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Elizangela Martins Viana e outros x 2Ss Construcoes Ltda e outros

ID: 336725204

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-28.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS VIANA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

2SS CONSTRUCOES LTDA 2SS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA LARAYA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AARAO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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CLEBER SILVA E LIRA

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DIEGO SCARIOT

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001276-28.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARTINS VIANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001276-28.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARTINS VIANA RECLAMADO: 2SS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efe09d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZANGELA MARTINS VIANA em face de 2SS CONSTRUCOES LTDA, 2SS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e LARAYA ENGENHARIA LTDA, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extras acima da 44ª hora semanal com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;40 minutos de intervalo intrajornada, com acrescimento de 50%, sem reflexos. Determinar que a primeira reclamada cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 80,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA MARTINS VIANA

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Elizangela Martins Viana e outros x 2Ss Construcoes Ltda e outros

ID: 336725208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-28.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS VIANA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

2SS CONSTRUCOES LTDA 2SS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA LARAYA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AARAO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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CLEBER SILVA E LIRA

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DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001276-28.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARTINS VIANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001276-28.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARTINS VIANA RECLAMADO: 2SS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efe09d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZANGELA MARTINS VIANA em face de 2SS CONSTRUCOES LTDA, 2SS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e LARAYA ENGENHARIA LTDA, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extras acima da 44ª hora semanal com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;40 minutos de intervalo intrajornada, com acrescimento de 50%, sem reflexos. Determinar que a primeira reclamada cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 80,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARAYA ENGENHARIA LTDA - 2SS CONSTRUCOES LTDA - 2SS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

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Processo nº 1001276-95.2025.8.26.0156

ID: 298328547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

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Processo 1001276-95.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A.P. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ou REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS ajuizada porSueli Aparecida Al… Processo 1001276-95.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A.P. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ou REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS ajuizada porSueli Aparecida Alves, em face de sua irmãSilvana Meire Alves, com pedido decuratelada genitoraMaria das Graças Alves, ou, subsidiariamente, deregulamentação de visitas provisórias, sob a alegação de que estaria sendo impedida de manter contato com a mãe, a qual estaria sob os cuidados exclusivos da requerida e, supostamente, sofrendo maus-tratos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessãoliminar da curatela provisória, ou, alternativamente, o direito de visitas provisórias. Às fls. 15, foi deferida aassistência judiciária gratuitae determinadaconstatação pelo Oficial de Justiçano endereço da autora. O auto de constatação (fls. 20) certificou que a idosanão reside com a autora, o que foi confirmado pela própria requerente em manifestação posterior (fls. 24), reiterando que a genitora está sob os cuidados da requerida. O Ministério Público, em parecer às fls. 28/29, manifestou-se peloindeferimento da tutela de urgência, por ausência de elementos que comprovem a incapacidade da idosa ou a existência de risco iminente, destacando que a inicial não foi instruída com qualquer documento médico. Requereu, ainda, a realização de nova constatação no endereço da requerida, para apuração das condições de cuidado da idosa. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que tramita perante a2ª Vara desta Comarcaa Ação de Interdição nº1000434-18.2025.8.26.0156, ajuizada porSilvana Meire Alvesem31/01/2025, ou seja,anteriormente à presente demanda, distribuída em 17/03/2025. Naquele feito, às fls. 26, o Oficial de Justiça certificou que a idosareside com a autora da ação (Silvana), que conta com auxílio de terceiros para os cuidados da genitora, e que a interditanda se encontrabem cuidada, em ambiente simples, porém higienizado e organizado. Com base nessa constatação, foideferida liminarmente a curatela provisória à Silvana(fls. 31/32 daqueles autos), estando o feito atualmente em fase de realização deperícia médica designada pelo IMESC para o dia 16/06/2025. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.", sendo certo que"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." (§ 1º), e "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Diante desse contexto, é evidente a existência deconexão entre os feitos, nos termos doart. 55 do CPC, uma vez que ambos tratam dainterdição e curatela da mesma pessoa Maria das Graças Alves e envolvemquestões de fato e de direito idênticas, cuja análise conjunta é recomendável para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a pretensão subsidiária de regulamentação de visitas também poderá ser apreciada no bojo da ação principal, onde já se discute a curatela da idosa, sendo possível à autora requerer suahabilitação como interessada, se assim o desejar,ou ser ouvida como filha da interditanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tanto no que se refere àcuratela provisóriaquanto àregulamentação de visitas provisórias, por ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme parecer ministerial (fls. 28/29). Reconheço de ofício a conexãoentre os presentes autos e a ação de interdição nº 1000434-18.2025.8.26.0156, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, edetermino a remessa dos autos àquele juízo, competente para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, parareunião dos processos e julgamento conjunto; facultado à autora, caso queira,requerer sua habilitação como interessadanos autos da ação principal (1000434-18.2025.8.26.0156 - 2ª Vara), a fim de que possa exercer plenamente seu direito de participação e manifestação quanto à curatela da genitora. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos aquele juízo, por intermédio do distribuidor, com nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP)

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Thaynara Da Silva Xavier x Armazem Barroco Producao Ltda e outros

ID: 321097496

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA GS PRODUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRIZANCO

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IZABELLY MARIA GUEDES RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-86.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THAYNARA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: ARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-86.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THAYNARA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8225a7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, nos termos do v.acórdão (#id:32b59b2) que afastou a Sentença que determinou o arquivamento da reclamação e determinou o retorno dos autos à Origem para que se dê prosseguimento ao feito, intimando, por Oficial de Justiça, a empresa ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA, na pessoa de seu sócio, Sr. Djalma Pinto do Nascimento, no endereço informado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 128 (ID ce34d7f). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 01/08/2025 15:00 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a empresa ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA, na pessoa de seu sócio, Sr. Djalma Pinto do Nascimento, no endereço informado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 128 (ID ce34d7f). DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 01/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA DA SILVA XAVIER

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Processo nº 1001276-17.2025.8.26.0279

ID: 325089685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-17.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL

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Processo 1001276-17.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justi… Processo 1001276-17.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça, com fundamento no art. 189 do CPC, in verbis "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 10 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP)

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Sergio De Jesus Sousa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325448549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME ROCHA BRESSAN

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FRANCIELE BOM LAMEGO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante … Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (Fator K) do estabelecimento da parte autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a tarifa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do processo, com correção monetária desde cada desembolso, e juros moratórios desde a citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. DETERMINO que a SABESP forneça cópias das contas de consumo da parte autora, desde a data em que iniciada a cobrança da tarifa, devendo também juntar a fatura do mês anterior para o fim de demonstrar a ausência e o início da cobrança. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP)

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Processo nº 1001276-02.2023.8.11.0086

ID: 327438054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: E.V MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, ELIANE GOMES FERREIRA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de E.V Montagem de Estruturas Metalicas LTDA e Eliane Gomes Ferreira. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora das Requeridas no valor de R$ 45.128,24, decorrentes da Cédula de Crédito Bancária. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 113444158), juntou documentos. Decisão inicial à id. n. 114029680, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado monitório para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida à id. n. 115857335 e id. n. 117624875, tendo este juízo realizado diligências para busca de endereço à id. n. 140087321, todas restaram infrutíferas, quando, então, a parte Requerente solicitou a citação do Requerido por edital. Decisão à id. n. 182082086, deferindo a citação editalícia da parte Requerida e nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. Edital de citação visto à id. n. 182148682. Embargos Monitórios por negativa geral apresentados à id. 194782406, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. Impugnação aos Embargos Monitórios à id. n. 198611599. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela nulidade da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. No caso dos autos, verificam-se frustradas todas as tentativas de citação da parte Requerida (id. n. 115857335 e id. n. 117624875), sendo realizadas diligências por este juízo para busca de endereço à id. n. 140087321, quando, então, satisfeito o requisito para citação por edital, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade de citação, devendo ser mantida a citação por edital da parte Requerida. Pois bem. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a Cédula de Crédito Bancária possui o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, em consonância com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE MELO E SOUZA

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - WILSON SONS ESTALEIROS LTDA - VOITH HYDRO LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001276-68.2025.8.26.0553

ID: 331756069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-68.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FIRMINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1001276-68.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandra Firmino Machado - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em f… Processo 1001276-68.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandra Firmino Machado - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 490333/SP)

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