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Fane Sato De Almeida x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 309840586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-60.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FANE SATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-60.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fane Sato de Almeida - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Soc… Processo 1001253-60.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fane Sato de Almeida - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Lindamara Franca Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309646934

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-98.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMARA FRANCA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001253-98.2025.8.11.0017 AUTOR: LINDAMARA FRANCA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001253-98.2025.8.11.0017 AUTOR: LINDAMARA FRANCA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da ausência de audiência de conciliação Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. Da citação Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Elisabeti Da Silva x Célio Ashcar e outros

ID: 293384551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001253-22.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETI DA SILVA

Polo Passivo:

CéLIO ASHCAR CLOVIS ASHCAR

Intimação

Advogados:

VICTORIA ROMANO BRUM

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RONALDO REBELLATO

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JOSE CARLOS DIAS NETO

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CLAUDIA APARECIDA TRISTÃO ROSSI

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Processo 1001253-22.2023.8.26.0415 - Carta Precatória Cível - Alienação Judicial (nº 0000153-32.1999.8.16.0039 - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDIRA PR) - Elisabeti da Silva - Célio Ashcar - - Cl… Processo 1001253-22.2023.8.26.0415 - Carta Precatória Cível - Alienação Judicial (nº 0000153-32.1999.8.16.0039 - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDIRA PR) - Elisabeti da Silva - Célio Ashcar - - Clovis Ashcar - Vistos. Fls. 84: A exequente postula a realização das intimações do leilão sem o recolhimento de taxas. Fls. 85/97: O executado requereu a suspensão do leilão alegando "1. O recebimento da presente Impugnação à Penhora, com fundamento no artigo 847 do Código de Processo Civil; 2. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para suspender o leilão judicial designado (1ª praça de 13 a 16 de maio de 2025; 2ª praça de 16 de maio a 06 de junho de 2025), preservando o bem penhorado até o julgamento definitivo desta impugnação; 3. O reconhecimento da nulidade da penhora e da avaliação, ante a ausência de intimação pessoal do Executado, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC; 4. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, que se determine a realização de nova avaliação judicial atualizada, conforme artigo 873, II, do CPC, com ampla possibilidade de manifestação técnica pelas partes; 5. Que, em sendo mantida a constrição, seja assegurado ao Executado o direito de indicar bens com maior liquidez para substituição da penhora, nos termos do artigo 874, inciso I, do CPC; 6. A intimação do Exequente para manifestação, sob pena de preclusão; 7. Por fim, que seja reconhecida expressamente a competência deste Juízo deprecado para o processamento e julgamento da presente impugnação, nos moldes do artigo 914, §2º do CPC e da Súmula 46 do STJ." (fls. 96). É a síntese do necessário. Decido. 1. Com relação ao pedido de expedição de cartas sem o recolhimento das despesas, anota que o leiloeiro deixou expresso que "No intuito de evitar qualquer arguição de nulidade, serão providenciadas as intimações das partes, através de telegramas, atendendo ao Artigo nº 889 do Código de Processo Civil e a publicação do edital de leilão." (fls. 56), o que torna desnecessário a expedição de novas cartas de intimação. 2. Com relação ao pedido de suspensão do leilão, este não merece prosperar. Primeiramente, deve ter por premissa que a presente carta precatória tem por objeto somente a alienação dos imóveis penhorados (fls. 13), ou seja, a penhora e avaliação não ocorreu nestes autos, o que impede o conhecimento do pedido. Por outro lado, mas da mesma forma, constata-se nos autos do juízo deprecante que o executado concordou com a avaliação (fls. 11). Deste modo, deixo de conhecer do pedido. 3. Aguarde-se o termino do leilão. Intime-se. - ADV: VICTORIA ROMANO BRUM (OAB 86114PR/), CLAUDIA APARECIDA TRISTÃO ROSSI (OAB 157454/SP), JOSE CARLOS DIAS NETO (OAB 16663PR/), RONALDO REBELLATO (OAB 53806PR/)

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Iago Pontes De Oliveira e outros x Mug.Sp Barao De Tatui Ltda

ID: 280849860

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IAGO PONTES DE OLIVEIRA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38f69b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos (acordo #id:405babe). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:405babe possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:7e7b67a e #id:b2bf601, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada (R$ 197,54 - 28.02.2025), já fixadas na sentença de homologação de cálculos #id:e7f3de0, que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais na forma da decisão #id:e7f3de0. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Quando da comprovação do recolhimento, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IAGO PONTES DE OLIVEIRA

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Iago Pontes De Oliveira e outros x Mug.Sp Barao De Tatui Ltda

ID: 280849873

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IAGO PONTES DE OLIVEIRA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38f69b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos (acordo #id:405babe). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:405babe possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:7e7b67a e #id:b2bf601, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada (R$ 197,54 - 28.02.2025), já fixadas na sentença de homologação de cálculos #id:e7f3de0, que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais na forma da decisão #id:e7f3de0. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Quando da comprovação do recolhimento, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA

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Vera Lúcia Souza x Banco C6 S/A

ID: 276042628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-62.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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MILTON ELIAS BREIM NETO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Milton Elias Breim Neto (OAB 373057/SP), Raphael Silicani dos Santos (OAB 520949/SP) Processo 1001253-62.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Milton Elias Breim Neto (OAB 373057/SP), Raphael Silicani dos Santos (OAB 520949/SP) Processo 1001253-62.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia Souza - Reqdo: Banco C6 S/A - Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, (atual denominação do BANCO FICSA S.A.), resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato discutido nesses autos, de nº 010016146320, e inexigível o débito discutido nestes autos, determinando que o réu cancele o contrato junto ao INSS e cesse as cobranças do benefício da requerente. b) DETERMINAR que a autora restitua os valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Fica facultada a compensação. c) CONDENAR o requerido, a repetição do indébito, referente aos descontos no benefício da parte autora, no valor de R$ 142,48, de forma dobrada, corrigido monetariamente desde cada desconto, e juros de mora, a partir da citação, observado, quanto a correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros de mora de 1% ao mês. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora sobre a diferença entre a Selic e o IPCA, ambos a contar do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a condenação. Ressalte-se que tem entendido o STJ que a súmula 326 ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), ainda continua em vigência, mesmo com a entrada do novo CPC, portanto, não há que se falar em sucumbência da parte autora no pedido de dano moral. Deixo de determinar nesse momento o levantamento dos valores depositados, eis que facultada a compensação. Anote-se a substituição do polo passivo, observando que as partes estão representadas pelo mesmo procurador. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001253-57.2023.4.01.3905

ID: 323497265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001253-57.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CUSTODIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001253-57.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001253-57.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA CUSTODIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001253-80.2025.4.01.4101

ID: 327242452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001253-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON BISPO DE SOUZA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001253-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON BISPO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 15h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Decio Ferreira Peixinho x Rosset & Cia Ltda

ID: 331721148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-90.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERREIRA PEIXINHO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-90.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DECIO FERREIRA PEIXINHO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-90.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DECIO FERREIRA PEIXINHO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA DESTINATÁRIO: DECIO FERREIRA PEIXINHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/10/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CARTA DE PREPOSIÇÃO ROSSET Carta de Preposição 25072110564138600000410835453 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072110564126300000410835450 PROCURAÇÃO - ROSSET Procuração 25072110564113100000410835449 ROSSET - CONTRATO SOCIAL Contrato Social 25072110564086100000410835447 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072110560296300000410835252 Certidão de Distribuição Certidão 25071816404472700000410714117 6 Laulo Pericial - Reclamante Paulo Sergio Amorim Prova Emprestada 25071816393214900000410713454 5 - LAUDO PERICIAL - ALEX SANDRO DA SILVA THEODORO Prova Emprestada 25071816393131300000410713450 4 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25071816392960700000410713443 3 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071816392916300000410713441 2 Identificação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071816392818300000410713432 1 Procuração e Declaração Procuração 25071816392786800000410713431 Petição Inicial Petição Inicial 25071816382766500000410712910 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DECIO FERREIRA PEIXINHO

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Abraao Mendes Dos Santos x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 332874403

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001253-87.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SYNC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001253-87.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ABRAAO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001253-87.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ABRAAO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c26ec8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 10/09/2025 09:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO MENDES DOS SANTOS

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