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Jaqueline Goncalves Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337077595

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-53.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILLA DE CASSIA MELGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001285-53.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001285-53.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b29f670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 24/10/2025 09:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Diagonal Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 320409192

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001188-16.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA ASSIS AMORIM

Polo Passivo:

DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAIS NOGUEIRA REIS

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001188-16.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: TEREZINHA ASSIS AMORIM AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001188-16.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: TEREZINHA ASSIS AMORIM AGRAVADO: DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001188-16.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: TEREZINHA ASSIS AMORIM ADVOGADA: Dra. SILVANA CRISTINA CRIVELARO AGRAVADA: DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES ADVOGADA: Dra. THAIS NOGUEIRA REIS AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/IVGB D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id b56508a; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id f8a2420). Regular a representação processual (Id 6e0b808). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta ter preenchido todos os requisitos necessários ao processamento de sua revista. Aduz ter transcrito o trecho do acórdão recorrido referente à responsabilidade subsidiária de forma correta, destacando-o com letras azuis, não podendo ser prejudicada. Argumenta ter prestado serviços ao longo de todo o pacto laboral nas dependências da 2.ª ré, a ela cabendo responder pela contratação da prestadora dos serviços, pois a inadimplência da 1.ª ré demonstra claramente sua omissão na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Requer a análise da divergência jurisprudencial transcrita no recurso de revista, por ter apresentado semelhanças nos casos. Aponta violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. As demais partes não apresentaram contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho preconizou o prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da LC 75/93. À análise. A reclamante afirma que todos os pressupostos exigidos ao processamento da revista foram devidamente preenchidos. Ocorre que, ao examinar as razões do apelo, verifica-se que o requisito contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, abaixo transcrito, de fato não foi atendido: [...] § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Há entendimento consolidado nesta Corte de que a transcrição integral do acórdão, sem qualquer destaque, não serve para demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional em relação ao tema objeto de insurgência, além de impedir o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do referido dispositivo celetista, remetendo ao julgador incumbência legal que compete ao recorrente. Segue, nesse sentido, jurisprudência pacífica da SBDI-1 deste Tribunal: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, SBDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/07/2023). (Grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR-152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 12/8/2022). (Grifos nossos). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 1º/10/2021). (Grifos nossos). Embora o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT não esclareça com minúcias como deve ser realizada a referida transcrição, este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com o seu propósito, qual seja, impor ao recorrente objetividade, de modo a indicar assertivamente as teses adotadas pelo Tribunal Regional e por quais razões o acórdão estaria em desacordo normativo ou jurisprudencial. A transcrição do seu inteiro teor, sem indicação específica ou destaques que evidenciem com precisão a tese jurídica reveladora do prequestionamento da matéria, não supre os requisitos processuais impostos pelo art. 896, § 1.º-A, da CLT. Conforme o Ministro Cláudio Brandão, em sua obra “Reforma do Sistema Recursal Trabalhista”, 2.ª Ed., LTr, 2016, p. 107/116: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. [...] Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido [...]. (Grifos nossos). Como a intenção do legislador, ao inserir o art. 896, § 1.º-A, I, na CLT foi abolir a prática da impugnação genérica e dissociada, usual na vigência do regramento anterior, dando mais objetividade aos recursos e maior celeridade ao seu julgamento, é imprescindível que o recorrente transcreva literalmente a parte do acórdão que considera violadora de seus direitos e em relação à qual busca nova análise, ou que destaque o trecho específico. Isso porque, ao deixar de indicar especificamente o trecho da decisão recorrida a que deseja reapreciação, apresentando o inteiro teor do registro colegiado no tópico recorrido (“responsabilidade subsidiária”), a parte ignora o intuito da norma, remetendo o julgador à leitura integral do acórdão no tema. A garantia constitucional de acesso ao Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei, indispensáveis à celeridade e à segurança da prestação jurisdicional. Incumbe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do apelo, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não caracterizando excesso de formalismo ou violação a princípios constitucionais a exigência da transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, por se tratar de requisito previsto em lei. O recurso de revista, pois, não reúne condições de admissibilidade, devendo ser mantido o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA ASSIS AMORIM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Diagonal Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 320409241

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001188-16.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA ASSIS AMORIM

Polo Passivo:

DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAIS NOGUEIRA REIS

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001188-16.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: TEREZINHA ASSIS AMORIM AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001188-16.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: TEREZINHA ASSIS AMORIM AGRAVADO: DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001188-16.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: TEREZINHA ASSIS AMORIM ADVOGADA: Dra. SILVANA CRISTINA CRIVELARO AGRAVADA: DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES ADVOGADA: Dra. THAIS NOGUEIRA REIS AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/IVGB D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id b56508a; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id f8a2420). Regular a representação processual (Id 6e0b808). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta ter preenchido todos os requisitos necessários ao processamento de sua revista. Aduz ter transcrito o trecho do acórdão recorrido referente à responsabilidade subsidiária de forma correta, destacando-o com letras azuis, não podendo ser prejudicada. Argumenta ter prestado serviços ao longo de todo o pacto laboral nas dependências da 2.ª ré, a ela cabendo responder pela contratação da prestadora dos serviços, pois a inadimplência da 1.ª ré demonstra claramente sua omissão na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Requer a análise da divergência jurisprudencial transcrita no recurso de revista, por ter apresentado semelhanças nos casos. Aponta violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. As demais partes não apresentaram contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho preconizou o prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da LC 75/93. À análise. A reclamante afirma que todos os pressupostos exigidos ao processamento da revista foram devidamente preenchidos. Ocorre que, ao examinar as razões do apelo, verifica-se que o requisito contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, abaixo transcrito, de fato não foi atendido: [...] § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Há entendimento consolidado nesta Corte de que a transcrição integral do acórdão, sem qualquer destaque, não serve para demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional em relação ao tema objeto de insurgência, além de impedir o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do referido dispositivo celetista, remetendo ao julgador incumbência legal que compete ao recorrente. Segue, nesse sentido, jurisprudência pacífica da SBDI-1 deste Tribunal: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, SBDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/07/2023). (Grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR-152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 12/8/2022). (Grifos nossos). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 1º/10/2021). (Grifos nossos). Embora o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT não esclareça com minúcias como deve ser realizada a referida transcrição, este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com o seu propósito, qual seja, impor ao recorrente objetividade, de modo a indicar assertivamente as teses adotadas pelo Tribunal Regional e por quais razões o acórdão estaria em desacordo normativo ou jurisprudencial. A transcrição do seu inteiro teor, sem indicação específica ou destaques que evidenciem com precisão a tese jurídica reveladora do prequestionamento da matéria, não supre os requisitos processuais impostos pelo art. 896, § 1.º-A, da CLT. Conforme o Ministro Cláudio Brandão, em sua obra “Reforma do Sistema Recursal Trabalhista”, 2.ª Ed., LTr, 2016, p. 107/116: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. [...] Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido [...]. (Grifos nossos). Como a intenção do legislador, ao inserir o art. 896, § 1.º-A, I, na CLT foi abolir a prática da impugnação genérica e dissociada, usual na vigência do regramento anterior, dando mais objetividade aos recursos e maior celeridade ao seu julgamento, é imprescindível que o recorrente transcreva literalmente a parte do acórdão que considera violadora de seus direitos e em relação à qual busca nova análise, ou que destaque o trecho específico. Isso porque, ao deixar de indicar especificamente o trecho da decisão recorrida a que deseja reapreciação, apresentando o inteiro teor do registro colegiado no tópico recorrido (“responsabilidade subsidiária”), a parte ignora o intuito da norma, remetendo o julgador à leitura integral do acórdão no tema. A garantia constitucional de acesso ao Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei, indispensáveis à celeridade e à segurança da prestação jurisdicional. Incumbe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do apelo, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não caracterizando excesso de formalismo ou violação a princípios constitucionais a exigência da transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, por se tratar de requisito previsto em lei. O recurso de revista, pois, não reúne condições de admissibilidade, devendo ser mantido o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FELIPE DA COSTA

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472597

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Igor Sobral Da Silva x Rafael Pauli Dos Santos e outros

ID: 317390242

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-90.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL PAULI DOS SANTOS RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b86c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO A executada alega existência de bloqueios pendentes de ordem por este juízo, juntando comprovante que demonstra os seguintes protocolos: 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032400961, 20250032094710, 20250031803889, 20250031521663, 20250031300405, 20250031257506, 20250031034770. Os protocolos de transferências determinadas pelo Juízo e cumpridas, foram: - Protocolo 20250027776122, PDF 412 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 4.538,63 RAFAEL PAULI DOS SANTOS, R$ 22,53 - Protocolo 20250028421267, PDF 415 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.c6fc2f2. - Protocolo 20250030176977, PDF 447 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 761,74 - Protocolo 20250030177140, PDF 450 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 272,83 - Protocolo 20250030738385, PDF 453 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.65e54de. - Protocolo 20250032400961, PDF 490 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,56 - Protocolo 20250031521663, PDF 493 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 - Protocolo 20250031034770, PDF 496 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 833,25 - Protocolo 20250030988692, PDF 499 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 15,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.421b7b6. Dessa forma, tem-se que os protocolos mencionados 20250032400961, 20250031521663, 20250031034770, já constam devidamente nos autos, PDF 490, 493 e 496, respectivamente. Os demais protocolos indicados, quais sejam 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032094710, 20250031803889, 20250031300405, 20250031257506, ora anexados (Id.0d11073), não retornaram com qualquer bloqueio de valores pelo convênio sisbajud. Portanto, não há bloqueio pendente de ordem por este juízo. Considerando que no documento de Id.b9d0caf, apresentado pela ré, consta que houve bloqueio de valores para os protocolos 20250033164411 e 20250031300405. Considerando, ainda, juntada de resposta do sisbajud, Id.b347f61 e Id.249aaed. Oficie-se a Instituição Caixa Econômica Federal, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre eventual existência de bloqueios pendentes em face da executada RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO (CPF/CNPJ 19.604.211/0001-61), incidente sobre os protocolos 20250033164411 e 20250031300405, com cópia dos documentos de Id.b347f61 e Id.249aaed. Fica a instituição autorizada a desbloquear, eventuais, valores constritos. Em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro ao presente força de ofício, a ser encaminhado à instituição, pela própria requerente. A resposta a esta solicitação deverá ser remetida ao email institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocolada diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". A executada tomará ciência de eventual resposta no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, devendo, assim querendo, solicitar o que de direito. Inerte, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO - RAFAEL PAULI DOS SANTOS

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Igor Sobral Da Silva x Rafael Pauli Dos Santos e outros

ID: 317390259

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-90.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL PAULI DOS SANTOS RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b86c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO A executada alega existência de bloqueios pendentes de ordem por este juízo, juntando comprovante que demonstra os seguintes protocolos: 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032400961, 20250032094710, 20250031803889, 20250031521663, 20250031300405, 20250031257506, 20250031034770. Os protocolos de transferências determinadas pelo Juízo e cumpridas, foram: - Protocolo 20250027776122, PDF 412 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 4.538,63 RAFAEL PAULI DOS SANTOS, R$ 22,53 - Protocolo 20250028421267, PDF 415 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.c6fc2f2. - Protocolo 20250030176977, PDF 447 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 761,74 - Protocolo 20250030177140, PDF 450 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 272,83 - Protocolo 20250030738385, PDF 453 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.65e54de. - Protocolo 20250032400961, PDF 490 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,56 - Protocolo 20250031521663, PDF 493 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 - Protocolo 20250031034770, PDF 496 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 833,25 - Protocolo 20250030988692, PDF 499 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 15,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.421b7b6. Dessa forma, tem-se que os protocolos mencionados 20250032400961, 20250031521663, 20250031034770, já constam devidamente nos autos, PDF 490, 493 e 496, respectivamente. Os demais protocolos indicados, quais sejam 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032094710, 20250031803889, 20250031300405, 20250031257506, ora anexados (Id.0d11073), não retornaram com qualquer bloqueio de valores pelo convênio sisbajud. Portanto, não há bloqueio pendente de ordem por este juízo. Considerando que no documento de Id.b9d0caf, apresentado pela ré, consta que houve bloqueio de valores para os protocolos 20250033164411 e 20250031300405. Considerando, ainda, juntada de resposta do sisbajud, Id.b347f61 e Id.249aaed. Oficie-se a Instituição Caixa Econômica Federal, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre eventual existência de bloqueios pendentes em face da executada RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO (CPF/CNPJ 19.604.211/0001-61), incidente sobre os protocolos 20250033164411 e 20250031300405, com cópia dos documentos de Id.b347f61 e Id.249aaed. Fica a instituição autorizada a desbloquear, eventuais, valores constritos. Em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro ao presente força de ofício, a ser encaminhado à instituição, pela própria requerente. A resposta a esta solicitação deverá ser remetida ao email institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocolada diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". A executada tomará ciência de eventual resposta no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, devendo, assim querendo, solicitar o que de direito. Inerte, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SOBRAL DA SILVA

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Processo nº 1001285-94.2021.8.26.0189

ID: 326982612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-94.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001285-94.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 20… Processo 1001285-94.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Fernando Rodrigo Duarte e outros x Smc Pneumaticos Do Brasil Ltda

ID: 256135783

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-89.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO DUARTE MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-89.2023.5.02.0465 : FERNANDO RODRIGO DUARTE : SMC PNEUMATIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-89.2023.5.02.0465 : FERNANDO RODRIGO DUARTE : SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 536af00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:2dbe71b, transitou em julgado em e ante os termos do acórdão #id:82cd116: 1) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

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