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Processo nº 0003192-12.2022.8.26.0020

ID: 335674436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003192-12.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação

Advogados:

LUCILA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003192-12.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.L. - Vistos. 1) Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, pois o curador especial exerce munus público, mas is… Processo 0003192-12.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.L. - Vistos. 1) Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata de benefício pessoal, e, pela própria natureza da atuação, não há contato com a parte, de modo que o curador especial não conhece das condições financeiras da parte que representa para solicitar a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem a inexistência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - O curador especial não tem contato com a parte, desconhece sua realidade, e não trouxe provas da insuficiência financeira - O requerimento do caso não pode ser confundido com a gratuidade que se defere ao curador, em pessoa, para concretizar a defesa técnica da parte curatelada - Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em quantia razoável e que não implica enriquecimento sem causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001282-45.2020.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16439713cdForo=0) Do teor do V. Acórdão, destaca-se, ainda, a seguinte fundamentação: "Outrossim, não se pode confundir a gratuidade de justiça que depende de prova, fundamentada na hipossuficiência de recursos financeiros (artigo 5º, LXXIV), com a gratuidade de justiça que decorre do exercício do múnus da representação processual, esta destinada a concretizar o contraditório e a ampla defesa, sem impor ônus financeiros ao curador especial (artigo 5º, LXXIV). Nessa linha de compreensão, o exame da pretensão recursal de acordo com o conjunto da postulação evidencia que a gratuidade perseguida é aquela que diz respeito à não incidência dos ônus processuais sobre a parte, e não aquela necessária à realização da defesa técnica sem prejuízos". (fls. 03). 2) Defiro a contagem de prazo em dobro à parte ré, com fundamento no artigo 186, §3º, do CPC. Atente-se a serventia, observando-se também que as intimações da parte com base no art. 186, §2º, do CPC deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial e também pela via postal. 3) Não havendo outras questões preliminares a decidir, nem nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado, fixando, como pontos controvertidos principais os pressupostos da obrigação alimentar atribuída ao réu (necessidade do alimentado e possibilidades do alimentante). 4) Desnecessária a inversão das regras tradicionais de distribuição do ônus da prova, em face da ausência da situação prevista no §1º do artigo 373 do CPC de 2015, considerando o alegado na inicial e na defesa, bem como nas manifestações oferecidas na fase de especificação de provas. 5) A fim de reunir elementos concretos para o exame da controvérsia e com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização das seguintes pesquisas de bens: A) Infojud - informações fiscais dos três últimos exercícios; B) Renajud - veículos; C) Prevjud - vínculo empregatício (histórico e atual); D) Sisbajud - saldo consolidado, relação de contas, e extratos de contas e investimentos de qualquer natureza (últimos seis meses). Providencie a equipe de gabinete a realização de todas as pesquisas, excepcionalmente, para conferir maior celeridade à medida. Aguardem-se as informações das instituições financeiras solicitadas pelo Sisbajud, por trinta dias. Em caso de instabilidade de algum dos sistemas, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. 6) Caso os extratos relevados na pesquisa Sisbajud sejam incompreensíveis, deverá a serventia oficiar a respectiva instituição bancária, solicitando-se a remessa de via legível de extratos de contas correntes, investimentos, aplicações e outras contas de qualquer natureza, além das faturas de cartão de crédito, (porventura contratado) dos últimos seis meses. Deverá a parte alimentada encaminhar o ofício às instituições, preferencialmente pela via eletrônica, e comprovar o protocolo nos autos no prazo de quinze dias, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 7) Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, oficie-se ao empregador para desconto em folha e remessa de seus últimos doze holerites independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 8) Após a realização de todas as pesquisas e, se o caso, respondidos todos os ofícios, dê-se ciência às partes e ao MP de toda a documentação probatória produzida, para manifestação em quinze dias. 9) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar eventuais outras provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". 10) Apenas após a manifestação das partes a respeito das pesquisas ora determinadas, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 11) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: LUCILA APARECIDA GOMES (OAB 396287/SP)

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Processo nº 1015994-34.2022.8.11.0055

ID: 323104087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015994-34.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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CARLOS BERKENBROCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015994-34.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015994-34.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RICARDO DA SILVA SOUZA - CPF: 054.148.035-95 (AGRAVANTE), LEANDRO MORATELLI - CPF: 094.936.709-53 (ADVOGADO), INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social- Cuiabá-MT (AGRAVADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), CARLOS BERKENBROCK - CPF: 890.016.569-00 (ADVOGADO), SAYLES RODRIGO SCHUTZ - CPF: 021.124.599-29 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2015, com amputação traumática parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita (CID T92.6), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da amputação mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por RICARDO DA SILVA SOUZA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280260886), para manter a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Inconformado, o Agravante sustenta que a decisão deve ser revista, sob o fundamento de que restou demonstrada a redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2015, o qual resultou na amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (CID T92.6). Aduz ser devido o benefício de auxílio-acidente, ante ao preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, bem como, conforme o exposto no Tema 416 do STJ. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 295384879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280260886, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 275641889), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 20. Do ponto de vista médico social (considerando grau de escolaridade, idade, histórico profissão, condição social e nível de renda), o periciado tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa na função habitual ou similar? Resposta: Sim. 17- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. 24- Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? Resposta: Não constatado.” (g.n) [...] Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 29 de dezembro de 2015, acidente de trabalho que resultou na amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (CID T92.6), tendo recebido auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie B91) no período de 15/1/2016 a 8/3/2016 (NB 613.049.550-5). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 275641889), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (líder de produção). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000104-86.2024.8.11.0022

ID: 332912715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000104-86.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EPIFANIO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [GABRIEL EPIFANIO SANTANA - CPF: 917.566.425-91 (AGRAVANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO A RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2006, com fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da fratura mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por GABRIEL EPIFANIO SANTANA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280067376), para manter a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida deixou de reconhecer a existência de redução funcional da mão esquerda, decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2006. Assevera que trouxe aos autos diversos documentos médicos que comprovam a sequela permanente, demonstrando a sua limitação funcional. Afirma que a sentença baseou-se exclusivamente em laudo pericial judicial incoerente. Sustenta que, ainda que mínima, a redução funcional é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ. Aduz que o laudo pericial não pode ser priorizado em detrimento de outros elementos de prova constantes nos autos, que indicam limitação funcional persistente. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 296245376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280067376, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 277038961), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando tem 63 anos, trabalhador agrícola, com histórico de acidente de trabalho em 09/09/2006 com máquina agrícola que prensou o terceiro quirodáctilo direito com fratura luxação do dedo. Fez cirurgia e ficou em benefício de auxílio-doença pelo INSS por 30 dias, retornando ao labor após. Queixa parestesia no dedo e limitação da amplitude de movimentos. A respeito do objeto da perícia, Auxílio-acidente, suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico. Por isso, não há redução de sua capacidade laborativa ou incapacidade laborativa parcial e permanente. Não restaram sequelas. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] 12. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho do autor? Resposta: não.” Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” (g.n) Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 9 de setembro de 2006, acidente de trabalho que resultou na fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), tendo recebido auxílio-doença previdenciário (espécie B31) pelo período de 25/9/2006 a 9/10/2006 (NB 518.037.618-8). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 277038961), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (trabalhador rural). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001282-54.2025.8.26.0366

ID: 292144836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-54.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE JARDIM BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-54.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Henrique Jardim Barboza - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pel… Processo 1001282-54.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Henrique Jardim Barboza - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 20/21) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Além disso, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA FERREIRA LISBOA (OAB 522686/SP)

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Alipio Pereira Magalhaes Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 326873333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001282-90.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001282-90.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ALIPIO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR em face do BANCO BRADESCO S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da presente demanda. Isso porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo a todos o pleno acesso à tutela jurisdicional. De igual modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que seria necessária a realização de prova pericial. No entanto, no caso concreto, a prova documental constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, não se verificando a necessidade de produção de prova técnica especializada. Assim, a preliminar não merece acolhimento. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal prevista no Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir do momento em que o consumidor teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que é correntista do banco reclamado, o qual tem realizado descontos mensais em sua conta sob as rubricas “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5” e “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II”, totalizando, respectivamente, os valores de R$ 1.662,64 e R$ 188,80. Alega, contudo, que não contratou tais serviços, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o banco sustenta a regularidade da contratação, afirmando que os serviços foram devidamente disponibilizados ao reclamante, motivo pelo qual requer a improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, observa-se que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação, ao apresentar o Termo de Opção à Cesta de Serviços, constante no id 187896236, que demonstra a adesão à "Cesta Bradesco Expresso 5", realizada em 03/07/2018. Posteriormente, o Termo de Opção à Cesta de Serviços de id 187897248 comprova a substituição da cesta anterior pelo “Pacote Padronizado II”, em 04/03/2022. Todos os documentos devidamente assinados pelo autor. Dessa forma, a parte reclamada comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando a regularidade das contratações. Assim, a cobrança pelos serviços contratados configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços. cumprindo com o seu ônus probatório de Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC . In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação. (TJ-MT - AC: 10142307220228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Portanto, diante da regularidade da contração dos serviços bancários, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0002657-20.2021.8.26.0020

ID: 335615035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002657-20.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

SILVIA JUMARA FÁVARO

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Processo 0002657-20.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.S. - "1) Ciência à parte interessada das pesquisas realizadas para eventual manifestação em cinco dias, sem p… Processo 0002657-20.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.S. - "1) Ciência à parte interessada das pesquisas realizadas para eventual manifestação em cinco dias, sem prejuízo da realização das pesquisas que competem à equipe do cartório, se o caso. Ressalvo que, caso tenha sido determinado o bloqueio de valores E a ordem tiver sido frutífera, o processo também será encaminhado à conclusão para novas deliberações pelo MM. Juiz; 2) Sem prejuízo, ficam as partes e o MP, se o caso, intimados também da decisão que determinou as pesquisas, de seguinte teor: 'Vistos. 1) Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata de benefício pessoal, e, pela própria natureza da atuação, não há contato com a parte, de modo que o curador especial não conhece das condições financeiras da parte que representa para solicitar a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem a inexistência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - O curador especial não tem contato com a parte, desconhece sua realidade, e não trouxe provas da insuficiência financeira - O requerimento do caso não pode ser confundido com a gratuidade que se defere ao curador, em pessoa, para concretizar a defesa técnica da parte curatelada - Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em quantia razoável e que não implica enriquecimento sem causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001282-45.2020.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16439713cdForo=0) Do teor do V. Acórdão, destaca-se, ainda, a seguinte fundamentação: "Outrossim, não se pode confundir a gratuidade de justiça que depende de prova, fundamentada na hipossuficiência de recursos financeiros (artigo 5º, LXXIV), com a gratuidade de justiça que decorre do exercício do múnus da representação processual, esta destinada a concretizar o contraditório e a ampla defesa, sem impor ônus financeiros ao curador especial (artigo 5º, LXXIV). Nessa linha de compreensão, o exame da pretensão recursal de acordo com o conjunto da postulação evidencia que a gratuidade perseguida é aquela que diz respeito à não incidência dos ônus processuais sobre a parte, e não aquela necessária à realização da defesa técnica sem prejuízos". (fls. 03). 2) Não havendo outras questões preliminares a decidir, nem nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado, fixando, como pontos controvertidos principais os pressupostos da obrigação alimentar atribuída ao réu (necessidade do alimentado e possibilidades do alimentante). 3) Desnecessária a inversão das regras tradicionais de distribuição do ônus da prova, em face da ausência da situação prevista no §1º do artigo 373 do CPC de 2015, considerando o alegado na inicial e na defesa, bem como nas manifestações oferecidas na fase de especificação de provas. 4) A fim de reunir elementos concretos para o exame da controvérsia e com fundamento no artigo 370 do CPC, defiro a realização das seguintes pesquisas de bens: A) Infojud - informações fiscais dos três últimos exercícios; B) Renajud - veículos; C) Prevjud - vínculo empregatício (histórico e atual); D) Sisbajud - saldo consolidado, relação de contas e extratos de contas e investimentos de qualquer natureza (últimos seis meses); E) Arisp - imóveis; Providencie a equipe de gabinete a realização de todas as pesquisas, excepcionalmente, para conferir maior celeridade à medida. Aguardem-se as informações das instituições financeiras solicitadas pelo Sisbajud, por trinta dias. Em caso de instabilidade de algum dos sistemas, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. 5) Caso os extratos relevados na pesquisa Sisbajud sejam incompreensíveis, deverá a serventia oficiar a respectiva instituição bancária, solicitando-se a remessa de via legível de extratos de contas correntes, investimentos, aplicações e outras contas de qualquer natureza, além das faturas de cartão de crédito, (porventura contratado) dos últimos seis meses. Deverá a parte alimentada encaminhar o ofício às instituições, preferencialmente pela via eletrônica, e comprovar o protocolo nos autos no prazo de quinze dias, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 6) Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, oficie-se ao empregador para desconto em folha e remessa de seus últimos doze holerites independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 7) Após a realização de todas as pesquisas e, se o caso, respondidos todos os ofícios, dê-se ciência às partes e ao MP de toda a documentação probatória produzida, para manifestação em quinze dias. 8) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar eventuais outras provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". 9) Apenas após a manifestação das partes a respeito das pesquisas ora determinadas, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Ciência à DPE e ao MP. Int.'". - ADV: SILVIA JUMARA FÁVARO (OAB 183244/SP)

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 281080650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Alessandro Peterson Tavares em face de BLCF Automóveis e Lavacar Ltda. (Interlagos Veículos), ambos devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que, em maio de 2023, adquiriu do requerido o veículo Toyota/Corolla, ano/modelo 2004/2005, o qual apresentou defeito no motor pouco tempo após a compra. Alega que, diante de reclamação formulada, a requerida disponibilizou, a título de substituição provisória, um veículo Kia/Picanto EX3 1.0L, enquanto providenciava o conserto do Corolla. Sustenta, contudo, que o veículo originalmente adquirido jamais foi efetivamente reparado, tendo o autor suportado despesas relacionadas ao uso do automóvel substituto. Diante de tal cenário, pleiteia a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Determinou-se o recolhimento das custas iniciais no ID 159671416, providência cumprida no ID 160273080. A petição inicial foi recebida conforme decisão lançada no ID 160870473, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera, conforme se vê do ID 72466562. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em resumo, que houve uma troca de veículos, com a concordância do autor, e que não há vícios a serem sanados. Impugna os pedidos de indenização e restituição de valores (ID 173077428). O autor apresentou réplica no ID 175911870, reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a se manifestarem, a parte Requerente pugnou pelo depoimento pessoal, e prova testemunhal (ID 177689722). No ID 186915412, foi designada audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte ré, conforme termo de ID 190836111. Encerrada a instrução, a parte ré apresentou memoriais finais no ID 191748673, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, apresentou memoriais finais no ID 193851919, requerendo a procedência integral da demanda. É o relatório. Fundamento. Decido. O autor alega vício no veículo adquirido e requer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, por sua vez, sustenta que, diante de problemas identificados após a compra, foi realizada uma nova negociação entre as partes, que resultou na substituição definitiva do veículo, mediante a celebração de novo contrato, afastando, assim, sua responsabilidade pelos pedidos formulados. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o autor adquiriu o veículo Toyota/Corolla, conforme contrato de compra e venda firmado em maio de 2023 (ID 156035284). Posteriormente, em agosto de 2023, as partes celebraram novo contrato de compra e venda (ID 156035275), por meio do qual o autor recebeu o veículo Kia/Picanto EX3 1.0L. Embora o autor sustente que a entrega do Kia/Picanto teria sido uma substituição temporária enquanto se realizavam os reparos no veículo Corolla, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos. As conversas de WhatsApp de ID 156035269, que indicam promessa de devolução do Corolla após o conserto, foram trocadas antes da formalização do segundo contrato de compra e venda, firmado em agosto de 2023. Ainda que, em um primeiro momento, tenha havido a expectativa de devolução do veículo Corolla ao autor, fato é que as partes formalizaram novo negócio jurídico, com transferência definitiva da posse do veículo Kia/Picanto ao autor. Nesse cenário, ausente qualquer vício de consentimento que invalide o segundo contrato, presume-se que as partes estavam cientes e de acordo com a nova negociação firmada. O contrato não foi impugnado por qualquer vício. O depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, colhido em audiência (ID 190836111), corrobora tal conclusão. O depoente afirmou que não tinha conhecimento prévio de vício no veículo Corolla, e que, após reclamação do autor, orientou-o a encaminhar o veículo a uma oficina para avaliação técnica. Diante da constatação de defeito no motor e da impossibilidade de arcar com o reparo por falta de recursos, as partes, de comum acordo, optaram por realizar nova transação: o veículo Corolla foi substituído por um Kia financiado, entregue ao autor em condições regulares de uso. Segundo o depoente, o financiamento do Kia/Picanto foi contratado em nome de terceira pessoa (Simone), que teria ciência e concordância com a negociação, sendo os pagamentos devidamente realizados. No que tange ao pedido de indenização de danos materiais por supostos gastos com o veículo Kia/Picanto, não há qualquer prova efetiva de desembolso. O orçamento apresentado (ID 156035283) constitui apenas estimativa de custos e não demonstra que os serviços foram efetivamente contratados ou pagos. Tampouco restou demonstrado que eventuais defeitos no veículo Kia/Picanto tenham origem anterior à sua entrega, ou que configurassem vícios ocultos, e não desgaste natural de veículo usado. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, o autor não comprovou que o veículo recebido em substituição apresentava vícios, nem que houve inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão pretendida. Dessa forma, não se evidencia qualquer conduta ilícita por parte da ré que enseje a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais ou morais. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE ação proposta por Alessandro Peterson Tavares em face de BLCF Automóveis e Lavacar Ltda. (Interlagos Veículos), e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para o patrono da Requerida, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Educação Infantil De Grau Em Grau S/C Ltda - Epp x Renata Flaminio Tinti

ID: 323391027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-82.2020.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUCAçãO INFANTIL DE GRAU EM GRAU S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

RENATA FLAMINIO TINTI

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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NAIARA APARECIDA MAPELLI

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1001282-82.2020.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educação Infantil de Grau Em Grau S/c Ltda - Epp - Renata Flaminio Tinti e outros - Mario Celso Ferrei… Processo 1001282-82.2020.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educação Infantil de Grau Em Grau S/c Ltda - Epp - Renata Flaminio Tinti e outros - Mario Celso Ferreira Pinto e outro - Inicialmente consigno que, se tratando de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão. Com efeito, nos termos do artigo 833, inciso X e IV, do Código de Processo Civil, os valores equivalentes ao salário-mínimo, que são absolutamente impenhoráveis, como base inclusive na teoria do mínimo existencial. Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, cabe ao impugnante a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária se decorre de salário, cujo bloqueio, eventualmente, comprometeria sua subsistência. No presente caso, contudo, não consta nenhuma prova apta a demostrar a impenhorabilidade. Sequer o extrato bancário foi juntado aos autos, limitando-se os impugnantes a afirmar que tais valores foram angariados por meio do exercício de trabalho autônomo. Deste modo, a singela alegação é insuficiente para a comprovação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial. Cabia aos impugnantes apresentar extratos da conta confirmando a movimentação com característica de rendimentos ou depósitos típicos de remuneração pelo trabalho exercido, ainda que na condição de autônomo, o que não ocorreu. Consigne-se que a lei visa a garantir um valor mínimo essencial de reserva financeira destinada à subsistência do correntista, daí residindo o caráter alimentar da conta. Todavia, conforme mencionado, os elementos dos autos não permitem concluir que o bloqueio judicial recaiu sobre numerário existente em conta que possui a finalidade imprescindível à subsistência. Nestes caso, portanto, não se justifica a impenhorabilidade dos valores depositados na conta do devedor. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. No presente caso, o impugnante poderia facilmente comprovar que os valores que sofreram o bloqueio se tratam de verbas impenhoráveis e não o fez. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo Assim, ausente a comprovação das alegações da parte impugnante, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução Alegação de impenhorabilidade da conta poupança e de titularidade de terceiro - Cabimento em parte Hipótese em que a embargante não comprovou que se trata de conta poupança Comprovação de que a conta bloqueada no Banco Bradesco é de titularidade de terceiro Desbloqueio de uma das contas determinado - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - APL: 1141037620078260001 SP 0114103-76.2007.8.26.0001, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva, Data de Julgamento: 26/01/2012, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2012). PENHORA. Bloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Não comprovação da natureza da conta. Bloqueio mantido. Benefícios da Lei nº 1.060/50 concedidos, sem efeito ex tunc. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.(TJ-SP - AI: 21445729320158260000 SP 2144572-93.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/08/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015). Acerca da restrição que recaiu sobre os veículos, inexiste óbice para que ocorra a penhora dos direitos que os executados detém sobre os referidos bens, os quais são derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia. Outrossim, quanto a impugnação à restrição judicial de circulação de seus veículos, ao argumento de que impede suas atividades econômicas. Tratando-se de débito constituído, cuja demanda fora ajuizada no ano de 2020, onde os impugnantes, embora conhecedores do débito, não providenciaram sua quitação, necessário se faz que os veículos se mantenham fora de circulação, garantindo que não se envolverão em situação que lhes diminua o valor, para poder garantir o pagamento da dívida. Deste modo, sopesando os argumentos das partes, é o caso de se MANTER a restrição dos veículos, de modo a garantir a satisfação da execução. Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta REJEITO a presente impugnação, mantendo a penhora/restrição efetuada. Nos termos de artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil, converto o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em relação a honorários sucumbenciais impõe-se observar a SÚMULA Nº 519 do E. STJ segundo a qual Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Trata-se de precedente de observância obrigatória, conforme art. 927 do NCPC. É certo que referida súmula foi publicada em 02.03.2015, antes da entrada em vigor do NCPC e não mais se sustentaria diante do disposto nos §§ 1º e 13 do art. 85 do NCPC, in verbis: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (destaques acrescentados) Todavia, no julgamento do TEMA 408 o E. STJ reafirmou o entendimento sumulado, de modo que não há falar-se em honorários na hipótese de rejeição integral da impugnação, como ocorre no presente caso. Ressalve-se, no entanto, que havendo sucumbência recíproca, decote de excesso de execução, dentre outras situações, remanesce a possibilidade de fixação do encargo, à luz do caso concreto. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, esclarecendo, no prazo de 05 dias, se insiste na penhora dos veículos (págs. 109), fornecendo, ainda, os dados da credora fiduciária a ser oficiada. Intime-se. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), NAIARA APARECIDA MAPELLI (OAB 459037/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP)

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Magno Da Silva Santana e outros x Brasbunker Participacoes S/A

ID: 329476762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-10.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA SANTANA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

YASMIM DIAS CAMACHO SA

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ERICK FERREIRA DA SILVA

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YASMIN ROLIM GOMES DE LIMA

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ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b98f2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MAGNO DA SILVA SANTANA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 12ª diária, em regime de 12x36, com adicional de 50%, previsto legalmente, entendendo-se como horários de trabalhado aqueles indicados pelo autor em depoimento pessoal, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);45min extras em metade dos dias efetivamente laborados pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a jornada reconhecida nesta sentença, bem como a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, previsto legalmente, observada a jornada laboral reconhecida nesta sentença e o cômputo da hora noturna reduzida, por todo o período contratual imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, noturnas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 75.000,00, no importe de R$ 1.500,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada integral – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DA SILVA SANTANA

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Magno Da Silva Santana e outros x Brasbunker Participacoes S/A

ID: 329476756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-10.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA SANTANA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

YASMIM DIAS CAMACHO SA

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ERICK FERREIRA DA SILVA

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YASMIN ROLIM GOMES DE LIMA

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ROBERTO KURTZ QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b98f2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MAGNO DA SILVA SANTANA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 12ª diária, em regime de 12x36, com adicional de 50%, previsto legalmente, entendendo-se como horários de trabalhado aqueles indicados pelo autor em depoimento pessoal, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);45min extras em metade dos dias efetivamente laborados pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a jornada reconhecida nesta sentença, bem como a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, previsto legalmente, observada a jornada laboral reconhecida nesta sentença e o cômputo da hora noturna reduzida, por todo o período contratual imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, noturnas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 75.000,00, no importe de R$ 1.500,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada integral – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A

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