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Agnaldo Jose Da Silva x Comercio Varejista De Combustiveis Jardim Riviera Ltda

ID: 329351775

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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KARINE ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768b9f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO JOSE DA SILVA

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Agnaldo Jose Da Silva x Comercio Varejista De Combustiveis Jardim Riviera Ltda

ID: 329351787

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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KARINE ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768b9f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

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Processo nº 1001281-90.2025.4.01.3311

ID: 334529191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001281-90.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001281-90.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERREIRA SETTI - BA45405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 26/07/2024 (NB 715.567.051-1). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (59 anos, lavadeira) é portador de outras espondiloses (CID M 47.8); Deslocamento de disco intervertebral cervical (CID M 50.2); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3); Síndrome do túnel do carpo sensitiva leve direita (CID G 56.0). Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Antonia Da Conceicao Carneiro Neves e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 336968522

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-97.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-97.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-97.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb35781 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 24 de julho de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Liberem-se ao reclamante os depósitos judiciais que totalizam o valor de R$ 20.000,00. Intime-se o reclamado paga realizar o pagamento do saldo remanescente, conforme determinado. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculo atualizada em PJE calc, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES

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Antonia Da Conceicao Carneiro Neves e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 336968560

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-97.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-97.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-97.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb35781 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 24 de julho de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Liberem-se ao reclamante os depósitos judiciais que totalizam o valor de R$ 20.000,00. Intime-se o reclamado paga realizar o pagamento do saldo remanescente, conforme determinado. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculo atualizada em PJE calc, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Eglis Arantes Mendonca Magalhaes e outros x Itamar Caldeiras Rios

ID: 257998169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-29.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

Polo Passivo:

ITAMAR CALDEIRAS RIOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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TIAGO DA SILVA MACHADO

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JULLIANE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, o segundo requerente atuando em causa própria e representando processualmente a primeira requerente, em face de ITAMAR CALDEIRAS RIOS, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, os requerentes alegaram que, no dia 19/11/2019, adquiriram os lotes urbanos nºs 08 e 09, ambos situados na Quadra 4, do Loteamento Jardim Alvorada, em Porto Alegre do Norte/MT, com área de 500 m² cada um, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as matrículas nºs 8386 e 8397, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de leilão extrajudicial, pelos valores de R$ 24.093,25 e R$ 17.946,39, sendo lavradas as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda. Narraram, ainda, que a requerida ocupava os referidos imóveis de maneira irregular. Com isso, requereram: a) a concessão de tutela antecipada de urgência; b) a condenação da requerida à entrega dos imóveis, nas condições em que se encontram, sob pena de multa diária, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a fixação de aluguéis, desde a citação, no valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de ocupação indevida (ID 34086668). As custas processuais foram recolhidas (ID 34120575). Foi deferido o pedido liminar (ID 34148415). A requerida foi citada (ID 37239880). Veio aos autos comunicação entre instâncias, informando o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 37452082). Foram prestadas informações por este Juízo (ID 37932220). A requerida constituiu advogado (ID 38268951), que substabeleceu com reserva de poderes (ID 38268957). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo (ID 38271833). A requerida apresentou contestação, na qual alegou que sua posse sobre os imóveis perdura há mais de 21 anos, que ela e seu esposo, Agnaldo Honório Rios, adquiriram os lotes, no ano de 1999, da empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, por intermédio do representante Marcelo Soares da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, que houve repactuação no ano de 2001 e que o valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 100,00. Narrou ainda que houve a quitação dos imóveis e que, no ano de 2004, construíram um barracão para oficina nos lotes, o qual, após o falecimento do esposo, passou a ser alugado a terceiros, estando, à época, locado à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT. Informou que, em outubro de 2014, tomou conhecimento de que o loteamento havia sido vendido à empresa Barreira Loteamento LTDA e que, posteriormente, foi procurada por seu proprietário, Lucergio Barreira Abreu da Silva, o qual lhe exigiu o pagamento de R$ 2.500,00 para a escrituração dos lotes. Disse que, embora tenha quitado o valor exigido, não conseguiu realizar a escrituração, por falta de condições financeiras para arcar com os custos do ITBI e do Cartório. Acrescentou que, tempos depois, tomou conhecimento de que os lotes haviam sido levados a leilão pela CEF, pois haviam sido dados em garantia de dívida pela empresa Barreira Loteamento LTDA e adjudicados pela referida instituição financeira. Alegou que, após ajuizar ação declaratória de nulidade ou anulação de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramita na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, e na qual foi concedida liminar suspendendo o leilão dos imóveis, tomou conhecimento de que a CEF já os havia leiloado em favor dos requerentes. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a suspensão do processo, por depender de julgamento de outra causa, qual seja, processo nº 1002067-38.2019.4.01.3605; c) a improcedência da presente ação, com a condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) ainda de forma subsidiária, o direito à retenção pelas benfeitorias realizadas (ID 39907731). Nova comunicação entre instâncias deu ciência do provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 49975745). O advogado constituído pela requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, a mesma advogada anteriormente substabelecida com reserva de poderes e requereu sua desabilitação (ID 53956830). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende a ação de imissão na posse; que a exceção de usucapião extraordinária deve ser indeferida, por haver litispendência com o processo nº 1001281-13.2020.8.11.0059, ação autônoma proposta pela requerida com o mesmo objeto; e que a requerida não comprovou documentalmente as benfeitorias alegadas, tampouco as discriminou ou juntou laudo de avaliação, bem como não indicou sua natureza. Alegaram, ainda, que os imóveis foram alugados à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT por pessoa que não é proprietária e que há irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o que justificaria a reanálise da liminar de imissão na posse, bem como a expedição de ofício para que o locatário deposite os valores locatícios em juízo, além da determinação para que a requerida deposite os valores recebidos a partir de 29/06/2020. Por fim, questionaram a legitimidade do contrato de “sinal de negócio” firmado pela requerida e seu esposo com a empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, em 1999, e do “contrato de compromisso de compra e venda” celebrado em 2001. Requereram: a) a reapreciação do pedido liminar, inclusive com relação aos aluguéis percebidos de ente público; b) a improcedência dos pedidos deduzidos na contestação e a procedência da ação (ID 113462979). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou, se fosse o caso, requererem o julgamento antecipado da lide (ID 131441717). A requerida (ID 133883979) e os requerentes (ID 133887227) manifestaram-se. Intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse na autocomposição, ambas as partes declararam não ter interesse na conciliação (IDs 174388053 e 174680252). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não é o caso de extinção da ação principal, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, de sorte que passo ao saneamento e à organização do processo. Ademais, embora a demanda apresente certa complexidade, entendo não ser o caso de designação da audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Há questões processuais pendentes. 1.1. CONEXÃO. Verifico que há relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião extraordinário, autos n.º 1001281-13.2020.8.11.0059, ajuizada em 01/07/2020, também em trâmite neste Juízo, a qual tem como requerente ITAMAR CALDEIRAS RIOS, aqui requerida, e como requeridos EGLIS ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, aqui requerentes. Nesse sentido, cita-se: AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EM CURSO. NECESSÁRIA A REUNIÃO POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÕES CONFLITANTES. OFENSA A NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do delisnde da outra. 2. Evidenciada a prejudicialidade externa entre as ações reivindicatória e de usucapião, revela-se necessária a reunião dessas demandas para que ocorra o julgamento simultâneo, com o intuito de se evitar julgamentos conflitantes. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO - 5571682-74.2022.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR, 2ª Seção Cível, Publicado em 09/04/2024) Dessa forma, determino a reunião dos processos n.º 1001267-29.2020.8.11.0059 e 1001281-13.2020.8.11.0059 para julgamento conjunto, pois há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA. Como a requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência, e os requerentes não se manifestaram a respeito na impugnação à contestação, defiro o referido pedido, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em consulta à ação declaratória de nulidade ou anulatória de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento c/c indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramitava na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT, constatou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela requerente, aqui requerida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que não subsiste a alegada prejudicialidade em relação àquela demanda. 1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR. O fato de a requerida alugar o galpão edificado nos lotes já foi analisado em sede de segundo grau, quando reformada a decisão que havia determinado a desocupação dos imóveis, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Logo, não se trata de fato novo. A alegada irregularidade no fornecimento de energia elétrica no galpão edificado sobre os imóveis não justifica, por si só, a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Paralelamente a esta ação, tramita ação de usucapião extraordinário, envolvendo as mesmas partes e os imóveis objeto do presente litígio, trata-se de processo conexo, o qual não pode ser desconsiderado. Ademais, conforme se depreende dos autos até o momento, o galpão alugado teria sido construído pela requerida e seu esposo, que já o alugaria a terceiros antes da aquisição dos imóveis pelos requerentes, em leilão extrajudicial. Entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a reapreciação da tutela antecipada, tampouco para a concessão dos pedidos de tutela cautelar, consistentes: a) na expedição de ofício ao locatário, a fim de que deposite os valores da locação nos autos; e b) na determinação para que a requerida deposite em juízo os valores recebidos pelo aluguel dos imóveis desde 29/06/2020. Por tais razões, indefiro os referidos pedidos. 1.5. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. Como houve substabelecimento sem reserva de poderes, determino a retificação da autuação para desabilitar o advogado TIAGO DA SILVA MACHADO, permanecendo a advogada JULLIANE ALVES DA SILVA como única representante processual do polo passivo 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) se a posse da requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta; b) se há benfeitorias indenizáveis. Logo, sobre tais questões recairá a atividade probatória. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Dessa forma, incumbirá aos requerentes provar que a posse exercida pela parte requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta. Por outro lado, competirá à requerida comprovar a existência das benfeitorias eventualmente realizadas nos referidos imóveis. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. São as mesmas apontadas pelas partes em suas manifestações processuais. Nesse cenário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e justificada, quanto ao interesse na produção de provas, conforme os pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Processo nº 1001281-17.2025.8.11.0001

ID: 291389018

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO SANTOS MOURA

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BRENDA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001281-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GRAFICA ATUAL INDUSTRIA E EDITORA EIRELI - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Dionatan Rodrigues Dos Santos x Brooklin Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 280761591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-74.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BROOKLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP LML EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CERNEW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001281-74.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001281-74.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LML EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba2f631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 26 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 07/07/2025 10:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 07/07/2025 10:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

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