Processo nº 1001246-82.2025.8.26.0472
ID: 276610201
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001246-82.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARCOS GIMENEZ
OAB/SP XXXXXX
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ADV: Marcos Gimenez (OAB 249801/SP) Processo 1001246-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Henrique Ton - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a…
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