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"1001202-41.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 126 de 149

Patryck Nakayama Da Silva Noronha x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 316587468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034667-41.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRYCK NAKAYAMA DA SILVA NORONHA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034667-41.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034667-41.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Patryck Nakayama da Silva Noronha (Justiça Gratuita) - Apelado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO “RAPPI”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, REVELA QUE O BLOQUEIO OCORREU COM A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, O QUE RESTOU SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. 1. DIANTE DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE QUE FOI DESCREDENCIADO IMOTIVADAMENTE DA PLATAFORMA “RAPPI”, A RÉ, EM DEFESA, APONTOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DO PARCEIRO. NO ENTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU SOB A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO, SENDO QUE NENHUM ELEMENTO DE PROVA FOI APRESENTADO, QUE POSSIBILITASSE ANALISAR A CONDUTA DO AUTOR, NEM MESMO HOUVE PRECISA APRESENTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO. 2. DESATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAIA SOBRE A RÉ, DAÍ ADVÉM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PREVALECER O BLOQUEIO. 3. HÁ DE SE RECONHECER QUE A ABRUPTA PRIVAÇÃO DA FONTE DE RENDA DO ENTREGADOR PARCEIRO NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSTITUINDO SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO, MAS PERMITE IDENTIFICAR PERFEITAMENTE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRETENDIDA REPARAÇÃO. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 5. O VALOR DO LUCRO CESSANTE, DE IGUAL MODO, DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS PARÂMETROS ORA ESTABELECIDOS. 6. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7. DIANTE DESTE RESULTADO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 5º andar

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RUAN DA COSTA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036574

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036586

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RUAN DA COSTA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036604

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036618

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036637

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036650

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

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Processo nº 1001202-54.2020.4.01.4001

ID: 299959866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-54.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001202-54.2020.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001202-54.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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