRANSPORTES LTDA para realizar serviço de transporte que indicou como remetente a SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e como destinatária a USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o reclamante afirma que o tempo de espera para carregamento da carga superou o limite de cinco horas, razão pela qual requer o pagamento a título de estadia pelo excesso de tempo de espera. Em relação ao direito pleiteado, a Lei 11.442/2007 disciplinou regras sobre o transporte rodoviário de cargas, estabelecendo prazo máximo para carga e descarga e obrigação de pagamento pelo excesso: “Art. 11. § 5o. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” Todavia, no caso apresentado, verifico pelo laudo de pesagem juntado pelo próprio reclamante que a entrada do veículo no estabelecimento foi em 23/09/2024 às 07h09min e a saída foi na mesma data às 09h23min (id.180434924). Logo, o reclamante não faz jus ao recebimento do valor pleiteado a título de estadia, uma vez que o tempo de espera para carregamento notoriamente não superou o período de cinco horas. Indo adiante, a parte reclamante sustenta que não foi observado o pagamento de vale-pedágio, razão pela qual requer indenização no valor correspondente ao dobro do frete, qual seja, R$21.436,80. Nesse ponto, estabelece a Lei 10.209/2001 o seguinte: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. (...)” - grifei. “Art. 2º (...) Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (...)” - grifei. Acontece que, pela análise do documento de id. 180434923 - pág.03 observo que o valor adiantado a título de pedágio foi devidamente destacado e adimplido em favor do reclamante. Vejamos: Dessa forma, não houve violação da Lei 10.209/2001, uma vez que o valor foi adimplido em favor do reclamante e não foi embutido no valor do frete, mas sim somado a este. Ademais, o reclamante sequer demonstrou o efetivo pagamento dos pedágios durante o serviço de transporte, tampouco de que houve prejuízo material superior ao valor adiantado para essa finalidade. Portanto, se torna forçoso concluir pela improcedência de ambos os pedidos autorais, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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